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Processo nº 0001032-47.2025.8.26.0072

ID: 335245051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001032-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. K. S. DA S. M. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREZ PINTO TONHOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR ILARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-47.2025.8.26.0072 (processo principal 1005670-77.2023.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.K.S.S. - - M.G.S.A. - Vistos. Recebo a pe…

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Processo nº 0001032-89.1999.8.26.0191

ID: 335713195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-89.1999.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTALERIA KENNEDY LTDA JOSé CARLOS RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA PAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureir… Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureiro - - ARMINDA CORREIA LOUREIRO - - Joaquim Veloso Correia - - Marinho Rodrigues de Souza - - Cecilia Fernandes Sanches de Souza - - DANIELA BENUTE CORREIA - - Reinaldo dos Santos - - MARIA DE LOURDES SANCHES DE SOUZA VANO - - Vitorio Vano - - Simone Sueli de Lima Santos - - MATHEUS DE SOUZA SANTOS - - THIAGO DE SOUZA SANTOS - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), NATHALIA DA PAZ SANTOS (OAB 268449/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP)

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Processo nº 0001032-89.1999.8.26.0191

ID: 335720033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-89.1999.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTALERIA KENNEDY LTDA JOSé CARLOS RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA PAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureir… Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureiro - - ARMINDA CORREIA LOUREIRO - - Joaquim Veloso Correia - - Marinho Rodrigues de Souza - - Cecilia Fernandes Sanches de Souza - - DANIELA BENUTE CORREIA - - Reinaldo dos Santos - - MARIA DE LOURDES SANCHES DE SOUZA VANO - - Vitorio Vano - - Simone Sueli de Lima Santos - - MATHEUS DE SOUZA SANTOS - - THIAGO DE SOUZA SANTOS - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 191.2013/006481-0 dirigi-me à Rua Deputado Queiroz Telles, 169, F. Vasconcelos e lá estando, em 05.08.13, INTIMEI VITORIO VANO, do inteiro teor do mandado, o qual ficou ciente, aceitou a contrafé que lhe foi lida e exarou a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Ferraz de Vasconcelos, 14 de agosto de 2013. - ADV: ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), NATHALIA DA PAZ SANTOS (OAB 268449/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP)

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Processo nº 0001356-68.2025.8.26.0482

ID: 337478288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001356-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NICOLAU DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001356-68.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Nicolau de Andrade - Na Ação Penal nº 0001032-28.2020.8.16.0128 - Vara Criminal de Paranacity/PR, Eduardo… Processo 0001356-68.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Nicolau de Andrade - Na Ação Penal nº 0001032-28.2020.8.16.0128 - Vara Criminal de Paranacity/PR, Eduardo Nicolau de Andrade foi condenado por violação ao artigo 65 do Decreto Lei nº. 3.688/41, c/c o artigo 147-A, do Código Penal, ao cumprimento de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente. A guia de recolhimento foi autuada no estado do Paraná sob n. 4000083-91.2024.8.16.0128 - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranacity (fls. 02). O endereço constante nos autos era Rua Chile, 546 em Paranacity (fls. 04). A certidão do Sr. Oficial de Justiça daquele Juízo datada de 04.12.2024 informa: ``Certifico que DEIXEI DE INTIMAR o Sr. EDUARDO NICOLAU DE ANDRADE, tendo em vista que me desloquei várias vezes para o endereço citado, e não obtive sucesso em encontrá-lo, a vizinha (Maria) informou que Eduardo é motorista de caminhão e não fica na sua residência com frequência. Certifico também que não obtive sucesso com nenhum dos números de telefones fornecidos no mandado, razão pela qual devolvo o presente para seus devidos fins.`` (fls. 45) O Promotor de Justiça atuante no estado do Paraná informou endereço nesta comarca de Presidente Prudente (fls. 52) e o Juízo de Paranacity/PR declinou a competência (fls. 56). O oficial de justiça deste Juízo não localizou o sentenciado nesta comarca (fls. 66), motivo pelo qual foi reconvertida a pena alternativa em privativa de liberdade e expedido mandado de prisão em regime aberto (fls. 71/73). A defesa ingressa com requerimento de fls. 77/83 ratificando e comprovando (fls. 85 - conta de energia atual) que o sentenciado permanece residindo no mesmo endereço constante desde o início do processo, solicita o restabelecimento da prestação pecuniária e a redistribuição dos autos ao Juízo de Paranacity/PR. Excepcionalmente, restabeleço as sanções alternativas. Expeça-se contramandado de prisão e redistribuam-se os presentes ao Juízo da Comarca de Paranacity/PR. Int. - ADV: ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS (OAB 37082/PR), APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI (OAB 14620/PR), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)

