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Processo nº 1002920-56.2025.8.26.0291

ID: 308537753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes… Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 37/40, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: FIAT STRADA CD ENDURANCE, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: BRANCA, Placas: GJO8D03, Chassi: 9BD281A22MYV20894, Renavam: 01235620350. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002920-27.2025.8.26.0236

ID: 333756733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-27.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002920-27.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio da qual a parte a… Processo 1002920-27.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio da qual a parte autora busca, em síntese, a exibição de documentos. De início, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A regra é a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF), sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. O risco de abordagem indevida a clientes, embora relevante, não configura situação de interesse público ou social nos termos do inciso I, incumbindo à parte adotar as cautelas necessárias na relação com seus representados. Pois, remova-se a tarja. No mais, bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. b) Afasto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) extratos bancários de todas as suas contas, dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e b) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 648, no sentido de que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso dos autos, embora demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 27/56), não há comprovação de que o suposto requerimento administrativo tenha sido instruído com instrumento de mandato contendo poderes específicos, apto a legitimar a pessoa indicada para o recebimento de informações de natureza sigilosa no endereço apontado. Tal omissão, por si só, inviabiliza a exigibilidade de resposta pela instituição requerida.Ademais, o requerimento administrativo apresentado revela-se genérico, pois não individualiza o contrato ou o documento cuja exibição é pretendida, não obstante a parte autora os tenha indicado na petição inicial, circunstância que evidencia o pleno conhecimento prévio de tais informações. Também inexiste prova de que o conteúdo da correspondência enviada corresponda àquele reproduzido nos autos, tampouco de que tenha sido acompanhada dos documentos nela mencionados. Chama a atenção, ainda, que, apesar da ampla disponibilidade de canais oficiais e acessíveis de atendimento da instituição financeira como chat, aplicativo, site, telefone, WhatsApp e ouvidoria , a parte autora optou por notificação via Correios, meio notoriamente mais burocrático, custoso e de eficácia limitada. Diante disso, e considerando, inclusive, traços que podem indicar litigância predatória, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo supra, comprove o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na tese firmada no Tema 648 do STJ, em especial a formulação de requerimento administrativo válido pelos canais oficiais da instituição financeira, com adequada identificação e especificação dos documentos pretendidos. O descumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002920-91.2025.8.26.0441

ID: 335542204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-91.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1002920-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Lorenzon - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos te… Processo 1002920-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Lorenzon - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1002920-28.2025.8.26.0462

ID: 332865707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002920-28.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. DA S. P. A. A. DA S. T. DE M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 1) Trata-se de a… Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 1) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência ajuizada por T. de M. da S. em face de E.A.R., cumulada com a fixação de guarda e alimentos do(s) menor(es) P.A.A. da S. e N.L.A. da S. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio em 10/06/2023 e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. 2) Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 30) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A requerida voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 118810 01 55 2012 3 00017 247 0004514-78, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas do Distrito de Itaim Paulista, Comarca de São Paulo (p. 30). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 04/11/2025 , às 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 6) Ciência ao M.P. Int. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Roberta Regina Asensão Silva e outros

