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Resultados para "0000966-24.2024.5.06.0391" – Página 36 de 37

E. L. M. x A. L. C. M.

ID: 336751582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M.

Polo Passivo:

A. L. C. M.

Intimação

Advogados:

RENATO BETIO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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Processo 0000966-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003062-80.2021.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.L.M. - A.L.C.M. - Vistos. Conforme certidão de fls. 201, com a… Processo 0000966-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003062-80.2021.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.L.M. - A.L.C.M. - Vistos. Conforme certidão de fls. 201, com auxílio de chaveiro e reforço policial, o oficial de justiça deixou de remover o veículo penhorado, eis que o executado o levou (Dodge RAM) e deixou outra camionete no lugar. A parte exequente requereu a penhora do veículo constatado na certidão de fls. 201. Nos termos do artigo 845, § 1º do CPC, defiro o pedido de penhora do veículo marca TOYOTA, modelo Hilux CD4x4 SRV, de placas EKW9H98, registrado em nome do devedor e sem restrições, servindo a presente decisão como termo de penhora nos autos. No mais, determino a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do bem acima mencionado, por meio de Oficial de Justiça. Fica autorizada a imediata REMOÇÃO do veículo para parte exequente, a qual, desde logo, NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO dos bens penhorados. O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Efetivada a constatação, avaliação, remoção e depósito, deverá ser lavrado o auto, INTIMANDO-SE a parte executada na mesma oportunidade, se presente ao ato, acerca da penhora levada a efeito (artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC), bem como da avaliação, cientificando-a(s) de que eventual incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Servirá a presente decisão como MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO, e INTIMAÇÃO, devendo o senhor Oficial de Justiça entregar o(s) veículo(s) em mãos do representante legal da exequente, ou, se o caso, em mãos do executado, nomeado depositário, colhendo sua assinatura no respectivo auto de penhora e avaliação e de compromisso de depositário. Expeça-se folha de rosto com classificação plantão - urgente, anexando a certidão de fls. 201. Fica a parte exequente, através do(a) I. Advogado(a), devidamente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se pretende ficar como depositária do bem e, em caso positivo, fornecer os meios necessários à REMOÇÃO, devendo, para tanto, entrar em contato com a Central de Mandados (telefone 18 - 21371408) e se informar acerca do Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Para o ato de constrição produzir eficácia perante terceiros, presumindo o seu conhecimento, é obrigatória a averbação da penhora junto ao registro competente. Isso porque, havendo negligência quanto à averbação, eventual alienação do bem penhorado ficará na incerteza da ocorrência ou não de boa-fé do adquirente. Assim, após a avaliação, deverá a serventia proceder ao registro da penhora aqui determinada, por meio do sistema Renajud, conforme faculta o art. 837 do CPC. 3. Não havendo impugnação, deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito (adjudicação ou alienação). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO BETIO (OAB 191562/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

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Processo nº 0000966-81.2023.8.26.0575

ID: 293382484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000966-81.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA INDEPENDêNCIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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Processo 0000966-81.2023.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elétrica Independência Eireli - A medida pleiteada é inviável e sequer trará result… Processo 0000966-81.2023.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elétrica Independência Eireli - A medida pleiteada é inviável e sequer trará resultado prático para que o débito exequendo seja saldado pelo executado. O art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O dispositivo mencionado estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal, como pretende o exequente in casu. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5°, inciso XV da Constituição Federal). Essa medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Também não há como interpretar o art. 139 do CPC de modo a permitir restrição da liberdade pessoal do executado. Não há qualquer previsão legal expressa a autorizar o cerceamento de liberdade do devedor para o inadimplemento de obrigação civil, salvo no caso de pensão alimentícia. Do mesmo modo, o artigo 139, IV, do CPC, não pode servir de embasamento para aplicação de medidas excessivas, tal como o bloqueio do cartão de crédito. A medida poderia gerar dificuldades para o credor, mas não se vê como seria eficaz para assegurar o recebimento do crédito, pois o devedor poderá perfeitamente continuar comprando e pagando em espécie, com cheques, promissórias e outras formas de negociação a prazo. Assim sendo, não se revela razoável, tampouco adequada, a medida pleiteada, que, a pretexto de servir para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, acarretaria verdadeira punição, o que não pode ser admitido. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Como decidido pelo STF, tais medidas podem ser adotadas, excepcionalmente, quando há nos autos indícios de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na presente situação dos autos, não há a situação acima especificada, mas tão somente a ausência de localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual, indefiro o requerimento de bloqueio da CNH, visto que tal medida em nada contribuiria para o adimplemento da dívida, tendo somente caráter punitivo e contrariando o princípio da dignidade humana e da razoabilidade. No prazo de 10 (dez) dias, indique o credor bens do devedor à penhora sob pena de extinção (§ 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)