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Processo nº 0001032-53.2023.8.26.0028

ID: 311190972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-53.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES

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Processo 0001032-53.2023.8.26.0028 (processo principal 1002136-97.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Milton de Castro - Vistos. À vista da notícia de quitação da dív… Processo 0001032-53.2023.8.26.0028 (processo principal 1002136-97.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Milton de Castro - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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Processo nº 0001032-13.2024.8.26.0224

ID: 278786142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001032-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-s… ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-se de cumprimento sentença ajuizado por Lourdes Gonçalves Martins em face do INSS. A autarquia ré às fls. 57/61 comprovou a implantação do beneficio na espécie 94 Auxilio Acidente e apresentou os cálculos de liquidação de fls. 62/64. A exequente não concordou com os cálculos (fls. 66/67), aduzindo que o beneficio concedido pela sentença proferida de fls. 127/130 trata-se de auxilio doença. A autarquia ré às fls. 72/74 aduz inexatidão material na sentença proferida, visto que não existe auxilio doença cujo coeficiente é de 50% do salário de beneficio e o que o único beneficio do Regime Geral da Previdencia Social que deve ser apurado em 50% do salário de benefício é o auxilio acidente. Nova manifestação da parte exequente às fls. 79/86, apresentando-se os cálculos de fls. 87 conforme sentença proferida Auxilio Doença. Pois bem. Analisando a sentença proferida às fls. 127/130 dos autos principais, observa-se a referência ao nomen iuris do benefício previdenciário "auxílio-doença" enquanto a fundamentação legal de procedência do pedido lastreia-se no art. 86 da Lei 8.213-1991 e no art. 104, inciso II, do Decreto n. 3.048-1999, os quais dizem respeito ao benefício de auxílio-acidente. Assim, interpretando o dispositivo sentencial à luz da fundamentação e dos pedidos deduzidos na inicial, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, porquanto a obrigação que lhe foi imposta foi a de implantação de auxílio-acidente e não de auxílio-doença, afigurando-se indevida a alteração do comando judicial em sede de cumprimento de sentença. Tal interpretação é a que melhor se coaduna com o pedido formulado pelo autor, ora exequente, em sua inicial. Com efeito, assiste razão à Autarquia quando afirma que "a toda evidência, quando a sentença fixou expressamente a concessão de auxílio-acidente e o termo inicial em 30/10/52023 não havendo como se utilizar de outros parâmetros, sob pena de violar a coisa julgada" (fl. 104). Assim, diante de tal decisão e já implementado o benefício de auxílio-acidente, deverá a executada apresentar cálculos de liquidação. Intime-se a autarquia ré pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0001032-16.2007.8.26.0060

ID: 278256231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001032-16.2007.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

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JOAO CARLOS AUGUSTO SBROGGIO

