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Valeria Antônia Badaro x Associação De Aposentados Mutuarista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 321058075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ANTôNIA BADARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUARISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000974-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Antônia Badaro - Associação de Aposentados Mutu… Processo 0000974-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Antônia Badaro - Associação de Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 43). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0000974-40.2024.8.26.0311

ID: 297006869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000974-40.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANA TIEME HOSHINO

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Processo 0000974-40.2024.8.26.0311 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - F.R.S.M. - Vistos, Trata-se de execução criminal em que o executado FRANCISCO RAFAEL SANTANA MARQUES cumpre sursi… Processo 0000974-40.2024.8.26.0311 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - F.R.S.M. - Vistos, Trata-se de execução criminal em que o executado FRANCISCO RAFAEL SANTANA MARQUES cumpre sursis da pena privativa de liberdade, sobrevindo informação de condenação em processo diverso por crime anterior, com pena já cumprida e extinta. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 81, inciso I, do Código Penal estabelece que o sursis será revogado se o beneficiário "vier a ser condenado, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante o prazo da suspensão ou por crime anterior". A aplicação do dispositivo legal independe do cumprimento da pena na condenação superveniente, bastando a existência de sentença condenatória irrecorrível por crime anterior ao período de prova. O sursis constitui benefício excepcional que pressupõe avaliação das circunstâncias pessoais do apenado. A superveniência de condenação por fato anterior altera o panorama jurídico-penal do sentenciado, impondo reavaliação da manutenção do benefício. A condenação superveniente, ainda que com pena cumprida, revela circunstâncias que, se conhecidas quando da análise original, integrariam necessariamente o juízo sobre a concessão do sursis, influenciando na avaliação dos antecedentes e da personalidade do apenado. O ordenamento jurídico confere ao juiz da execução o dever de reavaliar benefícios quando surgem elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático-jurídico original, preservando a coerência do sistema penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO O SURSIS concedido ao sentenciado FRANCISCO RAFAEL SANTANA MARQUES, nos termos do artigo 81, inciso I, do Código Penal, devendo cumprir sua PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) Comprovação, em trinta dias, a contar desta data, de exercício de atividade lícita; b) O sentenciado deverá permanecer recolhido em sua residência, nos dias úteis das 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte, e, nos dias de folga, tais como finais de semana e feriados, durante todo o dia, salvo por motivos de trabalho; c) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) Não sair da Comarca sem prévia autorização judicial por prazo superior a 2 dias; e) Comunicar ao Juízo imediatamente em caso de alteração de residência; e f) Não frequentar locais de reputação duvidosa. A violação de qualquer das condições supramencionadas, poderá acarretar a regressão a regime mais rigoroso. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer perante o cartório desta Vara Criminal de Junqueirópolis SP, para a realização da audiência de advertência (admonitória), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO. Quando do comparecimento da parte condenada em juízo ou decorrido prazo constante no item acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do executado, a ser cumprido no REGIME ABERTO, comunicando-se o IIRGD-SP. Com o comparecimento da parte condenada e a realização da audiência de advertência (admonitória), fica dispensada a realização da audiência de custódia, uma vez que o Mandado de Prisão terá sido cumprido pelo próprio Poder Judiciário, mediante comparecimento espontâneo do executado. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao Ministério Público e à D. Defesa. Junqueirópolis, 11 de Junho de 2025.- - ADV: TATIANA TIEME HOSHINO (OAB 238326/SP)

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Processo nº 0000974-58.2025.8.26.0132

ID: 323800174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000974-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER IAFRATE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO

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Processo 0000974-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1002054-50.2019.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Iafrate Filho - Vistos. 1. E… Processo 0000974-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1002054-50.2019.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Iafrate Filho - Vistos. 1. Em execução invertida a Autarquia Pública Federal apresentou cálculos, com o qual houve anuência da parte credora (pág. 80).Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às págs. 35/54. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO (OAB 252228/SP)

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Processo nº 0000974-23.2024.8.26.0058

ID: 324985112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-23.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO APARECIDO DUARTE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

