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Processo nº 0000739-24.2024.8.26.0586

ID: 324393235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739… Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739-24.2024.8.26.0586Data da Citação:04/06/2024Data da Sentença:11/12/2024Multa do artigo 523, § 1º, do CPC:10% Valores Descontados para Cálculo: Desconto 1:05/09/2023 - R$ 61.90 Desconto 2:04/10/2023 - R$ 61.90 Desconto 3:06/11/2023 - R$ 74.90 Desconto 4:05/12/2023 - R$ 74.90 Desconto 5:04/01/2024 - R$ 74.90 Desconto 6:03/04/2024 - R$ 89.99 Desconto 7:06/05/2024 - R$ 89.99 Desconto 8:05/02/2024 - R$ 84.90 Desconto 9:05/03/2024 - R$ 89.99 Cálculo Detalhado por Valor: Desconto de 05/09/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (set/2023): 92.353854 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.089971 Valor corrigido: R$ 67.47 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.93 Desconto de 04/10/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (out/2023): 92.455443 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.088774 Valor corrigido: R$ 67.40 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.85 Desconto de 06/11/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (nov/2023): 92.566389 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.087469 Valor corrigido: R$ 81.45 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 88.05 Desconto de 05/12/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (dez/2023): 92.658955 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.086382 Valor corrigido: R$ 81.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 87.96 Desconto de 04/01/2024 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (jan/2024): 93.168579 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.080440 Valor corrigido: R$ 80.92 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.55 Subtotal: R$ 87.48 Desconto de 03/04/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (abr/2024): 94.638077 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.063663 Valor corrigido: R$ 95.72 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.75 Subtotal: R$ 103.47 Desconto de 06/05/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mai/2024): 94.988237 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.059742 Valor corrigido: R$ 95.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.72 Subtotal: R$ 103.09 Desconto de 05/02/2024 - R$ 84.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (fev/2024): 93.699639 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.074316 Valor corrigido: R$ 91.21 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.38 Subtotal: R$ 98.59 Desconto de 05/03/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mar/2024): 94.458606 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.065684 Valor corrigido: R$ 95.90 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.76 Subtotal: R$ 103.67 Resumo Final: Principal corrigido:R$ 756.81 Juros de mora:R$ 61.28 Subtotal:R$ 818.08 Multa do art. 523, § 1º, do CPC (10%):R$ 81.81 TOTAL DEVIDO:R$ 899.89 Vistos. Conforme sentença proferida, os réusBinclub Serviços de AdministraçãoeAsenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionaisforam condenados solidariamente ao pagamento dos valores comprovadamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Considerando o trânsito em julgado da decisão e a necessidade de avançar para a fase de cumprimento de sentença, foi efetuada a atualização monetária do débito, conforme memória de cálculo acima. Tal providência justifica-se pela hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente por estar desassistida de advogado nos autos. De acordo com o cálculo em epígrafe, o valor atualizado do débito perfaz o montante deR$ 899.89. Desta feita, deverá a Serventia proceder ao cadastro do incidente de cumprimento de sentença, para tramitação em apartado e com numeração própria, no qual, sem nova decisão, deverá proceder-se à penhora on line do valor do débito apurado, por meio do sistema SISBAJUD, certificando nos autos, após arquive-se o presente processo de conhecimento, efetuadas as anotações necessárias. Garantida a execução com a penhora on line, poderá o executado apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: Binclub Serviços de Administração Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Valor atualizado:R$ 899.89 Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0000739-24.2024.8.26.0586

