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Cassia Fidelis Maldonado e outros x Cassia Fidelis Maldonado e outros

ID: 309973132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025924-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Polo Passivo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Intimação

Advogados:

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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TEREZINHA BRITO SEPULVEDA

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Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habi… Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habitacional Casa para Todos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa da requerida; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da citação até a data da efetiva devolução no valor mensal de R$ 1.200,00; d) caberá à autora a restituição de 90% de tudo o que a ré pagou para a consecução do contrato. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Fica desde já autorizada a compensação proporcional dos valores a serem apurados como devidos decorrentes das condenações acima previstas nos item "c" e "d", além dos valores atinentes às despesas de condomínio, consumos de água e energia, imposto predial incidentes sobre o imóvel até a devida desocupação, se houver inadimplemento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, desde que depositado em juízo o valor devido à parte ré a título de devolução do quanto pago, descontado os valores acima referenciados. Maiormente sucumbente, e por ter dado causa à distribuição da presente ação, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à requerida. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Sucumbente, no que diz com a reconvenção apresentada, condeno a reconvinte/requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte reconvinte. Sem condenação por litigância de má-fé, por ora. P.I.C.. - ADV: UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP)

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João Paulo De Barros Taibo Cadorniga e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279719734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo … ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga, Michelle Verdi de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Verdi de Oliveira e João Paulo de Barros Taibo Cadorniga ajuizaram ação de declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária contra BANCO BRADESCO S.A.. Contam que diante dos documentos trazidos com a inicial, inexiste mora no contrato de crédito imobiliário com alienação fiduciária, pois, inclusive, está se discutindo as cláusulas contratuais nos autos de processo 1002481-04.2019.8.26.0405 que tramita perante esta vara de modo que se busca a declaração acerca da inexistência de débito/mora no contrato de credito imobiliário (contrato de compra e venda com alienação fiduciária). Intimados a justificar o pedido de produção das provas, pleitearam realização de audiência, consistente na oitiva do representante legal do Réu e de testemunhas, inclusive técnicas, para esclarecer a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..); Requereram ainda a vinda de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, inclusive aqueles produzidos pelo próprio Réu, dentre outros, para total e integral comprovação da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas; Por fim, pretendem a realização de prova técnica especializada, para análise técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..), bem como da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, pois alegam que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas. Há em trâmite perante esta vara, autos nº 1002481- 04.2019.8.26.0405, julgada parcialmente procedente e por v. Acórdão, foi reformada para julgar improcedente o pedido dos autores, e no momento, encontra-se em grau recursal em instâncias superiores. Observo que a parte autora teve plena ciência da taxa mensal e anual de juros cobradas, quantidade e valor das parcelas, forma de pagamento das mesmas, dentre outras informações pertinentes. Portanto, ao ter plena ciência e pleno conhecimento de todas as condições contratuais, deveriam ter ingressado com ação de prestação de contas a fim de ser esclarecida a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..) e para que seja analisa a técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..). Assim, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de tais provas, pois impertinentes à pretensão dos autores. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Daniel Martins Da Silva Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 316626438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037661-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1037661-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Martins da Silva Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet In… Processo 1037661-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Martins da Silva Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB 387719/SP)

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Processo nº 0013729-08.2024.8.26.0405

ID: 297215693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013729-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 0013729-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Isto posto, JULGO PARCIALMEN… Processo 0013729-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 1.500,00 pago a maior, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a contar do desembolso ocorrido em 23/08/2024 ( conforme comprovante de pagamento de fls. 14), acrescido de juros moratórios da citação. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 2170543-31.2025.8.26.0000

ID: 290893518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170543-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE O. L. DE A. N. T. O. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO DE ALMEIDA NETO

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DESPACHO Nº 2170543-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170543-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Paciente: C. S. de O. - Impetrante: L. de A. N. - Impetrante: T. O. B. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2170543-31.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por LAURO DE ALMEIDA NETO, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 210.212 e TAMIRES OLIVEIRA BAGATIM, bacharel em direito, em favor de CAUÊ SILVA DE OLIVEIRA,qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatoraa MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco (Autos n. 1506947-08.2024.8.26.0405) em razão de decisão que manteve a prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. Consta dos autos que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 25.04.2025, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável (fls. 94/96 dos autos de origem). Alega a Defesa, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora manteve a prisão preventiva por meio de decisão inidônea, em razão da fundamentação do juízo a quo ser pautada pela gravidade abstrata do crime. Aduz que não houve demonstração específica de que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, se baseando em meras presunções acerca de eventual reiteração delitiva. Assevera que o Paciente se encontra acometido de problemas de saúde somados à incapacidade mental, e em virtude do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, incumbe ao Estado garantir o acesso e tratamento adequados, o que não é compatível com o ambiente prisional. Sustenta que não se evidenciou a imprescindibilidade da segregação cautelar, viabilizando a adoção de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Por fim, destaca a primariedade do Paciente. Requer, assim, a concessão de liminar para determinara revogação da prisão preventivado Paciente e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas. No julgamento do mérito, requer a confirmaçãoda medida liminar, no sentido da concessão definitiva da ordem impetrada. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido mantida a prisão preventiva do Paciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menos prima facie, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade. Vê-se que a Autoridade apontada como coatora, numa análise preambular, bem justificou a necessidade e adequação da manutenção da prisão do Paciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, ou seja, não há carência na fundamentação da decisão, de modo que inviável a concessão da liminar (fls. 94/96; 236/237 dos autos originários). Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade ictu oculi, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Lauro de Almeida Neto (OAB: 210212/SP) - 10º andar