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Processo nº 0000966-26.2025.8.26.0021

ID: 326079883

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000966-26.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO SUL MS/BA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTIN FERREIRA

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Processo 0000966-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800381-10.2020.8.12.0019 - 2ª Vara Cível de Ponta Porã) - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do… Processo 0000966-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800381-10.2020.8.12.0019 - 2ª Vara Cível de Ponta Porã) - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso Sul e Bahia - Sicredi Centro Sul MS/BA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS)

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Processo nº 0000966-46.2025.8.26.0564

ID: 331829257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Dia… Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 0000966-64.2025.8.26.0655

ID: 330190693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO

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GIOVANNI DA CUNHA PILERI

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Processo 0000966-64.2025.8.26.0655 (processo principal 1005114-72.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Rodrigues de Almeida - Vistos. Face a expre… Processo 0000966-64.2025.8.26.0655 (processo principal 1005114-72.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Rodrigues de Almeida - Vistos. Face a expressa concordância da parte autora (p. 273), HOMOLOGO os cálculos apresentados às folhas 273/277, fixado em R$ 23.980,70, com a data base de JUNHO DE 2025, sendo R$ 21.800,64 relativo ao principal e R$ 2.180,06 aos honorários sucumbenciais, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º , incisos I e II do NCPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do NCPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 10 salários mínimos (Lei Municipal 1.700, de 22/11/2002) no tocante à Fazenda Municipal; 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual; ou 60 salários mínimos (Lei nº 10259/2001, art. 17) - no tocante à União. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão), observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais e passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti. precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos previstos no artigo 6º, do Provimento CSM 2753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Deverá, ainda, anexar comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do(a) credor(a), a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado(a) e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente. Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV(s), depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO (OAB 459025/SP), GIOVANNI DA CUNHA PILERI (OAB 446038/SP)

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Processo nº 0000966-18.2025.8.26.0347

ID: 314279922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-18.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUNARDI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