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Processo 0000974-23.2024.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROMARIO APARECIDO DUARTE DE ALMEIDA - Vistos. 1 - Fl. 2320. Anote-se no processo o novo endereço do réu para fu… Processo 0000974-23.2024.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROMARIO APARECIDO DUARTE DE ALMEIDA - Vistos. 1 - Fl. 2320. Anote-se no processo o novo endereço do réu para futuras intimações. 2 - Fls. 2367/2368. Defesa preliminar. Defiro ao acusado os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 3 - No mais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruída com documentos aptos à persecução penal. Assim, não caracterizadas demonstrações nítidas ou convincentes ao alegado, não há a possibilidade de absolvição sumária. Ante o exposto, no reexame, mantenho o recebimento da DENÚNCIA contra ROMARIO APARECIDO DUARTE DE ALMEIDA, qualificado(s) no(s) auto(s), dando-o(s) como incurso(s) às penas do art. 180, "caput", do Código Penal. 4 - Designo audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min, que será realizada por videoconferência (audiência virtual) através da utilização da ferramenta Microsoft Teams, com a possibilidade de audiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. 5 - Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is), fazendo-se constar no ofício que a audiência será realizada virtualmente, devendo ser informado a este juízo um e-mail para ser encaminhado o convite da audiência, advertindo-o(s) que a(s) oitiva(s) deverá(ão) ocorrer de forma separada e incomunicável (art. 210, parágrafo único), certificando-se o superior hierárquico. 6 Providencie a serventia a expedição do necessário, intimando-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, indagar-lhe(s) se possui(em) condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual no dia e horário designados, esclarecendo-lhe(s) que será enviado, ao e-mail que deverá ser informado para o Oficial de Justiça, o convite para acesso à audiência virtual. Deverá(ão), também, informar um telefone para contato, se necessário, de tudo certificando o Oficial de Justiça, inclusive se a(s) vítima(s) deseja(m) prestar depoimento(s) sem a presença do(s) réu(s) (art. 217, do CPP). 7 Caso a(s) vítima(s) e testemunha(s) declare(m) não possuir meios digitais para participar da audiência virtual, possível a sua realização de forma mista. Desse modo, INTIME(M)-SE para comparecer(em) no Fórum, situado na Rua Paulo Nelli, nº 276, no dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m). ADVIRTA(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s) que não comparecendo sem motivo justificado, sujeitar-se-á(ão) à condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, poderá ser instaurado inquérito policial por crime de desobediência e aplicada multa de até 10 (dez) salários mínimos (art. 218 e 219, do CPP). Quanto ao(s) réu(s), não comparecendo, será decretada a sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. 8 - Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP)

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Processo nº 0000974-36.2023.8.26.0453

ID: 306229134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000974-36.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

