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Processo nº 1002920-56.2025.8.26.0291

ID: 308537753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes… Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 37/40, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: FIAT STRADA CD ENDURANCE, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: BRANCA, Placas: GJO8D03, Chassi: 9BD281A22MYV20894, Renavam: 01235620350. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Roberta Regina Asensão Silva e outros

ID: 303324867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-66.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTA REGINA ASENSãO SILVA SERGIO RAMIRO ROCHA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Sergio Ramiro Rocha Junior - Apelado: Roberta Regina Asensão Silva (Menor(es) assistido(s)) - Vistos. 1.- A sentença de fls. 561/567, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo réu; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados até o efetivo cancelamento dos descontos; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Sucumbência pelo réu. Apela o réu batendo-se pela legalidade do empréstimo, impossibilidade de devolução em dobro ausência de dano moral indenizável e necessidade de redução do valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. No mérito, o recurso não comporta provimento. Na hipótese, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...caso não fosse efetivada a inversão do ônus da prova, estar-se-ia inviabilizando por completo a proteção jurisdicional à parte autora, que teria que comprovar que não realizou a contratação impugnada, hipótese de típica prova impossível, negativa ou diabólica. Cumpre consignar, ainda, que por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ora, por todo o exposto, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, visto que ela é a parte detentora da prova. Contudo, a parte ré não trouxe prova idônea no sentido de demonstrar que de fato a parte autora tenha contratado seus serviços. Em que pese a juntada do suposto contrato, a autora impugnou a assinatura e a parte requerida postulou pela não produção de prova pericial, a única adequada a comprovar a validade da assinatura do documento. Logo, em prestígio à defesa do consumidor, no caso em análise, é de se reconhecer a falecida não contratou com a parte requerida (...) Verificada a inexistência de relação jurídica, também merece acolhimento do pedido para devolução das quantias descontadas. Ressalto, ainda, que a devolução deverá ser feita em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, inegável a ocorrência de dano moral na espécie, o qual se delineia in re ipsa. A parte autora, beneficiária da previdência social, dispõe unicamente do benefício para sua sobrevivência. A existência de descontos indevidos traduz-se em fundado receio quanto à possibilidade de manter sua própria subsistência, além de desorganizar por completo suas finanças. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. O arbitramento do valor da indenização deve ser feito em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido contido na petição inicial não enseja a procedência em parte do pedido da ação, haja vista o enunciado da súmula nº 326 do C. STJ que, embora editado na vigência do CPC/1973, ainda tem aplicação. Ressalte-se que na fixação do valor reparatório há certa subjetividade, que, embora deva se amparar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, variam de acordo com o livre convencimento do magistrado e, assim, não seria lógico condenar a vítima em parte da verba sucumbencial. Assim, as alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, o banco réu apresentou falha de segurança ao firmar contrato com terceiro que se passou pela autora, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida. Frise-se que tal fato restou incontroverso, pois, negada a assinatura no instrumento contratual, o banco réu afirmou não ter interesse na produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia. O dano moral é cabível, pois a autora viu-se desprovida de parte de seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a questão. O valor da indenização (dois mil reais) é módico, não havendo como ser reduzido. A devolução em dobro dos valores descontados se justifica diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento da autora. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB: 99566/SP) - 3º andar

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Marlene Pereira Silva x Banco Bmg S/A

ID: 312868562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-91.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos m… Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marlene Pereira Silva contra BANCO BMG S/A. aduzindo que é titular do benefício NB 128.529.040-0 e, recentemente, ao consultar os extratos, mais precisamente os contratos excluídos e encerrados, se deparou com descontos realizados pelo requerido, referentes ao contrato 224010117, firmado em 58 parcelas de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) cada, com início de desconto em 03/2021. Solicitou informações perante o Procon, tendo o requerido encaminhado cópia do contrato. Não reconhece a assinatura presente no documento. Invocou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do contrato, inibindo novas cobranças, bem como para condenar o requerido a devolver em dobro os valores descontados, no importe de R$ 3.468,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.468,00 (trinta e três mil, quatrocentos sessenta e oito reais). Juntou documentos (fls. 15/85). O pedido de justiça gratuita foi deferido (fls. 86) O requerido foi citado (fls. 101) e apresentou contestação (fls. 102/119). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e aduziu a prescrição e a decadência. No mérito, afirmou que ocorreu regular contratação de empréstimo consignado e os valores foram liberados a título de troco, uma vez que se trata de refinanciamento. Teceu considerações sobre o produto empréstimo consignado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 120/135). Réplica a fls. 139/150. Foi proferido despacho saneador, no qual as questões preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 151/153). O requerente informou que cedeu o contrato ao Banco Itaú e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade (fls. 183/185). O pedido de exclusão do polo passivo foi indeferido (fls. 191). Laudo pericial a fls. 219/252. Manifestação das partes a fls. 262/263 e 267/269. O feito foi sentenciado (fls. 297/301). No julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, a r. sentença foi anulada e foi determinado a produção de prova pericial (fls. 395/397). 1- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extrema pobreza ou miserabilidade da parte. Apesar de o(s) réu(s) impugnar(em) a gratuidade de justiça concedida à parte autora, não trouxe(ram) nenhuma prova nova capaz de afastar os fundamentos da decisão de concessão, inexistindo razão para que seja revogado o referido benefício, que foi concedido com base nos documentos apresentados pela autora que informam sua renda e demonstra hipossuficiência. 2- Afasto a alegação de prescrição e decadência. Em se tratando de obrigação continuada não há que se falar em prescrição do direito do consumidor quanto a declaração de inexistência da dívida cuja contratação não reconhece. 3- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial dcumentoscópica nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 4- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 6- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 7- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 8- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 9- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 10- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 11- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 12- Intime-se a requerida a proceder ao depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à(ao) Sr.(a) Perito(a). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1002920-37.2025.8.26.0362

