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Processo nº 0186233-60.2023.8.26.0500

ID: 312900509

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186233-60.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisiç… Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Mauro Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 326954850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032854-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil… Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise das preliminares. Não há que falar em carência da ação pela falta de interesse de agir. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter declaração de nulidade de contrato cuja contratação não se reconhece por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A impugnação à justiça gratuita também deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alteração da condição econômica da parte autora desde o ajuizamento da ação, que é aposentada e recebe valor líquido inferior a três salários mínimos. Com efeito, cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que a parte beneficiada não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A preliminar de conexão deve ser afastada. A mera identidade de partes, identidade da causa de pedir e do pedido, não se referindo ao mesmo objeto (no caso, mesmo contrato) não se recomenda a reunião de feito, posto que embora conexas não há prejuízo para o resultado do processo e a reunião dos feitos tumultuaria o andamento. No mais, compulsando os autos de 1035803-39.2024.8.26.0405, distribuído nesse juízo, verifico que foi proferida sentença de homologação de desistência da ação em 05/12/2024, encontrando-se o feito arquivado definitivamente. Não há qualquer vício de representação que justifique a determinação de juntada de nova procuração, pela parte autora. A procuração juntada às fls. 24 dos autos atende aos requisitos legais, ficando afastada a preliminar de irregularidade de representação. Dou o feito por saneado. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Pois bem. Diante da negativa da contratação e da assinatura aposta, eletronicamente, nos documentos de fls. 175/188; 189/204; 290/303 e 304/314 , defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus probatório à parte ré, ante o disposto no art. 429, II, do CPC e, ainda, a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Para tanto nomeio o[a] perito[a] profissional da Tecnologia da Informação, Andre Lorinczi Nogueira (código 10615), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luciano Alves Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298044983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENER BARBIN ZUCCOLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1025119-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciano Alves Araujo - Itaú Unibanco S.A. - Vi… Processo 0010183-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1025119-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciano Alves Araujo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Itaú Unibanco S.A., na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JENER BARBIN ZUCCOLOTTO (OAB 146062/SP)

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Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda x Jaqueline Ramos Araujo e outros

ID: 294736826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022863-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIA 02 - SPE LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE RAMOS ARAUJO JOSé AFONSO BESSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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DIEGO GOMES BASSE

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Arauj… Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Araujo - Condomínio Residencial Dom Lugo - Vistos. José Afonso Bessa e Jaqueline Ramos opuseram exceção de pré-executividade em fls. 134/140 em face de Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 SPE Ltda e alegaram, em síntese, a hipótese de prescrição, pois as parcelas tratadas nos autos venceram entre julho de 2015 e outubro de 2017, com prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança (artigo 206, §5, I, CC). Ainda, sustentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Em fls. 159/180, a excepta impugnou a alegação de inexigibilidade e iliquidez e requereu a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Em fls. 243/247, os excipientes alegaram a impenhorabilidade da quantia bloqueada de forma parcial segundo extratos de fls. 224 e seguintes. Em fls. 255 anotada penhora no rosto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que esta execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no instrumento de confissão de dívida de fls. 16/23, firmado entre as partes em 26 de agosto de 2015. Além disso, a exequente relatou na inicial que não há que se falar em Prescrição, tendo em vista a propositura de ação anterior, qual seja, processo nº 1020854-83.2019.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco e teve seu trânsito em julgado em 2023, processo em que se discutiu a inexigibilidade de parte dos valores que compõe a presente execução, além de indenizações pretendidas pelos executados. Em consulta àqueles autos, nota-se que os autores, ora excipientes, relataram o descumprimento contratual pela falta de entrega na unidade imobiliária da data estipulada, requereram o recebimento de uma indenização por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel pela falta de entrega de área verde preservada no empreendimento, a condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da cobrança de saldo residual de INCC e de taxa de individualização de matrícula, bem como o ressarcimento dos valores despendidos a título de juros de obra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante relativo à taxa de individualização de matrícula e às despesas condominiais pagas antes da imissão na posse, em 07 de junho de 2019. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 15 de dezembro de 2020. Nesse contexto, importante ressaltar que a propositura de ação revisional, como ocorreu na ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, não afasta eventual mora. Não se verifica a prescrição, pois o termo inicial corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Para melhor instrução do feito, em consulta aos autos da ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, constata-se em fls. 30, relativamente à cláusula 5, item c, que tratou sobre a forma de pagamento, a previsão de pagamento de parte do saldo devedor mediante financiamento bancário. Na planilha de fls. 86 e seguintes daqueles autos, vê-se o vencimento de quatrocentas e vinte parcelas, a partir de 2015. Assim, aplicado o prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, não há a prescrição da pretensão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004444-69.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 - grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002291-94.2021.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 - grifo nosso). Com isso, rejeita-se a alegação de prescrição. Ademais, o contrato está assinado por duas testemunhas, está acompanhado da planilha de fls. 29 e, portanto, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação dos cálculos, isto é, a alegação de excesso de execução é matéria passível de ser tratada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não foi demonstrado o dolo processual. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários em razão da rejeição. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nota-se a penhora parcial nas contas mantidas nas instituições Nu Pagamentos (fls. 224 e 228), Caixa Econômica Federal (fls. 226 e 234), sendo certo que o relato de fls. 245/247 sobre a natureza salarial da quantia não está amparada em qualquer documento. Assim, mantém-se a penhora. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se os requeridos para apresentação das últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Int. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda x Jaqueline Ramos Araujo e outros