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Processo 0000974-36.2023.8.26.0453/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Gabriel Oliveira Pires de Moraes - Vistos. O presente incidente referese à requisição de pequeno valor (RPV) … Processo 0000974-36.2023.8.26.0453/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Gabriel Oliveira Pires de Moraes - Vistos. O presente incidente referese à requisição de pequeno valor (RPV) expedida em favor de Gabriel Oliveira Pires de Moraes, a título de honorários advocatícios contratuais destacados no cumprimento de sentença n.º 000097436.2023.8.26.0453, cujo valor atualizado é de R$ 5.859,92 (base 10/01/2024). Por decisão de 25/04/2024 (fls. 67/70 do incidente principal n. 000974-362023.8.26.0453) - já transitada em julgado em 28/05/2024 - foi expressamente autorizado o desmembramento dos honorários contratuais, com expedição de RPV autônoma, tendo a serventia posteriormente expedido o ofício requisitório em 27/06/2024 (fls. 27). A Fazenda do Estado não quitou a obrigação no prazo constitucional de 60 dias (art. 100, § 13, CF) nem no prazo de 30 dias assinado em 11/11/2024 (fl. 19). Em 07/05/2025 (fls. 58/59), em acolhimento de embargos de declaração manejados pelo exequente (fls. 43/46) foi novamente intimada a comprovar o pagamento em cinco dias, sob pena de sequestro, mas persiste inadimplente . Às fls. 63/65 a Fazenda juntou informação da Coordenadoria de Precatórios/PGE alegando impossibilidade de atendimento porque a RPV ultrapassaria o teto se somada ao crédito principal, sugerindo que o patrono renuncie ao excedente. Em 21/06/2025 (fls. 68/69) o exequente requereu certificação do decurso do prazo e a decretação de sequestro de verbas públicas. Pois bem. Decido. A autorização para expedição de RPV autônoma em favor do advogado decorre de decisão definitiva (25/04/2024) que transitou em julgado. A matéria não pode mais ser rediscutida neste incidente, à luz dos arts. 502 e 508 do CPC, nem subordinase à eventual opinio administrativa da PGE. Os honorários contratuais têm natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC; SV 47 do STF). A jurisprudência do STJ, em interpretação do art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94 (EOAB) - Tema 608 dos repetitivos - reconhece a possibilidade de expedição de RPV ou precatório em apartado, desde que não se ultrapasse, individualmente, o teto legal, exatamente a hipótese dos autos (R$ 5.859,92 << teto estadual vigente - R$ 15.566,00). A objeção da Fazenda de que haveria burla ao limite não procede: o crédito principal já foi pago via RPV n.º 2976/2024, dentro de seu próprio teto. A verba contratual constituíse em crédito autônomo do advogado, não se somando ao valor recebido pelo constituinte para aferição do teto, conforme pacífica orientação do STJ (v.g. REsp 1.657.321/RS, 2.ª T., j. 18/04/2017). O prazo constitucional para pagamento expirou em 27/08/2024 (60 dias da ciência da RPV). A posterior concessão de prazo judicial de 30/11/2024 e, depois, cinco dias em 07/05/2025, igualmente decorreu sem êxito. O art. 100, § 13, da CF autoriza o sequestro de quantia necessária ao adimplemento da requisição não paga no prazo. A providência é reiterada pelo art. 11 da Lei estadual 11.377/2003 e pelo Comunicado CGTJSP 1.323/2018. Ante o exposto: (a) CERTIFIQUESE o transcurso do prazo para pagamento da RPV n.º 000097436.2023.8.26.0453/02, sem comprovação de quitação pela Fazenda do Estado de São Paulo; (b) Transcorrido o prazo, desde já, DECRETO o SEQUESTRO da quantia de R$ 5.859,92 (valor requisitado), acrescida de correção monetária e juros legais até a efetiva constrição, a ser efetivado via SISBAJUD, em conta do Tesouro Estadual (CNPJ 46.379.400/000150), com transferência imediata para conta judicial vinculada a estes autos. Cumprido o bloqueio, liberese o valor ao exequente (advogado), mediante MLE. Intimese a Fazenda do Estado, pelo Portal Eletrônico, desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação de eventual pagamento superveniente, sob pena de ser considerado incontroverso o saldo bloqueado. Decorrido o prazo, certifiquese e arquivemse os autos, observadas as baixas e anotações de praxe. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP)

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Processo nº 0000974-56.2025.8.26.0553

ID: 334727062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000974-56.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO GIMENES ESTECIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000974-56.2025.8.26.0553 (processo principal 1000432-21.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Edu… Processo 0000974-56.2025.8.26.0553 (processo principal 1000432-21.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Eduardo Gimenes Estecio - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 4.944,99 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à condenação, apurado em julho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Antonio Vinicius Ribeiro Moreira e outros x Alcides Pires Fonseca e outros

ID: 330996869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2223918-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA MARCOS ALEXANDRE ZANATA NEDER

Polo Passivo:

ALCIDES PIRES FONSECA ANA PIRES FONSECA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guararapes - Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira - Réu: Alcides Pires Fonseca - Ré: Ana Pires Fonseca de Carvalho - Interessado: Marcos Alexandre Zanata Neder - Decisão monocrática nº 44883. Ação rescisória n° 2223918-44.2025.8.26.0000. Comarca: Guararapes. Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira. Réu: Alcides Pires Da Fonseca. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ora autor e outro, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.914,64, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta, em síntese, que o acórdão transitado em julgado se fundamentou em erros de fato verificáveis do exame dos autos e viola manifestamente norma jurídica; que sua atuação no processo perdurou até 11/05/2021 e não até o ano de 2016; que a impossibilidade de satisfação da execução resultou da ausência de bens penhoráveis do executado Jhony Mateus Ribeiro Gomes; que o réu foi pessoalmente intimado diversas vezes, mas não deu andamento ao cumprimento de sentença e sua inércia deveria ensejar, ao menos, a redução equitativa do valor indenizatório arbitrado; que o acórdão viola a segurança jurídica, a estabilidade da jurisdição e os limites da cognição recursal; que o acórdão incorreu em contradição lógica e violação à coisa julgada formada sobre a improcedência da reconvenção; que foi exigido dos advogados o ônus de comprovar fato negativo, o que configura prova diabólica; que foi fixada indenização sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pois não houve ato ilícito, que gerou enriquecimento sem causa; que foi admitida a execução de valores superiores ao do título executivo judicial; que se desconsiderou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, de modo que o crédito permaneceu plenamente exigível; que lhe foi imposta obrigação de indenizar a perda de uma chance sem provas de efetivo dano material; que não era aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance; que era de rigor o reconhecimento da culpa concorrente, pois houve violação do dever de mitigar o próprio prejuízo pelo réu; que o valor da indenização por danos morais é desproporcional e, caso não afastada a obrigação de pagamento, o montante deve ser reduzido; que a ausência de análise dos argumentos e fatos apresentados configura negativa de prestação jurisdicional; e, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. É o essencial a ser relatado. A petição inicial é de ser indeferida. O autor busca a rescisão do acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo ora réu em face dele e outro. Todavia, as alegações deduzidas não podem ser conhecidas, não podendo ser autorizado o processamento da ação rescisória, ante a manifesta ausência de interesse processual do autor. Isso porque se trata de evidente tentativa de reforma do acórdão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido pelo venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.237/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/06/2023) (realces não originais) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. (...). 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/04/2023) (realces não originais) E desta Corte, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) (realces não originais) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). Ação Rescisória. Teóricas violação à disposição literal de lei, ofensa à coisa julgada e existência de dolo ou coação da parte adversa. Fundamento no art. 966, III, IV e V, do CPC. V. Acórdão que dera provimento ao recurso do requerido para julgar procedente a ação de reintegração de posse intentada em face dos autores. Violação de norma jurídica não constatada. Ofensa manifesta que há de ser frontal e direta, o que não se verifica. Inexistência, ainda, de qualquer outra motivação a justificar a via rescindenda, a qual não tem o condão de suspender o cumprimento de julgado, para o qual o sistema processual prevê a interposição de recurso diverso. Inadmissibilidade do manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rescindir decisão que segue exegese diversa daquela que atende ao interesse da parte. Instrumento processual que não se ajusta, à luz da legalidade estrita, a superar teórica injustiça eventualmente contida no julgado rescindendo. Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2013164-03.2020.8.26.0000; Rel. Rômolo Russo; 4º Grupo de Direito Privado; j. 06/04/2021) (realces não originais) A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). E, de todo modo, não se verificam no venerando os supostos erros de fato apontados pelo autor. No venerando acórdão proferido em razão do julgamento da apelação interposta no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 não consta que a atuação do autor profissional do autor no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218 e nos respectivos incidentes de cumprimento de sentença (nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218) teria se encerrado no ano de 2016. A alusão concernente ao ano de 2016 foi feita apenas para cômputo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, porquanto fixada na data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218. A negligência do autor no patrocínio dos interesses do réu nos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218 já havia sido reconhecida na sentença e os pedidos indenizatórios formulados pelo ora réu foram julgados improcedentes naquele pronunciamento pelo fundamento de que, apesar da negligência reconhecida, esta não teria gerado os prejuízos afirmados, que decorreram da ausência de bens do executado (fls. 191/199 dos autos do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218). Referida sentença foi impugnada apenas pelo ora réu, diante do que, quando do julgamento da apelação, a negligência do autor era fato incontroverso. No venerando acórdão rescindendo, ficou decidido que: Com efeito, restou claro que os réus não deram o devido prosseguimento ao feito, sendo os dois incidentes de cumprimento de sentença julgados extintos em razão do abandono da causa, visto que quedaram-se inertes às determinações do magistrado singular. Nesse ponto, andou bem o juízo a quo ao apontar que os serviços advocatícios constituem obrigação de meio, sem garantia de que uma ação judicial tenha resultado previamente determinado, devendo a responsabilidade civil do advogado ser analisada no âmbito da teoria da perda de uma chance, sendo imprescindível a demonstração da real possibilidade de êxito da ação. (...) No caso em tela, no entanto, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, não se deve confundir o êxito de uma ação que depende de dilação probatória e acolhimento das teses apresentadas com o sucesso de um cumprimento de sentença já lastreado em título judicial resultante de acordo homologado (fls. 21/22), que só não teve a execução continuada porque os patronos constituídos não empregaram a diligência devida ao feito. Ou seja, na hipótese vertente, o autor já havia obtido êxito em