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"0000721-83.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 0000721-93.2022.8.26.0417

ID: 277986854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-93.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inic… ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inicialmente, anoto que o bem penhorado foi depositado sob guarda e responsabilidade da representante da parte Exequente (f. 96/98). 2.Diante da impugnação à avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça, e anuência do Ministério Público, defiro o pedido formulado para nova avaliação. Para tanto, determino a realização de avaliação por perito judicial. 3.Nomeio como perita judicial a Engenheira Vanessa Cristina Inácio , independente de compromisso. 3.1.De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3.2.A perícia foi requerida pela parte exequente, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de avaliação de móvel Grau I; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo d perita; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.O juízo deixa de formular quesitos, por se tratar de simples avaliação de bem penhorado. 5.Intimem-se as partes que estão representadas processualmente para noprazo comumdequinze dias, querendo, apresentarem quesitos eindicarem assistentes técnicos. 6.Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Cientifique, ainda, ao perito, de que deverá providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível no site do TJSP, caso ainda não o tenha feito. 6.1.Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 6.2.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação do perito. 7.Aceita a nomeação pelo perito, 7.1.Providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; e 7.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 7.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 7.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 8.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 9.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 10.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 11.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Processo nº 0000721-20.2025.8.26.0472

ID: 317803207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. N. P. R. A. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que even… Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que eventual gratuidade deferida nos autos principais se estende para estes autos. Anote-se. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto do acórdão transitado em julgado, que dispôs a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda unilateral, regime de visitas, alimentos e partilha de bens. A autora busca majoração dos alimentos e partilha de aluguéis; o réu pleiteia redução dos alimentos e exclusão da partilha do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos alimentos fixados; (ii) a partilha do imóvel e seus frutos; (iii) a tempestividade do recurso do réu. III. Razões de Decidir 3. O recurso do réu é tempestivo, pois os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. 4. Majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego, mantendo-se 30% dos vencimentos líquidos quando empregado. 5. A partilha do imóvel e dos seus frutos é mantida, tendo em conta a verossimilhança das alegações, a ausência de impugnação específica e a alegação genérica, deduzida apenas em âmbito recursal, de falta de provas da existência do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento parcial ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração reabre o prazo para a interposição do recurso. 2. A majoração dos alimentos é necessária para garantir adequadamente o sustento do menor, sem prejudicar a manutenção do alimentante. 3. A partilha de bens inclui a dos seus frutos, conforme assegurado pela lei. O autor formulou, em sede inicial, os seguintes pedidos: a) Intimar o Executado, na pessoa de seu patrono dativo, Dr. Sérgio Fabricio Morais Ament, OAB/SP 238.312, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores devidos referentes à meação do imóvel partilhado, aos frutos civis (aluguéis) percebidos exclusivamente, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a advertência do acréscimo da multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Ferreira/SP, solicitando a identificação da matrícula vinculada ao imóvel situado à Rua Joaquim Fernan-des Machado, nº 110, bairro Cristo Redentor, Porto Ferreira/SP; o nome do proprietário registral, se houver; o histórico dominial e demais dados relevantes; c) Intimar o Executado para que apresente os contratos de locação, reci-bos e demais documentos referentes à fruição do imóvel desde abril de 2019, e, na ausência de apresentação, autorizar a liquidação por arbitramento; d) Autorizar, se necessário, a oitiva de testemunhas, inclusive dos inquili-nos eventualmente localizados no imóvel, para apuração dos frutos civis percebidos unilateralmente; e) Determinar a avaliação do bem por perito judicial, para apuração do valor atualizado de mercado, caso haja necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, II, do CPC; f) Reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente ao Executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e g) Determinar a reserva do crédito do patrono da Exequente, nos moldes do artigo 85, § 14, do CPC. É o relato do essencial. DECIDO. Da partilha do imóvel Inicialmente, observo que o imóvel objeto da presente execução encontra-se em regime de condomínio, conforme se depreende dos autos e da própria natureza da pretensão de partilha de meação. Tratando-se de bem indivisível ou de divisão economicamente inconveniente, a partilha física do imóvel mostra-se juridicamente inadequada no âmbito do cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, a forma adequada para dissolução do condomínio é mediante ação própria de extinção de condomínio. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. A alienação judicial, disciplinada nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, constitui o procedimento técnico apropriado para a extinção do condomínio com preservação dos direitos de ambas as partes, conversão do bem em dinheiro para partilha efetiva e realização do direito sem violação aos princípios da divisibilidade e economicidade, motivo pelo qual, inclusive, não se mostra necessária, no presente cumprimento de sentença, a avaliação do imóvel por perito judicial, a fim de se apurar o seu valor de mercado, e nem mesmo a apuração da cadeia dominial do bem.. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A partilha de imóvel indivisível demanda procedimento contraditório amplo, avaliação judicial, análise da viabilidade de divisão e oitiva das partes sobre modalidade de extinção. Tais providências extrapolam os limites do cumprimento de sentença, que deve observar estrita adstrição ao título executivo. Dos frutos do imóvel objeto da partilha Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, a frutos que deverão ser objeto de partilha referem-se aos aluguéis percebidos pelo executado, quanto ao imóvel sobre o qual recaiu a meação. Nesse sentido, entendo ser cabível o cumprimento de sentença, devendo a parte executada apresentar os contratos de locação desde abril/2019, não vislumbrando, a princípio, necessidade de liquidação. Não verifico, todavia, necessidade de oitiva de testemunhas, tendo em vista que os frutos do imóvel, decorrentes do aluguel, é matéria já acobertada pela coisa julgada material, sendo objeto do processo de conhecimento, não cabendo a rediscussão no presente cumprimento de sentença. No presente feito, o que cabe, repita-se, é exigir o pagamento dos aluguéis percebidos pelo executado, o que se demonstrará por meio dos contratos, que deverão ser apresentados pelo executado. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, formular os pedidos referentes ao pagamento dos frutos do imóvel objeto da partilha (aluguéis), em estrita adstrição ao título executivo, nos termos desta fundamentação. Int. - ADV: ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP), ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP)

