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D. B. G. e outros x D. M. G.

ID: 306381732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004098-84.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. J. B. D. DOS S. M. B. G.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES

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THAUANY CORTES MARTINS

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Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados… Processo 1004098-84.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.D.S. - - M.B.G. - - D.B.G. - D.M.G. - Vistos. DAVI B G, de 5 anos, e MIGUEL B G, de 4 anos, representados pela mãe, pedem ALIMENTOS ao pai, DENER M G, no valor equivalente a 40% dos seus rendimentos líquidos em valor não inferior a um salário mínimo, ou então 70% do salário mínimo em caso de desemprego do pai. Pede a genitora a guarda dos filhos. A inicial foi instruída com os documentos (fls. 12/43). A decisão inicial fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal. Já na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, conferindo a guarda provisória dos menores à mãe (fls. 49). O réu ofereceu contestação (fls. 57/64) pleiteando a guarda COMPARTILHADA dos filhos, preferência legal atual, e propõe regime de convivência nos dias e horários sugeridos a fls. 61. Quanto aos alimentos, alega não possuir condições para arcar com o valor pleiteado. Empregado, recebe salário de R$ 1.845 e já arca com plano de saúde dos filhos além da pensão. oferece 30% de seu salário líquido ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Junta documentos (fls. 65/74). Os autores, na réplica, dizem que o valor ofertado não supre suas necessidades. No mais, reiteraram a inicial insistindo na guarda compartilhada alegando que o réu tem pouco interesse em conviver com os filhos (sic), que estão muito melhor cuidados sob a guarda materna. Não se opõe à convivência quinzenal do pai com os filhos, em detalhes a serem estabelecidos entre as partes. Infrutífera a conciliação tentada em audiência (fls. 100). Decisão saneadora a fls. 107 fixou a guarda compartilhada dos filhos entre os genitores e o regime de convivência do pai com os menores, determinando a instrução com relação aos alimentos. Extratos bancários do réu a fls. 114/152. Os autores não mais se manifestaram. Reiterou o réu, em alegações finais, os termos da contestação, opinando o Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. A guarda dos filhos permanece compartilhada, já fixada pela decisão de fls. 107 contra a qual não se insurgiu a mãe dos menores. O regime de convivência do pai também foi ali fixado e deve prevalecer, na ausência de fatos novos que o contraindiquem. Resta decidir os alimentos. Consoante estabelece nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1695, parágrafo 2º). A necessidade é presumida pela idade dos menores, de 5 e 4 anos. No caso dos autos, requerem a fixação dos alimentos no valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do pai com piso mínimo de um salário mínimo. O réu, por sua vez, aduz que não possui condições de arcar com o valor pleiteado, oferecendo 30% do salário líquido sem piso mínimo. O valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do réu é razoável, tendo em vista que respeita o binômio possibilidade x necessidade, estando o réu empregado. Afinal, são DOIS os filhos menores alimentados e o percentual de 40% resultará em valor já modesto, a considerar o salário do alimentante (fls. 69). Menos do que isso é atentar contra a dignidade dos autores, filhos menores, independentemente das despesas de moradia do réu. O percentual é o mínimo exigível e fica então acolhido. Porém, não há como se exigir piso mínimo como pede a inicial, na ausência de provas de que o réu tenha outras rendas além do salário. Se ficar desempregado, o réu pagará então aos filhos autores o valor de 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, pelo mesmo critério, pois são dois alimentados e o valor ofertado pelo réu é muito baixo para ser admitido. É o que fica decidido, levando em conta a realidade concreta do réu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para fixar os alimentos a serem vertidos pelo réu aos filhos autores no percentual de 40% de seu salário líquido, assim considerado o bruto menos o desconto de INSS, incidindo sobre 13º, horas extras e todos os adicionais, inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS, ou então 70% do salário mínimo se e quando estiver sem registro em carteira. OFICIE-SE DE IMEDIATO ao empregador (fls. 156) determinando a adequação dos descontos nos termos desta sentença, retificando a determinação anterior. Sucumbente na maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação fixado em uma anuidade alimentar, não exigíveis em face da gratuidade concedida. P. R. I. C. São Vicente, 23 de junho de 2025. - ADV: THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP), VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES (OAB 418883/SP), THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP)

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Processo nº 1004098-55.2025.8.26.0286

ID: 301180180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-55.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO

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Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fecha… Processo 1004098-55.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.P.Q. - Fls. 37/49: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. As partes residem sob o mesmo teto, em condomínio fechado de altíssimo padrão, e constituíram expressivo patrimônio. A autora confirmou recente acesso à conta bancária, mas não apresentou qualquer dos documentos determinados. Ausente prova mínima da hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da gratuidade. Todavia, em face do pedido cumulado de partilha de bens, fica diferido para o final do processo o recolhimento da taxa judiciária, que não abrange e nem se confunde com as despesas processuais. A petição inicial deverá ser emendada para retificação do valor da causa, que deve corresponder à soma dos bens a partilhar. Prazo: 15 dias. A parte autora deve apresentar certidões atualizadas das matrículas dos dois imóveis. Prazo: 15 dias. É certo que a autora conta com sessenta anos de idade e a vida em comum perdurou de 1988 a 1991, com a decretação de separação judicial, e foi formalmente restabelecida em Outubro de 2007. Todavia, a autora deixou de apresentar CTPS, impedindo a verificação de seu histórico laborativo e que atualmente está fora do mercado de trabalho. Outrossim, as partes seguem coabitando o mesmo imóvel e inexiste qualquer informação de que o réu se nega a custear o sustento digno da autora. Ante o exposto, ausente prova da necessidade, indefiro o pedido de alimentos provisórios. O imóvel foi adquirido em nome do réu em 2004 (fls. 21/26). Embora ausente prova mínima da convivência durante o período de separação judicial, condição para comunicação patrimonial, há forte indício de que o réu tem gerado anúncio para venda do imóvel residencial (fls. 43/44). Dessa forma, diante do contexto de conflito entre as partes e para preservação de eventual meação da autora, necessária a antecipação da tutela. Todavia, inexiste prova mínima de que o réu também busca se desfazer de outros bens comuns. Ressalta-se que é qualificado como empresário, sem maiores esclarecimentos sobre a forma como atua e atividade desenvolvida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, para determinar a averbação, junto à matrícula do imóvel, da indisponibilidade do bem. Providencie a serventia o necessário. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 604,39; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência e comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP)

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C. R. G. x C. De C. E I. De A. E R. S. C. N. S.

ID: 324213522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004098-45.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. G.

Polo Passivo:

C. DE C. E I. DE A. E R. S. C. N. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAZO

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GAR… Processo 1004098-45.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.R.G. - C.C.I.A.R.S.C.N.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA GARCIA nos quais se alega que a sentença de páginas 190/200 contém omissões e contradições quanto ao cerceamento de defesa, ausência de fundamentação sobre vício do título, contradição na formação da dívida e falta de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos à execução, a despeito do trecho questionado pela parte, não se configurando nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos declaratórios. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decisão fundamentou expressamente na página 191 que "dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito" e que "eventual perícia somente será necessária em fase de cumprimento de sentença e caso se considere que as cláusulas realmente são abusivas". Sem reconhecimento da abusividade das cláusulas, desnecessária a perícia. Antes de se reconhecer eventual valor cobrado a maior, a parte teria que ter reconhecido a seu favor o direito de que os encargos eram ilegais, o que não ocorreu. Além disso, o depoimento pessoal do representante da executada não teria nenhuma relevância no caso concreto, pois apenas serviria para repisar as características do negócio e não teria o condão de demonstrar o que quer a parte. Anote-se, inclusive, que o pedido (página 182) foi amplamente genérico: "o depoimento pessoal da Exequente/Embargada na pessoa de seu representante legal, a fim de extrair a confissão sobre fatos contrários a sua pretensão, tendo em vista todos os fatos existenciais que envolvem a demanda". O deslinde fático é claramente documental e com base naquilo que constou no contrato questionado. Apenas o reconhecimento de irregularidade no ajuste exigiria prova pericial a fim de averiguar quanto teria que ser restituído/pago à embargante. No tocante ao vício de vontade, a sentença analisou especificamente a questão nas páginas 191/192, concluindo que "a afirmação de vício de vontade é manifestamente genérica e desprovida de amparo fático" e que "a embargante é pessoa capaz e experiente em operações creditícias", consoante demonstram, inclusive, outros ajustes realizados por ela. Ainda, constou na sentença: "De se observar, por fim, que os juros foram pré-fixados e no ajuste constava expressamente o percentual exigido a título de remuneração, o número e o valor de cada parcela devida e com tais cláusulas concordou a parte. A autora, em outras palavras, tinha liberdade de contratar com instituições financeiras diversas, caso considerasse que as condições por elas oferecidas eram mais vantajosas, porém não o fez, logo se torna inviável privilegiar o seu comportamento agora contraditório. Igualmente, não há irregularidade na previsão contratual do Custo Efetivo Total. Tal aspecto é um indicador financeiro que compreende todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, sendo apresentado ao consumidor no momento da contratação para que ele tenha ciência do valor total do financiamento (no contrato disposto nas páginas 67 a 80 dos autos principais constou a previsão do CET)". É importante destacar que foi a própria embargante quem buscou e decidiu obter recursos financeiros da instituição embargada e não se reconheceu que ela desconhecia os termos do acordo celebrado, tampouco que ignorava as implicações resultantes do atraso ou descumprimento das obrigações, elementos previamente estabelecidos no instrumento contratual. Todas as cláusulas estavam previstas no contrato que foi assinado e somente o reconhecimento de abusividade poderia dar outro contorno à situação. A despeito disso, não foi reconhecida abusividade ou ilegalidade, o que torna improcedente a pretensão. Sobre a liquidez ou iliquidez do título executivo, a decisão foi expressa ao consignar nas páginas 191 que "a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente instruída com demonstrativo do débito atualizado, conforme exigido pelo artigo 798, I, 'b', do Código de Processo Civil". E seguiu reconhecendo a regularidade da cobrança. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, ao contrário do alegado pela embargante, houve expressa manifestação do Juízo na decisão de página 138, que no segundo parágrafo lhe concedeu os benefícios pleiteados. Esse cenário foi reiterado na página 199 na qual o juízo foi claro ao determinar que "A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa, uma vez que a embargante é beneficiária da justiça gratuita". Destarte, ao contrário do que defende, a sentença analisou todos os argumentos e, caso discorde, deve a parte se utilizar do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), MARCOS ANTONIO MAZO (OAB 129206/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326061065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326061066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326052525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-97.2024.8.26.0348

ID: 326052526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conf… Processo 1004098-97.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Teresa Tiburcio - Vistos. 1. Fl. 124: Conforme certificado à fl. 102, para que seja possível realizar as pesquisas de praxe conforme o v. acórdão de fls. 112/119, é necessário que a autora informe o nome completo dos confrontantes, tornando possível a pesquisa INFOJUD e CPF, para demais sistemas. A citação dos confrontantes pode ser suprida por terno de anuência autenticado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os réus Maria Luiza Theodoram, Sebastião Tiburcio Filho e Waldemar Tiburcio são pré-falecidos em relação à distribuição da ação, desnecessária a sua manutenção no polo passivo, especialmente porque os sucessores Maria Teodora dos Santos e José Tiburcio já se encontram no polo passivo e Waldemar Tiburcio não deixou sucessores (fls. 15, 30, 39). Corrija-se no SAJ. 3. Com relação ao réu espólio de Manoel Tavares Estrela (ou Estrella), deve a autora promover a emenda da inicial para apresentar respectiva certidão de óbito, bem como certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos, com eventual inclusão no polo passivo do inventariante ou sucessores em caso de inexistência de inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, a autora deverá cumprir o item "2.9" do despacho de fls. 53/54 (juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotados todos os meios para a qualificação e citação pessoal dos réus Maria Teodora e José Tiburcio e sendo ignorado o lugar em que se encontram, deverá ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 256, incisos I e II e §3º, do CPC. 6. Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC, sendo que após o decurso de referido prazo será considerada realizada a citação. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Do edital deverá constar, também, a finalidade para a qual está sendo a parte ré convocada a juízo, com referência suscinta da ação e seu pedido, bem como o prazo para contestar de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), que fluirá do dia útil seguinte ao fim da dilação supra apontada de 20 (vinte) dias (art. 231, IV, CPC), pena de revelia, o que acarretará a nomeação de curador especial (art. 257, IV, CPC). Nessa hipótese, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a nomeação de profissional para atuar como curador especial da parte citada por edital. 7. Ainda, cumpra a serventia o item "6" do despacho de fls. 98/99, expedindo-se edital para citação dos terceiros interessados. 8. Fl. 143: Defiro o pedido de prova pericial, a fim de possibilitar a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, incumbindo à autora arcar com o seu custeio, observando-se o benefício da gratuidade da justiça concedido (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo em 05 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá observar o disposto nos itens "2.4" e "2.6" do despacho de fls. 53/54, "4" do despacho de fls. 66/67. 9. Tratando-se de beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão observar a Resolução n.º 910/23 do TJ/SP. Com efeito, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista o anexo da referida resolução (item 2.9 Possessórias/reais (usucapião) Grau I). Proceda a serventia à reserva dos honorários periciais. 10. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova). 12. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 13. Após a elaboração da planta e memorial descritivo, as Fazendas Públicas deverão ser novamente intimadas para eventual manifestação, nos termos do item "7" do despacho de fls. 98/99. Intime-se. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP)