outra demanda, apenas não conseguindo dar continuidade à execução por culpa dos apelados, perdendo a chance de receber crédito constante de título judicial. Ainda, acerca da responsabilidade dos causídicos, é importante trazer trecho elucidativo da r. sentença combatida: No caso, mesmo que os advogados não tivessem sido procurados pela parte-representada, eles ainda tinham, no mínimo, o dever de gestão necessária dos interesses do seu mandante (arts. 861 e 866, CC), ainda mais porque o contrato de mandato ainda não estava extinto. As intimações pessoais do curador do autor para dar andamento às execuções não são suficientes para afastar as obrigações dos advogados, uma vez que caberiam a eles, detentores da capacidade postulatória, e não à parte, provocar o andamento processual. Caso entendessem que a execução não era mais viável por ausência de bens penhoráveis do exequente, deveriam ter postulado a suspensão da execução, com esse argumento. Ou se entendem que não havia mais vínculo de confiança entre advogados e cliente, deveriam ter comunicado nos autos a renúncia dos poderes, na forma do art. 112, caput e § 1º, CPC, situação em que ainda continuaria representando o mandante apenas pelos 10 dias seguintes. (sem grifos no original) Assim, restando incontroversa a reiterada desídia dos requeridos, é de rigor a responsabilização solidária dos patronos a fim de condená-los ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Quanto à indenização patrimonial, o autor comprovou o valor a que fazia jus conforme acordo homologado judicialmente, ficando impossibilitado de receber tal montante ante o patrocínio negligente dos réus nos dois incidentes de cumprimento de sentença, o que autoriza a reparação por danos materiais, por perda de uma chance, na quantia de R$ 5.914,64, corrigida monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença (20.10.2016) favorável ao autor nos autos nº 1000904-09.2015.8.26.0218 fls. 699, com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Já em relação à indenização extrapatrimonial, restou incontroversa a extinção dos processos por abandono da causa, o que evidencia a falta de diligência no exercício do mandato conferido pelo autor, sendo inegável o abalo sofrido, porquanto tenha sido surpreendido com a quebra da confiança depositada nos advogados. (TJSP; Apelação Cível 1005127-58.2022.8.26.0218; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024) (grifos no original, realces não) No venerando acórdão rescindendo, ademais, houve detida análise do conjunto probatório, a partir da qual se reconheceu a configuração do ato ilícito de que o ora réu foi vítima e a inocorrência de culpa concorrente, bem como que era aplicável a teoria da perda de uma chance, com base no que se reconheceu a configuração de danos materiais em prejuízo dele. Quanto à indenização por danos morais, foram esclarecidos motivos que ensejaram a caracterização dos prejuízos extrapatrimoniais e os critérios que justificaram o arbitramento do valor indenizatório. Não se infere de qualquer passagem do venerando acórdão rescindendo que foi atribuído ao autor o ônus de comprovar fato negativo ou que houve indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário, a conclusão acerca da negligência na sua atuação profissional resultou de análise objetiva do andamento dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218. No tocante ao argumento de que o ora réu nunca perdeu seu crédito, pois, conforme previsão do artigo 198, I, do Código de Processo Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, verifica-se que realmente não foi apreciado, todavia, este não teria o condão de modificar o entendimento externado no julgamento da apelação nº 1005127-58.2022.8.26.0218. Isso porque, desde muito antes da contratação do autor para patrocinar os interesses do réu no processo nº 000904-09.2015.8.26.0218 o réu já era interditado e representado por curador especial, circunstância que afasta a incidência do disposto no artigo 198, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Pelo que se depreende do acima, o acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor, ora recorrido, por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito, que acarretou sua alienação mental total e incurável. Para o deslinde dessa questão, faz necessário assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque "a indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]). Como se demonstra, o entendimento do Tribunal estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade", o que se deu a partir da nomeação do curador por meio de sentença que transitou em julgado em 11/03/2003. A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão.Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1141037/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, contando-se a partir de então sua prescrição. (REsp n. 1.595.136, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2017) Na mesma linha, desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Representante do espólio apelante que teve sua interdição decretada quando já havia transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva com base no título em questão Hipótese, ademais, em que não é razoável se admitir a não fluência de prescrição contra incapaz devidamente representado por curador definitivo - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003477-97.2015.8.26.0451; Rel. Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2018) (realces não originais) Portanto, uma vez que o réu já era interditado e possuía curador definitivo nomeado judicialmente e, a despeito de sucessivas substituições do curador, ele nunca deixou de ter representante formalmente nomeado, com relação a ele não se aplica a norma do artigo 198, I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer contradição resultante de erro de fato no venerando acórdão rescindendo pela circunstância de a reconvenção apresentada no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 ter sido julgada improcedente, uma vez que o fundamento adotado na sentença foi o de que os honorários pactuados seriam de êxito e o direito do ora réu não havia se concretizado (condição não implementada). A premissa para a imputação de responsabilidade civil ao autor foi justamente a de que o réu perdeu a chance de obter a satisfação do crédito em razão da extinção dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218, que é absolutamente coerente com a conclusão de que a reconvenção era improcedente. No mais, eventual excesso de execução no cumprimento de sentença decorrente do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 (incidente nº 0000572-10.2025.8.26.0218) evidentemente não se confunde com a existência de erro de fato ou de violação a norma jurídica no venerando acórdão rescindendo. Nesse contexto, não se vislumbrando a ocorrência de manifesta violação a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos, não se reconhece a existência de interesse processual do autor para a ação rescisória, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000974-93.2020.8.26.0274