ID: 324391890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739… Processo 0000739-24.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Memória de Cálculo de Atualização de Débito Judicial Número do Processo:0000739-24.2024.8.26.0586Data da Citação:04/06/2024Data da Sentença:11/12/2024Multa do artigo 523, § 1º, do CPC:10% Valores Descontados para Cálculo: Desconto 1:05/09/2023 - R$ 61.90 Desconto 2:04/10/2023 - R$ 61.90 Desconto 3:06/11/2023 - R$ 74.90 Desconto 4:05/12/2023 - R$ 74.90 Desconto 5:04/01/2024 - R$ 74.90 Desconto 6:03/04/2024 - R$ 89.99 Desconto 7:06/05/2024 - R$ 89.99 Desconto 8:05/02/2024 - R$ 84.90 Desconto 9:05/03/2024 - R$ 89.99 Cálculo Detalhado por Valor: Desconto de 05/09/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (set/2023): 92.353854 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.089971 Valor corrigido: R$ 67.47 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.93 Desconto de 04/10/2023 - R$ 61.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (out/2023): 92.455443 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.088774 Valor corrigido: R$ 67.40 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 5.46 Subtotal: R$ 72.85 Desconto de 06/11/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (nov/2023): 92.566389 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.087469 Valor corrigido: R$ 81.45 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 88.05 Desconto de 05/12/2023 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (dez/2023): 92.658955 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.086382 Valor corrigido: R$ 81.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.59 Subtotal: R$ 87.96 Desconto de 04/01/2024 - R$ 74.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (jan/2024): 93.168579 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.080440 Valor corrigido: R$ 80.92 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 6.55 Subtotal: R$ 87.48 Desconto de 03/04/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (abr/2024): 94.638077 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.063663 Valor corrigido: R$ 95.72 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.75 Subtotal: R$ 103.47 Desconto de 06/05/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mai/2024): 94.988237 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.059742 Valor corrigido: R$ 95.37 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.72 Subtotal: R$ 103.09 Desconto de 05/02/2024 - R$ 84.90 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (fev/2024): 93.699639 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.074316 Valor corrigido: R$ 91.21 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.38 Subtotal: R$ 98.59 Desconto de 05/03/2024 - R$ 89.99 1. Correção Monetária: Índice na data do desembolso (mar/2024): 94.458606 Índice atual (jul/2025): 100.663047 Fator de correção: 1.065684 Valor corrigido: R$ 95.90 2. Juros de Mora (a partir da citação em 04/06/2024): Aplicação de juros compostos conforme legislação Valor dos juros: R$ 7.76 Subtotal: R$ 103.67 Resumo Final: Principal corrigido:R$ 756.81 Juros de mora:R$ 61.28 Subtotal:R$ 818.08 Multa do art. 523, § 1º, do CPC (10%):R$ 81.81 TOTAL DEVIDO:R$ 899.89 Vistos. Conforme sentença proferida, os réusBinclub Serviços de AdministraçãoeAsenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionaisforam condenados solidariamente ao pagamento dos valores comprovadamente descontados da conta bancária da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Considerando o trânsito em julgado da decisão e a necessidade de avançar para a fase de cumprimento de sentença, foi efetuada a atualização monetária do débito, conforme memória de cálculo acima. Tal providência justifica-se pela hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente por estar desassistida de advogado nos autos. De acordo com o cálculo em epígrafe, o valor atualizado do débito perfaz o montante deR$ 899.89. Desta feita, deverá a Serventia proceder ao cadastro do incidente de cumprimento de sentença, para tramitação em apartado e com numeração própria, no qual, sem nova decisão, deverá proceder-se à penhora on line do valor do débito apurado, por meio do sistema SISBAJUD, certificando nos autos, após arquive-se o presente processo de conhecimento, efetuadas as anotações necessárias. Garantida a execução com a penhora on line, poderá o executado apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: Binclub Serviços de Administração Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais Valor atualizado:R$ 899.89 Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Mauricio Baltazar De Lima x Denizarth Brentel Stefani

ID: 309703589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-17.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

Polo Passivo:

DENIZARTH BRENTEL STEFANI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-17.2022.8.26.0223 (processo principal 1009576-54.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Baltazar de Lima - Denizarth Brentel Stefani - Vistos, 1 -… Processo 0000739-17.2022.8.26.0223 (processo principal 1009576-54.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Baltazar de Lima - Denizarth Brentel Stefani - Vistos, 1 - A fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de novas conclusões. Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 153480/SP)

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Ana Carolina Peduti Abujamra Martins e outros x Antonio Ortigosa e outros

ID: 295605376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-05.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS KIPãO AVENIDA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANTONIO ORTIGOSA ISABEL CRISTINA DA SILVA ORTIGOSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

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DANILO CASSETARI MARTINS

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ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS

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Processo 0000739-05.2025.8.26.0581 (processo principal 1003120-37.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Kipão Avenida Eireli - Me - - Ana Carolina Peduti Abujamra Martins - Anto… Processo 0000739-05.2025.8.26.0581 (processo principal 1003120-37.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Kipão Avenida Eireli - Me - - Ana Carolina Peduti Abujamra Martins - Antonio Ortigosa - - Isabel Cristina da Silva Ortigosa - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP)

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Manuel Messias Da Mata x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316400036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS DA MATA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MANUEL MESSIAS DA MATA - CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Vistos. 1.)Fl. 34: Anote-se a habilitação do patrono da Executada, Dr. Daniel Gerber. Oportunamente, promova a exclusão do patrono anterior. 2.)Fls. 28/33: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que a suspensão dos acordos de cooperação técnica e de remessa de valores às entidades associativas equivalem a força maior, pois inviabiliza a penhora judicial. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. A suspensão decorrente da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. 3.)No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 24. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 0001498-06.2025.8.26.0407

ID: 324240955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001498-06.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0001498-06.2025.8.26.0407 (processo principal 0000739-42.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ant… Processo 0001498-06.2025.8.26.0407 (processo principal 0000739-42.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.438,78, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 3.782,65, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000739-74.2025.8.26.0655

ID: 327198495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-74.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

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JOYCE DA SILVA

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Processo 0000739-74.2025.8.26.0655 (processo principal 1003544-17.2024.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - E.G.C. - Trata-se de incidente de cumprimento d… Processo 0000739-74.2025.8.26.0655 (processo principal 1003544-17.2024.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - E.G.C. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio notícia de que a parte executada cumpriu com a obrigação reconhecida em Sentença (fl. 34). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, estes não são devidos em cumprimento provisório de decisão (não foi proferida sentença de mérito nos autos principais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Recurso tirado contra decisão que extinguiu incidente para o cumprimento provisório de tutela de urgência por reputar cumprida a obrigação de fazer imposta contra a municipalidade, nos termos do art. 924, II, CPC. Recurso interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o órgão fazendário ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. O Estatuto Processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002634-92.2024.8.26.0077; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão do juiz de primeiro grau que deu por cumprida a obrigação e arbitrou honorários advocatícios em desfavor da municipalidade - Pretensão do município de afastar a condenação pelos honorários, uma vez que estes foram arbitrados em decorrência de cumprimento provisório de decisão interlocutória - Objetiva o exequente a majoração das referidas verbas - Decisório que merece reforma - A norma processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento - Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Apelação do município provida e recurso adesivo do exequente não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009626-96.2017.8.26.0309; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP), RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP)

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Processo nº 0000739-61.2024.8.26.0315

ID: 259508397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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ANUAR FADLO ADAD

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ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000739-61.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Autor: LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO - Ante … ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000739-61.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Autor: LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte Autora, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por equidade, observando-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade processual. P.I.C.

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M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 312008261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

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ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). É o relato do necessário. 2. Façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelo prazo de 30 dias (art. 178 do CPC/15) 3. Após, com ou sem a manifestação (art. 180, §1º, do CPC/15), tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 0000739-45.2025.8.26.0115

ID: 312673113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE FATIMA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000739-45.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane de Fatima Silv… Processo 0000739-45.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane de Fatima Silva Bernardo - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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