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Maria Ivonete Da Silva Amorim x José Onofre Da Silva

ID: 325806852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-36.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

JOSé ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ROCHA SANTOS

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ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo… Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo leilão realizado com base no valor da avaliação (R$ 360.164,00). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial mat. 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, website: www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n° 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 - CEP: 06454-000 - Alphaville Industrial/SP, telefone: 11 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através do e-mail: judiciario@leje.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 300288/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP)

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M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 328493177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

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ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). O Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da inércia da exequente, pugnou pela sua intimação pessoal. É o relato do necessário. Decido. Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, é dos autos que a exequente foi regularmente intimada, por meio da patrona constituída a se manifestar sobre a prova documental produzida, tendo, contudo, se quedado silente. Conforme já havia observado às fls. 54/56, as alegações do impugnante eram verossímeis. Ora, considerando-se que os holerites de fls. 118/124 abarcam todo o período cobrado nestes autos e cosignam o quatum dos descontos obrigatórios, bem se vê que a decisão sobre o mérito já pode ser dada. Considerados os critérios de cálculo já apontadas na decisão de fls. 54/56, tem-se que o valor dos alimentos devidos eram de: i) R$ 601,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 766,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 660,57 em janeiro de 2024; v) R$ 800,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 804,55 em março de 2024; e vii) R$ 787,50 em abril de 2024; Conforme já havia apontado na decisão de fls. 54/56: "Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023." Portanto, possível afirmar que restou um débito a saldar de: i) R$ 201,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 316,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 210,57 em janeiro de 2024; v) R$ 350,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 354,55 em março de 2024; e Vii) R$ 337,50 em abril de 2024. Desta feita, conclui-se que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença era devido um valor de R$ 2.797,63, o qual, nesta data, perfaz a quantia de R$ 3.104,48, conforme cálculos abaixo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 3.104,48 (em julho de 2025). Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais de 10% de R$ 3.693,56 (excesso de execução). Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado, observada, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, inclusive no tocante aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, juntando, se o caso, nova memória de cálculo, contemplando o ora decidido. 3. Sem prejuízo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado. P.I.C. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS)

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Processo nº 1500085-61.2025.8.26.0542

ID: 313131275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500085-61.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA PINHO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

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Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denuncia… Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque no dia 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em 7 de janeiro de 2025 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 38/40). O auto de exibição e apreensão foi juntado aos autos (fls. 18/19), assim como o laudo de constatação (fls. 10/15) e o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63). O(A) ré(u) foi notificado(a) (fl. 77) e apresentou defesa preliminar (fls. 81/83). Em 31 de março de 2025 ela foi rejeitada, a denúncia foi recebida e ainda foi designada audiência de instrução (fl. 85). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e o(a) ré(u) foi interrogado(a). As partes apresentaram alegações finais, sendo que o Ministério Público o fez oralmente e a defesa técnica do réu por escrito (fls. 96/98). É o relatório. Decido. O(A) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a denúncia, o réu portava uma bolsa com 531 porções de cocaína e R$124,00. Em determinado momento, o réu avistou policiais em patrulhamento e fugiu, foi perseguido, abordado, e sob a posse dele encontradas as drogas e o dinheiro. Existe erro material na denúncia, porque foram apreendidas 330 porções de cocaína, 68 porções de crack e 133 de maconha. Tudo somado, foram apreendidas 531 porções de drogas, mas a denúncia não fez distinção entre as espécies e descreveu tudo como cocaína. A denúncia foi aditada nesse particular, a defesa e o réu cientificados e manifestaram-se a respeito. Concluída a instrução processual, compreendo que é o caso de condenar o réu porque as provas coligidas aos autos não deixam dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Foram juntados aos autos do processo tanto o auto de exibição e apreensão das drogas constantes da denúncia quanto o laudo de exame químico-toxicológico. Como visto acima, a quantidade e diversidade de espécies de entorpecentes apreendidos são sugestivas de tráfico. O réu foi interrogado em juízo e admitiu a prática do tráfico. Ele disse que é usuário e já fez até tratamento. Para sustentar o vício foi "trabalhar" para o tráfico. Em solo policial e em juízo as testemunhas Diego e Edmar relataram que são policiais militares e na data do fato realizavam patrulhamento. Avistaram o réu, carregando uma mochila, ao notar a aproximação da viatura ele tentou fugir a pé. Abordaram-no e sob a posse dele, dentro da mochila, encontraram algumas centenas de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack., além de certa quantia em dinheiro. O crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 tem pena-base de 5 a 15 anos de reclusão, e ao pagamento de 500 a 1500 dias multa. Na primeira fase de aplicação da pena deve ser levado em conta, nos termos do artigo 42 do diploma legal em tela, o fato de que o crime envolveu 531 porções entre maconha, cocaína e crack. Ademais, o réu tem maus antecedentes, pois foi condenado nos autos 0904421-81.2012, trânsito em julgado em 08/10/2015 (fl. 36). Fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 anos de reclusão. Confira-se, a respeito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CORRETA FIXAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) (STJ 5ª T., HC 578.782-SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/08/2020, grifo não original) Na segunda fase de aplicação da pena está presente a agravante da reincidência, pois o réu foi condenado também nos autos 0000739-74.2015, da 2ª Vara Criminal de Barueri, trânsito em julgado em 07/08/2017 (fl. 35). Concorre a atenuante da confissão judicial espontânea. Como a reincidência é preponderante, a teor do artigo 67 do Código Penal, exaspero a pena em 1/5, em vez de fazê-lo em 1/3, como procederia por analogia ao artigo 110 do Código Penal. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase. Por efeito da reincidência e mau antecedente, o réu não tem direito ao benefício do §4º do artigo 33 da lei n. 11.343/06. A pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo(a) ré(u) fica consolidada em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Sendo o(a) ré(u) reincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O tempo de detração é mínimo se comparado à pena, de tal modo que não pode servir de argumento para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A pena de multa segue os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, de tal modo que fica consolidada em 840 dias-multa. Considerando que o valor dessa pena deve seguir a condição econômico-financeira do(a) ré(u) e, no caso em tela, não há dados concretos acerca disso, mantenho-a no menos valor que a lei estabelece. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o(a) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO como incurso(a) no artigo 33, "caput" / § 4o, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Mantenho o(a) ré(u) preso(a) porque sendo reincidente específico é de se acreditar que seja um risco à ordem pública. Recomende-se no estabelecimento em que se encontra. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do(a) ré(u) no rol dos culpados e informe-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Nos termos do artigo 63 da lei supracitada, decreto o perdimento do valor apreendido porque o(a) ré(u) não conseguiu comprovar que obteve licitamente o dinheiro. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Barueri, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)

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