ID: 275975444

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000974-93.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO

Intimação

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

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ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000974-93.2020.8.26.0274 - Execução da Pena - Réu: ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO - Vistos. Trata-se de pedido de remição pela leitura de obra literá… ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000974-93.2020.8.26.0274 - Execução da Pena - Réu: ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO - Vistos. Trata-se de pedido de remição pela leitura de obra literária formulado em favor de ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO. Foi apresenta a resenha da obra lida e parecer da comissão de leitura da Unidade Prisional. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido. É o relatório. Decido. De início, deve ser registrado que o instituto da remição encontra disposição legal no art. 126 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Todavia, a modalidade de "remição por leitura", ora requerida pelo executado, não foi contemplada pela LEP, vez que não consta expressamente da lei, como ocorre nas hipóteses de remição por trabalho e por estudo. Ainda, consigne-se que, embora a Lei nº 16.648/18 tenha instituído a possibilidade da remição da pena pela leitura no âmbito dos estabelecimentos carcerários da comarca do Estado de São Paulo, verifica-se que em recente decisão proferida no AG. REG. no ARE 1.331.765/SP, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou sua inconstitucionalidade, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE.DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, à luz do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG. REG. no ARE nº 1.331.765/SP. 23/05/2022 Relator Ministro Edson Fachin) Com efeito, da mesma forma que a lei estadual não pode criar nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União, é incabível que o Conselho Nacional de Justiça ampliasse o conceito de estudo e legislasse sobre o tema, afrontando o princípio da legalidade. Neste sentido se posicionou a Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte Bandeirante no julgamento do Agravo em Execução 7003780-42.2017.8.26.0482, de Relatoria do Preclaro Des. Marco Antonio Marques da Silva, datado de 21.09.2017: O julgador não pode ampliar o conceito de estudo a ponto de incluir nesse conceito a leitura de livros, não previsto pelo legislador como condição para que o apenado venha a beneficiar-se com o instituto da remição. Não há, nesse sentido, expressa previsão legal não podendo o magistrado agir como se legislador fosse, aplicando, de forma errônea e distorcida, a analogia in bonam partem. Tal situação mostra-se arriscada, pois abriria brecha para se pleitear, igualmente, remição pela realização de trabalhos e atividades artísticas. Se prevalecesse o argumento da analogia in bonam partem, em breve este Tribunal estará discutindo remição da pena de grupos musicais, de artesãos, do locutor dos jogos de futebol nos presídios etc. [...] Ademais, a falta de fundamento legal para o pedido também impõe cautelas. Isso porque, também se poderia pleitear a mesma benesse em razão da leitura de jornais e revistas. Igualmente se poderia vislumbrar a pretensão de remição para preso que, eventualmente, se dedicasse a alguma produção literária, como poesia, redações, contos ou mesmo um romance completo.: Como se constata, as causas de extinção da pena, sejam elas totais ou parciais, decorrem de lei, com isso, não pode uma Recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou mesmo uma Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Departamento Penitenciário Nacional, estabelecerem forma de extinção da pena, como a remição pela leitura. A remição gera extinção da pena mesmo que de forma condicionada (não praticar falta disciplinar), com isso, com a devida vênia, somente o legislador federal pode instituí-la pela via própria, o que, por si, já comprometeria a pretensão deduzida nas razões. Não se olvida da existência de precedentes do E. STJ acolhendo a questão, contudo, a concessão da remição pela leitura é fruto de uma interpretação extensiva e in bonam partem da LEP, cuja matéria ainda não se encontra sumulada. Assim, sem embargos de posicionamento contrário, cabe ao Congresso Nacional deliberar acerca da criação e delimitação do referido instituto para fins de remição pela leitura. Ante o exposto, tendo em vista a falta de previsão legal, indefiro o pedido de remição por leitura, acostados nas fls. 404 à 408, com relação ao sentenciado ROBERTO DONISETI TRAVENSOLO, RG: 33333958, RJI: 182254037-73 preso e recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. P.I.C.

