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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

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Maria José Da Silva Ferreira Irmã x Banco Pan S/A

ID: 296914633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009842-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERREIRA IRMã

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009842-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria José da Silva Ferreira Irmã (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DA TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS QUAIS A AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E NA TAXA DE JUROS APLICADA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) SE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS SUPERAM OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NAS NORMAS DO INSS APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO MERA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS, TRIBUTOS E TARIFAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA SUA COBRANÇA.4. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DOS CONTRATOS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA.5. A AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONTRATANTE AFASTAM QUALQUER HIPÓTESE DE VÍCIO OU NULIDADE CONTRATUAL. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE INFORMADO DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO AS TAXAS DE JUROS OBSERVAM OS LIMITES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS VIGENTES NA DATA DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, III; CDC, ART. 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007; INSS/PRES Nº 28/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005920-10.2024.8.26.0482, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006890-10.2024.8.26.0482

ID: 306264860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA TUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CN… Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). Considerando se tratar de matéria envolvendo interesse de infante, determino que a citação do réu dar-se-á mediante a expedição de mandados, sendo um para cada endereço indicado (fls. 123), ex vi do artigo 1.012, § 3º, inc. III, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 11. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP)

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Paulo Roberto Dantas Alves Pires x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 329918824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018239-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DANTAS ALVES PIRES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paulo Roberto Dantas Alves Pires em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para condenar a ré a indenizar o autor, na quantia de R$ 3.298,31 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação (CC 405), observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP)

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Jose Luiz Kemp Fernandes x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 332809288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007084-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ KEMP FERNANDES

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A SERGIO AUGUSTO PERES DUAILIBE

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO RAGNER

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1007084-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Luiz Kemp Fernandes - Sergio Augusto Peres Duailibe - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1. Não havendo nulid… Processo 1007084-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Luiz Kemp Fernandes - Sergio Augusto Peres Duailibe - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Ademais, consigo que é desnecessária a colheita de depoimento pessoal das partes pois suas versões já se encontram explicitadas nos autos, respectivamente na petição inicial e na contestação. Ainda, desnecessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se o autor recebeu indenização do seguro DPVAT. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se o autor foi atropelado pelo requerido; b) os danos suportados pelo requerente; c) qual a profissão e rendimento mensal do autor e; d) o autor recebeu ou recebe algum beneficio previdenciário. 2. Para tanto, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h00 horas, oportunidade em que serão inquiridas a(s) testemunha(s) arrolada(s). Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência retro por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, cujo link de acesso e/ou QRCod segue adiante, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. 3. INTIMEM-SE AS PARTES na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso esse(a)(s) seja(m) constituído(a)(s), ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados e ser-lhe(s)-á(ão) aplicada multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIME(M)-SE eventual(is) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para comparecimento na audiência acima agendada, através de mandado, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-la(s) independentemente de intimação, ADVERTINDO-A(S) de que poderá(ão) vir a ser(em) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenada(s) ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e ser(em) processada(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado. 4. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. 5. A necessidade de eventual perícia médica será apreciada após a realização da audiência designada. 6. Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando a qualificação do Policial Militar "Rui Reis" (RE 106114) para possibilitar seu arrolamento como testemunha. Caberá à serventia o encaminhamento do ofício. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1025805-10.2024.8.26.0482

ID: 301603233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025805-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Reso… Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 23/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP)

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Guilherme Pessoa Godoy x Ifood..Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320295157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PESSOA GODOY

Polo Passivo:

IFOOD..COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LETICIA LEITE GUILHERME

