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Renê Fernandes Osório x Itaú Unibanco S/A

ID: 296922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENÊ FERNANDES OSÓRIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HÉLIO TOMBA NETO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autor… Processo 0000721-68.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RENÊ FERNANDES OSÓRIO - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em que pese o alegado pela parte autora, é o caso de manter o indeferimento do pedido de segredo de justiça. Oportuno salientar que a publicidade dos atos processuais constitui princípio constitucional, sendo, ainda, um dos princípios basilares do Direito Processual Civil Brasileiro, cumprindo acrescer, neste passo, que a publicidade dos atos processuais visa, ainda, à garantia da imparcialidade e da transparência da atividade jurisdicional, afigurando-se cabível sua mitigação apenas nos casos elencados no artigo 189, do Código de Processo Civil, ao qual não se subsume a situação retratada na hipótese em exame nesta causa. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP: SEGREDO DE JUSTIÇA. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de atribuição de segredo de justiça. Caso concreto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC. Ausência de interesse social ou necessidade de defesa da intimidade a justificar a concessão da medida pleiteada. Determinada em primeiro grau a classificação de alguns documentos como 'Documentos sigilosos'. Medida que se mostra prudente e adequada a conciliar o princípio da publicidade do processo com o interesse da Agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2115490-07.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 04/08/2021). **** MANDADO DE SEGURANÇA. Gratuidade de Justiça. Benefício já deferido em Primeira Instância. Questão prejudicada. Mandado de Segurança não conhecido, neste ponto. Ato judicial. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Discussão de questões não inerentes ao interesse de ordem pública ou foro íntimo. Interesse meramente privado que não justifica o sigilo. Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. Artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Processo Eletrônico em que há a possibilidade de cadastramento dos documentos na categoria 'documento sigiloso' a fim de restringir o seu acesso apenas às partes e seus advogados. Ordem denegada, na parte conhecida, com observação. (Mandado de Segurança 2209572-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; j. 20/12/2017). Por fim, insta ressaltar que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, sendo certo que poderá o autor, se o caso, postular a classificação como sigilosos daqueles documentos que entende sensíveis. No mais, entendo não ser o caso de ampliação da tutela antecipada deferida, diante da ausência dos requisitos legais, posto que a alteração do limite do cartão de crédito não é o objeto da presente ação. Não fosse isso, não há elementos que comprovem irregularidade na conduta da ré na diminuição do limite, nem tampouco de perigo ao autor em face da referida diminuição, já que o limite passará de "flexível" para o valor de R$16.952,00, e das faturas de fls. 134/153 resta evidenciado que o autor no mês de maior gasto em seu cartão usufruiu quantia respectiva a menos de 1/3 do valor do novo limite. No mais, entendo que o autor não logra demonstrar o descumprimento da tutela, posto que a suspensão da cobrança deferida em tutela refere-se apenas aos valores das transações discutidas nestes autos, e em que pese acostar seu extrato bancário aos autos, não traz documento que ateste que o valor cobrado em débito automático refere-se à quantia objeto da decisão de tutela. Superados tais pontos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, a qual observará a ordem da fila. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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Processo nº 0000721-24.2025.8.26.0115

ID: 312673161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-24.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - V… Processo 0000721-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lilian Maria Souza - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 0000721-85.2025.8.26.0030

ID: 326020115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000721-85.2025.8.26.0030 (processo principal 1000873-58.2021.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Trata-se de Emb… Processo 0000721-85.2025.8.26.0030 (processo principal 1000873-58.2021.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, sob o fundamento de que a sentença de fls. 24 padece do vício da omissão. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da leitura da sentença embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios é dizer, autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, a despeito de o Embargante indicar haver omissão na referida sentença, verifica-se que o provimento judicial combatido aponta com clareza os fundamentos de decidir que levaram ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, bem como ao pagamento de compensação a título de danos morais. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Alega a patrona que sua petição de fls. 19 não foi considerada pela Serventia. Com razão. Sequer houve intimação para que se manifestasse nos autos, até porque não havia a necessidade já que o AR de fls. 18 é documento válido de intimação. Neste sentido o Art. 274, parágrafo único, do CPC: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço", e ainda, o Art. 19 da lei 9.099/95, § 2º: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Portanto correta a certidão de decurso de prazo constante de fls. 20. Deveria, portanto, a parte exequente, DENTRO DO PRAZO LEGAL, dar prosseguimento ao feito com a apresentação de nova planilha, com acréscimo dos 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, 1º/CPC. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. A extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. A aplicação do CPC é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Jonas Ribeiro Borges x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 297651126