ID: 315505908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-37.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WADSON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei no 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado, não necessitando da oitiva de testemunhas. A prova é documental e exclusivamente de direito. Diz o requerente ser policial militar e que por trabalho extraordinário em dia de folga recebe verba denominada DEJEM. Alega que sobre tal verba não deve incidir IR ante seu caráter indenizatório, porém está sendo descontado IRRF, motivo pelo qual, pede a restituição dos valores descontados a esse título e que a Fazenda ré exclua o desconto de Imposto de Renda retido na fonte sobre as quantias recebidas a título de jornada extraordinária (DEJEM). Analisando as alegações do autor quanto ao caráter indenizatório da DEJEM, verifica-se que os principais argumentos apresentados neste feito se relacionam à Lei nº 17.293/2020 e ao julgamento do ARE 1.449.987 pelo Supremo Tribunal Federal. Pontualmente, há que se destacar que a DEJEM remunera o trabalho desenvolvido pelo policial de forma excepcional, fora de seu horário normal de trabalho e, portanto, deve ser considerada produto dessa atividade e não indenização por ela. De fato, a Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu em seu artigo 3º a verba em questão, optou pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma e vedou que integrasse a base de cálculo para quaisquer vantagens pecuniárias. Entretanto, tal impossibilidade de incorporação decorre de sua extraordinariedade e condicionalidade, sem alterar, contudo, seu caráter remuneratório. Assim, até a promulgação da Lei nº 17.293/2020, por força do que estabelece o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidia sobre a aludida verba, revelando-se legítimo o desconto empreendido na folha de pagamento do servidor. E a aprovação da legislação em comento, não possui o condão de alterar o entendimento acima esposado, visto que a nova lei só produz efeitos com a sua publicação ou decorrido o período da vacatio legis. Referida lei, em seu artigo 58, II, promoveu alteração no parágrafo 3º da LCE 1.227/2013 que confirmou a natureza indenizatória, não devendo ser incorporada aos vencimentos para nenhum efeito. Ocorre que o artigo em comento foi declarado inconstitucional na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ação, restou decidida a inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020. No entanto, no final de 2023, o Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 1.449.987, uma vez que seria inconstitucional a exigência de lei complementar para a matéria. Foi determinado, assim, o retorno dos autos à origem a fim de que fosse proferido novo julgamento pelo TJSP (STF, ARE 1.449.987, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão de 24/10/2023). Note-se que em momento algum o julgamento analisou o aspecto formal da matéria, sem discorrer sobre a natureza da verba em si. De toda sorte, é importante frisar que a redação do dispositivo que atribuiu natureza indenizatória à DEJEM não retornou em vigência. Isso porque a natureza remuneratória da verba não pode ser desconsiderada apenas com base em definição diversa constante no art. 58, II, da Lei 17.293/2020, uma vez que a DEJEM é verba de caráter eventual, propter laborem. Integra, nesse sentido, a base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ademais, deve-se aplicar a tese estabelecida pelo PUIL 22, processo nº0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do tributo. O Tribunal Bandeirante assim decidiu recentemente: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº17.293/20. 1. A Lei Complementar Estadual de nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar e previu o seu pagamento em caso de trabalho extraordinário; 2. A referida verbas é eventual, possui natureza pro labore faciendo e é devida pelo desempenho de atividades referentes ao próprio cargo; 3. A DEJEM por ostentar natureza remuneratória atrai hipótese de incidência de imposto de renda, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020; 4. A declaração de inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 58 da Lei 17.293/20, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada; 5. Precedentes, súmula 463 do STJ e PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003697-98.2024.8.26.0348; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Portanto, conclui-se que eventuais descontos a título de Imposto de Renda sobre a aludida verba estão corretos. Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311538008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311547693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002920-70.2025.8.26.0157