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Processo nº 1004098-11.2025.8.26.0624

ID: 294679422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandro de Oliveira Vieira - Vistos. SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA ajuizou intitulada ação de obrigação d… Processo 1004098-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandro de Oliveira Vieira - Vistos. SANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ e de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., sede em que aduz que seria proprietário de fração do imóvel da matrícula nº 9.805, ao que parece, do CRI local. Apesar de referir a falta de rede de energia elétrica no local, requer a concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] que os requeridos instalam rede de iluminação publica na via, sob pena de multa diária; e, ao final, simplesmente seja confirmada a liminar. Nada refere sobre instalação de rede de energia elétrica no imóvel em tela. O MP declinou de atuar no feito (fl. 58/59). Decisão ordinatória de fl. 61/64 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, determinou que fosse esclarecida a presença do interesse de agir e a emenda para dedução de pedido certo e determinado. Seguiu-se manifestação do autor à fl. 80/83 (docs. à fl. 84/85). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À guisa de emenda da inicial, o autor simplesmente revolve os mesmos argumentos já expendidos e analisados e inclui um genérico pedido de ligação de energia eletrica em seu imovel (fl. 83), além de alterar o valor da causa para o venal desse imóvel (parâmetro manifestamente descabido na hipótese), de modo que acaba por confessar que não reside nesse local, nem há ali construção nenhuma, o que confirma sua falta de interesse por uma multiplicidade de ângulos. Assim, a manifestação de fl. 80/83, não atende, minimamente, às determinações de fl. 61/64, de termos não desafiados por nenhum recurso, matéria preclusa, devendo ser aplicada a sanção ali cominada. Decisão essa cuja fundamentação adoto como razões de decidir e ora transcrevo: No mais, de se esclarecer, documentalmente, sobre a presença do interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação): Não importa se há incógnitos demais moradores (fl. 02) ou diversos imoveis edificados (fl. 02) na localidade. O autor não está autorizado a falar em nome de seus supostos anônimos vizinhos ou da coletividade, nem é legitimado para a ação civil pública: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (CPC/2015) Assim, de se esclarecer, com documentos, se ele próprio, autor, possui residência no local, há quanto tempo e se essa está apta à integração à rede elétrica, para caracterizar a presença do interesse de agir. Conquanto se possa admitir, em tese, que teria interesse à ligação de sua residência à rede elétrica (pedido que omitiu), o mesmo não se pode dizer com relação a um vago direito à iluminação pública, sem maiores especificações que, como consta da própria expressão, é pública, logo direito difuso, que afeta um número indeterminado de indivíduos. E, como visto, o autor, pessoa física, não é titular da ação civil pública, nem poderia servir uma ação individual como sucedâneo daquela (inadequação da via eleita). De se corrigir, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico/custos de instalação da rede de energia elétrica. Assim, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo documentalmente acerca do interesse de agir, deduzindo pedido certo e determinado relativo à ligação de energia elétrica e corrigindo o valor da causa, pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (fl. 62/63, grifos no original) Pois bem, o que o autor realmente pretende seria impor coativamente ao Poder Público o dever de prestar iluminação pública em uma via igualmente pública. A sua única relação, circunstancial, tangencial, com a via pública em questão é a de que seria um dentre mais de uma dezena de condôminos de imóvel rural (fl. 15/26), indiviso, com o qual aquela confrontaria em algum ponto. Como resulta de sua manifestação aviada a título de emenda, o autor não reside no local, nem haveria qualquer edificação nele. Edificações essas que, ademais, se existissem, seriam resultantes de parcelamento irregular do solo, já que, como dito, trata-se de imóvel rural em condomínio indiviso. Iluminação pública é direito difuso que poderia, em tese, ser objeto de ação civil pública. O autor é parte manifestamente ilegítima para manejar a espécie processual em tela. Nem poderia uma ação individual ser sucedâneo da ação coletiva, sendo carente de ação por inadequação da via eleita. Igualmente, não pode o autor falar em nome da coletividade. A circunstância de não haver residência ou edificação no local evidencia a falta de interesse de agir também sob a ótica da necessidade e utilidade. Não há se falar em ligar à rede elétrica algo que sequer existe. Por fim, não poderia mesmo o autor servir-se do processo judicial para obter, por meio indireto/reflexo, fim ilícito: prover o local de infraestrutura simplesmente como pretexto para posterior parcelamento irregular do solo rural. O parcelamento do imóvel em tela não prescinde de regularização fundiária, pelas vias próprias, previstas na legislação federal e local. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único c.c. o art. 330, incs. II e III, ambos do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Gp - Guarda Patrimonial De São Paulo Ltda e outros

