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Ocimar Duarte Da Silva x Maria Almeida Tolentino Pinto

ID: 306550652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALMEIDA TOLENTINO PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE SOUZA MESSIAS CANUTO

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FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 0000721-92.2025.8.26.0157 (processo principal 1003536-16.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ocimar Duarte da Silva - Maria Almeida To… Processo 0000721-92.2025.8.26.0157 (processo principal 1003536-16.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ocimar Duarte da Silva - Maria Almeida Tolentino Pinto - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), THAMIRES DE SOUZA MESSIAS CANUTO (OAB 436573/SP)

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Processo nº 0000721-24.2024.8.26.0288

ID: 315299854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS TUNICAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fl… Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fls. 29), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo sem comprovação do pagamento (fls. 30). É cediço que tanto a execução do título extrajudicial quanto o cumprimento de sentença buscam a satisfação de um crédito que o exequente possui em face da parte executada, de maneira que no presente momento, o desiderato somente demonstra viabilidade com a expropriação de bens. Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a parte executada pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$12.734,03, com reiteração automática da ordem por 30 dias ("teimosinha"). Em caso de bloqueio de valor(es) superior(es) ao(s) indicado(s), intime-se o exequente para, em 05 dias, manifestar a respeito do excesso, bem como qual conta deseja manter a restrição, sob pena de desbloqueio aleatório por este juízo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação do exequente quanto ao bloqueio excessivo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ocorrendo o bloqueio de valor igual ou inferior ao pleiteado, fica desde já convertido em penhora, devendo o executado ser intimado da mesma. Restando infrutífera a diligência supra ou, ainda, sendo inferior o valor bloqueado comparado ao valor da dívida indicada pelo exequente, defiro a pesquisa de veículos pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, abra-se vista ao exequente para manifestar em 05 dias. Subsequentemente, frustradas ou insuficientes as medidas anteriores, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Com a resposta positiva à pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para eventual indicação de bens à penhora, providenciando a serventia ao cadastramento de segredo de justiça nos presentes autos (Prov CG 21/2018). Indefiro a pesquisa DECRED, por se tratar de informações pretéritas, medida inócua que não permitirá a localização de patrimônio para satisfação da dívida, nem trará utilidade buscada ao processo. Nesse sentido: "CONSULTAS JUNTO AO DIMOF E AO DECRED - Inadmissibilidade Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício ao exequente Quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica Interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes do STJ - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n.º 2083541-28.2022 Rel. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado j. 20/04/2022)." Intimem-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP)

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Roberta Maria José De Brito x Ad Clinic Estetica Franquia Ltda

ID: 278851967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARIA JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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ALEXSANDRO FRANCO

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ADV: Alexsandro Franco (OAB 380741/SP), Cláudio Manoel Silva Bega (OAB 38266/PR) Processo 0000721-93.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberta Maria José de Brito - Exectdo: Ad Clini… ADV: Alexsandro Franco (OAB 380741/SP), Cláudio Manoel Silva Bega (OAB 38266/PR) Processo 0000721-93.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberta Maria José de Brito - Exectdo: Ad Clinic Estetica Franquia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA. - ME nos autos do Cumprimento de Sentença (execução de título judicial) instaurado por ROBERTA MARIA JOSÉ DE BRITO, na qual se alega ilegitimidade passiva, nulidade de citação e bloqueio excessivo por meio do sistema SISBAJUD (fls. 24/32). A excepta manifestou-se às fls. 98/103. DECIDO. Assim constou na sentença: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar para a autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.835,00, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora simples da citação." (grifei) Ambas as rés são, portanto, responsáveis pelo pagamento da dívida de forma solidária, incidindo, na hipótese, o disposto no artigo 275 do Código Civil, verbis: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. Afasto também a alegação de nulidade da citação (intimação). Com efeito, a citação na fase de conhecimento ocorreu na "Avenida Camilo Di Lellis, n.º 200, sala 01, Pinhais/PR" (fl. 107, dos autos principais) e a carta de intimação para pagamento voluntário foi dirigida ao mesmo local (fl. 16). Aliás, no próprio contrato de franquia consta esse endereço (fl. 33). E porque o aviso de recebimento retornou negativo por motivo de mudança, aplica-se o disposto no artigo 513, §3.º do CPC, segundo o qual: "(...) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Finalmente, no que se refere ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, razão assiste à parte devedora, pois foi alcançado o valor integral do débito na sua conta do Bradesco (R$ 3.981,71; fl. 108), de modo que é premente a liberação do excedente bloqueado. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE o requerimento da coexecutada para converter apenas a indisponibilidade de R$ 3.981,71 em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como autorizar desde já o desbloqueio do excedente (R$ 2.132,69 e eventuais outros valores bloqueados), interrompendo-se a teimosinha. Providencie a serventia, por meio do sistema SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 3.981,71 a favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário, devidamente preenchido. Int. São José dos Campos, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000721-76.2023.8.26.0185