ID: 309566619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LISBÔA ARAUJO

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Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-… Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por M. C. T. dos S., nascida em 11/10/2024, representada por sua mãe, contra o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão. Alega a autora, em síntese, que está em grave estado de saúde, apresentando problemas no aparelho respiratório, tosse seca, febre de 39º há mais de 5 dias e desconforto respiratório. O laudo médico de fl. 16, datado de 24/06/2025, descreve o estado clínico da criança como grave e havendo necessidade de transferência para UTI especializada, com urgência, em razão do risco de parada cardiorrespiratória. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir os réus a providenciarem sua imediata transferência para UTI, com adequado tratamento médico, em hospital conveniado ao SUS, ou, subsidiariamente, em hospital da rede privada, às expensas dos réus. Junta documentos às fls. 14/36 e 38/40. Manifestou-se o Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 43/44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A teor do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, reputo presente a probabilidade do direito. O laudo médico corrobora a narrativa da exordial no sentido de que a autora padece de insuficiência respiratória, com risco de parada cardiorespiratória, havendo urgência na disponibilização do tratamento adequado, bem como a necessidade de internação em vaga de UTI (fl. 16). Quanto ao dever do Poder Público de assegurar o direito da parte autora à saúde, é contundente redação do art. 196 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, nos termos do art. 198, II, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, regido por expressa diretriz constitucional de atendimento integral. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito constitucional e fundamental à saúde, premissa básica da vida e dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática, despida de efeito prático tutelável pela via jurisdicional: EMENTA: PACIENTE COM DIABETES MELITUS PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, ARE 685230 AgR, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-056, divulgado em 22/03/2013, publicado em 25/03/2013) Além disso, há Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Por outro lado, faz-se igualmente presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o grave quadro de saúde da parte autora, corroborado pela documentação que acompanha a inicial, põe em risco sua própria vida, sendo certo que pode vir a óbito caso não seja disponibilizado pelo Poder Público, imediatamente, o tratamento médico necessário. É o que basta, nesta etapa processual de cognição sumaríssima, para o acolhimento do pedido de tutela provisória. Nesse sentido (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI PARA TRATAMENTO CARDIOLÓGICO PACIENTE EM ESTADO GRAVE QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM UPA Pretensão inicial voltada à obtenção de vaga em UTI com suporte médico multidisciplinar em cardiologia e realização de terapia de cateterismo cardíaco, destinado ao tratamento do paciente, portador de "Angina Pectoris Instável Sintomática" Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando ao Estado que providencie a imediata transferência do paciente para UTI em Hospital com suporte médico multidisciplinar em cardiologia para realização de cateterismo cardíaco Possibilidade Direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade e eficácia do tratamento demonstradas Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000746-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA VAGA DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE Decisão interlocutória que deferiu pedido antecipatório deduzido na inicial para o fim de compelir os requeridos a fornecerem imediatamente o necessário para a transferência do autor a uma Unidade de Terapia Intensiva UTI, ou em estabelecimento público ou mediante custeio em estabelecimento privado, sob pena de multa diária Pretensão de reforma por parte do corréu Município de Jundiaí Inadmissibilidade Direito constitucional à saúde Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade de internação hospitalar demonstrada - Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 Observação, contudo, da necessidade de limitação do valor global das astreintes - Decisão reformada em parte mínima, apenas em relação ao valor global das astreintes - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223681-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO VAGA EM UTI URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida, a qual concedeu tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilize vaga em UTI em hospital do SUS à agravada, por ser ela portadora de patologia cardíaca. TESE 106 DO STJ TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO APLICAÇÃO Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ Resp. 1.657.156/RJ A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS Caso em tela em que se pleiteia a internação em Unidade de Terapia Intensiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADI Não acolhimento Responsabilidade solidária dos federativos Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793 Documentos médicos que encaminham a paciente para vaga em UTI. MÉRITO Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita da internação em UTI, conforme documentos médicos de fls. 24/30 Necessidade incontroversa do tratamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005873-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Em face do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar aos réus que: a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas do recebimento da intimação, garantam à parte autor vaga em Unidade de Terapia Intensiva UTI, em hospital público ou conveniado ao SUS, providenciando sua transferência e todo o tratamento necessário, conforme prescrição médica; ou b) no mesmo prazo, inexistindo vaga em hospital da rede pública ou conveniada, garantam à parte autora vaga e tratamento em hospital da rede particular, às expensas dos requeridos, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. CITEM-SE os réus para contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis e, no mesmo ato, INTIMEM-SE os requeridos para que deem cumprimento à presente decisão judicial. À luz do princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e tendo em vista que é dado às partes conciliarem-se a qualquer tempo, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A citação surtirá o efeito de intimação pessoal da parte ré, como condição necessária para a cobrança da multa por eventual descumprimento da obrigação (Súmula 410 STJ). A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como mandado de citação e intimação da parte ré, a ser cumprido EM REGIME DE URGÊNCIA, COMO URGENTE PLANTÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELLA LISBÔA ARAUJO (OAB 382875/SP)

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Processo nº 1019361-61.2025.8.26.0114

ID: 277119995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019361-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEMOS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o re… ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(Cabo PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1018255-64.2025.8.26.0114

ID: 280480573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018255-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio Custodio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(3º Sargento PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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