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Processo nº 0000721-02.2025.8.26.0090

ID: 293367546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-02.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Va… Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659

ID: 292995144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001917-63.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CI… Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando que tem ascendência portuguesa por parte de sua avó paterna, de forma que deseja exercer seu direito de adquirir a cidadania portuguesa. Alega que tem encontrado alguns obstáculos para tal, uma vez que os registros civis brasileiros de sua avó suprimem algumas informações ou divergem das informações constantes dos registros portugueses. Aduz que a família portuguesa ingressou no Brasil em 1905, que naquela época os dados para os registros eram colhidos verbalmente e que, sendo seu bisavô analfabeto, não tinha meios de conferir os documentos produzidos. Alegou que o nome de sua avó paterna figurou de forma incorreta como Adelina Moretti, sendo, o correto, Adelina dos Anjos, o que tem impossibilitado sua habilitação à obtenção da cidadania portuguesa. Requereu a retificação do registro de casamento de sua avó, bem como dos registros nos quais os referidos erros repercutiram - os registros de nascimento, casamento e óbito de seu pai e o seu próprio registro de nascimento. Apresentou cópia do livro de batismos referente ao registro de Adelina dos Anjos e cópia da lista nominativa de imigrantes, na qual encontram-se os nomes dos familiares paternos, bem como as certidões de registros civis brasileiros que necessitam de retificação. Apresentou, ainda, as certidões negativas de distribuição cível e criminal, estaduais e federal, bem como eleitoral, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, considerando a ausência de menores ou incapazes, bem como de indícios de fraude ou má-fé, declinou de sua atuação no feito. A decisão de págs. 62 determinou a manifestação do requerente em relação a alguns pontos de divergência entre o registro de batismo e a certidão narrativa de nascimento de sua avó, ambos documentos portugueses, havendo sigo apresentada, às págs. 72, nova certidão narrativa de nascimento, com retificações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento. De fato, conforme se verifica nos documentos de págs. 12/13, certidão e cópia do livro de registro de batismos da Paróquia da freguesia de Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro (livro datas de 1895/1904, fls. 3, registro 5/1897), obtidos no Arquivo Distrital de Bragança, Portugal, a avó do requerente recebeu o nome de Adelina dos Anjos, sendo filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Já no documento de págs. 14, referente ao registro de batismo do irmão de Adelina, Manuel Augusto, da mesma paróquia, realizado em 11/04/1904, consta que é filho de Antonio de Campos Morete e de Inácia Maria Marcos. É sabido que em Portugal, até 1911, as pessoas eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas, servindo a certidão de batismo como registro de nascimento. Essa prática foi sendo abandonada a partir de 1911, quando o registro civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registro Civil de 18/02/1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil, pois nos registros de batismo figuravam somente os prenomes atribuídos à criança. Às págs. 17, na lista nominativa dos imigrantes embarcados em Portugal com destino a São Paulo em 12/01/1905 constam os nomes de Adelina dos Anjos e seus familiares, Antonio Joaquim Morete e Inácia Maria Marcos (genitores) e seus irmãos Maria dos Anjos, Sebastiana de Jesus, José Joaquim e Manoel Augusto. Na cédula de identidade de estrangeiro da avó do requerente, emitida no Brasil (págs. 23) consta seu nome como Adelina Moretti, filha de Antonio Moretti e de Ionacia Maria Marques, verificando-se a ocorrência de modificações na grafia do patronímico Morete, a supressão de partes dos nomes de Adelina e de seu pai e ainda, quanto ao nome de sua mãe, a modificação de Inácia para Ionácia e de Marcos para Marques. No primeiro registro civil brasileiro de Adelina, lavrado por ocasião de seu casamento, ficaram consignados seus dados como: Adelina Moretti, nascida no dia 20 de janeiro