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Fernando Henrique De Souza Alves 40366357867 x Henrique Marini Ribeiro Barros

ID: 313044043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002256-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA ALVES 40366357867

Polo Passivo:

HENRIQUE MARINI RIBEIRO BARROS

Despacho

Advogados:

BRUNA ENES AMENDOLA

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JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002256-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002256-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fernando Henrique de Souza Alves 40366357867 - Apelado: Henrique Marini Ribeiro Barros - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que julgou procedente a ação declaratória, para o fim de ser reconhecida a existência de sociedade de fato entre o apelado, de outubro de 2021 a outubro de 2022, bem como decretar a sua dissolução em outubro de 2022. Condenou-se, além disso, os apelantes ao pagamento de R$ 69.410,47 (sessenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 468/470). Os apelantes pedem, inicialmente, o deferimento da gratuidade processual e, em seguida, sustentam que, embora tenha sido reconhecida a revelia no Juízo de origem, apresentaram contestação, mesmo que intempestivamente, na qual demonstraram concordância com parte dos pedidos formulados na exordial, especialmente quanto ao reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, bem como quanto aos créditos oriundos dos contratos com a SC1 Desenvolvimento Imobiliário (Sindona) e com a EKKO (Crivesa). Alegam, contudo, que se opuseram expressamente ao pedido de restituição do valor de R$ 45.880,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), referente à suposta participação na mão de obra fixa das obras remanescentes, alegando que a gestão dos contratos após a retirada de Fernando Henrique de Souza Alves da sociedade foi realizada de forma unilateral pelo autor, sendo indevida qualquer compensação por despesas que também teriam gerado lucro. Aduzem, ainda, que não há comprovação de que os valores tenham sido efetivamente pagos, o que tornaria indevida a condenação. Requerem a reforma da sentença no tocante a condenação de restituição do valor de R$ 45.880,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). Pleiteiam, de forma subsidiária, abatimento do montante reconhecido em favor do apelado com base nas cotas sociais supostamente não pagas ao apelante retirante, bem como a realização de perícia para apuração do patrimônio da sociedade à época da retirada. Requerem, também, a suspensão da exigibilidade do pagamento do crédito relativo à SC1 Desenvolvimento Imobiliário, sob o argumento de que o valor ainda não foi efetivamente recebido pelo apelado. Pleiteiam, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a reforma ou desconstituição da sentença nos pontos indicados e a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais (fls. 473/484). II. Para análise do pleito de gratuidade processual formulado pelos apelantes, determina-se tragam os interessados, aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de documentos. O apelante pessoa física deverá exibir cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, extratos, dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias e cartões de crédito, bem como outros documentos tidos como pertinentes. Em contrapartida, a apelante pessoa jurídica deverá apresentar as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, extratos bancários de todas as suas contas nos últimos três meses, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, bem como outros documentos tidos como pertinentes (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais dos últimos dois anos, caso inscrita no Simples Nacional), conforme o disposto no artigo 99, §2º do CPC de 2015, sob pena de indeferimento. III. Fica, desde logo, consignado que, no mesmo prazo, as apelantes poderão optar pelo recolhimento do preparo devido. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Nilton Flavio Borges Furtado Junior (OAB: 111678/RS) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - 4º andar

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Valdir Marques Rodrigues Junior x Claudia Lanza De Camargo Fonseca

ID: 326459326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014284-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDIA LANZA DE CAMARGO FONSECA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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ANDRESA CRISTINA GOMES

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Processo 1014284-08.2024.8.26.0405 - Monitória - DIREITO CIVIL - Valdir Marques Rodrigues Junior - Claudia Lanza de Camargo Fonseca - Vistos. Fls. 993/995: Conheço dos embargos de declaração oposto… Processo 1014284-08.2024.8.26.0405 - Monitória - DIREITO CIVIL - Valdir Marques Rodrigues Junior - Claudia Lanza de Camargo Fonseca - Vistos. Fls. 993/995: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Não há que se falar em gratuidade de justiça ao autor, conforme pleiteado nos embargos de declaração, isto porque o autor procedeu com o recolhimento das custas às folhas 21/26, ato este incompatível com a gratuidade deferida. Ademais, reiterado o pedido de gratuidade no curso da demanda, já houve indeferimento nos termos da decisão de folhas 349 e reiterado o pedido de gratuidade pela terceira vez às folhas 352/353, houve a manutenção da decisão anterior, conforme folhas 365. Assim, incabível o deferimento da gratuidade neste momento processual, uma vez que não estão presentes os requisitos para o deferimento, bem como já houve indeferimento do benefício, sem que houvesse apresentação de recurso em face daquelas decisões. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), ANDRESA CRISTINA GOMES (OAB 371571/SP)

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Odete Lopes De Santana x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330436282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios d… Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.623,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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