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"0000966-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Battella, Lasmar, Silva E Jacques Sociedade De Advogados e outros x Demeter Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 293915308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BATTELLA, LASMAR, SILVA E JACQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO VANCETTO

Polo Passivo:

DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1130202-78.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Battella, Lasmar, Silva e Jacques Sociedade de Advogados - - Roberto Vancetto … Processo 0000966-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1130202-78.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Battella, Lasmar, Silva e Jacques Sociedade de Advogados - - Roberto Vancetto - Demeter Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROBERTO VANCETTO e BATTELLA, LASMAR, SILVA E JACQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de DEMÉTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, visando a cobrança de R$ 2.676.992,15 (fls. 01/04). Foi apresentada exceção de pré-executividade em que foi alegado, em síntese, que "há vício insanável no documento que originou a dívida objeto da ação de conhecimento", pois "o Instrumento de Distrato por Dissolução da Sociedade, que foi criada entre as partes, FOI ASSINADO SOMENTE PELO DIRETOR DA EMPRESA BKO, e sem a ciência e assinatura de um segundo diretor, representante da Executada, nulo e inválido tal documento" (fls. 162/1756). Houve nova manifestação do credor (fls. 276/283). É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, no processo de conhecimento a excipiente foi condenada ao pagamento de valores expressamente previstos no distrato de sociedade em conta de participação celebrado pelas partes (fls. 169/173 e 463/476 dos autos principais), sendo que já houve o trânsito em julgado. Ocorre que não se admite, por meio de exceção de pré-executividade, a modificação de coisa julgada. Nesse sentido, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença já transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade para o cumprimento de sentença é definida pela condenação e os agravantes foram reconhecidos como partes legítimas na ação de conhecimento. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para modificar decisão judicial transitada em julgado, conforme jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo: recurso desprovido." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado- Agravo de Instrumento 2089861-89.2025.8.26.0000 - Relator:Claudio Godoy - Julgamento: 23/05/2025, grifado). Dessa forma, rejeito a exceção. 2- Para análise do pedido de gratuidade de justiça, a devedora deverá apresentar a comprovação do faturamento mensal nos últimos 12 meses, bem como a comprovação dos valores pagos nos últimos 12 meses, a qualquer título, de forma direta e indireta, aos diretores e administradores, tais como, por exemplo, pro labore, dividendos, plano de saúde, etc. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316357662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE FILINTO DE LIMA KELLY PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de… Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de Lima - - Kelly Priscila do Nascimento Lima - Marcia Administração e Participações Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações E Empreendimentos Ltda - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos. Considerando a manifestação da parte executada de fl. 361, através da qual solicitou transferência para o exequente do valor devido, e liberação do valor bloqueado excedente para as executadas, verifico da análise do extrato do sisbajud de fls. 346/353 que já foi realizado desbloqueio para executada do valor excedente, conforme certidão lançada em fl. 354, a qual promovo a ciência à parte executada. Proceda-se transferência para conta judicial do montante bloqueado de R$7.411,43. Em seguida, expeça-se MLE ao exequente, formulário de fl. 359. Ante os termos da petição do exequente de fl. 358, declaro a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Considerando que foi iniciativa do(a)(s) exequente(s), o pedido de extinção,verifica-se que aquiesceu(eram) a seu acolhimento e que não terá(ão) interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte executada o devido recolhimento. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa custas finais DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, observado os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP)

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Processo nº 0000966-91.2021.8.26.0562