de 1900, natural da Província de Traz-os-Montes, Portugal, filha de Antonio Moretti e de Ignacia Maria Marques. Ora, no registro de batismo de Adelina, vemos que nasceu em 21/01/1897, sendo batizada poucos dias depois, em 24/01/1897, estando, portanto, incorreta, a data constante da certidão de casamento. Incorreta também a naturalidade, pois consta do registro de batismo que nasceu na freguesia na qual foi batizada, ou seja, em Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro, Diocese de Bragança. Em relação à sua filiação, cotejando os registros de batismo de Adelina e do irmão Manuel Augusto, vemos algumas pequenas diferenças na filiação, como, em relação ao pai, a supressão do nome Joaquim e a inclusão do patronínimo Morete e, em relação à mãe, a inclusão do nome Maria. Considerando que na lista de imigrantes embarcados o nome do bisavô do requerente figura na forma composta, Antonio Joaquim, e o nome da bisavó também, Inácia Maria, evidencia-se que seus nomes eram realmente esses. Ademais, toda a família apresenta nomes compostos na lista de embarcados, evidenciando também que era usual a adoção de nomes compostos. Por outro lado, o requerente apresentou cópias dos autos nº 1019047-60.2025.8.26.0100, ação de Retificação de Registro Civil em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que duas requerentes de mesma ascendência ingressaram com pedido de retificação, entre outros, dos registros de casamento e de óbito de Adelina Moretti a fim de que conste seu nome de batismo, Adelina dos Anjos. Em relação a isso, manifesta-se, o requerente, às págs. 73/74, requerendo aditamento à inicial, a fim de requerer, da mesma forma, somente a preservação dos dados constantes da certidão narrativa de nascimento de págs. 72: Adelina dos Anjos, filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Havendo sido recentemente julgado procedente o processo acima referido, o pedido de retificação do nome de Adelina Moretti para Adelina dos Anjos em seus registros brasileiros (casamento e óbito) não será acolhido nestes autos, posto que já será objeto de mandado de retificação em vias de ser expedido naquele processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que se procedam às seguintes retificações: 1) No registro de casamento com matrícula nº 125294 01 55 1921 2 00003 211 0000011 44, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vinhedo-SP, em relação à contraente, a data de nascimento para 21 de janeiro de 1897, o local de nascimento para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos pais para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 2) No registro de nascimento com matrícula nº 122978 01 55 1930 1 00054 169 0000721 55, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba-SP, quanto à genitora, o nome para ADELINA DOS ANJOS, a naturalidade para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos avós maternos para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 3) No registro de casamento com matrícula nº 123687 01 55 1953 2 00009 165 0001094 98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, quanto ao contraente, o nome da genitora para ADELINA DOS ANJOS; 4) No registro de nascimento com matrícula nº 123687 01 55 1956 1 00024 030 0005861 01, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da avó paterna para ADELINA DOS ANJOS; 5) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 1993 4 00010 097 0005391 83, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, a naturalidade da falecida para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal, 6) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 2017 4 00044 150 0019029 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da genitora do falecido para ADELINA DOS ANJOS. Os demais termos dos referidos registros permanecem inalterados. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Nela, se for o caso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente que determine o cumprimento ao Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, exarando o seu respeitável "CUMPRA-SE . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000721-83.2023.5.14.0404" – Página 37 de 37

Processo nº 0000721-93.2022.8.26.0417

Processo nº 0000721-20.2025.8.26.0472

Processo nº 0000721-02.2025.8.26.0090

Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659