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CARLOS AUGUSTO BIELLA

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Processo 0000966-18.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 0000885-89.2013.8.26.0347) (processo principal 0000885-89.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p… Processo 0000966-18.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 0000885-89.2013.8.26.0347) (processo principal 0000885-89.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Renato Lunardi Filho - Trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença, movido pelo exequente em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o recebimento dos valores em atraso referentes à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo o direito à cobrança dos valores incontroversos, devidos desde a citação e, em relação aos valores controversos, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo STJ. Primeiramente, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento. Anote-se. O V. Acórdão proferido pela 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação principal, determinou que a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido ao autor, deveria ser apreciado pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ : "Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (art. 927, II, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1.124 quando da feitura dos cálculos." Ante o requerido pela parte exequente e, sendo a verba de caráter alimentar, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos à parte até o julgamento definitivo do Tema em questão, entendo cabível o prosseguimento da execução em relação ao período incontroverso, ou seja, dos valores devidos ao exequente, a partir da citação. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.- Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. - Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema data: 17/05/2024)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que prosseguiu o cumprimento de sentença, sem observância de possíveis restrição fixadas pelo Tema 1.124/STJ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível iniciar o cumprimento de sentença, apesar do Tema 1.124/STJ; e (ii) saber se é possível, no caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, a execução parcial a partir da citação. III. Razões de decidir 3. Em relação ao marco originário dos efeitos financeiros da condenação, verifica-se que o título judicial expressou a necessidade de dirimir a controvérsia em fase de cumprimento de sentença, em razão do Tema 1.124/STJ. 4. Mostra-se necessário, na presente fase executória do julgado, observar a incidência ou não da tese a ser estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema 1.124, assim enunciada: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.. 4. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento do benefício a partir da citação não é objeto de controvérsia, pois, apesar da pendência de definição do Tema 1.124/STJ, o marco originário do benefício, no pior cenário possível para o executante, será estabelecido em tal data. 5. No tocante à possibilidade de execução dos valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS, ainda não se mostra possível estabelecer a execução, uma vez que a questão ainda será apreciada pelo STJ no Tema 1.124. 6. De rigor o prosseguimento da execução a partir da citação do INSS; IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028305-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025)." Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, devido a partir da citação e, em relação ao período controverso, a partir da DER, anterior à citação, a execução deverá aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Assim, providencie o exequente, a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar a planilha de cálculo referente aos valores incontroversos, devidos desde a citação, bem como planilha referente aos valores que entende devidos desde a DER. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP), HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

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Processo nº 0000966-13.2025.8.26.0090

ID: 292876719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-13.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Processo 0000966-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1539259-90.2016.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Lamartine Henrique Gomes da Silva … Processo 0000966-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1539259-90.2016.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Lamartine Henrique Gomes da Silva - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Logo, REJEITO os embargos de declaração. Sobre o pedido de gratuidade de justiça, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil e declaração de hipossuficiência financeira (caso não tenha apresentado). Prazo: 15 dias. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 367224/SP)

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Processo nº 0000966-89.2017.8.26.0996

ID: 331333567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000966-89.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR APARECIDO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

