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Processo nº 0001032-45.2025.8.26.0008

ID: 278635696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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CLAUDIONOR DE MATOS

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ADV: Claudionor de Matos (OAB 337234/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP) Processo 0001032-45.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Viana Comércio de Movéis Eireli - Vistos. Sendo a h… ADV: Claudionor de Matos (OAB 337234/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP) Processo 0001032-45.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Viana Comércio de Movéis Eireli - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 30.146.685/0001-40) no valor de R$ 10.917,52 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo) Ciência das diligências realizadas.

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293117733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001032-52.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financia… Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 107/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 2.182,69 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pelo perito judicial às fls. 155, com atualização até a data do laudo (03/03/2025), devendo incidir correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no acórdão até o efetivo pagamento. Com a certificação do trânsito em julgado determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Os honorários periciais depositados às fls. 129 ficam liberados em favor do perito. Intime-se o perito para apresentação de formulário MLE, e estando em conformidade com o CC 12/2024, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico. Considerando que a parte executada sucumbiu substancialmente na impugnação e que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, condeno a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao incidente de liquidação. Quanto aos honorários de sucumbências nesse incidente, observo que não se verificou a existência de nítida litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, razão pela qual incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0001032-11.2024.8.26.0063

ID: 276150398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001032-11.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio Wanderley de Oliveira (OAB 133888/SP), Manoel Tenorio de Oliveira Junior (OAB 236868/SP), Marcos Rogerio de Oliveira (OAB 333084/SP) Processo 0001032-11.2024.8.26.0063 - Cumprimento de Se… ADV: Marcio Wanderley de Oliveira (OAB 133888/SP), Manoel Tenorio de Oliveira Junior (OAB 236868/SP), Marcos Rogerio de Oliveira (OAB 333084/SP) Processo 0001032-11.2024.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Carlos Alves Pereira - Providencie as partes a retificação da planilha de cálculo, devendo observar os novos parâmetros requeridos pelo Precweb ao dispor que: Campo 1 - o valor total do ofício deverá ser igual à soma dos campos 5 e 6A e 6B, sendo que referidos campos dispõem: Campo 5 - Este campo deverá ser preenchidocom o valor do crédito principal atualizado, sem a inclusão dos juros simples/juros SELIC, quando a ação forNÃO TRIBUTÁRIA, e apenas com ovalor do principal, sem a inclusão de JUROS SELIC, para asAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Desde a determinação de atualização dos créditos de sentenças transitadas em julgado pela SELIC, consoante EC nº 114/21, a partir de 12/2021, os cálculos devem apresentar o valor dos juros de mora simples até 12/2021 e da SELIC separadamente. Para fins de preenchimento no PrecWeb,os juros de mora simples até 12/2021deverão ser lançados nocampo 6Ae osjuros SELICdeverão ser lançados nocampo 6B. Campo 6A - Valor Total Juros de Mora até dez/2021 Este campo deverá ser preenchido com oValor dos Juros de mora simples calculados até dez/2021, nas açõesNÃO TRIBUTÁRIAS. No caso de cálculo de requisitório em açãoNÃO TRIBUTÁRIAconterapenas juros SELIC, à vista de operíodo de apuração ser posterior a 12/2021, deixar esse campo zerado. Nas açõesTRIBUTÁRIASesse camponão deverá ser preenchido, tendo em vista que a correção deve ser feita exclusivamente pela SELIC. Desde a determinação de atualização dos créditos de sentenças transitadas em julgado pela SELIC, consoante EC nº 114/21, a partir de 12/2021, os cálculos devem apresentar o valor dos juros de mora simples até 12/2021 e da SELIC separadamente. Para fins de preenchimento no PrecWeb, osjuros de mora simples até 12/2021deverão ser lançados nocampo 6Ae osjuros SELICdeverão ser lançados nocampo 6B. Campo 6B - Valor Total do Juros SELIC Este campo deverá ser preenchido apenas com o Valor dos Juros SELIC calculados a partir de dez/2021 nas açõesNÃO TRIBUTÁRIAS, ou com o valor total de Juros SELIC nas açõesTRIBUTÁRIAS. No caso de cálculo de requisitório em açãoNÃO TRIBUTÁRIAconterapenas JUROS DE MORA, à vista de operíodo de apuração ser posterior a 12/2021, deixar esse campo zerado. Desde a determinação de atualização dos créditos de sentenças transitadas em julgado pela SELIC, consoante EC nº 114/21, a partir de 12/2021, os cálculos devem apresentar o valor dos juros de mora simples até 12/2021 e da SELIC separadamente. Para fins de preenchimento no PrecWeb, osjuros de mora simples até 12/2021deverão ser lançados nocampo 6Ae osjuros SELICdeverão ser lançados nocampo 6B.

