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Processo nº 0000733-73.2023.8.26.0223

ID: 292676829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETTE DE LOURDES DA SILVA EDSON DOMINGOS PRIETO ALVAREZ EDSON LUIZ FALASCA ESPóLIO DE RUY GEMIGNANI PETRECHEM HUGO CARLOS DE SOUZA JARCIA SHEILA ALVES GONçALVES ARAUJO MANOEL FERRETI FILHO MAURO ANTONIO BRAGA MAURO PAIVA LOPES REGINALDO VIEIRA ROGéRIO MARTINS DANIEL RONALDO RAMOS FAUSTINO WALTER MONTEIRO WALTER NASCIMENTO DOS SANTOS CARREIRA WANDERLEY SILVA ARAUJO WILSON ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÁFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA

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Processo 0000733-73.2023.8.26.0223 (processo principal 1004813-05.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rogério Martins Daniel - - Walter Nascimento do… Processo 0000733-73.2023.8.26.0223 (processo principal 1004813-05.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rogério Martins Daniel - - Walter Nascimento dos Santos Carreira - - Reginaldo Vieira - - Hugo Carlos de Souza - - Mauro Paiva Lopes - - Edson Luiz Falasca - - Bernardette de Lourdes da Silva - - Ronaldo Ramos Faustino - - Wilson Roberto Rodrigues - - Wanderley Silva Araujo - - Jarcia Sheila Alves Gonçalves Araujo - - Espólio de Ruy Gemignani Petrechem - - Walter Monteiro - - Edson Domingos Prieto Alvarez - - Mauro Antonio Braga - - Manoel Ferreti Filho - Vistos. Preservando-se o contraditório, manifeste-se a Fazenda Municipal. Após ou na inércia, certificando-se, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RICARDO CÁFARO (OAB 189148/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP)

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Processo nº 0000733-73.2023.8.26.0223

ID: 315674369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETTE DE LOURDES DA SILVA EDSON DOMINGOS PRIETO ALVAREZ EDSON LUIZ FALASCA ESPóLIO DE RUY GEMIGNANI PETRECHEM HUGO CARLOS DE SOUZA JARCIA SHEILA ALVES GONçALVES ARAUJO MANOEL FERRETI FILHO MAURO ANTONIO BRAGA MAURO PAIVA LOPES REGINALDO VIEIRA ROGéRIO MARTINS DANIEL RONALDO RAMOS FAUSTINO WALTER MONTEIRO WALTER NASCIMENTO DOS SANTOS CARREIRA WANDERLEY SILVA ARAUJO WILSON ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÁFARO

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RAFAEL NEY FONSECA

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PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA

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Processo 0000733-73.2023.8.26.0223 (processo principal 1004813-05.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rogério Martins Daniel - - Walter Nascimento do… Processo 0000733-73.2023.8.26.0223 (processo principal 1004813-05.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Rogério Martins Daniel - - Walter Nascimento dos Santos Carreira - - Reginaldo Vieira - - Hugo Carlos de Souza - - Mauro Paiva Lopes - - Edson Luiz Falasca - - Bernardette de Lourdes da Silva - - Ronaldo Ramos Faustino - - Wilson Roberto Rodrigues - - Wanderley Silva Araujo - - Jarcia Sheila Alves Gonçalves Araujo - - Espólio de Ruy Gemignani Petrechem - - Walter Monteiro - - Edson Domingos Prieto Alvarez - - Mauro Antonio Braga - - Manoel Ferreti Filho - Vistos. Págs. 667-668: Manifestem-se os interessados em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RICARDO CÁFARO (OAB 189148/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP)

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Osvaldo Calastro Cortinas x Sesbraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 326513663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-95.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CALASTRO CORTINAS

Polo Passivo:

SESBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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GABRIELA OLIVEIRA

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ADRIANA GERMANI

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Processo 0000733-95.2025.8.26.0484 (processo principal 1003198-31.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Calastro Cortinas - Sesbraseg Clube de Benefícios L…

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R. Z. B. x R. Da S. Z.