ID: 279701892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SãO PAULO LTDA GP PRESTAçãO DE SERVIçOS E FACILITIES LTDA. GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26… ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA., Gp Prestação de Serviços e Facilities Ltda. - 1. Rejeito a alegação de impenhorabilidade por essencialidade dos valores à atividade empresarial. As afirmações da parte devedora nesse sentido são absolutamente genéricas, não havendo sido indicado sequer quais valores seriam pagos a partir das quantias bloqueadas, senão tão somente mencionados o pagamento de salários, fornecedores e outros. Também não foi trazido pela executada aos autos nenhum elemento que indicasse a efetiva essencialidade dos bens à atividade empresarial, ônus que incumbia à parte executada. Em suma, não logrou a executada comprovar que, no caso em tela, o bloqueio em questão compromete o exercício de sua atividade empresarial tampouco o pagamento de seus funcionários e, ainda que assim não fosse, referidos fatos não representariam causas de impenhorabilidade a justificar o desbloqueio. Não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Sabe-se, a esse respeito, que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não seria possível criar hipótese de impenhorabilidade não prevista pela lei para deliberar pelo desbloqueio das quantias de titularidade da parte executada. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme os trechos que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BR Metals Fundições Ltda. e Antônio Campello Haddad Filho contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias da empresa agravante, no montante de R$ 357.481,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) determinar se a penhora dos valores compromete gravemente a atividade empresarial, justificando sua liberação com base na menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão atacada apresenta as razões que a embasam, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. O art. 835 do CPC estabelece que a penhora deve observar a ordem de preferência, sendo prioritária a constrição de valores em dinheiro, em depósito ou aplicação financeira. No caso, a penhora recaiu corretamente sobre numerário, em respeito à ordem legal. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável exclusivamente às pessoas físicas e não alcança contas bancárias de pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, a análise deve considerar se a penhora inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, não há nos autos provas concretas de que o bloqueio comprometeria a folha de pagamento de funcionários ou os compromissos financeiros com fornecedores, limitando-se os agravantes a alegações genéricas. Ainda que o art. 805 do CPC determine que a execução seja realizada da forma menos gravosa ao devedor, o art. 797, caput, do mesmo diploma legal assegura ao credor o direito de satisfação do crédito, sendo este o interesse primordial na execução. Precedentes do TJSP confirmam que a constrição de valores em conta-corrente de pessoa jurídica não configura, por si só, hipótese de impenhorabilidade, salvo comprovação de prejuízo grave às atividades da empresa, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em conta-corrente de pessoa jurídica observa a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC e não é alcançada pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Cabe ao devedor comprovar, de forma específica, que a penhora inviabiliza gravemente a atividade empresarial, sob pena de manutenção da medida constritiva. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo do direito do credor à satisfação de seu crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 797, 805, 831, 835 e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211829-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. 02/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2113262-54.2024.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 08/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271884-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ainda, saliento que o valor bloqueado foi de R$ 38.855,81 e não o valor de R$ 77.711,62, calculado erroneamente pelo executado. 2. Diante disso, defiro a expedição de mandado de levantamento ao exequente, nos termos do formulário às fls. 948/948. 3. Quanto ao pedido de citação editalícia em relação à Mônica Pelegrino, adianto que a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; e ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, caberá à exequente demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, listando em qual página consta dos autos cada endereço obtido; indicando em qual página esse endereço já foi diligenciado; e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. 4. Com razão o exequente, não há falar em citação da Prime Work (devedora primitiva), tendo em vista a incorporação pelo Grupo GP. 5. Por fim, decido em separado quanto a citação do executado Select Américas, para fins de automatização dos trabalhos. Intimem-se.