ID: 326087882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-91.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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Processo 0000966-91.2021.8.26.0562 (processo principal 1013508-61.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Grandes Lagos - Vistos. A ausência de indicação de bens à p… Processo 0000966-91.2021.8.26.0562 (processo principal 1013508-61.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Grandes Lagos - Vistos. A ausência de indicação de bens à penhora, desacompanhada de elementos capazes de evidenciar a intenção do devedor de ocultar ou desviar bens passíveis de penhora ou, ainda, de criar embaraços maliciosos à efetivação das decisões jurídicas, não justifica a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada que, neste caso, não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Não demonstrada intenção de ocultar bens passíveis de penhora ou de criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Inteligência dos arts. 77, inc. IV e 774, inc. V e parágrafo único, do NCPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233578-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que não indica bens à penhora após intimação. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Comportamento malicioso não demonstrado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047088-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação declaratória de resolução de contrato de cessão de direitos sobre veículo e de indenização do dano material Exigência do valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência Decisão que aplicou ao executado multa de 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça Inadmissibilidade - A mera falta de indicação de bens à penhora, por si só, não resulta em prática de ato atentatório à dignidade da Justiça Penalidade que depende da efetiva comprovação de dolo ou má-fé por parte do devedor, necessária a demonstração de que esteja ocultando ou desviando bens de forma maliciosa, o que não se verificou na espécie, ao menos por ora. - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247392-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Indefiro, pois, o pedido formulado às fls. 423/424. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

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Tatiana Rosangela De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308255398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-85.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000966-85.2021.8.26.0564 (processo principal 1007629-04.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Rosangela de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE… Processo 0000966-85.2021.8.26.0564 (processo principal 1007629-04.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Rosangela de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Já concedeu-se prazo mais do que suficiente para que a executada cumprisse a obrigação. Ademais, entre o pedido de fls. 112/113 e a data da presente decisão passaram mais de 60 dias, não tendo a executada apresentado quaisquer elementos que apontem para o cumprimento da obrigação. Valor da causa: R$ 379.069,00 (fls.99/103), em novembro/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Tatiana Rosangela De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308271745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-85.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000966-85.2021.8.26.0564 (processo principal 1007629-04.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Rosangela de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE… Processo 0000966-85.2021.8.26.0564 (processo principal 1007629-04.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Rosangela de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Já concedeu-se prazo mais do que suficiente para que a executada cumprisse a obrigação. Ademais, entre o pedido de fls. 112/113 e a data da presente decisão passaram mais de 60 dias, não tendo a executada apresentado quaisquer elementos que apontem para o cumprimento da obrigação. Valor da causa: R$ 379.069,00 (fls.99/103), em novembro/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Processo nº 0000966-52.2025.8.26.0659

ID: 297824167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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Processo 0000966-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1000381-22.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - - Alessandra Regina do Amaral Duarte Mar… Processo 0000966-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1000381-22.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - - Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). As autoras deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A parte exequente deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP), ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP)

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Processo nº 0000966-22.2025.8.26.0281

ID: 293553120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BORTOLETTO NETTO

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Processo 0000966-22.2025.8.26.0281 (processo principal 1005419-82.2021.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.R. - 1) Fls. 39: Recebo como emenda à ini… Processo 0000966-22.2025.8.26.0281 (processo principal 1005419-82.2021.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.R. - 1) Fls. 39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos (fls. 40), no valor de R$ 6.020,39, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BORTOLETTO NETTO (OAB 467187/SP)

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A. D. De L. x E. C. D. De L.

ID: 311160269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-34.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE L.

Polo Passivo:

E. C. D. DE L.

Intimação

Advogados:

ANDREIA MUNHOZ PERINOTO

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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Processo 0000966-34.2025.8.26.0568 (processo principal 4000416-88.2013.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.D.L. - E.C.D.L. - Vistos. A exequente, representada por sua genitora, pl… Processo 0000966-34.2025.8.26.0568 (processo principal 4000416-88.2013.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.D.L. - E.C.D.L. - Vistos. A exequente, representada por sua genitora, pleiteia o pagamento das pensões alimentícias referentes aos meses de março, abril e maio do corrente ano, e demais parcelas que vencerem no curso do processo, sob pena de prisão. Em justificativa (fls. 26/27), o executado informa que a obrigação alimentícia foi estipulada em percentual de seus rendimentos, e que se encontra atualmente desempregado. Logo, o valor dos alimentos deve se basear no salário-mínimo nacional. Colocou, ainda, que efetuou o pagamento de algumas despesas da exequente, após acordo verbal com a genitora. Apresentou recibo de deposito parcial do valor devido. Manifestação da exequente (fls. 37/38) com posterior cota Ministerial (fls. 43/44). Pois bem. A ausência de previsão da obrigação em caso de desemprego não afasta a liquidez do título e exime o alimentante de sua obrigação. Logo, a pensão deverá basear-se na última remuneração do executado, aplicando-se, assim, o percentual estipulado. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO NÃO EXIME O ALIMENTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO SUPRIME A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO VIGENTE OBRIGAÇÃO QUE PREVALECE PELO VALOR DO ÚLTIMO DESCONTO PRECEDENTES CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO APONTA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO EM FEVEREIRO DE 2018, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE PARA CÁLCULO DE CADA MENSALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - EVENTUAIS MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTÃO SUJEITAS A DEMANDA REVISIONAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20394571020208260000 SP 2039457-10.2020.8.26 .0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 21/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020). Verifica-se, pelo documento apresentado a fls. 29/30 que o executado recebia em 2019, data de sua admissão (fls. 31), a quantia de R$ 1286,70, que correspondia a 1,29 salários-mínimos então vigente. Assim, considerando essa remuneração, que atualmente corresponde a R$ 1958,22, a parcela mensal corresponde a R$ 587,47 (30%). Como não há previsão no título exequendo, ou acordo formal das partes quanto ao pagamento de despesas extras, não há como acolher o pedido de consideração dos valores pagos pelas despesas do dentista. No mais, eventual revisão dos alimentos prestados, reclamam o ajuizamento de feito próprio, se de interesse das partes. Destarte, forte na cota Ministerial de fls. 43/44, que também adoto como razões de decidir, ACOLHO EM PARTE apresentada para determinar o valor mensal da obrigação alimentar devida (R$ 587,47), conforme acima colocado. Providencie a exequente nova memória de cálculo, considerando, ainda, o parcial pagamento efetuado (fls. 36). Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, sob pena de decretação de sua prisão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANDREIA MUNHOZ PERINOTO (OAB 395859/SP)

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Sílvia Aparecida França Padovani x Natacha Fernanda Ferreira De Almeida

ID: 312580255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-53.2021.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA APARECIDA FRANçA PADOVANI

Polo Passivo:

NATACHA FERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DIAS

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000966-53.2021.8.26.0025 (processo principal 1000879-17.2020.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sílvia Aparecida França Padovani - Natacha Fernanda Ferreira de Almei… Processo 0000966-53.2021.8.26.0025 (processo principal 1000879-17.2020.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sílvia Aparecida França Padovani - Natacha Fernanda Ferreira de Almeida - Vistos. Considerando a petição de fl. 198 e primando pela autocomposição das partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: JOÃO BATISTA DIAS (OAB 248174/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

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Maria Carolina De Almeida Neves x Unimed Regional Da Baixa Mogiana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335345954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-04.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 0000966-04.2024.8.26.0363 (processo principal 1002241-44.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000966-04.2024.8.26.0363 (processo principal 1002241-44.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Carolina de Almeida Neves - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. A Lei nº 15109/25 não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Isto posto, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 136837/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000966-24.2024.5.06.0391" – Página 35 de 37

Battella, Lasmar, Silva E Jacques Sociedade De Advogados e outros x Demeter Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

Processo nº 0000966-91.2021.8.26.0562

Tatiana Rosangela De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Tatiana Rosangela De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Processo nº 0000966-52.2025.8.26.0659

Processo nº 0000966-22.2025.8.26.0281

A. D. De L. x E. C. D. De L.

Sílvia Aparecida França Padovani x Natacha Fernanda Ferreira De Almeida

Maria Carolina De Almeida Neves x Unimed Regional Da Baixa Mogiana - Cooperativa De Trabalho Médico