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Processo nº 0000733-95.2024.8.26.0366

ID: 319726858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000733-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBUY LOPASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-95.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Emerson Barbuy Lopasso - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento … Processo 0000733-95.2024.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Emerson Barbuy Lopasso - Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 0000733-08.2025.8.26.0028

ID: 325883389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000733-08.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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Processo 0000733-08.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1500194-75.2019.8.26.0028) (processo principal 1500194-75.2019.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins… Processo 0000733-08.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1500194-75.2019.8.26.0028) (processo principal 1500194-75.2019.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.S.B. - 1. Tratam-se de embargos de terceiro formulados pelo autor contra ato de constrição de bem no bojo da ação criminal em apenso. Postula a parte autora pela concessão de tutela de urgência visando a imediata baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo indicado na exordial, posto que o teria vendido a terceiro que também não faz parte da investigação criminal. Passo à análise da tutela de urgência vindicada. Indefiro a liminar pretendida pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial o fumus boni iuris. Em que pese a narrativa formulada na inicial, inexistem indícios suficientes a indicar que o requerente realmente se trata do proprietário do bem ou sequer que detinha a posse do veículo em questão, sendo certo que, na época dos fatos, o automóvel era utilizado por GUILHERME SANTANA, integrante de relevante associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Não demonstrada a posse/propriedade pretérita do bem, igualmente não há de se falar em indícios de boa-fé do embargante ou terceiro adquirente, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade da transação ventilada. 2. Apresentada manifestação do Parquet às fls. 16/19, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP)

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Processo nº 0000733-65.2025.8.26.0106

ID: 326587730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-65.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO

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Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça … Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO (OAB 479929/SP)

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Processo nº 0000733-65.2025.8.26.0106

ID: 326588550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-65.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça … Processo 0000733-65.2025.8.26.0106 (processo principal 1002726-97.2023.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - L.M.M. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLOS DOS SANTOS MENEZES FILHO (OAB 479929/SP)

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Guilherme Grade De Oliveira x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 331843539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-32.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-32.2025.8.26.0505 (processo principal 1003792-26.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Grade de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEI… Processo 0000733-32.2025.8.26.0505 (processo principal 1003792-26.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Grade de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela executada, alegando, em síntese, excesso de execução, em decorrência da diferença entre os cálculos apresentados pela exequente e o fixado em sentença (fls. 47/49). Manifestação do exequente, concordando com os cálculos da executada (fls. 61). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, estendo os benefícios da gratuidade processual concedida ao exequente nos autos principais (fls. 36) a este cumprimento de sentença. Outrossim, ante a anuência da parte exequente, os cálculos apresentados pelo executado devem ser homologados. Contudo, conforme destacado pela exequente, os honorários de sucumbência não foram objeto do presente cumprimento de sentença, motivo pelo qual o excesso de execução corresponde à diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente (fls. 43), quanto ao montante principal da condenação, em R$ 92.070,33, e o valor do principal apontado pelo executado (fls. 55), de R$ 83.867,35. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 8.202,98 (oito mil, duzentos e dois reais e noventa e oito centavos); (b) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga para a satisfação de R$ 83.867,35 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). A exequente deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do executado, fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor reconhecido em excesso, ressalvada a gratuidade judiciária concedida nesta decisão. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento do feito, e a executada para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer de fls. 32, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP)

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Processo nº 0000733-74.2025.8.26.0491

ID: 307272868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-74.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS AUTO PEçAS DE RANCHARIA/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 0000733-74.2025.8.26.0491 (processo principal 1002298-27.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajui… Processo 0000733-74.2025.8.26.0491 (processo principal 1002298-27.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Santos Auto Peças de Rancharia/sp em face de Roberto Carlos Visnadi. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP), LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Cristiane De Souza Siqueira e outros x Prefeitura Municipal De Cubatão

ID: 276864678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SIQUEIRA EDSON SILVA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IVANIEL PACHECO ABREU

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ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

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ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno… ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno Ivaniel Pacheco Abreu (OAB 286046/SP) Processo 0000733-09.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane de Souza Siqueira, Edson Silva Santos Júnior - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor apresentado pelo executado [fls. 67/70]. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor ora apurado em excesso à execução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 71 e aceito pelo exequente às fls. 74. Dispensada a manifestação para dizer sobre a compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal e nos termos do parágrafo 6º da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, após o decurso de prazo certificado nos autos, se o caso, o credor deverá providenciar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos dos Comunicados nº 64/2015 e 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, conforme o Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido 30 (trinta) dias após o decurso de prazo certificado, sem qualquer manifestação, providencie a serventia o arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Intime-se.

