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Processo nº 1003337-19.2025.8.26.0223

ID: 298097265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Ju… Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. 71/73, em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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I. L. S. x L. D. Da S.

ID: 293443544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012992-22.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FABIANA CHAGAS

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Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Ano… Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Anotada a alteração da representação processual do executado. Contudo, deverá esclarecer se no incidente n. 12991-37.2019 os advogados anteriores permanecerão atuando, já que não peticionou naquele incidente e fez menção específica somente a este na procuração de fls. 1138. Com o esclarecimento regularize a serventia, se o caso. Defiro a juntada de extrato atualizado da conta judicial, para controle da exequente, e a expedição de mandado de levantamento em seu favor, de todos os valores depositados na conta. Verifico que o executado pleiteou, por diversas vezes, os dados bancários da credora/representante legal, para fins de pagamento direto. Ora, o depósito direto na conta da credora beneficiaria a todos, inclusive os serviços cartorários, sendo injustificado o silêncio da exequente sobre tal pedido. Assim, determino que os pagamentos futuros deverão ocorrer através de depósito em conta bancária fornecida pela exequente nos autos, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, dê-se ciência ao executado. Ciente do v. Acórdão, determinando a continuidade deste incidente pelo rito de prisão. Contudo a planilha do débitos em aberto deverá conter, tão somente, os três últimos meses, observando que o executado realiza pagamentos frequentes, ainda que alegadamente parciais. As demais parcelas/diferenças deverão ser inclusas no incidente n. 12991-37.2019, que tramita pelo rito de penhora. Com a juntada da planilha e dados bancários, a serem trazidos pela exequente em 5 dias, intime-se o executado para pagamento, sem prejuízo da parcela vincenda, em 3 dias, sob pena de prisão. Com a comprovação do pagamento da integralidade do valor constante na planilha, este incidente deverá ser extinto, retornando conclusos com urgência. Decorrido o prazo para pagamento e nada sendo dito, será presumida a inadimplência, retornando conclusos para o decreto de prisão. Int. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FABIANA CHAGAS (OAB 301079/SP)

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Guiomar Ferreira Martins Gonzalez x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 293860691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-42.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA MARTINS GONZALEZ

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOSÉ CARLOS CODONHO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Guiomar Ferreira Martins Gonzalez (Justiça Gratuita) - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA E DETERMINOU AO RÉU A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.I. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ FACE O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, NO EARESP. Nº 676.608/RS.II. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TANTO DO TJSP, QUANTO DO STJ, QUE RECONHECE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, TRATAMENTO VEXATÓRIO OU IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vinicius Leoncio Codonho (OAB: 488847/SP) - Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB: 399685/SP) - José Carlos Codonho (OAB: 420405/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003337-02.2025.8.26.0358

ID: 330147670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003337-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER KAYNAN SOUZA LEÃO

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JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI

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Processo 1003337-02.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes (fls. 28), para que produza… Processo 1003337-02.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes (fls. 28), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido formulado, com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, inclusive para decretar o divórcio de Luiz Antonio Domingues e Zenaide Morais Domingues, consoante Art. 1.580, § 2º, do Código Civil e Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Ficarão as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC. Observe-se. Considerando que a transação foi homologada nos termos apresentados, anoto o trânsito em julgado da Sentença nesta data, dispensando a z. serventia de expedir a respectiva Certidão. Observe-se. Por questões de celeridade, servirá esta Sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento dos requerentes, Registro nº 1726, folha 211, Livro B-08, a necessária averbação com os benefícios da gratuidade de justiça, passando a ex-cônjuge a adotar o nome de solteira. Ainda, servirá esta Sentença como CARTA DE SENTENÇA para partilha dos bens na forma do acordo homologado. Consigno que a concessão da gratuidade da justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (Art. 98, § 1º, IX, CPC/2015). Esta Sentença ficará à disposição no sistema SAJ, devendo a própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes, inclusive no Cartório de Registro Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WALKER KAYNAN SOUZA LEÃO (OAB 480416/SP), JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB 486096/SP)

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Danir Francisco Ramos e outros x Danir Francisco Ramos e outros

ID: 311139564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020991-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