ID: 303324867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-66.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTA REGINA ASENSãO SILVA SERGIO RAMIRO ROCHA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Sergio Ramiro Rocha Junior - Apelado: Roberta Regina Asensão Silva (Menor(es) assistido(s)) - Vistos. 1.- A sentença de fls. 561/567, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo réu; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados até o efetivo cancelamento dos descontos; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Sucumbência pelo réu. Apela o réu batendo-se pela legalidade do empréstimo, impossibilidade de devolução em dobro ausência de dano moral indenizável e necessidade de redução do valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. No mérito, o recurso não comporta provimento. Na hipótese, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...caso não fosse efetivada a inversão do ônus da prova, estar-se-ia inviabilizando por completo a proteção jurisdicional à parte autora, que teria que comprovar que não realizou a contratação impugnada, hipótese de típica prova impossível, negativa ou diabólica. Cumpre consignar, ainda, que por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ora, por todo o exposto, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, visto que ela é a parte detentora da prova. Contudo, a parte ré não trouxe prova idônea no sentido de demonstrar que de fato a parte autora tenha contratado seus serviços. Em que pese a juntada do suposto contrato, a autora impugnou a assinatura e a parte requerida postulou pela não produção de prova pericial, a única adequada a comprovar a validade da assinatura do documento. Logo, em prestígio à defesa do consumidor, no caso em análise, é de se reconhecer a falecida não contratou com a parte requerida (...) Verificada a inexistência de relação jurídica, também merece acolhimento do pedido para devolução das quantias descontadas. Ressalto, ainda, que a devolução deverá ser feita em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, inegável a ocorrência de dano moral na espécie, o qual se delineia in re ipsa. A parte autora, beneficiária da previdência social, dispõe unicamente do benefício para sua sobrevivência. A existência de descontos indevidos traduz-se em fundado receio quanto à possibilidade de manter sua própria subsistência, além de desorganizar por completo suas finanças. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. O arbitramento do valor da indenização deve ser feito em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido contido na petição inicial não enseja a procedência em parte do pedido da ação, haja vista o enunciado da súmula nº 326 do C. STJ que, embora editado na vigência do CPC/1973, ainda tem aplicação. Ressalte-se que na fixação do valor reparatório há certa subjetividade, que, embora deva se amparar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, variam de acordo com o livre convencimento do magistrado e, assim, não seria lógico condenar a vítima em parte da verba sucumbencial. Assim, as alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, o banco réu apresentou falha de segurança ao firmar contrato com terceiro que se passou pela autora, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida. Frise-se que tal fato restou incontroverso, pois, negada a assinatura no instrumento contratual, o banco réu afirmou não ter interesse na produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia. O dano moral é cabível, pois a autora viu-se desprovida de parte de seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a questão. O valor da indenização (dois mil reais) é módico, não havendo como ser reduzido. A devolução em dobro dos valores descontados se justifica diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento da autora. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB: 99566/SP) - 3º andar

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Marlene Pereira Silva x Banco Bmg S/A

ID: 312868562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-91.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos m… Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marlene Pereira Silva contra BANCO BMG S/A. aduzindo que é titular do benefício NB 128.529.040-0 e, recentemente, ao consultar os extratos, mais precisamente os contratos excluídos e encerrados, se deparou com descontos realizados pelo requerido, referentes ao contrato 224010117, firmado em 58 parcelas de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) cada, com início de desconto em 03/2021. Solicitou informações perante o Procon, tendo o requerido encaminhado cópia do contrato. Não reconhece a assinatura presente no documento. Invocou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do contrato, inibindo novas cobranças, bem como para condenar o requerido a devolver em dobro os valores descontados, no importe de R$ 3.468,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.468,00 (trinta e três mil, quatrocentos sessenta e oito reais). Juntou documentos (fls. 15/85). O pedido de justiça gratuita foi deferido (fls. 86) O requerido foi citado (fls. 101) e apresentou contestação (fls. 102/119). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e aduziu a prescrição e a decadência. No mérito, afirmou que ocorreu regular contratação de empréstimo consignado e os valores foram liberados a título de troco, uma vez que se trata de refinanciamento. Teceu considerações sobre o produto empréstimo consignado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 120/135). Réplica a fls. 139/150. Foi proferido despacho saneador, no qual as questões preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 151/153). O requerente informou que cedeu o contrato ao Banco Itaú e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade (fls. 183/185). O pedido de exclusão do polo passivo foi indeferido (fls. 191). Laudo pericial a fls. 219/252. Manifestação das partes a fls. 262/263 e 267/269. O feito foi sentenciado (fls. 297/301). No julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, a r. sentença foi anulada e foi determinado a produção de prova pericial (fls. 395/397). 1- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extrema pobreza ou miserabilidade da parte. Apesar de o(s) réu(s) impugnar(em) a gratuidade de justiça concedida à parte autora, não trouxe(ram) nenhuma prova nova capaz de afastar os fundamentos da decisão de concessão, inexistindo razão para que seja revogado o referido benefício, que foi concedido com base nos documentos apresentados pela autora que informam sua renda e demonstra hipossuficiência. 2- Afasto a alegação de prescrição e decadência. Em se tratando de obrigação continuada não há que se falar em prescrição do direito do consumidor quanto a declaração de inexistência da dívida cuja contratação não reconhece. 3- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial dcumentoscópica nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 4- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 6- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 7- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 8- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 9- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 10- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 11- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 12- Intime-se a requerida a proceder ao depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à(ao) Sr.(a) Perito(a). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1002920-37.2025.8.26.0362

