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Cristiane De Souza Siqueira e outros x Prefeitura Municipal De Cubatão

ID: 276863422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SIQUEIRA EDSON SILVA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IVANIEL PACHECO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno… ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno Ivaniel Pacheco Abreu (OAB 286046/SP) Processo 0000733-09.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane de Souza Siqueira, Edson Silva Santos Júnior - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor apresentado pelo executado [fls. 67/70]. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor ora apurado em excesso à execução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 71 e aceito pelo exequente às fls. 74. Dispensada a manifestação para dizer sobre a compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal e nos termos do parágrafo 6º da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, após o decurso de prazo certificado nos autos, se o caso, o credor deverá providenciar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos dos Comunicados nº 64/2015 e 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, conforme o Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido 30 (trinta) dias após o decurso de prazo certificado, sem qualquer manifestação, providencie a serventia o arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Intime-se.

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Processo nº 0000733-29.2025.8.26.0021

ID: 293076401

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000733-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TYSZKOUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA COSTA MARAFIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002136-61.2025.8.16.0037 - Vara de Família e Sucessões) - Miguel Tyszkouski - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da… Processo 0000733-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002136-61.2025.8.16.0037 - Vara de Família e Sucessões) - Miguel Tyszkouski - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: KAUANA COSTA MARAFIGO (OAB 111301/PR)

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Processo nº 1007584-06.2025.8.26.0009

ID: 321066530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007584-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA

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Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - A guarda, convivência e alimentos foram objeto de acordo na reclamação pré-processual de n.º 0000733-02.2024.8.26.… Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - A guarda, convivência e alimentos foram objeto de acordo na reclamação pré-processual de n.º 0000733-02.2024.8.26.0009 (cópia do acordo fls. 23/24 e 43, realizado perante o CEJUSC). Como colocado pelo Ministério Público, não houve suspensão do exercício da convivência paterna e, pelo constante dos autos, não há óbice para que o autor requeira o cumprimento do título judicial em sede de cumprimento de sentença, mesmo porque o requerimento não extrapola os horários de convivência estabelecidos no acordo (quinzenalmente, das 19h00 da sexta-feira às 18h00 do domingo). O requerimento também não se trata de inversão de datas, pois na inicial postulou tutela para exercer a convivência no dia 5 de julho, enquanto o dia 19 de julho já seria, logicamente, o próximo final de semana de convívio. Conclui-se que, em realidade, o autor requer determinação judicial para retirada da filha no dia 19 de julho, requerimento semelhante ao apresentado na inicial, que se postergou a análise diante da ausência de elementos de decisão. Visando evitar a apresentação deste mesmo requerimento em cumprimento de sentença e considerando o objeto desta ação, recebo o peticionamento à luz do princípio da economia processual. Pois bem. Tem-se por um lado que a presença da criança em seu casamento poderá resultar em saudável convivência com familiares em evento festivo e único. Por outro lado, pendente a manifestação da requerida, recentemente citada, para esclarecer as graves acusações que resultaram na instauração do inquérito policial para apuração. Nesse contexto, uma vez que em 19 de julho não terá ainda se exaurido o prazo de contestação da requerida, determino ao autor que no prazo de três dias apresente prova de que será realizado casamento no próximo dia 19 de julho, bem como indique pessoa de confiança (que não a madrasta), de preferência membro da família, que se disporá e se responsabilizará pela retirada e restituição da criança na casa da requerida, assim como a lhe prestar os cuidados constantes e necessários durante a cerimônia. Deverá apresentar ainda declaração manuscrita e documentos de identidade da pessoa indicada. Após a vinda de tais documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos para a fila de processos urgentes para apreciação do requerimento. Na inércia do autor, aguarde-se a vinda de contestação pela requerida. - ADV: MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x S.S Areia E Pedra Eireli - Epp

ID: 277727745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-54.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