ID: 321043273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000721-76.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIMENES E TAKAKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000721-76.2023.8.26.0185/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gimenes e Takaki Sociedade de… Processo 0000721-76.2023.8.26.0185/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gimenes e Takaki Sociedade de Advogados - MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o bloqueio positivo de páginas 84-89, nos termos da r. Decisão de fls. 82-83, a seguir transcrita: "Vistos. Fls. 68-70. Petição da parte autora. Fl. 81. Certidão do cartório. Fora expedido ofício de requisição de pagamento de crédito de pequeno valor em 16/08/2024 (fls. 32/36) e a executada foi intimada para pagamento em dois meses (fl. 54), porém não realizou o pagamento no tempo oportuno, o que redundou na cobrança de montante suplementar (fl. 57). Ainda, intimada a se manifestar diante do decurso do prazo para pagamento, novamente a entidade devedora manteve-se inerte. Nesse cenário, considerando que decorreu o prazo para pagamento, cabível o sequestro de valores, a morosidade para o pagamento não pode prejudicar o credor. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação - Execução Bloqueio de valor remanescente de RPV anteriormente expedido e não pago no prazo Decorrido o prazo para pagamento, é possível o sequestro de valores para pagamento integral da dívida (art. 100, §6º da CF) - Precedentes do TJSP Decisão agravada mantida Recurso de agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Recurso com o objetivo de reformar decisão inicial que antecipou, em parte, os efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento desprovido; recurso de agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001687- 97.2019.8.26.0000; Relator (a): J. M. RIBEIRO DE PAULA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Segundo incidente criado no cumprimento de sentença, no qual se busca a complementação da obrigação de pequeno valor que não fora integralmente cumprida no primeiro incidente - Executado que realizou o pagamento apenas com a correção monetária, deixando de computar os juros de mora - Agravante que apesar de intimado, se manteve silente quanto ao pagamento do valor complementar - Decorrido o prazo para pagamento, cabível o sequestro de valores - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 3007628-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024, grifo nosso) Posto isso, com fundamento no § 1°, art. 13 da Lei 12.153/09, defiro o pedido de bloqueio da quantia supra indicada, R$ 80,15, por meio do sistema Sisbajud, providenciando-se o cartório. Se positivo, de imediato proceda-se a transferência para conta judicial, com desbloqueio de montante excessivo ou quantia irrisória. Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. Int.". Int. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Matheus Esnel Garcia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309975121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ESNEL GARCIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MATHIAS FLORES NETO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000721-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1002987-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Esnel Garcia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 0000721-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1002987-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Esnel Garcia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Portanto, diante da comprovação de pagamento integral do valor da condenação, ACOLHO os embargos e JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MATHIAS FLORES NETO (OAB 378853/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000721-39.2023.8.26.0456

ID: 297146151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-39.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA XAVIER CAMPITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli -… Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 12.674,69 a título de principal. Deixo de apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais ante a inexistência de documento que comprove a avença. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 0000721-09.2013.8.26.0062

ID: 295864683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000721-09.2013.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RTB INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Intimação

Advogados:

IRINEU MINZON FILHO

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Processo 0000721-09.2013.8.26.0062 (apensado ao processo 0000101-94.2013.8.26.0062) (006.22.0130.000721) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Rtb Industria e Comercio de … Processo 0000721-09.2013.8.26.0062 (apensado ao processo 0000101-94.2013.8.26.0062) (006.22.0130.000721) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Rtb Industria e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 1000842-97.2025.8.26.0062, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação de fls. 2/5. Tendo em vista o requerimento da própria Fazenda com expressa renúncia à intimação da sentença e ao prazo recursal, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para extinção em lote dos feitos constantes na relação de fls. 2/5 dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 5/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Oportunamente, façam-se as anotações e arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe." A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo, para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levantem-se todas as restrições e bloqueios via Sisbajud, Renajud, ARISP e SerasaJud eventualmente realizadas, certificando nos autos. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 26 da LEF, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Caso o processo que conste da relação de fls. 2/5 já se encontre extinto, esta sentença não será a ele aplicada. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP)

