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Z. I. F. De I. E. D. C. N. P. x A. R. P. e outros

ID: 308432387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-31.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Z. I. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

A. R. P. C. C. A. L. M. C. N.

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA PIRES

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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EDUARDO SILVA GATTI

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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Processo 0011704-31.2005.8.26.0100 (583.00.2005.011704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - C.C.A. … Processo 0011704-31.2005.8.26.0100 (583.00.2005.011704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - C.C.A. - - A.R.P. - - M.C.N. - Vistos. 1. Pág. 781: A pesquisa Sniper foi efetuada em todas as bases de dados já integradas ao poder judiciário, nada mais havendo a complementar. 2. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCIA OLIVEIRA PIRES (OAB 175465/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), WAGNER OLIVEIRA PIRES (OAB 60990/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB 33066/SP)

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Processo nº 0011704-88.2022.8.26.0050

ID: 277912042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011704-88.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE OLIVEIRA TELES

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ADV: Larah Cristina Oliveira Rainov (OAB 391090/SP) Processo 0011704-88.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR DE OLIVEIRA TELES - Vistos. 1. Fls. 50 - Defiro a habilitação, ressalvado o a… ADV: Larah Cristina Oliveira Rainov (OAB 391090/SP) Processo 0011704-88.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR DE OLIVEIRA TELES - Vistos. 1. Fls. 50 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a). Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. 2. O artigo 148 da Lei de Execução Penal autoriza que o Juízo das Execuções altere a forma, mas não o conteúdo da pena de prestação de serviços à comunidade. A regra, assim, é a manutenção do título condenatório, ou seja, da pena como fixada no título executivo e, somente em situações excepcionais, justificáveis e comprovadas, é que seria admissível a substituição pleiteada. Como bem ressaltou o I. Parquet, o sentenciado não alega qualquer justificativa minimamente plausível. Ressalto que a sanção penal, embora substituída por pena alternativa, ainda conserva seu caráter sancionatório, o que impõe a exigência de algum sacrifício para seu cumprimento, como forma de alcançar os objetivos da pena. O que pretende o sentenciado, na verdade, é escolher uma forma mais branda de cumprimento da pena que lhe foi imposta. Portanto, não verificada a excepcionalidade da situação apresentada, indefiro o pedido de substituição. Intime-se o executado, por meio de sua Defesa constituída, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à CPMA (Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para encaminhamento e continuidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave. Ademais, expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. Em 90 dias, solicite-se informação à CPMA. Em caso de descumprimento, tornem conclusos. Se o caso, certifique a serventia se houve pagamento integral da prestação pecuniária. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se.

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Elison De Souza Brito x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306037144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016236-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhiment… Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhimento das custas de forma parcial, sendo 70% ao autor e 30% ao requerido, bem como o autor já te-la recolhido, comprove partes requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos valores de R$ 55,53, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. A. Da S. S. x M. De O.

ID: 315335502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029137-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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MARIA REGINA NUNES MOBARAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. A. da S. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara, e o 4º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. A. DA S. S. (CRIANÇA), DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE OU SE BASTA POSSUIR FORMAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE, MAS SIM QUE POSSUA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 4. EM SE TRATANDO DE ALUNO MATRICULADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO SE VISLUMBRA PLANO PEDAGÓGICO QUE EXIJA PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO DOCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COMPARA AOS CASOS EM QUE SE PEDE APOIO PEDAGÓGICO A ALUNOS MATRICULADOS NAS SÉRIES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS COM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE CRIANÇA MATRICULADA EM ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, O PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PRECISA SER DOCENTE, MAS DEVE TER FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 2. O SUPORTE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, III; ECA, ART. 54, II ;LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Regina Nunes Mobarac (OAB: 365511/SP) - Thalita da Silva Santos - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

ID: 306451787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011801-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O va… Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O valor da ação, em 2024, constando as parcelas já vencidas, deve respeitar o teto do Juizado daquele ano. Assim, apresentem os cálculos de acordo, em 15 dias. Menciono julgado de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101345-15.2025.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 07.05.2025; TJSP, AI nº 0102895-45.2025.8.26.9061, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 12.04.2025; TJSP, RI nº 0002440-82.2024.8.26.0533, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 04.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Valdir Teixeira Coelho – Mei x Bo Informações Cadastrais On Line Ltda.

ID: 305750068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-74.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TEIXEIRA COELHO – MEI

Polo Passivo:

BO INFORMAçõES CADASTRAIS ON LINE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrai… Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrais On Line Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, pois a medida somente pode ser admitida em situações excepcionais, nos termos da lei, situação que não foi demonstrada pela parte exequente. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BO Informações Cadastrais On Line Ltda. Valor atualizado: R$ 274.982,30. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: VITOR DONISETE BIFFE (OAB 324337/SP), DANILO MASSAFERRO GIUSTI (OAB 261306/SP)

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Valdir Teixeira Coelho – Mei x Bo Informações Cadastrais On Line Ltda.

ID: 305729422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-74.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TEIXEIRA COELHO – MEI

Polo Passivo:

BO INFORMAçõES CADASTRAIS ON LINE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrai… Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrais On Line Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, pois a medida somente pode ser admitida em situações excepcionais, nos termos da lei, situação que não foi demonstrada pela parte exequente. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BO Informações Cadastrais On Line Ltda. Valor atualizado: R$ 274.982,30. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: VITOR DONISETE BIFFE (OAB 324337/SP), DANILO MASSAFERRO GIUSTI (OAB 261306/SP)

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Processo nº 1037673-22.2024.8.26.0405

ID: 302583514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037673-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CAPRIOTTI MAIER DAYANNE CRISTINA DO NASCIMENTO GIOVANNA RENATA PANISSA KAYQUE GUILHERME MAIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

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Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Rena… Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Renata Panissa - Vistos. I- O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 3.740,89 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 446,55), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). II- OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, (i) solicitando-se cópia da matrícula atualizada dos imóveis confrontantes; e, (ii) para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com a planta, memorial descritivo do imóvel e demais documentos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé) e comprovação do encaminhamento nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III- Intimem-se. - ADV: RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)

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Processo nº 0003498-82.2025.8.26.0405

ID: 293942215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante… Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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