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Processo nº 1005026-97.2025.8.26.0482

ID: 324744708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005026-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO CASTILHO DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira inte… Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro do processo. 2- Inexistindo a adução de preliminares e verificando presentes as condições da ação e os pressupostos de regular e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 3- Defiro a produção de prova técnica, consistente na avaliação psiquiátrica. 4- Considerando que a perícia psiquiátrica deverá ser realizada no domicilio do interditando, diante do quadro de saúde informado na inicial, e tratando-se de matéria paga, nos termos do Comunicado Conjunto n. 555/2022, nomeio o perito psiquiatra Dr. Cristiano Hayoshi Choji, código 60.678, e-mail cristianohchojiperito@gmail.com, cadastrado no Portal de Peritos, para a realização da perícia. Intime-se o perito, via e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se o caso, apresentar o valor de seus honorários. Instrua-se com senha de acesso aos autos, bem como cópia desta decisão. 5- Apresentados os honorários, intime-se o requerente para que em 5 dias se manifeste ou comprove o depósito do valor. 6- Uma vez comprovado o depósito, intime-se o Perito, via Portal de Peritos e via e-mail, para realização da perícia, devendo informar o juízo sobre a data agendada, e a serventia providenciar a intimação das partes. Cientifique-se o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias. Faça observação ao perito de que a perícia deverá ser realizada na residência do periciando. 7- Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, em cinco (5) dias. Verifico, contudo, que o curador especial e o Ministério Público já se manifestaram nesse sentido (fls. 92/93 e 101/102), quesitos esses que deverão ser respondidos quando da elaboração do laudo. 8- Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 9- Após, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)

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Processo nº 1005026-39.2025.8.26.0566

ID: 332595821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005026-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERVáSIO ANDRé MARIA DE LOURDES DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARLETTA ALENCAR

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Processo 1005026-39.2025.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gervásio André - - Maria de Lourdes da Silva André - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas… Processo 1005026-39.2025.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gervásio André - - Maria de Lourdes da Silva André - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 33/34, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos impede a comprovação da atual situação econômica dos requerentes, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 46), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA BARLETTA ALENCAR (OAB 453288/SP), LETÍCIA BARLETTA ALENCAR (OAB 453288/SP)

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R. P. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313098714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014435-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos aut… Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado, observando-se o formulário apresentado à fls. 313. II- 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 142/312: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leandro Monteiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 330446753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009851-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.876,08 - julho/2025 - para cada um dos executados. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Residencial Brisas Do Estoril x Azizi Dib e outros

ID: 297675125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005026-50.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BRISAS DO ESTORIL

Polo Passivo:

AZIZI DIB FERNANDA DALPRAT DIB PELEGRINO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA

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JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

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Processo 1005026-50.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Brisas do Estoril - Fernanda Dalprat Dib Pelegrino - - AZIZI DIB - 1) A impugnação compo… Processo 1005026-50.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Brisas do Estoril - Fernanda Dalprat Dib Pelegrino - - AZIZI DIB - 1) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser acolhida em parte. Os cálculos atuais (fls. 506-508) da parte exequente trazem a correção sobre os depósitos realizados. Contudo, com razão à executada em relação à inserção de honorários contratuais nos cálculos (fls. 506-508 R$7.903,24), uma vez que não faz parte do título executivo. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação. 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) juntar planilha ajustada a essa nova realidade e (b) oferecer proposta de acordo para encerramento da lide. 3) Sem prejuízo, faculta-se a parte executada, no mesmo prazo, sob pena de prosseguimento da penhora, (a) efetuar o pagamento do débito que entende devido; (b) apresentar proposta de modo a viabilizar um acordo, inclusive informe se aceita descontos mensais sobre os vencimentos mensais/pró-labore (em percentual de até 30%) ou (c) apontar bens passíveis e disponíveis para a garantia do débito. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes 4) Havendo depósito, ficam autorizados os levantamentos dos eventuais e futuros, pelo exequente, devendo ele, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. Havendo pagamento, deve a parte autora, em 5 dias úteis, sob pena de extinção, manifestar sobre a satisfação da obrigação. Com eles, conclusos (extinção). 5) Não havendo acordo ou pagamento, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo reformulado com eventuais abatimentos e (b) reiterar o pedido de avaliação/designação de hastas ou (c) requerer também outras pesquisas RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, ainda não realizadas ou (d) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Após, conclusos (designação de hastas/decisão/extinção). II - Int. - ADV: PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP), JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP), JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP)