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DANIR FRANCISCO RAMOS

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Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Per… Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte requerente, com domicílio em Praia Grande, em face do requerido, domiciliado na Comarca de Guarujá. Objetiva, em síntese, que o requerido efetive a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, fruto de um negócio particular. Inicialmente, o feito foi distribuído a este juízo cível de Praia Grande. Em sede de contestação/reconvenção, o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo, considerando que a obrigação a fazer que se pede, deverá ser cumprida na cidade de Guarujá, local de sua residência. Intimada a parte autora a se manifestar sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, quedou-se inerte (fl. 203). Às fls. 204/211 sustenta a falta de intimação/citação do advogado para responder a reconvenção, postulando a devolução do prazo. Manifestação do réu às fls. 213/214, pelo afastamento. É o necessário. DECIDO. Por primeiro, a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar em réplica, bem como da reconvenção, por meio de seu advogado, conforme certidão de fl. 201 (Dr. Luciano Bagarollo). Não há, pois, que se falar em devolução do prazo. No mais, é caso de reconhecer a incompetência territorial deste juízo. Com efeito, verifica-se não se tratar de relação consumerista entre as partes a justificar a propositura da ação no foro do domicílio da parte autora, nos termos da legislação especial. De outro giro, tratando-se de ação de natureza real, vez que pretende a parte autora a transferência do veículo para o nome da parte ré, deve ser observado o disposto no artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse contexto, dispõe o art. 327 do Código Civil: "Art. 327: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias." Observa-se, ainda, em análise à documentação juntada aos autos, não haver contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro, ou qualquer outro documento, apto a justificar a propositura da ação nesta Comarca. Deste modo, ACOLHO a preliminar de contestação para declarar a incompetência deste juízo para o julgamento da lide, determinando, por consequência, a remessa do feito à Comarca de Guarujá para livre distribuição a uma de suas Varas Cíveis. Com a publicação da presente decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Local, com urgência, a fim de que o feito seja redistribuído aquela Vara. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP)

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Processo nº 1016917-04.2023.8.26.0477

ID: 293060699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRUGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) CONDENAR a autarquia-ré a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pelo autor, desde a sua concessão, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei 8213/91, com ainclusão,nabasedecálculoda suaaposentadoriapor invalidez, dos valores referentes ao auxílio suplementar por acidente do trabalho (B95) percebido de 01/06/1984 a 31/12/2020 (fls. 15). 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor pago e o valor revisado a título de aposentadoria por invalidez acidentária, desde a concessão da aposentadoria até implantação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas em atrasodeverão ser acrescidas de correção monetária, desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno, ainda, o Instituto-réu, ao pagamento de despesas processuais, observada a isenção da autarquia quanto às custas, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atualizado da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação acidentária, deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Proceda-se ao reexame necessário por ser ilíquida a condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1003337-57.2025.8.26.0663

ID: 304114022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-57.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações… Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). A empresa executada deverá ser citada pelo portal apropriado, visto que está cadastrada no Domicílio Judiciário Eletrônico do CNJ. Caso a citação eletrônica de alguma forma não se confirme, deverá ser feita a citação por carta com avio de recebimento digital. Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de endereços, bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, efetive-se o desbloqueio de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá a parte credora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação, com o prazo de vinte dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1003337-13.2025.8.26.0322

ID: 308680352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-13.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 … Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES (OAB 213335/SP)

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C. E. G. De S. x L. S. Da R.

ID: 294910882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. DE S.

Polo Passivo:

L. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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MARCO ANTONIO LEAO SOARES

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Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. … Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. Fls. 36/37(Contestação); fls. 50/51 (réplica); fls. 55(Manifestação Ministério Público):Aguarde-se data de agendamento, via IMESC, pelo prazo de 20(vinte)dias. Decorrido o prazo, solicite junto ao IMESC informações acerca do agendamento. Providencie a serventia pelo necessário. Com o agendamento, intime-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJE, devendo, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) a cientificação das respectivas partes representada(s) (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Não comparecimento para realização do exame genético (TJSP - Apelação Cível 1009837-72.2018.8.26.0506 - Rel. Des. Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025); Não comparecimento do réu para realização do exame de DNA. Recusa injustificada. Evidente intento de obstar a produção da prova pericial. Aplicação dos artigos 231 e 232 do Código Civil e da Súmula nº 301 do STJ. Ônus probatório analisado à luz dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível 1027136-67.2023.8.26.0577 - Rel. Des. Daniela Cilento Morsello - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/10/2024); Exame genético (DNA) não realizado em razão do não comparecimento do réu. Demais provas nos autos que corroboram os fatos alegados na inicial. Aplicabilidade da Súmula 301 do STJ. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1050517-36.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Luiz Antonio Costa - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/04/2024) Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP)

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Cimob Participações S/A x Ana Lucia Ribas Nunes Steber

ID: 295567511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083798-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMOB PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ANA LUCIA RIBAS NUNES STEBER

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DERIVANE PEREIRA DE LIMA

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MARCO ANTONIO GUIMARAES DARVAS

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CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cimob Participações S/A - Apelada: Ana Lucia Ribas Nunes Steber - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGAS DE GARAGEM, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DE NÃO TER SE RECUSADO À OUTORGA DA ESCRITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ ADSTRITA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, IMPONDO A VERBA HONORÁRIA À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 4. A RÉ DEU CAUSA À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS MESMO COM A CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, CONFORME ARTIGO 90 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE RECONHECER O PEDIDO DEVE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE AFASTA OS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ARTE. 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002106-35.2023.8.26.0058, REL. LG COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015109-76.2013.8.26.0009, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003337-80.2021.8.26.0248, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - Marco Antonio Guimaraes Darvas (OAB: 490507/SP) - Francisca Derivane Pereira de Lima (OAB: 417598/SP) - 4º andar

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