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Processo nº 0000739-66.2024.8.26.0572

ID: 279722509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ADV: Rodrigo Borges Nicolau (OAB 173928/SP), Maysa Kelly Sousa Nicolau (OAB 207870/SP) Processo 0000739-66.2024.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Marques G…

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Município De Laranjal Paulista x Leila Cristina Do Carmo Pinheiro

ID: 303820356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-61.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-61.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Município de Laranjal Paulista - Apelado: LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO - Magistrado(a) Fausto Seabra - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida, a segunda juíza, que declara voto. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. HOLERITES DA AUTORA COMPROVAM QUE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS ESTÃO ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA A OBTENÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE "HORA-AULA" PARA "HORA-RELÓGIO". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA EVIDENCIA QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVE CONSIDERAR A HORA-AULA PREVISTA NOS ARTS. 27, "CAPUT" E § 2º, E 31, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2007, E NÃO A HORA-RELÓGIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 1° andar

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Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 310197308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-09.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA APARECIDA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0000739-09.2025.8.26.0030 (processo principal 1000920-61.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0000739-09.2025.8.26.0030 (processo principal 1000920-61.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Estendo os beneficios da justiça gratuita, concedido no conhecimento, para estes autos executivos. Tendo em vista a alteração da lei da taxa judiciária, Lei n° 11.608/2003 e o advento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP, proceda-se a parte exequente com a EMENDA a inicial para alterar planilha de cálculo, passando a incluir os valores referente a taxa judiciária no cálculo, no prazo de 15 dias, a qual será debitada pelo TJ-SP com satisfação da obrigação. Lei n° 11.608/2003 - Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP - 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Apos, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 0000739-08.2025.8.26.0483

ID: 278475389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTANA DE JESUS YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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ADV: Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB 375173/SP) Processo 0000739-08.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Flor… ADV: Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB 375173/SP) Processo 0000739-08.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Florencio da Hora, Suzana Santana de Jesus - Vistos. 1. Tendo em conta a inércia do credor com relação ao valor apresentado pelo Instituto-requerido, homologo os cálculos por este trazidos ao processo (página 44), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações, consignando-se esta como a data do decurso do prazo para interposição de embargos. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos para a fixação dos honorários, bem assim o valor trazido à execução, estabeleço os honorários sucumbenciais no importe de 10% dos valores em atraso. 3.1-Apresente a credora suas contas, com o que se dê vista ao INSS, que poderá no prazo legal impugnar a fixação, bem assim os cálculos apresentados pela exequente. 3.2 Prazo para atendimento das questões supra pela exequente: 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 0000739-62.2025.8.26.0368

ID: 279650429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-62.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pret… ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte exequente, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses de todas as contas de sua titularidade, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int.

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276909015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276824307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Manoel Felismino De Oliveira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 295797653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELISMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-89.2025.8.26.0456 (processo principal 1002875-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Felismino de Oliveira - Caap - Caixa de Assistênc… Processo 0000739-89.2025.8.26.0456 (processo principal 1002875-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Felismino de Oliveira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 0000739-72.2025.8.26.0106

ID: 278279284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTHA ROSA DE GODOY

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FLAVIANA REGINA DE CASTRO

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ADV: Maria Martha Rosa de Godoy (OAB 103994/SP), Flaviana Regina de Castro (OAB 431211/SP) Processo 0000739-72.2025.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. H. P. dos S. D. - Vistos. 1. Defir… ADV: Maria Martha Rosa de Godoy (OAB 103994/SP), Flaviana Regina de Castro (OAB 431211/SP) Processo 0000739-72.2025.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. H. P. dos S. D. - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao(a) exequente, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 0000739-46.2025.8.26.0050

ID: 278869616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000739-46.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA

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LUCAS LUSTOSA MAURO

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ADV: Victor Lion Brown Monteiro Almeida (OAB 400802/SP), Lucas Lustosa Mauro (OAB 409879/SP) Processo 0000739-46.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: DANIEL VIEIRA BISPO - Vist… ADV: Victor Lion Brown Monteiro Almeida (OAB 400802/SP), Lucas Lustosa Mauro (OAB 409879/SP) Processo 0000739-46.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: DANIEL VIEIRA BISPO - Vistos. Trata-se de manifestação dos postulantes Daniel, Hellen e Edivaldo para que prossiga o feito sem a atualização da procuração outorgada nos autos principais. Em consonância ao parecer do Ministério Público, intime-se, novamente, os postulantes para que apresentem novo mandato, em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento de sentença - Incidente de RPV - Decisão que rejeitou "embargos de declaração" opostos de despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração atualizado - Admissibilidade - Medida fundada no poder geral de cautela e de direção formal e material do processo e que está em consonância com o disposto no art. 109, da Lei nº 8.213/91, em nada ofendendo, ademais, o advogado, eis que, como representante da parte, não encontrará dificuldades em cumpri-la - Adoção da providência ainda justificada no caso diante do tempo decorrido desde a outorga do instrumento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21239767320248260000 Santo André, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 18/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Regularizada a representação processual, remetam-se os autos à d. Autoridade Policial para que se manifeste nos termos expostos pelo MP (fls. 17/18).

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