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Barbara Thalia Da Silva Bispo x Instituto De Educação E Cultura Unimonte S/A

ID: 312883589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001531-88.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA THALIA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E CULTURA UNIMONTE S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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Processo 0001531-88.2025.8.26.0441 (processo principal 1002976-61.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Thalia da Silva Bispo - Instituto de Educação e Cul… Processo 0001531-88.2025.8.26.0441 (processo principal 1002976-61.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Thalia da Silva Bispo - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP)

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Município De Campo Limpo Paulista x Andreia Cristina Silva Almeida

ID: 315341914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-06.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

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CLEBER FERREIRA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-06.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-06.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Apelado: Andreia Cristina Silva Almeida - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CAMPO LIMPO PAULISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE E SEU PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS, CONFORME ESTABELECIDO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15) E PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE DURANTE A ATUAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19 (06/02/2020 A 22/04/2022), A AUTORA FEZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador) - Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP) - 1º andar

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José Paulino Lopes Palas x Fabiano Pinheiro Da Cruz

ID: 319850274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-93.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO LOPES PALAS

Polo Passivo:

FABIANO PINHEIRO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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DANIEL PASQUINO

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Processo 1002976-93.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Paulino Lopes Palas - Fabiano Pinheiro da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1002976-93.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Paulino Lopes Palas - Fabiano Pinheiro da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai IX-35, placas GIP0A03, adquirido em 16/06/2023; e (ii) condenar o Réu à restituição integral, em favor do Autor, da quantia de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), atualizada monetariamente desde a data do pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); e (iii) determinar que a Parte Autora disponibilize o referido veículo em sua posse para retirada pelo Réu, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo ao Réu providenciar a retirada no mesmo prazo. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP), MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

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G. M. C. F. De S. e outros x F. C. F.

ID: 325715974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002976-02.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. F. DE S. M. M. C. F. DE S.

Polo Passivo:

F. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU

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BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Segundo consta a genitora se encontra em liberdade desde Janeiro de 2025 … Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Segundo consta a genitora se encontra em liberdade desde Janeiro de 2025 (fls. 137/138). Não há guarda definida em seu favor. Assim, a fim de apurar se a guarda fática é realmente exercida pela mãe, determino a expedição de mandado de constatação, devendo o senhor oficial de justiça diligenciar junto ao endereço Av. Amazonas, 860, Indaiá, Nesta com a finalidade de verificar se a genitora lá reside em companhia dos menores. Constatar se há pertences dos menores, tais como roupas, material escolar, brinquedos, higiene pessoal e se estão bem cuidados pela mãe. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Fls. 96/101: Em razão de toda documentação apresentada pelo genitor o qual indica percebimento de auxílio acidente sem posterior vínculo empregatício, entendo prudente a minoração dos alimentos a serem prestados, os quais passarão a vigorar desde a citação, no patamar de 40% do salário mínimo nacional. Defiro a expedição de oficio às empresas, abaixo relacionadas para verificação de vinculo de trabalho com relação ao requerido, acima qualificado, bem como valores menasis auferidos por ele, dos ultimos seis meses: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 17.895.646/0001-87, Avenida Briga Faria Lima, n° 949, Andar 19 /20 /21 e 22 Edifício Faria Lima Plaza, CEP: 05.426-100, Bairro Pinheiros, cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: correspondencias@uber.com, telefone: (11) 3198- 1311. 99 TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.033.552/0001-61, Avenida Paulista, n° 2537, Conjunto 41, 42, 51, 52, 61, 62, 71 Sala 72 111 e 112, Parte Edifício Ufficial e Evaristo, Bairro Bela Vista, cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: braziltax@didiglobal.com, telefone: (11) 8888-8888. Expeça-se ofício ao INSS para desconto junto ao benefício previdenciário do requerido e depósito em conta da genitora dos menores, abaixo indicada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para réplica. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU (OAB 172809/SP)

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Processo nº 1002976-31.2025.8.26.0084

ID: 261025617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002976-31.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. M. M. DA C. R. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA