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Itaú Unibanco S.A x Gp - Guarda Patrimonial De São Paulo Ltda e outros

ID: 277006955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SãO PAULO LTDA GP PRESTAçãO DE SERVIçOS E FACILITIES LTDA. GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26… ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gleice Gavranic Gude (OAB 379551/SP), Ana Carolina Sad Gassibe (OAB 387228/SP), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ) Processo 1004098-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA., Gp Prestação de Serviços e Facilities Ltda. - 1. Rejeito a alegação de impenhorabilidade por essencialidade dos valores à atividade empresarial. As afirmações da parte devedora nesse sentido são absolutamente genéricas, não havendo sido indicado sequer quais valores seriam pagos a partir das quantias bloqueadas, senão tão somente mencionados o pagamento de salários, fornecedores e outros. Também não foi trazido pela executada aos autos nenhum elemento que indicasse a efetiva essencialidade dos bens à atividade empresarial, ônus que incumbia à parte executada. Em suma, não logrou a executada comprovar que, no caso em tela, o bloqueio em questão compromete o exercício de sua atividade empresarial tampouco o pagamento de seus funcionários e, ainda que assim não fosse, referidos fatos não representariam causas de impenhorabilidade a justificar o desbloqueio. Não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Sabe-se, a esse respeito, que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não seria possível criar hipótese de impenhorabilidade não prevista pela lei para deliberar pelo desbloqueio das quantias de titularidade da parte executada. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme os trechos que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BR Metals Fundições Ltda. e Antônio Campello Haddad Filho contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias da empresa agravante, no montante de R$ 357.481,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) determinar se a penhora dos valores compromete gravemente a atividade empresarial, justificando sua liberação com base na menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão atacada apresenta as razões que a embasam, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. O art. 835 do CPC estabelece que a penhora deve observar a ordem de preferência, sendo prioritária a constrição de valores em dinheiro, em depósito ou aplicação financeira. No caso, a penhora recaiu corretamente sobre numerário, em respeito à ordem legal. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável exclusivamente às pessoas físicas e não alcança contas bancárias de pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, a análise deve considerar se a penhora inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, não há nos autos provas concretas de que o bloqueio comprometeria a folha de pagamento de funcionários ou os compromissos financeiros com fornecedores, limitando-se os agravantes a alegações genéricas. Ainda que o art. 805 do CPC determine que a execução seja realizada da forma menos gravosa ao devedor, o art. 797, caput, do mesmo diploma legal assegura ao credor o direito de satisfação do crédito, sendo este o interesse primordial na execução. Precedentes do TJSP confirmam que a constrição de valores em conta-corrente de pessoa jurídica não configura, por si só, hipótese de impenhorabilidade, salvo comprovação de prejuízo grave às atividades da empresa, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em conta-corrente de pessoa jurídica observa a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC e não é alcançada pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Cabe ao devedor comprovar, de forma específica, que a penhora inviabiliza gravemente a atividade empresarial, sob pena de manutenção da medida constritiva. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo do direito do credor à satisfação de seu crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 797, 805, 831, 835 e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211829-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. 02/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2113262-54.2024.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 08/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271884-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ainda, saliento que o valor bloqueado foi de R$ 38.855,81 e não o valor de R$ 77.711,62, calculado erroneamente pelo executado. 2. Diante disso, defiro a expedição de mandado de levantamento ao exequente, nos termos do formulário às fls. 948/948. 3. Quanto ao pedido de citação editalícia em relação à Mônica Pelegrino, adianto que a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; e ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, caberá à exequente demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, listando em qual página consta dos autos cada endereço obtido; indicando em qual página esse endereço já foi diligenciado; e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. 4. Com razão o exequente, não há falar em citação da Prime Work (devedora primitiva), tendo em vista a incorporação pelo Grupo GP. 5. Por fim, decido em separado quanto a citação do executado Select Américas, para fins de automatização dos trabalhos. Intimem-se.

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