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Alexandre Vieira Silvério x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 314050319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-15.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA SILVéRIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELA DE CIETA SILVERIO

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Processo 1005026-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Silvério - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercadolivr… Processo 1005026-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Silvério - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. As guias foram regularizadas no sistema. Porém, na interposição do recurso, as recorrentes não recolheram as despesas correspondentes às cartas de pág. 73/74. Não cabe a intimação para complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei. Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC. Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido. Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte. Caráter tributário da exação. Indisponibilidade da verba, de natureza pública. Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr. Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pelas requeridas. Quanto aos recolhimentos efetuados, faço constar desde logo o disposto no item 2.1.b do Comunicado CG nº 1.158/2021 (DJe 02/02/2023, pág. 20/23): "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005026-12.2025.8.26.0381

ID: 306471399

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VILLAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005026-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Villar Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005026-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Villar Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Ancar Ivanhoe Adm De Shopping Centers Ltda. x Rastrecall – Sp Representações Comerciais De Telecomunicações Ltda.

ID: 310023424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

RASTRECALL – SP REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS

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GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO

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EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – … Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. - Vistos. 1) Fls. 111/114: Expeça-se ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Rastrecall - Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., CPF/MF nº 20.216.403/0001-80, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente, comprovando-se nos autos. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Fica desde já indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA),CETIPeCVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 3) No silêncio do requerente, em caso de diligência(s) infrutífera(s), por prazo superior a 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. 4) Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de folhas 115. 5) Apresente o exequente novos cálculos do valor devido, observando-se que a quantia deve ser atualizada até a data do bloqueio, abatendo-se o valor respectivo, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data da juntada. Int. - ADV: EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA (OAB 438584/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB 143406/SP), RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB 177881/RJ)

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C. T. S. C. x D. K. P.

ID: 290721194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. T. S. C.

Polo Passivo:

D. K. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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DANILO GERALDI ARRUY

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CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM

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Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. … Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. - Fls. 53/57: Trata-se de embargos de declaração sustentando omissão na decisão de fls. 49/50 ao argumento de que não foi apreciada a alegação de "descumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas iniciais, que culmina na preclusão consumativa do direito processual da parte exequente". Sem razão. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu conforme certidão de fls. 37, todavia a decisão de fls. 40 entendeu por conceder a dispensa no adiantamento das custas processuais a pedido da parte exequente, o que revelou boa-fé processual da exequente. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuida de um prazo peremptório. É possível ao magistrado prorrogar o prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. Daí não haver espaço para se falar em violação de dispositivos da lei processual, notadamente o artigo 290 do CPC. Nessa linha, considerando-se que o prazo não é peremptório. Nesse sentido: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. Sustentam os Apelantes que efetuaram o recolhimento das custas pertinentes em 08 de março de 2021, antes da sentença, embora juntadas aos autos em 15 de março de 2021. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu em 24 de fevereiro de 2021 (fl. 177), e repito, só foram recolhidas em 08 de março de 2021 (fl. 174/175), portanto após o prazo concedido pelo juízo de primeiro grau. Todavia, as custas judiciais foram recolhidas em 08 de março de 2021, em horário anterior à disponibilização da r. sentença no sistema, o que revelou boa-fé processual dos embargantes. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuidava de um prazo peremptório. Era possível ao magistrado prorrogar aquele prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005026-89.2020.8.26.0606; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 49/50. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM (OAB 306731/SP), DANILO GERALDI ARRUY (OAB 262355/SP), FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 254522/SP)

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