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Processo 0000966-89.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Osmar Aparecido da Conceicao - Vistos. 1. Petição de fls. 264/269: A Defesa pugnou pela extinção da pena pelo seu… Processo 0000966-89.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Osmar Aparecido da Conceicao - Vistos. 1. Petição de fls. 264/269: A Defesa pugnou pela extinção da pena pelo seu integral cumprimento, ante a ocorrência do T.C.P. Todavia o pedido não comporta deferimento tendo em vista que ainda encontra-se pendente a questão atinente a eventual descumprimento da pena, conforme documento colacionado pela autoridade policial às fls. 246 e 273/274. Nestes termos, não há que se falar em cumprimento da pena e, sequer em sua extinção, somente pelo decurso do prazo, sendo necessária análise do cumprimento das condições impostas durante o período estabelecido. Tal entendimento, inclusive, possui precedentes junto ao Tribunal da Cidadania (STJ, HC 482.915/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019 e STJ, Habeas Corpus 445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Tuma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Sendo assim, não há que se falar em extinção da pena neste momento somente pelo decurso do prazo, sendo necessária a realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, da LEP. 2. Em que pese o parecer Ministerial pela extinção da punibilidade (fl. 281), entendo haver indícios do descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício no Regime Aberto - PAD, isto porque o investigador de polícia certificou que, salvo melhor juízo, a fotografia em que o reeducando estaria em Comarca diversa teria sido postada no dia 05 do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, não sendo possível confirmar efetivamente o ano, pois o reeducando teria tornado privada sua rede social. Todavia é de conhecimento comum daqueles que se utilizam da rede social que as postagens referentes ao corrente ano somente constam a data no formato dia/mês, sendo suprimida a indicação do ano, enquanto que em datas anteriores, o ano pretérito sempre vem indicado, conforme pode se verificar de simples análise à rede social. Nestes termos, designo audiência para os fins previstos no artigo 118, § 1º e 2º, da L.E.P., para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h55min. A audiência por videoconferência demonstrou, ao menos neste Juízo, ser mais eficiente e efetiva do que a audiência estritamente presencial, tendo em vista que na maioria dos feitos todas as partes são ouvidas, seja presencialmente ou por meio virtual, possibilitando, assim, o término da instrução, o que não ocorria anteriormente, quando era necessária a designação de audiência em continuação para inquirir a parte ausente. Ademais, a participação de réus presos por videoconferência se mostrou mais econômica ao erário público, evitando-se a escolta de presos até esta Comarca, salientando que os presos provisórios deste Juízo encontram-se recolhidos no CDP de Paulo de Faria, que dista aproximadamente 170 quilometros desta Comarca. Nestes termos, determino que a audiência seja realizada de forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, podendo o Ministério Público ou o(a) Advogado(a) do(a) executado(a) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, algum motivo que impeça a realização da Teleaudiência, a fim de evitar atos desnecessários. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Consigno que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema, bem como em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020. Sem prejuízo, no término da audiência, poderão o Ministério Público e o(s) advogado(s) solicitar diretamente ao servidor responsável o encaminhamento das mídias através do e-mail próprio. Após o término da audiência, a mídia digital também ficará disponível em pasta digital compartilhada (OneDrive), sendo que o link para acesso será disponibilizado nos autos. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 3. Intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pelo(a) executado(a), INTIME-O(A), nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) fornecer número de telefone, para que o executado possa realizar a Entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, na data da Audiência. Sem prejuízo, antes de iniciar a audiência, caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o executado, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. 4. INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s), acima qualificado(a), para que, no dia e horário designados acima participe da audiência, oportunidade em que será colhida sua oitiva e justificação sobre o eventual descumprimento das condições impostas, sob pena de regressão de regime. Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) do(a) executado(a) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o(a) executado(a) possui o aplicativo whatsapp; 4) certificar se o(a) executado(a) possui acesso à internet e tem condições de participar da audiência por videoconferência. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o(a) executado(a) ser cientificado(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Caso a parte informe não possuir os meios de participar da audiência por videoconferência, seja pela ausência de equipamento necessário para tanto (celular ou computador com câmera e microfone), seja por não ter acesso à internet, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, diante da excepcionalidade intimar o(a) executado(a), para que, no dia e horário designados acima, compareça à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, cujo endereço encontra-se no cabeçalho, para participar da audiência. O(A) Sr(a). Oficial de Justiça deverá ainda intimar o(a) executado(a) que, havendo qualquer tipo de problema na data da audiência que o(a) impeça de participar da videoconferência, deverá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação. 5. Entendo, por ora, prejudicada a análise de eventual cabimento do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023, até que se resolva a questão do eventual descumprimento das condições do Regime Aberto. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A). Int. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Processo nº 0000966-83.2023.8.26.0154

ID: 333823223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000966-83.2023.8.26.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LAMEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