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Processo nº 2174040-53.2025.8.26.0000

ID: 301626762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174040-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2174040-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174040-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Dalison Ricardo Pazello dos Santos - Corréu: Marlon Domingos Franco - Corréu: Wesley Henrique de Paula Pedro - Paciente: Luiz Felipe dos Santos - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE DOS SANTOS, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Vinicius Maia Viana dos Reis, do Plantão Judicial da Comarca de Catanduva, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão coatora, ante a carência de fundamentação idônea, salientando a nulidade das provas obtidas por meio de abordagem policial. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, bem como declarada a nulidade da abordagem policial e das respectivas provas obtidas por meio dela. Entretanto, em que pese o teor da argumentação concebida pelo impetrante, as circunstâncias apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar alvitrada. Exsurge dos autos (fls. 18/23) que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/2006, pois, em 1º de junho de 2025, na Rua Ribeirão Bonito, 393, cidade de Catanduva, agindo em conjunto com Wesley Henrique de Paula Pedro e Marlon Domingos Franco, trazia consigo 50 pinos de crack (10,04 g), além de 36 pinos de cocaína (6,88 g) cf. laudo pericial de fls. 92/95. Segundo se infere dos autos, policiais militares realizavam patrulhamento na região, quando visualizaram um veículo VW Gol, de placa BNB4l62, parado na rua, estando o corréu Marlon ao seu lado, momento em que, ao visualizar a viatura policial, ele teria se comportado de modo suspeito, dando ensejo à abordagem policial, sendo localizado consigo um pacote plástico contendo 17 pinos de crack, (3,24 g). No referido veículo, por sua vez, ocupado por Wesley e pelo paciente, também foram localizados pacotes contendo 33 pinos de crack (6,08 g), 36 pinos de cocaína (6,88 g), além de R$ 632,00 em espécie. Ato contínuo, Marlon teria autorizado os agentes públicos a adentrarem em sua residência, localizada na mesma rua, sendo constatados, no local, a presença de alguns usuários de entorpecentes, um prato com resquícios de drogas comumente utilizados para o fracionamento de entorpecentes, bem como um caderno com supostas anotações relativas ao narcotráfico, razão pela qual todos os indiciados foram detidos e conduzidos ao distrito policial. Por decisão proferida em 1º de junho de 2025 (fls. 131/134), a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, seguindo o pleito ministerial, com fulcro na garantia da ordem pública e da instrução processual penal, bem como da aplicação da lei penal. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 86/91 dos autos de origem) apurou-se que o paciente ostenta cinco condenações definitivas, sendo uma por tráfico de drogas (processo nº 0001551-80.2018.8.26.0132) às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, uma por receptação e adulteração de sinal de identificador de veículo (processo n° 0001522-58.2021.8.26.0509) às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, duas por furto qualificado e corrupção de menores (processos nº. 0001192-95.2020.8.26.0509 e nº. 0000974-02.2019.8.26.0154), às respectivas penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto além do pagamento de 11 dias-multa, e de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, todas unificadas, tendo o paciente progredido ao regime aberto no dia 5 de fevereiro de 2024, além de uma por tráfico de drogas (processo n° 0002993-23.2014.8.26.0132), às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 250 dias-multa, extinta em 31 de janeiro de 2018. Diante do panorama consubstanciado nos autos, vislumbra-se a ausência de ilegalidade patente ou de situação teratológica apta ao deferimento da medida liminar almejada, devendo-se aguardar a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, como forma de viabilizar a formação de entendimento coeso e fundamentado, seguindo-se à análise ulterior, devidamente acurada, em sede de mérito, do presente writ. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e, para evitar qualquer alegação de descumprimento de preceito processual, colha-se do juiz prolator da decisão manifestação expressa quanto à necessidade atual da prisão cautelar. Com a resposta, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Dalison Ricardo Pazello dos Santos (OAB: 422103/SP) - 10º Andar