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ADV: João Luiz Oliveira da Cunha (OAB 268719/SP) Processo 1002976-31.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. da C. , E. M. M. da C. - Homologo a composição de fls. 01/05 destes autos da a… ADV: João Luiz Oliveira da Cunha (OAB 268719/SP) Processo 1002976-31.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. da C. , E. M. M. da C. - Homologo a composição de fls. 01/05 destes autos da ação de divórcio consensual. Com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, decreto a extinção do processo, bem como decreto o DIVÓRCIO das partes. Como postulado, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, EDDA MARIA MOREIRA. O divorciando permanece com o mesmo nome que vem usando. Como se trata de pedido consensual, o que impede a interposição de recurso (CPC, art. 1.000), esta sentença está TRANSITADA EM JULGADO no dia de hoje. Servirá uma via desta sentença, digitalmente assinada, como MANDADO para averbação do divórcio, junto ao assento de casamento dos requerentes, Matrícula nº 121327 01 55 2004 2 00321 075 0055514 40, livro B-321, folhas 75, número 5514, do 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas/SP. Deverá o(a) advogado(a) das partes imprimir tal via da presente em seu escritório, pelo sistema informatizado, para que seus clientes entreguem no respectivo destino (no cartório em que se casaram), salvo se tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública. Expeça-se FORMAL DE PARTILHA DIGITAL, sendo que, se for devido eventual imposto em razão da partilha constante do acordo de divórcio, ora homologado, caberá à parte interessada cuidar do seu recolhimento extrajudicialmente, para obter o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, já que os órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens, como os Cartórios de Registro de Imóveis, não podem registrar a transmissão sem a prova de pagamento do imposto (art. 25 da Lei Estadual 10.705/2000). Não será necessário se cuidar da questão tributária aqui neste processo de divórcio, por analogia com a dispensa que ocorre nas ações de arrolamento (CPC, arts. 659, §§ 1º e 2º, e 662, § 2º). Após a emissão do formal de partilha, arquive-se o processo. Int.

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295796273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295788546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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P. S. P. x U. Do E. De S. P. C. E. Das C. M.

ID: 276715524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. P.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. C. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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JULIANA YUMY TELES GOES

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ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Juliana Yumy Teles Goes (OAB 274995/SP) Processo 1002976-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. P. - Reqdo: U. do E. de S. P. C.… ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Juliana Yumy Teles Goes (OAB 274995/SP) Processo 1002976-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. P. - Reqdo: U. do E. de S. P. C. E. das C. M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para tornar definitivos os efeitos da tutela provisória concedida, e determinar à ré que forneça tratamento interdisciplinar de forma contínua e associada ao autor, nos termos do relatório médico. Caso não haja profissional habilitado/especializado credenciado na cidade onde reside o autor, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor, sob pena de incidir na multa já fixada (R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00). Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios que, em razão da inexpressividade da condenação, fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dê-se ciência ao Ministério Público. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

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Processo nº 1002976-67.2025.8.26.0072

ID: 329896020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002976-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. C. J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

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Processo 1002976-67.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Z.C. - - J.M.C. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formulado por meio da petição de fl… Processo 1002976-67.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Z.C. - - J.M.C. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formulado por meio da petição de fls. 1/7 em que J.M.C. representado por sua genitora G.C. e G.Z.C., disciplinaram a guarda compartilhada, alimentos e visitas. 2. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 21). É o relatório. 3. Desta forma, a petição de fls. 1/7 contém exteriorização consensual de vontade no sentido de harmonizar a guarda compartilhada do menor J.M.C., esclarecendo que o abrigo domiciliar do menor é a casa da mãe, bem como, em regulamentar as visitas na forma especificada nos itens "a", "b", "c", "c.1", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" de fls.3/5. Estabelecem ainda, que o pai contribuirá para a criação e educação do menor, em que o filho terá direito aos benefícios "in natura", a seguir relacionados: a)plano de saúde; b)matrícula e mensalidade escolar; c)material didático apostilado; d)lista de materiais; e)uniforme; f)mochila; g)atividades extracurriculares como natação, inglês, etc, bem como, a fixação de alimentos em favor do menor, no valor de 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês. 4. Nesse contexto, por força de disposição legal, o acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). 5. Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 21), homologo o acordo formalizado por meio da petição de fls. 1/7, nos termos em que foi consensualmente disciplinado, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 6. Diante da prova documental apresentada (fls. 17/18), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária). Anote-se no processo digital. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP), ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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