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Processo 0000966-83.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - GABRIEL LAMEIRO DOS SANTOS VIEIRA - Vistos. Fls.508/511: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de Comutaç… Processo 0000966-83.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - GABRIEL LAMEIRO DOS SANTOS VIEIRA - Vistos. Fls.508/511: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de Comutação de Penas. 1. Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado. O término da pena está previsto para 05/04/2027 (caso não haja interrupção do cumprimento). Providencie a serventia o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), da Polícia Militar, para fiscalização das condições impostas. Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família), para acompanhamento. Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2. Preso removido para outra comarca No caso de o(a) executado(a) ser removido(a) ou mudar-se para outra comarca, lavrada certidão nos autos, a execução criminal deverá ser remetida ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada eventual audiência designada. 3. Diligências prévias em procedimentos da execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional ou revogação de livramento condicional, a serventia deverá certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, formulado pelo(a) sentenciado(a), antes de remeter os autos à conclusão. 4. Cópia das decisões para os autos em apenso Todas as decisões proferidas no processo somador devem ser replicadas nos autos apensados que integrem o cálculo do processo principal. 5. Alteração de endereço do condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional, a serventia deverá providenciar a atualização no Projeto V.I.D.A., da Polícia Militar, a fim de evitar fiscalizações em local incorreto. 6. Condições para cumprimento do regime prisional aberto: Na Comarca de Fernandópolis, assim como na maioria das comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto em albergue domiciliar. Trata-se de condição mais favorável ao condenado comum, originalmente prevista apenas para casos de idosos ou doentes. Diante disso, é necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle, conferindo efetividade ao regime e impondo senso de responsabilidade ao apenado. Assim, o cumprimento do regime aberto observará, além das condições impostas na sentença condenatória, as seguintes: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo na CAEF, situada na Rua Minas Gerais, 1837, Fernandópolis/SP, das 9h às 12h; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. b.1) O(a) sentenciado(a) deverá apresentar mensal ou semestralmente a escala de trabalho, contendo dias e horários de labor e de folga, hipótese em que a serventia deverá, de imediato, registrar a autorização no Projeto V.I.D.A. b.2) Em caso de trabalho excepcional ou urgente em dias de folga, a declaração do(a) empregador(a) deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a ocorrência; c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica deferida, desde que indicada a data exata da mudança, devendo a serventia realizar, de imediato, a atualização no Projeto V.I.D.A.; se a mudança ocorrer entre comarcas distintas, a serventia deverá também desativar o cadastro e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) em local que permita sua audição mesmo durante o sono, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser injustificável alegação de não ter ouvido o chamado da fiscalização. O funcionamento deverá ser verificado diariamente. Constatado defeito, o problema deverá ser comunicado por e-mail, requerimento ou diretamente à CAEF, com providência de reparo no dia seguinte; e) Comparecer MENSALMENTE ao CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, e sempre que solicitado, portando documento de identificação com foto. Para início do cumprimento dessa condição, deverá o executado comparecer em até 10 (dez) dias à CAEF, sob pena de caracterizar descumprimento; f) Fora das hipóteses de trabalho autorizadas e de mudança definitiva de endereço previamente comunicada nos termos do item "c" acima, não se ausentar da Comarca de Fernandópolis (incluindo os municípios de Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e o distrito de Brasitânia), sem autorização judicial, a ser requerida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, salvo em casos de urgência comprovada. Ressalte-se que o requerimento não implica autorização automática: o(a) sentenciado(a) somente poderá ausentar-se após ser cientificado(a) do deferimento; g) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; h) O sentenciado deverá apresentar, na CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, no prazo de dez (10) dias, documento hábil para comprovação do atual endereço; i) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para realização de exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo o comprovante (atestado) ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias; j) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para prestação de serviços ou atividades relacionadas à profissão do(a) sentenciado(a), mediante apresentação de comprovante prévio ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. As condições acima justificam-se diante da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime, sendo necessário restringir a circulação do(a) sentenciado(a) nos períodos em que, idealmente, estaria recolhido. A exigência de campainha ou interfone visa evitar alegações infundadas de ausência do fiscal. O respeito ao prazo para pedidos de autorização busca preservar a ordem dos atos processuais e os prazos operacionais da serventia e do Ministério Público. 7. Pedido de autorização para trabalho em horário de recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo). Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público. No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8. Procedimento de regressão de regime prisional A comunicação de descumprimento das condições do regime deverá ser juntada aos autos, certificando-se conforme o item 3, promovendo-se, previamente, vista ao Ministério Público e, após, tornando os autos conclusos para eventual designação de audiência, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Parágrafo único. Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem. Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9. Todos os atos praticados nos termos desta decisão deverão ser certificados, com expressa indicação da respectiva fonte normativa ou decisória. Cumpra-se. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

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M. L. De O. L. V. x J. R. V. L.

ID: 325121206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-68.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. L. V.