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Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o… Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por GUILHERME PESSOA GODOY em desfavor de I.FOOD.COM, AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, no montante pecuniário de R$10,06 (dez reais e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do presente feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; b) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do demandado em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral; c) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do requerido em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano existencial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de ressarcimento por lesão de cunho patrimonial, acolhido por este juízo, importa no valor de R$10,06 (dez reais e seis centavos), ao passo que os demais pedidos de cunho indenizatório, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pelo acionado, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. Desde logo, menciono que considerei como base de cálculo, para a fixação da verba honorária sucumbencial, o valor da causa em razão do módico montante pecuniário da indenização por lesão de cunho patrimonial, que, na hipótese ser considerada por este juízo, importaria em honorários aviltantes ao patrono do acionado. P.R.I.C - ADV: THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), LETICIA LEITE GUILHERME (OAB 479004/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 280934404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado … ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Jose Magosso dos Santos - Reqdo: Luis Orlando Carlos Cilla - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 106/128 "Alega o autor, em apertada síntese, que estava realizando uma obra em sua residência, especificamente a construção de um muro na divisa com a propriedade do Réu. Afirma que, embora a obra estivesse em andamento, faltava a colocação do "rufo" no muro. Aduz que o demandado, insatisfeito com a situação, dirigiu-se ao local de trabalho da esposa do Autor para reclamar sobre a ausência do referido "rufo". O autor relata que, no mesmo dia, procurou o Réu em sua residência para entender o motivo da abordagem à sua esposa no local de trabalho. Alega que o Réu estava alterado e se recusou a conversar. Posteriormente, no final da tarde, o autor afirma que foi abordado pelo requerido, que portava uma garrafa e proferiu diversos xingamentos, sendo contido pela esposa do demandado. O demandante narra que, ao tentar sair do local com seu veículo, o requerido, de posse de uma faca, atingiu o veículo e arremessou uma garrafa, causando danos materiais. Após a chegada da Polícia Militar, ora acionada pelo autor, alega que o requerido, conduzindo seu veículo e portando uma sacola com garrafas de cerveja, tentou agredi-lo novamente, sendo contido pelos policiais. O demandante afirma que o demandado arremessou a sacola com as garrafas, atingindo seu antebraço e causando lesões. Com base nesses fatos, o Autor busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, e por danos materiais, no valor de R$ 967,37, referentes aos reparos em seu veículo". Da não utilização da prova produzida no inquérito policial. De efeito, a sentença tomará como base a prova produzida sob o crivo do contraditório nos autos da ação penal correlata aos fatos objeto destes autos. Do mérito. Os fatos suscitados na inicial já foram objeto de análise judicial com sentença e acórdão prolatados como se vê a fls. 155/169 e 170/183. E tanto o crime de dano como o de lesão corporal grave restaram devidamente comprovados. Atente-se aos seguintes trechos do acórdão confirmatório da sentença, verbis: Lado outro, a versão adotada pelo réu tanto na seara criminal como aqui nestes autos não lhe socorre e já restou rechaçada quando do julgamento daqueles autos: E conclui Sua Excelência O Des. MAZINA MARTINS: (...). Desta forma, sobejamente comprovado o an debeatur. O contraditório e a ampla defesa conferidos no processo criminal demonstraram à saciedade a conduta do réu e seus desdobramentos tanta na esfera física como psíquica do ofendido, que suportou lesão corporal grave e danos em seu veículo de forma injusta e sem qualquer escusa que isente a parte ré de arcar com os ônus de seu procedimento. Não se olvide, entrementes, que em casos de lesão corporal grave, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. A gravidade da lesão e suas consequências (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente, ou aceleração de parto) evidenciam o sofrimento moral da vítima. Assim, considerando as sequelas oriundas da lesão corporal grave suportada pela parte autora (incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias ocasionada pela lesão ligamentar no joelho), as circunstâncias do fato, as características das partes, e toda a dinâmica das condutas e suas consequências, define-se o valor dos danos morais em R$ 20.000,00. Quanto aos danos materiais ocorridos no veículo da parte autora, adota-se o valor do menor orçamento juntado, qual seja, o de R$ 967,37, que se mostra correlato à narrativa deste evento. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS que JEFFERSON JOSÉ MAGOSSO DOS SANTOS promove em face de LUIS ORLANDO CARLOS CILLA julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 967,37 a título de danos materiais, e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I.

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Processo nº 1024447-10.2024.8.26.0482

ID: 320205654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024447-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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DIEGO PAVANELO

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Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- O documento encartado à fl. 13 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, DESIGNO o dia 07/08/2025, às 15:00 horas para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. 4- CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a) INTIMEM-SE as partes requerida e requerente para participação na TELEAUDIENCIA, e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)

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Processo nº 1024447-10.2024.8.26.0482

ID: 335000330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024447-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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DIEGO PAVANELO

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Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- O documento encartado à fl. 13 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 15:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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