ID: 315505908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-37.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WADSON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei no 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado, não necessitando da oitiva de testemunhas. A prova é documental e exclusivamente de direito. Diz o requerente ser policial militar e que por trabalho extraordinário em dia de folga recebe verba denominada DEJEM. Alega que sobre tal verba não deve incidir IR ante seu caráter indenizatório, porém está sendo descontado IRRF, motivo pelo qual, pede a restituição dos valores descontados a esse título e que a Fazenda ré exclua o desconto de Imposto de Renda retido na fonte sobre as quantias recebidas a título de jornada extraordinária (DEJEM). Analisando as alegações do autor quanto ao caráter indenizatório da DEJEM, verifica-se que os principais argumentos apresentados neste feito se relacionam à Lei nº 17.293/2020 e ao julgamento do ARE 1.449.987 pelo Supremo Tribunal Federal. Pontualmente, há que se destacar que a DEJEM remunera o trabalho desenvolvido pelo policial de forma excepcional, fora de seu horário normal de trabalho e, portanto, deve ser considerada produto dessa atividade e não indenização por ela. De fato, a Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu em seu artigo 3º a verba em questão, optou pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma e vedou que integrasse a base de cálculo para quaisquer vantagens pecuniárias. Entretanto, tal impossibilidade de incorporação decorre de sua extraordinariedade e condicionalidade, sem alterar, contudo, seu caráter remuneratório. Assim, até a promulgação da Lei nº 17.293/2020, por força do que estabelece o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidia sobre a aludida verba, revelando-se legítimo o desconto empreendido na folha de pagamento do servidor. E a aprovação da legislação em comento, não possui o condão de alterar o entendimento acima esposado, visto que a nova lei só produz efeitos com a sua publicação ou decorrido o período da vacatio legis. Referida lei, em seu artigo 58, II, promoveu alteração no parágrafo 3º da LCE 1.227/2013 que confirmou a natureza indenizatória, não devendo ser incorporada aos vencimentos para nenhum efeito. Ocorre que o artigo em comento foi declarado inconstitucional na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ação, restou decidida a inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020. No entanto, no final de 2023, o Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 1.449.987, uma vez que seria inconstitucional a exigência de lei complementar para a matéria. Foi determinado, assim, o retorno dos autos à origem a fim de que fosse proferido novo julgamento pelo TJSP (STF, ARE 1.449.987, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão de 24/10/2023). Note-se que em momento algum o julgamento analisou o aspecto formal da matéria, sem discorrer sobre a natureza da verba em si. De toda sorte, é importante frisar que a redação do dispositivo que atribuiu natureza indenizatória à DEJEM não retornou em vigência. Isso porque a natureza remuneratória da verba não pode ser desconsiderada apenas com base em definição diversa constante no art. 58, II, da Lei 17.293/2020, uma vez que a DEJEM é verba de caráter eventual, propter laborem. Integra, nesse sentido, a base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ademais, deve-se aplicar a tese estabelecida pelo PUIL 22, processo nº0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do tributo. O Tribunal Bandeirante assim decidiu recentemente: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº17.293/20. 1. A Lei Complementar Estadual de nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar e previu o seu pagamento em caso de trabalho extraordinário; 2. A referida verbas é eventual, possui natureza pro labore faciendo e é devida pelo desempenho de atividades referentes ao próprio cargo; 3. A DEJEM por ostentar natureza remuneratória atrai hipótese de incidência de imposto de renda, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020; 4. A declaração de inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 58 da Lei 17.293/20, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada; 5. Precedentes, súmula 463 do STJ e PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003697-98.2024.8.26.0348; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Portanto, conclui-se que eventuais descontos a título de Imposto de Renda sobre a aludida verba estão corretos. Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311538008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311547693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003006-95.2025.8.26.0236

ID: 335879183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003006-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 6 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002915-05.2025.8.26.0236, 1002979-15.2025.8.26.0236, 1003006-95.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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