Polo Passivo:

J. R. V. L.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO HENRIQUE DE FARIA

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NATTACHA VETEV LIMA

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JOSE EDUARDO GAZAFFI

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GUSTAVO MASSARI

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FLAVIA ROMANOLI GUIDO

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ÉDER CAMARGO ANTÔNIO

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Processo 0000966-68.2024.8.26.0568 (processo principal 4002059-81.2013.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.L.O.L.V. - J.R.V.L. - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000966-68.2024.8.26.0568 (processo principal 4002059-81.2013.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.L.O.L.V. - J.R.V.L. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos (convertido para o rito da prisão - fls.154/155). Certidão de citação do executado - fl.35. Manifestação do executado confessando estar inadimplente, porém em razão de estar desempregado. Informa que vem realizando pequenos serviços de veterinária - bicos, porém, nos últimos meses, não conseguiu rendimento que lhe possibilitasse honrar com seu compromisso. Relatou haver conseguido emprego com registro no mês de junho de 2024, não sendo possível adimplir o débito de uma só vez. Requereu o parcelamento em 10 vezes, a partir de agosto de 2024 - fls.36/38 . Manifestação da executada - fls.43/46, com documentos - fls.47/50. Impugnou a justificativa apresentada, atualizando a dívida para R$ 7.239,04 - fl.50. Manifestação do Ministério Público - fls.54/55. Afastada a impugnação e determinada a intimação do executado para pagamento do débito atualizado - fls.69/70. Manifestação do executado - fls.77/87. Houve decreto de prisão - fls.98/99, com posterior soltura ante o cumprimento integral da pena - fl.143. Pedido de conversão para o rito da penhora ante a ineficácia da prisão civil - fls.147/149. Manifestação do M.P. - fl.153. Deferida a conversão do rito processual - fls.154/163. Realizadas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD - fls. 156/163 e SERPjud - fls.175/178. Fls.183/185: Manifestação da exequente requerendo: 1. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado *, como medida coercitiva atípica, nos termos do art. 139, IV, do CPC; 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa * (fls. 48/49), nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133 e seguintes do CPC, diante dos indícios de utilização da pessoa jurídica para ocultação patrimonial e blindagem de bens, requerendo que os atos executivos se estendam aos bens e ativos da referida empresa. Manifestação do Ministério Público anuindo ao pedido de suspensão da CNH e requerendo o bloqueio de cartões de crédito do devedor. Pugnou pelo indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - fls.189/192. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA C.N.H. DO EXECUTADO Conquanto as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC devam ser utilizadas com parcimônia, com especial atenção à preservação da dignidade da pessoa humana, não se pode descurar ser dever do julgador zelar também pela observância aos princípios da eficiência e efetividade do processo em favor do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC), sendo direito da parte obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Nesse panorama, em que pese a severidade da medida almejada, qual seja, a suspensão do direito de dirigir do devedor, as circunstâncias do feito reclamam tal providência. Com efeito, cuida-se de execução de alimentos em curso desde o mês de maio de 2024. O parecer ministerial de fls.189/192 foi favorável ao pleito.Portanto, analisadas as circunstâncias específicas da lide, a medida atípica de suspensão da CNH revela-se pertinente, na espécie, como forma de persuadir o executado ao pagamento do débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS MEDIDAS ATÍPICAS . 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que em sede de cumprimento de sentença acolheu os pedidos da agravada, determinando-se a suspensão da CNH do executado bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e passaporte. 2. Como bem pontuado pelo Juízo de origem, trata-se de cumprimento de sentença que tramita há 04 anos, no qual restou bem evidenciada as tentativas frustradas de satisfação do crédito por meios menos gravosos .Embora se busque os meios que sejam menos onerosos ao executado para a satisfação da obrigação, tal condição deve ser equacionada considerando-se, principalmente, o direito da exequente em receber um crédito regularmente constituído dentro de um prazo para ela razoável e adequado. (...) Quanto a alegação de afetação determinada pelo Tema 1.137 do STJ, acrescento que a jurisprudência pacífica e posterior do STF e do próprio STJ a respeito da matéria é no sentido de que é lícito o bloqueio da CNH, Passaporte e cartões de crédito do executado, por se tratar de medida atípica que não viola direitos e garantias fundamentais e ainda contribui para a efetividade do processo judicial 3 . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103858-87.2024 .8.26.9061 Chavantes, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/05/2024). Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 22/07/2022. Cumprimento de sentença. Após quase dois anos de medidas infrutíferas quanto à localização de bens penhoráveis, decisão agravada que, deferindo apenas pesquisa pelo sistema "sniper', indeferiu pleito de suspensão da CNH e apreensão de passaporte ante a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo 1137 . Agravo fundado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI/DF n.º 5941. Agravo subsistente. Recalcitrância do Agravado em cumprir decisões judiciais que lhe impõe pagar a dívida exequenda . Possibilidade de aplicação das medidas atípicas fundadas no art. 139, IV, do CPC, dispositivo declarado constitucional pelo STF na ADI/DF n.º 5941. Decisão que deve ser reformada . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21816778920248260000 Campinas, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). Evidente, no entanto, que a medida não pode ser definitiva. Assim, acolho o pedido formulado pelo credor e SUSPENDO O DIREITO DE DIRIGIR do executado pelo prazo de 90 dias. Oficie-se ao DETRAN para conhecimento desta decisão e adoção das medidas necessárias para seu cumprimento, observando-se que se não houver ordem anteriormente exarada, o desbloqueio deverá ser realizado ao término do prazo de suspensão, sem necessidade de determinação judicial. II DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Como já sopesado, as medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do C.P.C. para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial devem ser aplicadas com ponderação e de modo excepcional, levando-se em conta que esse poder geral de efetivação concedido ao juiz não é ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Carta Magna. No caso, não obstante seja hialina as dificuldades de recebimento do crédito alimentar, a medida pleiteada visando ao bloqueio integral do limite de cartões de crédito de titularidade do executado não deve ser acolhida na medida em que a imposição da restrição da forma como almejada esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque além de não assegurar a efetividade da satisfação da execução, pode onerar em demasia o executado. Sendo notório que a maior parte da população se utiliza deste meio para pagamento de despesas ordinárias, tal medida possivelmente privaria o executado, inclusive de adquirir bens necessárias a sua subsistência, o que consistiria na limitação de seus direitos. De outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado tanto para o devedor quanto para o credor, cotejando-se com o já mencionado princípio da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Logo, na espécie, cuidando-se de execução de alimentos, não se pode cruzar os braços às necessidades dos menores. Ora, a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º, CPC/2015; art. 5º, LXXVIII, CF/88). Assim, entendo plausível a limitação do crédito do exequente, com o bloqueio de 50% de seu limite, o que, espera-se, terá o condão de não só compeli-lo ao pagamento da dívida alimentar, quanto o impedirá de contrair novas dívidas. Contudo, para efetivação da medida, deverão ser indicadas as instituições financeiras/administradoras dos cartões, viabilizando a constrição. Logo, informe a exequente, no prazo de 10 dias. Com a resposta, oficie-se para o bloqueio. No silêncio, restará prejudicada a determinação. III. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA Compactuo com o entendimento ministerial de que o pleito deve ser indeferido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional e deve ter esteio em fatos concretos ou elementos robustos que denotem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal do devedor visando ao inadimplemento da obrigação. Com efeito, a empresa foi constituída pelos pais do executado, conforme se verifica do documento de fls.47/49, não havendo evidências de que ele dela se utilize fraudulentamente para ocultação de patrimônio. Logo, como bem sopesou o Ilustre representante do Ministério Público, não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, já que não se vislumbram nos autos elementos que denotem confusão patrimonial e/ou animus fraudandi. Assim,indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), JOSE EDUARDO GAZAFFI (OAB 134703/SP), NATTACHA VETEV LIMA (OAB 258546/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), SEBASTIÃO HENRIQUE DE FARIA (OAB 169694/SP), FLAVIA ROMANOLI GUIDO (OAB 296435/SP)

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