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Sonia Bárbara Aparecida Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330727768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BáRBARA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0001032-40.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001968-82.2024.8.26.0236) (processo principal 1001968-82.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia B… Processo 0001032-40.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001968-82.2024.8.26.0236) (processo principal 1001968-82.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Bárbara Aparecida Ribeiro - BANCO BRADESCO S.A. - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem, porquanto, compulsando os autos, verifica-se não ter havido a intimação dos procuradores do executado Banco Bradesco S.A. quanto à decisão de página 9, cuja republicação determino nesta data, nos seguintes termos: "Valor do débito: R$ 5.937,85 (CINCO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) em (15/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se." Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. Intimem-se - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Rafael Antonio Bastos De Freitas x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Da Confab

ID: 291605265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-29.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO BASTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CONFAB

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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GRAZIELA ANNETTE PINTO

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GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO

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ELIZABETH DE GODOY MARTINHO SOUZA

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Processo 0001032-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1001824-68.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001032-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1001824-68.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Antonio Bastos de Freitas - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados da Confab - CONFAB INDUSTRIAL S/A - 1. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 2. Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DE GODOY MARTINHO SOUZA (OAB 113903/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO (OAB 214323/SP), GRAZIELA ANNETTE PINTO (OAB 373702/SP)

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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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R. D. S. S. x R. D. S. B.

ID: 337015565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. S.

Polo Passivo:

R. D. S. B.

Intimação

Advogados:

MEIRE CRISTINA SILVA

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JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

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GISELI CINTIA OLIVEIRA CIRILO DE FREITAS

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Processo 0001032-76.2025.8.26.0224 (processo principal 0028157-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.S. - R.S.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por R.S.… Processo 0001032-76.2025.8.26.0224 (processo principal 0028157-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.S. - R.S.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por R.S.S., representada por J.S., contra R.S.B., referente às pensões vencidas a partir de novembro de 2024. O executado apresentou justificativa (fls. 39/41), realizando depósito judicial do valor que entende devido, e pugnou pela extinção da execução. Manifestação da exequente a fls. 95/97 pugnando pela prosseguimento da execução, pois, apesar de confirmar o pagamento parcial do débito mediante depósito judicial, o alimentante não teria comprovado parte do pagamento. Nova manifestação do executado a fls. 108/111, afirmando que realizou transferências diretamente para a conta da menor, que devem ser abatidas do débito. Juntou documentos (fls. 112/113). A exequente afirmou a fls. 127/130 que tais transferências se deram por mera liberalidade, para a compra de tênis e maquiagem pela menor, não se destinando ao pagamento de alimentos, que deveriam ser depositados na conta da genitora. O Ministério Público se manifestou a fl. 135 pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações do executado, dos documentos juntados aos autos não é possível concluir que os valores depositados na conta da menor se prestavam a quitar a obrigação alimentar, uma vez que deve o pagamento dos alimentos ocorrer na forma do título executivo, ou seja, na conta bancária da representante legal da alimentanda. Dessa forma, entende-se que se tratou de mera liberalidade do genitor em favor da filha, com o intuito de ajudar, não podendo tal auxílio ser considerado como quitação da obrigação alimentar. Dessa forma, não restou comprovado nos autos o pagamento integral dos alimentos devidos pelo executado, referente ao período em cobro na presente execução, nem demonstrada a impossibilidade absoluta de realiza-lo. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Contudo, deve a exequente retificar o cálculo apresentado, a fim de excluir os honorários advocatícios do montante indicado, pois não se aplica ao valor executado pelo rito do artigo 528, o previsto no artigo 523, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Alimentos - Decisão acolhendo parcialmente a justificativa ofertada pelo executado, descontando-se os pagamentos diretos, porém mantendo a inclusão dos honorários, considerando o quanto disposto na sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos. Decisão parcialmente reformada - Agravadas que optaram pelo rito da coerção pessoal, não comportando a inclusão dos honorários - Inteligência do quanto disposto no artigo 528 do CPC - Eventual prisão civil por inadimplemento de honorários que afronta não só o artigo 523 do CPC, como também o artigo 5º, LXVII, da CF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença proferida na ação revisional de alimentos, condenando o agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência que sequer transitou em julgado - Exclusão, portanto, da multa e honorários da planilha apresentada pelas agravadas - Higidez, todavia, do índice de atualização como acordado pelas partes na ação de divórcio - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164968-81.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022). Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão e protesto judicial do título executivo. Intime-se. - ADV: GISELI CINTIA OLIVEIRA CIRILO DE FREITAS (OAB 486143/SP), JOEL PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 345916/SP), MEIRE CRISTINA SILVA (OAB 128524/MG)