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148391-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCIA SILVA GUARNIERI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0148391-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Jonas Ribeiro Borges - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000721-52.2022.8.26.0172/0001 Juizado Especial C… Processo 0148391-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Jonas Ribeiro Borges - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000721-52.2022.8.26.0172/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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João Serafim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255934

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137925-56.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SERAFIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0137925-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Serafim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000721-21.2022.8… Processo 0137925-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Serafim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000721-21.2022.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1020546-30.2024.8.26.0451

ID: 277032490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020546-30.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1020546-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gonçalves - Vistos. GUILHERME GONÇALVES, devidamente qualificado, … ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1020546-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gonçalves - Vistos. GUILHERME GONÇALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação ordinária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado, alegando, em síntese, que foi acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que solicitou auxílio-doença em 12/04/2024, o qual foi concedido até 26/05/2024. No entanto, não é possível sua reabilitação junto à empregadora, não possuindo condições laborativas de exercer suas atividades habituais. Liminarmente, requer a concessão do auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário. Ao final, requer seja convolada em definitiva a tutela. Juntou documentos (fls. 13/51). Deferida a gratuidade processual (fls. 52) e antecipada a realização de prova pericial (fls. 59/60). Laudo pericial a fls. 98/128. A parte autora se manifestou a fls. 164/173. Esclarecimentos periciais a fls. 176/180. O requerido apresentou contestação a fls. 145/146, sustentando a ausência de incapacidade da parte autora. Réplica a fls. 184/195. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial foi taxativo ao constatar a ausência de incapacidade laboral e nexo causal (fls. 119): Trata-se de prova robusta e segura, não impugnada por profissional habilitado, razão pela qual mostra-se desnecessária a realização de nova perícia no caso vertente. Por conseguinte, a pretensão não comporta acolhimento, eis que não demonstrada a existência de incapacidade, tampouco o nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pela parte autora. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Doenças em coluna - Exercício da função de auxiliar de enfermagem - Improcedência. APELAÇÃO - Autora que requer a anulação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, afirmando ser imprescindível a realização de prova oral - Pretensão à reforma do julgado, considerando que a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade foram comprovados. NULIDADE - Descabimento - Denegação do direito postulado que decorreu logicamente da fundamentação explanada, que bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Livre apreciação das provas pelo magistrado - Desnecessidade de realização de qualquer outra, diante dos elementos constantes do processo - IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial bem fundamentado - Vistoria ambiental realizada - Doença degenerativa - Impossibilidade de relacionar a moléstia ao exercício do trabalho - Demais elementos incapazes de infirmar a segura conclusão da perícia judicial - Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016475-73.2020.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022); e, "APELAÇÃO- ACIDENTÁRIO. Demanda julgada procedente com base em laudo médico pericial que reconheceu a existência de lesões que implicam em incapacidade parcial e permanente. Ausência de comprovação efetiva do nexo causal. Tratando-se de questão de fato, o nexo causal ou a concausa dependiam de prova não requerida ou demonstrada pela parte interessada. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença reformada. Recurso do autor não provido. Recurso do INSS e reexame necessários providos para o fim de julgar improcedente a ação, ficando revogada a tutela antecipada concedida pelo juízo "a quo". (TJSP; Apelação 0000721-14.2014.8.26.0146; Relator(a): NuncioTheophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 20/10/2018); e, "Acidente do trabalho - Lavrador - Doença ocupacional - Joelho - Prova pericial renovada - Laudo conclusivo pela ausência de incapacidade - Sequela incapacitante sem origem ocupacional, o que afasta o nexo causal - Indenização no âmbito da legislação acidentária indevida - Sentença reformada, julgando improcedente a ação e revogando a tutela antecipada concedida, sem devolução das importâncias pagas pelo INSS, em face da irrepetibilidade dos alimentos Recursos da autarquia e oficial providos" (TJSP; Apelação 0011495-42.2009.8.26.0320; Relator(a): JoãoAntunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.