S.S AREIA E PEDRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE LIMA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Luciana Maria de Lima (OAB 268974/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0000733-54.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Luciana Maria de Lima (OAB 268974/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0000733-54.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Exectdo: S.s Areia e Pedra Eireli - Epp - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 195.274,88 (cento e noventa e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) em (03/2025). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0000733-64.2024.8.26.0247

ID: 310001989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-64.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DE AGUILAR GOMES

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 0000733-64.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1001409-63.2022.8.26.0247) (processo principal 1001409-63.2022.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente -… Processo 0000733-64.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1001409-63.2022.8.26.0247) (processo principal 1001409-63.2022.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - WAGNER DE AGUILAR GOMES - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença referente aos autos da Ação Civil Pública de nº 1001409-63.2022.8.26.0247, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Intime-se o executado Wagner de Aguilar Gomes para: (i) a obrigação de fazer, consistente, além de cessar a atividade degradadora, demolir todas as edificações promovidas no local e retirar o entulho resultante de tais providências, para, então, promover a total regeneração da área, com descompactação do solo na área da construção anteriormente existente, isolando a área de possíveis fatores de degradação e efetuar o plantio e a manutenção de 16 (dezesseis) mudas de espécies arbóreas nativas da região, no mesmo local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas, sendo três metros entre linhas e dois metros entre plantas, seguindo as exigências técnicas definidas pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, conforme determinações dos órgãos competentes, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado; na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIAs nº 1107-1 e 11107-2/2020), mediante a execução das seguintes medidas: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 21 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo; (ii) a obrigação de não fazer, consistente em deixar de praticar qualquer novo ato de intervenção na área indicada na inicial. Tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 para cada um dos itens mencionados, limitada a quantia de R$ 100.0000 (cem mil reais), nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a Fazenda Pública Municipal de Ilhabela quanto a sua obrigação subsidiária, garantido o direito de regresso em face do corréu quanto aos valores despendidos para execução das medidas. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, expeça-se mandado de constatação para verificação da obrigação de não fazer, conforme requerido (fl. 02, item a) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Processo nº 0000733-44.2020.8.26.0299

ID: 325565586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-44.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR SCOPIM

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LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

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CARLOS ELI SCOPIM

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Processo 0000733-44.2020.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Luiz Gonçalves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérit… Processo 0000733-44.2020.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Luiz Gonçalves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: NILTON CESAR SCOPIM (OAB 335157/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 401698/SP), CARLOS ELI SCOPIM (OAB 309225/SP)

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Processo nº 0000733-80.2025.8.26.0198

ID: 324371787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA JACI DE MEDEIROS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000733-80.2025.8.26.0198 (processo principal 1005543-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joaquina Jaci de Medeiros Lins… Processo 0000733-80.2025.8.26.0198 (processo principal 1005543-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joaquina Jaci de Medeiros Lins - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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N. C. B. x A. Q.

ID: 275834802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-34.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

A. Q.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS

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STEFERSON GUSTAVO JONES

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ADV: Viviane Varasquim dos Santos (OAB 225369/SP), Steferson Gustavo Jones (OAB 456823/SP) Processo 0000733-34.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. C. B. - Exectdo: A. Q. - Vistos. 1… ADV: Viviane Varasquim dos Santos (OAB 225369/SP), Steferson Gustavo Jones (OAB 456823/SP) Processo 0000733-34.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. C. B. - Exectdo: A. Q. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, cumpra a parte autora o requerido pelo Ministério Público a fls. 14/15. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, excetuando-se os processos isentos e com gratuidade deferida, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (R$ 4.125,00 fl. 82/85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora e dispensando-se a lavratura de termo. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3- Defiro a pesquisa da última declaração de bens da parte executada através do sistema Infojud. Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação, neste caso, sob segredo de justiça. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4- Defiro a pesquisa de veículos da parte executada através do sistema Renajud. Encontrados bens sem restrição, proceda-se o bloqueio da transferência de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da pesquisa, devendo ainda manifestar-se quanto eventual liberação do bem bloqueado e apresentar planilha atualizada do débito e indicação quanto ao valor de mercado dos bens a serem penhorados (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS JUNTADAS, COM BLOQUEIO PARCIAL SISBAJUD E BLOQUEIO RENAJUD)