ID: 318709255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-30.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. B.

Polo Passivo:

R. DA S. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS MONTAGNANI MINELLI

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NATALIA APARECIDA TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000733-30.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000733-30.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: R. Z. B. - Apelado: R. da S. Z. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR FEITO POSTERIORMENTE À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO DEU CAUSA AO PROCEDIMENTO, SENDO CORRETAMENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. BAIXO VALOR EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE OAB QUE GEROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM QUANTIA SUPERIOR AO PRÓPRIO DÉBITO. TABELA DE NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS E AGORA FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, EM R$ 500,00. QUANTIA QUE OBSERVA A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E CURTO PERÍODO EM QUE OBTIDA A DECISÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Aparecida Torres (OAB: 516135/SP) - Mateus Montagnani Minelli (OAB: 490764/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000733-95.2024.8.26.0366

ID: 319726858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000733-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBUY LOPASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000733-95.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Emerson Barbuy Lopasso - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento … Processo 0000733-95.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Emerson Barbuy Lopasso - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 0000733-08.2025.8.26.0028

ID: 325883389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000733-08.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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Processo 0000733-08.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1500194-75.2019.8.26.0028) (processo principal 1500194-75.2019.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins… Processo 0000733-08.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1500194-75.2019.8.26.0028) (processo principal 1500194-75.2019.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.B. - 1. Tratam-se de embargos de terceiro formulados pelo autor contra ato de constrição de bem no bojo da ação criminal em apenso. Postula a parte autora pela concessão de tutela de urgência visando a imediata baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo indicado na exordial, posto que o teria vendido a terceiro que também não faz parte da investigação criminal. Passo à análise da tutela de urgência vindicada. Indefiro a liminar pretendida pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial o fumus boni iuris. Em que pese a narrativa formulada na inicial, inexistem indícios suficientes a indicar que o requerente realmente se trata do proprietário do bem ou sequer que detinha a posse do veículo em questão, sendo certo que, na época dos fatos, o automóvel era utilizado por GUILHERME SANTANA, integrante de relevante associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Não demonstrada a posse/propriedade pretérita do bem, igualmente não há de se falar em indícios de boa-fé do embargante ou terceiro adquirente, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade da transação ventilada. 2. Apresentada manifestação do Parquet às fls. 16/19, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP)

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Processo nº 0000733-65.2025.8.26.0106

ID: 326587730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-65.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO

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Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça … Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO (OAB 479929/SP)

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Processo nº 0000733-65.2025.8.26.0106

ID: 326588550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-65.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO

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Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça … Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO (OAB 479929/SP)

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Processo nº 0000733-74.2025.8.26.0491

ID: 307272868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-74.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS AUTO PEçAS DE RANCHARIA/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 0000733-74.2025.8.26.0491 (processo principal 1002298-27.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajui… Processo 0000733-74.2025.8.26.0491 (processo principal 1002298-27.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Santos Auto Peças de Rancharia/sp em face de Roberto Carlos Visnadi. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP), LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Cristiane De Souza Siqueira e outros x Prefeitura Municipal De Cubatão

ID: 276864678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SIQUEIRA EDSON SILVA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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EDNEY ALVES SIQUEIRA

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BRUNO IVANIEL PACHECO ABREU

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ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

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ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno… ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno Ivaniel Pacheco Abreu (OAB 286046/SP) Processo 0000733-09.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane de Souza Siqueira, Edson Silva Santos Júnior - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor apresentado pelo executado [fls. 67/70]. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor ora apurado em excesso à execução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 71 e aceito pelo exequente às fls. 74. Dispensada a manifestação para dizer sobre a compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal e nos termos do parágrafo 6º da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, após o decurso de prazo certificado nos autos, se o caso, o credor deverá providenciar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos dos Comunicados nº 64/2015 e 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, conforme o Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido 30 (trinta) dias após o decurso de prazo certificado, sem qualquer manifestação, providencie a serventia o arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Intime-se.

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