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Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 292827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declar… Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declaração de fls. 203/207: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP), EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI (OAB 113373/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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T. Da S. x G. Dos S. N.

ID: 331576776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004271-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S.

Polo Passivo:

G. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO RÓS

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ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obr… Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, consistente na desocupação do imóvel, de propriedade da genitora do executado, onde ele e a exequente moravam quando eram casados, a fim de que ela residisse junto com a filha de ambos. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, oportunidade em que se fixou multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento (fls. 148/149). O executado compareceu aos autos e informou ter desocupado o imóvel no dia 30.09.2024, mas que sua genitora, real proprietária do bem, estava morando nele (fls. 167/169). Em razão de o cumprimento da obrigação de fazer ter se tornado impossível, determinou-se à exequente que a convertesse em perdas e danos (fls. 175), o que foi requerido na petição de fls. 178/179. É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu, a obrigação de fazer já não reúne mais condições de ser cumprida, pois o imóvel onde o ex-casal morava pertence à genitora do executado, de modo que não se pode obrigá-la a sair de seu próprio imóvel em razão de acordo realizado por terceiros. Isso, aliás, já foi objeto de deliberação na aludida decisão de fls. 175, pois a genitora do executado não fez parte da relação jurídico-processual, devendo, pois, ser observado o princípio res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet, ou seja, "os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros". No tocante à multa diária, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, o que retira sua exigibilidade, ex vi da Súmula 410, do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Essa circunstância esvazia a multa então fixada, ficando, pois, afastada sua cobrança. Relativamente às perdas e danos, delibero designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. Ciência ao MP. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA (OAB 380872/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP)

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Processo nº 0011282-08.2012.8.26.0457

ID: 326883533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRARI AGROINDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos… Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 94, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito tributário. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

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Processo nº 0010700-10.2024.8.26.0482

ID: 308150714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010700-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. B. B. F. R. V. B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA

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Processo 0010700-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014577-38.2024.8.26.0482) (processo principal 1014577-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.B.B.F. - - R.V.B.B.F. - … Processo 0010700-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014577-38.2024.8.26.0482) (processo principal 1014577-38.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.V.B.B.F. - - R.V.B.B.F. - Vistos. 1- Ao tratar da matéria - citação - o CPC não dispôs sobre a realização deste ato por meio de ligação telefônica ou por aplicativos de celular. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Processo de conhecimento. Ação ordinária. Citação de corréu por telefone. Descabimento. Ausência de previsão legal. Necessidade, ademais, de intervenção do Poder Judiciário quando a parte não puder promover diligências de per si, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2082240-51.2019.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. Em 15.05.2019 - rel. Borelli Thomaz). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2. No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem- vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte. 3.Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2034426-38.2022.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - rel. Ademir Modesto de Souza - j. em 26.02.2022) Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2226997-70.2021.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - rel. Fernando Sastre Redondo - j. em 25.02.2022)" Além disso, a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado em seu Comunicado Geral n. 2.265/2017 ressalta que se abstém de utilizar o procedimento de intimação por meio de aplicativo telefônico, demonstrando, portanto, a utilização expressa das normas do Código de Processo Civil para realização da citação/intimação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação/intimação por whatsapp. 2- Expeça-se folha de rosto, observando-se o novo endereço indicado 32. Int. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP), LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)

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Dirceu José De Castro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 292812139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005920-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005920-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005920-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dirceu José de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRADO EM 02/07/2018, COM COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 1,95% AO MÊS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 2,09% AO MÊS - NÃO OBSTANTE, A LIMITAÇÃO A 2,08% AO MÊS, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRESS 92/2017, É APLICÁVEL APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - O CUSTO EFETIVO TOTAL É O ÍNDICE REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉ NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS - SÚMULA 530 DO STJ - DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, QUE NO DIA DA CONTRATAÇÃO ERA DE 1,91% AO MÊS - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO APELANTE, NA FORMA SIMPLES, - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE - TAXAS DE JUROS FORAM COBRADAS DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS POR LEI - AUSENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEVE CADA PARTE ARCAR COM METADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

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Maria José Da Silva Ferreira Irmã x Banco Pan S/A

ID: 296914633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009842-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERREIRA IRMã

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria José da Silva Ferreira Irmã (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DA TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS QUAIS A AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E NA TAXA DE JUROS APLICADA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) SE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS SUPERAM OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NAS NORMAS DO INSS APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO MERA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS, TRIBUTOS E TARIFAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA SUA COBRANÇA.4. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DOS CONTRATOS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA.5. A AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONTRATANTE AFASTAM QUALQUER HIPÓTESE DE VÍCIO OU NULIDADE CONTRATUAL. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE INFORMADO DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO AS TAXAS DE JUROS OBSERVAM OS LIMITES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, III; CDC, ART. 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007; INSS/PRES Nº 28/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005920-10.2024.8.26.0482, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006890-10.2024.8.26.0482

ID: 306264860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA TUNES

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Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CN… Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). Considerando se tratar de matéria envolvendo interesse de infante, determino que a citação do réu dar-se-á mediante a expedição de mandados, sendo um para cada endereço indicado (fls. 123), ex vi do artigo 1.012, § 3º, inc. III, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 11. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP)

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Paulo Roberto Dantas Alves Pires x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 329918824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018239-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DANTAS ALVES PIRES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paulo Roberto Dantas Alves Pires em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para condenar a ré a indenizar o autor, na quantia de R$ 3.298,31 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação (CC 405), observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP)

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Processo nº 1025805-10.2024.8.26.0482

ID: 301603233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025805-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Reso… Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 23/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP)

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