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Emerson Nascimento De Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324234517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-91.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PREVISUL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul S… Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul Seguradora S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 27/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Joao Candido Ferreira x Município De Torrinha

ID: 331771078

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023294-41.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TORRINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

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JOAO CANDIDO FERREIRA

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FERNANDO PACE ORDINE

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Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de … Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de Brotas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), JOAO CANDIDO FERREIRA (OAB 56275/SP)

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Processo nº 0000721-21.2025.8.26.0407

ID: 308652352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000721-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE BERTOLA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NONAKA DOUTO

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BRUNO FÉLIX DE PAULA

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Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em pr… Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em prisão domiciliar requerido por ROSILENE BERTOLA DA COSTA, com qualificação nos autos, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos legais para tanto (fls. 111/122 e docs. fls. 123 e 124). O pedido encontra-se instruído com certidão de nascimento de filha menor de idade e comprovante de endereço (fls. 123 e 124). A douta Promotoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 127/129). É o relato do essencial. DECIDO. O requerimento formulado pelo I. Defesa merece prosperar. A sentenciada ROSILENE BERTOLA DA COSTA foi condenada definitivamente como como incursa no art. 33, caput, da LD, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Vaga ao regime prisional semiaberto disponibilizado pela SAP. A sentenciada possui uma filha, com 12 anos de idade, conforme infere-se da certidão de nascimento de fls. 123. A concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos. O crime perpetrado NÃO encontra-se revestido de violência ou grave ameaça, e ainda, e não presente na situação excepcional que contraindique a medida (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). A quantidade de droga apreendida em poder da sentenciada não configura dos requisitos expressos nos dispositivos penais pertinentes. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos da agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). A prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016 , que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º, bem como no preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas também à fase de execução da pena. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal e art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, bem como do artigo 3º, da Lei nº 13.257/2.016, substituo o regime prisional semiaberto em prisão domiciliar, com expedição de medidas diversas da prisão no BNMP, mediante as seguintes condições a serem cumpridas: 1 recolhimento domiciliar, só podendo se ausentar mediante autorização judicial (CPP., artigo 317), exceto nos cuidados da criança (filha da sentenciada), tais como, ida de volta da escola, eventos escolares, ida e volta a exames clínicos e de imagem e consultas médicas; 2 Atendimento aos chamamentos judicial, cumprindo com o dever de colaborar com a Justiça; 3 Noticiar eventual transferência de domicílio, para que não haja descontinuidade no acompanhamento das condições impostas pelo benefício. Ademais, a inobservância das condições elencadas acima estará sujeita a revogação do benefício. Intime-se a sentenciada para comparecimento em juízo, no prazo de 48 horas, para assinatura do termo de advertência (prisão domiciliar). De outra parte, ajustado com parecer favorável do Ministério Público (fls. 127/129), defiro a detração penal no período em que efetivamente cumprido o recolhimento domiciliar noturno de 07.02.2024 até a prolatação da sentença em 22.07.2.024, certo que a medida não foi renovada, assim o fazendo com fulcro no artigo 42, do CP., bem como no TEMA 1.155 - STJ. Ciência as partes. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

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Processo nº 0000721-93.2022.8.26.0417

ID: 277986854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-93.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA MARQUES

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RICARDO SUZUKI SERRA

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ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inic… ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inicialmente, anoto que o bem penhorado foi depositado sob guarda e responsabilidade da representante da parte Exequente (f. 96/98). 2.Diante da impugnação à avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça, e anuência do Ministério Público, defiro o pedido formulado para nova avaliação. Para tanto, determino a realização de avaliação por perito judicial. 3.Nomeio como perita judicial a Engenheira Vanessa Cristina Inácio , independente de compromisso. 3.1.De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3.2.A perícia foi requerida pela parte exequente, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de avaliação de móvel Grau I; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo d perita; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.O juízo deixa de formular quesitos, por se tratar de simples avaliação de bem penhorado. 5.Intimem-se as partes que estão representadas processualmente para noprazo comumdequinze dias, querendo, apresentarem quesitos eindicarem assistentes técnicos. 6.Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Cientifique, ainda, ao perito, de que deverá providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível no site do TJSP, caso ainda não o tenha feito. 6.1.Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 6.2.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação do perito. 7.Aceita a nomeação pelo perito, 7.1.Providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; e 7.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 7.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 7.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 8.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 9.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 10.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 11.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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