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Cristiane De Souza Siqueira e outros x Prefeitura Municipal De Cubatão

ID: 276863422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SIQUEIRA EDSON SILVA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IVANIEL PACHECO ABREU

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ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO

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ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno… ADV: Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB 156964/SP), João Ivaniel de França Abreu (OAB 161345/SP), Edney Alves Siqueira (OAB 199961/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Bruno Ivaniel Pacheco Abreu (OAB 286046/SP) Processo 0000733-09.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane de Souza Siqueira, Edson Silva Santos Júnior - Exectdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor apresentado pelo executado [fls. 67/70]. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor ora apurado em excesso à execução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 71 e aceito pelo exequente às fls. 74. Dispensada a manifestação para dizer sobre a compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal e nos termos do parágrafo 6º da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, após o decurso de prazo certificado nos autos, se o caso, o credor deverá providenciar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos dos Comunicados nº 64/2015 e 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, conforme o Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido 30 (trinta) dias após o decurso de prazo certificado, sem qualquer manifestação, providencie a serventia o arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Intime-se.

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Processo nº 0000733-29.2025.8.26.0021

ID: 293076401

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000733-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TYSZKOUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA COSTA MARAFIGO

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Processo 0000733-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002136-61.2025.8.16.0037 - Vara de Família e Sucessões) - Miguel Tyszkouski - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da… Processo 0000733-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002136-61.2025.8.16.0037 - Vara de Família e Sucessões) - Miguel Tyszkouski - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: KAUANA COSTA MARAFIGO (OAB 111301/PR)

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Processo nº 1007584-06.2025.8.26.0009

ID: 321066530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007584-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA

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Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - A guarda, convivência e alimentos foram objeto de acordo na reclamação pré-processual de n.º 0000733-02.2024.8.26.… Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - A guarda, convivência e alimentos foram objeto de acordo na reclamação pré-processual de n.º 0000733-02.2024.8.26.0009 (cópia do acordo fls. 23/24 e 43, realizado perante o CEJUSC). Como colocado pelo Ministério Público, não houve suspensão do exercício da convivência paterna e, pelo constante dos autos, não há óbice para que o autor requeira o cumprimento do título judicial em sede de cumprimento de sentença, mesmo porque o requerimento não extrapola os horários de convivência estabelecidos no acordo (quinzenalmente, das 19h00 da sexta-feira às 18h00 do domingo). O requerimento também não se trata de inversão de datas, pois na inicial postulou tutela para exercer a convivência no dia 5 de julho, enquanto o dia 19 de julho já seria, logicamente, o próximo final de semana de convívio. Conclui-se que, em realidade, o autor requer determinação judicial para retirada da filha no dia 19 de julho, requerimento semelhante ao apresentado na inicial, que se postergou a análise diante da ausência de elementos de decisão. Visando evitar a apresentação deste mesmo requerimento em cumprimento de sentença e considerando o objeto desta ação, recebo o peticionamento à luz do princípio da economia processual. Pois bem. Tem-se por um lado que a presença da criança em seu casamento poderá resultar em saudável convivência com familiares em evento festivo e único. Por outro lado, pendente a manifestação da requerida, recentemente citada, para esclarecer as graves acusações que resultaram na instauração do inquérito policial para apuração. Nesse contexto, uma vez que em 19 de julho não terá ainda se exaurido o prazo de contestação da requerida, determino ao autor que no prazo de três dias apresente prova de que será realizado casamento no próximo dia 19 de julho, bem como indique pessoa de confiança (que não a madrasta), de preferência membro da família, que se disporá e se responsabilizará pela retirada e restituição da criança na casa da requerida, assim como a lhe prestar os cuidados constantes e necessários durante a cerimônia. Deverá apresentar ainda declaração manuscrita e documentos de identidade da pessoa indicada. Após a vinda de tais documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos para a fila de processos urgentes para apreciação do requerimento. Na inércia do autor, aguarde-se a vinda de contestação pela requerida. - ADV: MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP)

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