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Maria José Da Silva Domingos x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309724966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDI… Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JOSÉ DA SILVA DOMINGOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a exequente ajuizou cumprimento de sentença após o trânsito em julgado ocorrido em 30/09/2024, pleiteando o pagamento de R$ 33.192,41. Alega que em sentença confirmada pelo Tribunal, foi determinada a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apresentou cálculos demonstrando que o valor total devido seria de R$ 27.660,34, acrescido de honorários advocatícios de 20%, totalizando R$ 33.192,41. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, preliminarmente, que se trata de sentença ilíquida, devendo ser procedida liquidação por arbitramento. No mérito, sustentou que a exequente incorreu em graves erros ao considerar parcelas integralmente pagas quando, na realidade, apenas foram realizados pagamentos parciais. Demonstrou, através de cálculos detalhados, que apenas as primeiras parcelas foram pagas de forma parcial, não sendo suficientes sequer para cobrir o valor da parcela revisada. Apresentou cálculo do valor que entende correto, totalizando R$ 12.561,70, gerando um excesso de execução de R$ 20.630,71. A exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO Como proferirei decisão de mérito favorável à parte executada, a que aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com fulcro no princípio da primazia da resolução de mérito consagrado no art. 488 do mesmo diploma legal, deixo de analisar as preliminares arguidas, passando, desde já, à análise das questões de fundo. A impugnação merece acolhimento. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, verifico que assiste razão à executada. A exequente partiu de premissa equivocada ao considerar que todas as parcelas dos contratos foram integralmente pagas no valor original contratado. Os documentos e cálculos demonstram a existência de parcelas pagas parcialmente, o que gerou uma diferença menor do que aquela encontrada em relação ao pagamento pelo valor cheio da parcela. Os cálculos da executada estão corretos ao demonstrar parcela por parcela os valores efetivamente pagos pela devedora, aplicando sobre eles a taxa média de mercado determinada na sentença (variando entre 4,50% e 6,10% ao mês, conforme o contrato), resultando na diferença atualizada a restituir de R$ 9.996,41, que acrescida de juros totaliza R$ 12.561,70. Quanto aos honorários advocatícios, também está correta a executada ao calcular o valor devido, incluindo os honorários de sucumbência conforme determinado no título executivo. Diante de todo o exposto, os cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença estão matematicamente corretos e em perfeita consonância com o que foi determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Os valores foram devidamente apurados, corrigidos e acrescidos de juros conforme estabelecido no título executivo, resultando no montante total devido de R$ 12.561,70. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada por CREFISA S/A para RECONHECER como corretos os cálculos apresentados pela executada no valor total de R$ 12.561,70. Ausente o pagamento deverá o montante ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme expressa previsão. Por fim, de rigor a condenação da parte derrotada no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre a diferença que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Renê Fernandes Osório x Itaú Unibanco S/A

ID: 296922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENÊ FERNANDES OSÓRIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HÉLIO TOMBA NETO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autor… Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autora, é o caso de manter o indeferimento do pedido de segredo de justiça. Oportuno salientar que a publicidade dos atos processuais constitui princípio constitucional, sendo, ainda, um dos princípios basilares do Direito Processual Civil Brasileiro, cumprindo acrescer, neste passo, que a publicidade dos atos processuais visa, ainda, à garantia da imparcialidade e da transparência da atividade jurisdicional, afigurando-se cabível sua mitigação apenas nos casos elencados no artigo 189, do Código de Processo Civil, ao qual não se subsume a situação retratada na hipótese em exame nesta causa. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP: SEGREDO DE JUSTIÇA. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de atribuição de segredo de justiça. Caso concreto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC. Ausência de interesse social ou necessidade de defesa da intimidade a justificar a concessão da medida pleiteada. Determinada em primeiro grau a classificação de alguns documentos como 'Documentos sigilosos'. Medida que se mostra prudente e adequada a conciliar o princípio da publicidade do processo com o interesse da Agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2115490-07.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 04/08/2021). **** MANDADO DE SEGURANÇA. Gratuidade de Justiça. Benefício já deferido em Primeira Instância. Questão prejudicada. Mandado de Segurança não conhecido, neste ponto. Ato judicial. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Discussão de questões não inerentes ao interesse de ordem pública ou foro íntimo. Interesse meramente privado que não justifica o sigilo. Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. Artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Processo Eletrônico em que há a possibilidade de cadastramento dos documentos na categoria 'documento sigiloso' a fim de restringir o seu acesso apenas às partes e seus advogados. Ordem denegada, na parte conhecida, com observação. (Mandado de Segurança 2209572-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; j. 20/12/2017). Por fim, insta ressaltar que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, sendo certo que poderá o autor, se o caso, postular a classificação como sigilosos daqueles documentos que entende sensíveis. No mais, entendo não ser o caso de ampliação da tutela antecipada deferida, diante da ausência dos requisitos legais, posto que a alteração do limite do cartão de crédito não é o objeto da presente ação. Não fosse isso, não há elementos que comprovem irregularidade na conduta da ré na diminuição do limite, nem tampouco de perigo ao autor em face da referida diminuição, já que o limite passará de "flexível" para o valor de R$16.952,00, e das faturas de fls. 134/153 resta evidenciado que o autor no mês de maior gasto em seu cartão usufruiu quantia respectiva a menos de 1/3 do valor do novo limite. No mais, entendo que o autor não logra demonstrar o descumprimento da tutela, posto que a suspensão da cobrança deferida em tutela refere-se apenas aos valores das transações discutidas nestes autos, e em que pese acostar seu extrato bancário aos autos, não traz documento que ateste que o valor cobrado em débito automático refere-se à quantia objeto da decisão de tutela. Superados tais pontos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, a qual observará a ordem da fila. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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Processo nº 0000721-24.2025.8.26.0115

ID: 312673161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-24.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - V… Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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