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Carbocloro Sa Indústrias Quimicas x Município De Cubatão

ID: 300464028

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104080-72.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARBOCLORO SA INDúSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Intimação

Advogados:

MICHEL CASSOLA

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ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

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Processo 0104080-72.2020.8.26.0500 - Precatório - Anulação - Carbocloro Sa Indústrias Quimicas - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 0001032-11.2010.8.26.0157/0008 2ª Vara Foro de Cubatão Em… Processo 0104080-72.2020.8.26.0500 - Precatório - Anulação - Carbocloro Sa Indústrias Quimicas - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 0001032-11.2010.8.26.0157/0008 2ª Vara Foro de Cubatão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: MICHEL CASSOLA (OAB 245060/SP), ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO (OAB 78926/SP)

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Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Bmg S/A

ID: 301029158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021836-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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Processo 1021836-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Desacolhe-se, de início, a impugnação à… Processo 1021836-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Desacolhe-se, de início, a impugnação à concessão da justiça gratuita, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica por ela afirmada, corroborada pelos extratos bancários (fls. 64 e 59/63) e declaração no sentido de que não está obrigada a declarar imposto de renda (fl. 64). Assim sendo, mantenho o benefício em favor da autora. 2. Não prospera, outrossim, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a exordial é apta, inteligível e atende aos requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC, não se verificando, ainda, nenhuma das hipóteses de inépcia catalogadas nos §§ 1º e 2º do artigo 330 do CPC. 3. Rejeita-se, do mesmo modo, a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência de débito no importe de R$ 5.000,00, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, correto se mostra o valor atribuído à causa no importe de R$ 20.000,00, pois reflete exatamente o proveito econômico pretendido pela parte requerente. 4. Tampouco merece acolhimento a prejudicial de decadência suscitada em resposta, porquanto a hipótese dos autos funda-se na alegação de inexistência de débito, não se tratando, portanto, de hipótese de vício aparente do produto ou serviço, razão pela qual não se aplica, in casu, o artigo 26, II, CDC. Com efeito, tratando-se de ação que versa sobre direito pessoal, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, contados a partir da data de vencimento da última parcela. Assim, considerando que, de acordo com o extrato do INSS, o contrato continua ativo (fl. 17), não há se falar, por óbvio, em prescrição, de modo que fica afastada também a prejudicial de prescrição aventada pela parte ré. Nesse sentido, confira-se: TJSP 0001032-16.2012.8.26.0456 Apelação Relator(a): Paulo Ayrosa Comarca: Pirapozinho Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/06/2013 Data de registro: 20/06/2013. Outros números: 10321620128260456 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não havendo de se cogitar de nulidade processual por cerceamento de defesa ante a não realização de dilação probatória. ARRENDAMENTO MERCANTIL COBRANÇA TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em ações de repetição de indébito, é inaplicável o disposto no inciso IV do § 3° do artigo 206 do Código Civil, por não se tratar de pretensão voltada à reparação civil, sendo incidente à espécie a regra do artigo 205 do referido diploma legal. Ademais, o termo inicial para a verificação de ocorrência da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato (....). 5. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 6. Dou o feito por saneado. 7. Necessária a produção de prova pericial de natureza grafotécnica para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora sustenta a falsidade da assinatura aposta no contrato acostados às fls. 187/183, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). GABRIELA MOURO LIMA SORIANO, residente nesta cidade, independentemente de compromisso. 8. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 9. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). 10. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 12. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 13. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 14. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Regiane De Araujo Camargo x Maria Rosana Da Silva Mantovani

ID: 332841546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-57.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE ARAUJO CAMARGO

Polo Passivo:

MARIA ROSANA DA SILVA MANTOVANI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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OSIEL REAL DE OLIVEIRA

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KEITH DIANA DA SILVA

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Processo 0001032-57.2025.8.26.0586 (processo principal 1002596-06.2015.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Regiane de Araujo Camargo - Maria Rosana da Silva Mantovani - DA LEGIT… Processo 0001032-57.2025.8.26.0586 (processo principal 1002596-06.2015.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Regiane de Araujo Camargo - Maria Rosana da Silva Mantovani - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 78 dos autos principais), tal concessão mantém-se neste módulo processual. No caso dos honorários de sucumbência, diante da legitimidade diversa, não estão abrangidos pela justiça gratuita anteriormente deferida à parte principal da ação de conhecimento. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se alerta no sistema. De outro lado, quanto à execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 94 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: OSIEL REAL DE OLIVEIRA (OAB 246876/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP), KEITH DIANA DA SILVA (OAB 312861/SP)

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