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 295373066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-54.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA (CESSIONáRIA)

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 0000974-54.2024.8.26.0274 (processo principal 1001614-74.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) - Sudam… Processo 0000974-54.2024.8.26.0274 (processo principal 1001614-74.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda (Cessionária) - Sudamerica Clube de Serviços - Angela Ferreira Duque - Vistos. 1. É o caso de indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens. 2. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso aqui versado. Não há previsão de referida medida para a hipótese vertente, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). Para que a indisponibilidade de bens seja decretada, é necessário comprovar uma situação de perigo, como o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura nos casos de execução civil ordinária. Além disso, a indisponibilidade de bens é cabível apenas em situações específicas, como na execução fiscal ou na falência, e não se aplica a dívidas civis comuns. Diante disso, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal).Ademais, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. As decisões judiciais têm reafirmado que a pesquisa de bens na CNIB não é adequada para a satisfação de créditos em ações civis, sendo uma medida que deve ser utilizada com cautela e apenas em situações excepcionais, onde se comprove a necessidade e a urgência da medida. O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB INADMISSIBILIDADE. insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão dos nomes dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. - grifei (TJSP; AI nº 2021739- 97.2020.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 01/07/2020) Agravo de instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens em nome do devedor para serem constritos. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida Decisão mantida Recurso improvido. - grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2025446-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela provisória de urgência Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que suspendeu o cumprimento da ordem de inclusão da indisponibilidade de bens do executado perante a CNIB, nos termos do Comunicado Nugepnac/Presidência nº 6/2021 Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 2256317-05.2020.8.26.0000), no qual se discute a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como forma atípica de execução por meio do permissivo do art. 139, IV, do CPC. Suspensão da ordem que se justifica Preclusão pro judicato não caracterizada. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Decisão recorrida mantida Recurso desprovido." - grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2116622-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) Se não bastasse, a matéria encontra-se afetada para apreciação em julgamento repetitivo pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo, inclusive, determinação, por parte do Relator, Ministro Marco Buzzi, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o assunto. Há, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000 em trâmite perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (Tema 44), que versa sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, no qual o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. 3. Nesse contexto, não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. E, assim, indefiro o pedido. 4. Indefiro nova pesquisa sisbajud, tendo em vista que houve pesquisa recentemente (fls. 72/76) e não há nos autos comprovante de mudança financeira da parte executada. 5. Manifeste-se a exequente, em prosseguimento. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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