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Soares Administração De Imóveis S/S Ltda x Marcio Mello Casado e outros

ID: 320714799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205303-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MELLO CASADO SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA LTDA SITE EMPREENDIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

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DARIANO JOSÉ SECCO

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MARCIO MELLO CASADO

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DARIANO JOSÉ SECCO

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ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

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DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soares Administração de Imóveis S/s Ltda - Agravado: Shopping Center Itapecerica da Serra Ltda - Agravado: Site Empreendimentos S/A - Agravado: Marcio Mello Casado - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a inclusão da ré SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA, no polo passivo da demanda (Processo 0000733-20.2024.8.26.0100)), condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Foram acolhidos primeiros embargos de declaração para reconhecer erro material e determinar que a inclusão de SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA se dará no polo passivo dos cumprimentos de sentença nºs 0056352-66.2023.8.26.0100, 0040158-88.2023.26.0100 e 0042662-67.2023.8.26.0100, não conhecidos segundos embargos de declaração (fls. 998/1000, 1005 e 1011/1012 dos autos de origem). A agravante, de início, relata ter sido constituída em 23 de novembro de 1995 em cumprimento ao acordo em separação entre Luiz Rubens e sua ex-esposa, garantindo que os imóveis do antigo casal permaneceriam em propriedade dos dois filhos, com 50% (cinquenta por cento) cada. Afirma que a empresa está sediada no mesmo local desde sua constituição, tendo sido proposta a ação de dissolução de sociedade referente à empresa LMG em 12 de julho de 2013, dezoito anos após a constituição da agravante, propondo ser inviável afirmar ter sido criada para compor grupo empresarial e que há promiscuidade de recursos. Sustenta que, até 20 de janeiro de 2024, não havia bloqueio e indisponibilidade em nome do sócio, ausente erro na alteração do contrato social. Argumenta que a LMG Participações foi criada unicamente para construção do Shopping Center Itapecerica, inexistindo conexão com outra empresa. Assevera que o valor do débito está integralmente garantido estando ativa a devedora original, LMG, sendo prematura o acolhimento do presente incidente sem esgotamento de todas as medidas de busca patrimonial, frisando ter sido realizado apenas um pedido de bloqueio com o emprego do Sistema Sisbajud. Alega inexistir comprovação de unidade de controle, identidade de atividade ou confusão gerencial, sendo excessiva e desproporcional a constrição de valores, sugerindo que o montante indicado pela exequente foi inflado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com levantamento de valores bloqueados (fls. 01/13). II. Fica indeferido o efeito suspensivo, pois sua atribuição depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, dentre eles seja relevante a fundamentação do agravo e haja risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do aguardo do julgamento do recurso. Estes requisitos, aqui, não estão presentes, porque a agravante não especifica, pontualmente, fato capaz de causar prejuízo imediato e de difícil reversibilidade, não podendo ser identificada a efetiva probabilidade de deferimento final dos pleitos formulados. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia como ofício. IV. Intime-se os agravados para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Alexandros Barros Xenoktistakis (OAB: 182106/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - 4º andar

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Jose Amancio Sobrinho x Unibrasl - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 324678145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-54.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIBRASL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DANIEL GERBER

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 0000733-54.2025.8.26.0627 (processo principal 1002606-09.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Amancio Sobrinho - Unibrasl - União dos Servidores Públicos… Processo 0000733-54.2025.8.26.0627 (processo principal 1002606-09.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Amancio Sobrinho - Unibrasl - União dos Servidores Públicos do Brasil - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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