ID: 314069050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022863-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIA 02 - SPE LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE RAMOS ARAUJO JOSé AFONSO BESSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Arauj… Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Araujo - Condomínio Residencial Dom Lugo - Republicação: "Vistos. José Afonso Bessa e Jaqueline Ramos opuseram exceção de pré-executividade em fls. 134/140 em face de Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 SPE Ltda e alegaram, em síntese, a hipótese de prescrição, pois as parcelas tratadas nos autos venceram entre julho de 2015 e outubro de 2017, com prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança (artigo 206, §5, I, CC). Ainda, sustentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Em fls. 159/180, a excepta impugnou a alegação de inexigibilidade e iliquidez e requereu a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Em fls. 243/247, os excipientes alegaram a impenhorabilidade da quantia bloqueada de forma parcial segundo extratos de fls. 224 e seguintes. Em fls. 255 anotada penhora no rosto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que esta execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no instrumento de confissão de dívida de fls. 16/23, firmado entre as partes em 26 de agosto de 2015. Além disso, a exequente relatou na inicial que não há que se falar em Prescrição, tendo em vista a propositura de ação anterior, qual seja, processo nº 1020854-83.2019.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco e teve seu trânsito em julgado em 2023, processo em que se discutiu a inexigibilidade de parte dos valores que compõe a presente execução, além de indenizações pretendidas pelos executados. Em consulta àqueles autos, nota-se que os autores, ora excipientes, relataram o descumprimento contratual pela falta de entrega na unidade imobiliária da data estipulada, requereram o recebimento de uma indenização por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel pela falta de entrega de área verde preservada no empreendimento, a condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da cobrança de saldo residual de INCC e de taxa de individualização de matrícula, bem como o ressarcimento dos valores despendidos a título de juros de obra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante relativo à taxa de individualização de matrícula e às despesas condominiais pagas antes da imissão na posse, em 07 de junho de 2019. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 15 de dezembro de 2020. Nesse contexto, importante ressaltar que a propositura de ação revisional, como ocorreu na ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, não afasta eventual mora. Não se verifica a prescrição, pois o termo inicial corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Para melhor instrução do feito, em consulta aos autos da ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, constata-se em fls. 30, relativamente à cláusula 5, item c, que tratou sobre a forma de pagamento, a previsão de pagamento de parte do saldo devedor mediante financiamento bancário. Na planilha de fls. 86 e seguintes daqueles autos, vê-se o vencimento de quatrocentas e vinte parcelas, a partir de 2015. Assim, aplicado o prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, não há a prescrição da pretensão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004444-69.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 - grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002291-94.2021.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 - grifo nosso). Com isso, rejeita-se a alegação de prescrição. Ademais, o contrato está assinado por duas testemunhas, está acompanhado da planilha de fls. 29 e, portanto, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação dos cálculos, isto é, a alegação de excesso de execução é matéria passível de ser tratada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não foi demonstrado o dolo processual. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários em razão da rejeição. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nota-se a penhora parcial nas contas mantidas nas instituições Nu Pagamentos (fls. 224 e 228), Caixa Econômica Federal (fls. 226 e 234), sendo certo que o relato de fls. 245/247 sobre a natureza salarial da quantia não está amparada em qualquer documento. Assim, mantém-se a penhora. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se os requeridos para apresentação das últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Int." - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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