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M. De L. Dos S. x A. A. B. C. De B.

ID: 300277202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. B. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEX ALFREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: M. de L. dos S. - Apelado: A. - A. B. C. de B. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA COISA JULGADA IMUTABILIDADE DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA RELATIVOS À DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OS FINS DE MAJORAR O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO REPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO D. JUÍZO “A QUO” TURMA JULGADORA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB NÃO CABIMENTO TABELA QUE TEM VALOR MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O JUIZ PRECEDENTES DO TJSP MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O PATRONO DA AUTORA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Araujo De Oliveira

ID: 294289142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Mayara Araujo de Oliveira e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA RÉ, OCORRIDO EM 08/02/2024, COM RESTABELECIMENTO APENAS EM 09/02/2024, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO, FALHANDO TAMBÉM EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO CDC, COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDO À PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CORTE INJUSTIFICADO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Clean Air Comercio E Transporte De Gases Ltda e outros

ID: 317402973

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198423-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1001882-73.2023.8.26.0260; Concurso de Credores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Clean Air Industria e Comercio de Gelo Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Agravado: Clean Air Comercio e Transporte de Gases Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Interessado: Transcarbo Transporte de Gases Eireli; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Alexandro Araquam Novaes; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda; Advogada: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP); Interessado: Cocal Co2 Gases Industriais Ltda; Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP); Advogado: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 119023/SP); Interessada: Elvira da Cruz Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Claudio Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Carla Cristina Bertolo Teles; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Adriana Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Johnson Controls Be do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1001882-94.2025.8.26.0586

ID: 276316532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIOVETOR SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE VAZ HURTADO

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ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civ… ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 11 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Cite-se e intime-se a parte demandada para contestar o feito, observando-se que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação/intimação pessoal pelo portal eletrônico, conforme preceitua o art.183 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e poderá gerar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 296429433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Considerando a excepcionalidade do caso concreto, considerando que as Recuperandas apresentaram às fls. 2.558/2.572, majoritariamente, as certidões negativas de débitos tributários, conferidas pela Administradora Judicial às fls. 2.637/2.644, e informaram que estão adotando as providências necessárias junto aos entes públicos para a obtenção das demais certidões, e considerando a aprovação em Assembleia Geral de Credores, com fundamento no art. 58, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 2.445/2.474, com as ressalvas mencionadas nesta decisão e CONCEDO, sob condição resolutiva da comprovação da regularidade fiscal em 90 dias, a Recuperação Judicial às empresas CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA. (CNPJ nº 36.474.857/0001-90), CLEAN AIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. (CNPJ nº 21.706.385/0001-87) e CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA. (CNPJ nº 20.136.106/0001-24), destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo de 2 anos. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. P.R.I. - ADV: EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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A. Da C. S. e outros x E. F. De S.

ID: 296314011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. L. DE F. D. DA C. M. I. DE C. S.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

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ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO

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Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à conte… Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO (OAB 371467/SP)

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Felipe Junqueira Castelli x Li Ling

ID: 292712028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

Polo Passivo:

LI LING

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início… Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início da execução de honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 2. Ante a isenção do recolhimento de custas, anote-se o recolhimento das custas ao final pelo executado. 3. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 107.804,21), mais o pagamento das custas de início de execução (R$ 2.156,08), devidamente atualizado e acrescido das demais custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 7. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO (OAB 374973/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

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Processo nº 1001882-12.2025.8.26.0581

ID: 302395173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-12.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY DE LOURDES SIQUEIRA QUESSADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO QUESSADA

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Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, … Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil. 2. Fica o inventariante desde já intimado de que, a contar da assinatura do termo indicado, começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, podendo, nos termos do respectivo §2.º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Nessa mesma oportunidade, deverá o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após a apresentação das primeiras declarações: a) lavre-se o termo circunstanciado, nos moldes do artigo 620, caput e §2º, do Código de Processo Civil; b) citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que eventualmente não constem da inicial e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; c) intime-se o(a) testamenteiro(a), caso constatada a existência de testamento (CPC, art. 626); d) publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (CPC, art. 626, §1º); e) intime-se a Fazenda Pública Estadual; f) havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 6. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, preste o(a) inventariante as últimas declarações (CPC, art. 636) em quinze dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637). 8. Após, providencie a Serventia o cálculo da taxa judiciária. Com o parecer, digam as partes em 05 (cinco) dias (CPC, art.638). 9. Sem prejuízo, cumpra o(a) inventariante o disposto no Decreto-Lei nº 46.655 de 01 de abril de 2002. 10. O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações e apuração do acervo patrimonial do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

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Processo nº 4002716-41.2013.8.26.0077

ID: 316435384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 4002716-41.2013.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA ISABEL RODRIGUES CORREA LUCAS CHRISóSTOMO CORRêA MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA REGINA CHRISOSTOMO CORREA REGINALDO CHRISóSTOMO CORRêA VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA VALDIR CHRISOSTOMO CORREA VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA VINíCIUS CHRISóSTOMO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA

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RAFAEL MARQUEZINI

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OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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MAURICIO CURY MACHI

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MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chri… Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chrisóstomo Corrêa - - VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA - - VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA - - REGINA CHRISOSTOMO CORREA - - MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA - - Isabel Rodrigues Correa - - Vinícius Chrisóstomo Correa - - Lucas Chrisóstomo Corrêa - Almezinda de Jesus Silva Correa - - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - - Ademir Barrueco Gandolfi - Vistos. 1. Fls. 979/985 e 1004/1005: Ciente. Anote-se o cumprimento das determinações judiciais pelos herdeiros Vanderlei Chrisostomo Correa e Regina Chrisostomo Correa, no que tange à apresentação de suas qualificações e documentos para fins de registro. 2. Determino ao inventariante que, na elaboração do plano de partilha, realize a reserva de bens ou valores suficientes para a quitação dos créditos habilitados, notadamente o crédito trabalhista (fls. 972) e o da Cooperativa de Eletrificação Rural (fls. 793/794), cujos valores deverão ser atualizados para a data da efetiva reserva. 3. Conforme já decidido às fls. 850, o herdeiro Reginaldo Chrisóstomo Corrêa deverá trazer à colação o valor do adiantamento de legítima recebido de seus genitores (R$ 50.000,00 de cada), devidamente atualizado desde 03/07/2000, para fins de equalização dos quinhões hereditários. O montante deverá ser expressamente computado no plano de partilha. 4. Considerando que as pendências documentais foram, em sua maior parte, sanadas, determino ao inventariante, Valdir Chrisostomo Correa, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o esboço do plano de partilha final e consolidado, observando-se todas as determinações anteriores, em especial a correta sucessão dos espólios de Gervásio e Almezinda (com a representação por estirpe), a reserva para credores e a colação de valores. 5. Com a apresentação do plano, intimem-se os demais herdeiros para manifestação e, após, à Fazenda Pública para apuração do ITCMD. 6. Fls. 1.008/1.009: Cadastre-se o novo patrono habilitado para recebimento das publicações. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 322528/SP), MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP)

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M. A. G. M. M. x J. M.

ID: 325214904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001882-78.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10… Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 281 056 263 554 8 Senha: Hc7JB9yz https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI1YjkwYjktZDFmNS00ZGU0LTllZjctNGZhMWRiMTk3NGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$302,19(trezentos e dois reais e dezenove centavos), conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI (OAB 262126/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

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