Processo nº 0012661-89.2024.8.26.0577
ID: 324332276
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0012661-89.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012661-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1010393-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Ahvener de Siqueira e Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…
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