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ADV: Rogério César Nogueira (OAB 205976/SP), Joao Carlos Augusto Sbroggio (OAB 343774/SP) Processo 0001032-16.2007.8.26.0060 - Inventário - Reqte: A. F. S. - Vistos. Compulsando-se dos autos verifica… ADV: Rogério César Nogueira (OAB 205976/SP), Joao Carlos Augusto Sbroggio (OAB 343774/SP) Processo 0001032-16.2007.8.26.0060 - Inventário - Reqte: A. F. S. - Vistos. Compulsando-se dos autos verifica-se que houve sentença (fls. 845), mantida pelo v. Acórdão (fls. 913/8), com trânsito em julgado (fls. 1147) referente ao inventário/partilha dos bens de M. DE O. S. Os autos foram desarquivados em agosto de 2019, a pedido de J. C. A. S. para sobrepartilha. Às fls. 1332, em decisão proferida em 21/7/2021 houve indeferimento do pedido: Indefiro o pedido. Com efeito, conforme mencionado na folha 876, a pretensão do herdeiro deve ser levantada em processo de sobrepartilha, vez que já houve homologação da partilha, inclusive, com trânsito em julgado. No mais, em análise perfunctória, vejo que o pedido de levantamento neste feito não contemplaria o espólio de Alfio Frederico Sbroggio, sendo que não é de desconhecimento deste Juízo que seu inventário ainda em curso. Fica, pois, indeferido o pedido. No mais indefiro o pedido de "expedição de alvará judicial com efeito de poder providenciar perante à JUCESP a redistribuição das cotas sociais das empresas Sbrogicar Comércio de Veículos LTDA e posto Sidarta LTDA" A uma, porque o registro formal de partilha é suficiente para formalizar as alterações advindas deste feito. A duas, porque o pedido é abstrato, de modo que não se pode intuir sua finalidade. Desta forma, retornem os autos ao aquivo. Contudo, efetuado novo pedido às fls. 1337/9, determinou-se a citação dos herdeiros para manifestação (fls. 1359). Às fls. 1383 (docs. Fls. 1384/91, 1392/433), noticiou-se o falecimento do peticionante J. C. A. S. (certidão de óbito fls. 7/8), aduzindo que os demais herdeiros se encontram sob a representação do mesmo patrono, que as cotas das empresas mencionadas por J. C. A. S. não pertenciam a de cujus, desconhecem a existência dos valores em banco e pleitearam expedição de ofício para averiguar a existência. Às fls. 14 nomeou-se como inventariante A. L. C. S., determinando que apresente declaração dos eventuais bens não partilhados. Certificou-se a inércia (fls. 1448). Decorridos 10 dias, sem manifestação do inventariante em termos de prosseguimento e/ou apresentação de declaração de bens e respectiva documentação, retornem os autos ao arquivo. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 0001032-42.2024.8.26.0279

ID: 328193337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-42.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

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Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da … Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da parte exequente. Anote-se. Indefiro o arresto da safra do executado, uma vez que o exequente não demonstrou qualquer indício de dilapidação do patrimônio pelo executado. De modo que, ausente o risco ao resultado útil do processo, necessário conforme o art. 300, caput, c/c arts. 301 e 799, VIII, do CPC. Sem prejuízo, a fim de regularizar os autos, reconsidero a decisão de fls. 14, a fim de determinar a intimação do executado por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido, o presente cumprimento de sentença foi distribuído há mais de um ano do trânsito em julgado do processo principal. Por conseguinte, a intimação deve ser pessoal, nos termos do art. 513, § 4º do Código de Processo Civil, in verbis "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Assim, recolhida a taxa de postagem, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II ou § 4º) ou por edital, se o executado foi citado por edital na fase cognitiva (CPC, art. 513, inc. IV), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP)

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Bradesco Auto Re Companhia De Seguros x Transportes Scatuzzi Rio Ltda

ID: 328704137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-03.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

TRANSPORTES SCATUZZI RIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO CORREA

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LIGIA ARAUJO PEREIRA

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FILIPE CORRÊA PERES

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ADILSON NERI PEREIRA

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Processo 0001032-03.2023.8.26.0562 (processo principal 1025146-28.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bradesco Auto Re Companhia de Seguros - Transportes Scatuzzi Rio … Processo 0001032-03.2023.8.26.0562 (processo principal 1025146-28.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bradesco Auto Re Companhia de Seguros - Transportes Scatuzzi Rio Ltda e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada. Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas. Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço. Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico". REsp 1.824.455/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa". Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP), LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB 365929/SP)

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Processo nº 0001032-41.2023.8.26.0129

ID: 307705570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-41.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO PRADO TOMAZ VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 0001032-41.2023.8.26.0129 (processo principal 1000009-43.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Lucas do Prado Tomaz Villela - Vistos. Analiso este incidente em… Processo 0001032-41.2023.8.26.0129 (processo principal 1000009-43.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Lucas do Prado Tomaz Villela - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Ante a ausência de impugnação da parte executada, quanto ao bloqueio sisbajud (incidente), determino a transferência do valor para conta judicial e oportuno levantamento em favor do exequente, após o decurso do trânsito em julgado. Por consequência, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Lucas do Prado Tomaz Villela contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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