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Ivany Sayeg Rodeguer x Banco Do Brasil Sa

ID: 277243715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-59.2011.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANY SAYEG RODEGUER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAQUELINE LAZARINI VALÉO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra o BANCO DO BRASIL S/A, de forma a condená-lo à obrigação de pagar à IVANY SAYEG RODEGUER as importâncias correspondentes aos expurgos, ou seja, às diferenças entre os valores creditados em fevereiro/1991, a título de correção monetária, daqueles que realmente deveriam ter sido pagos, com aplicação do BTN de janeiro de 1991 de 20,21%, sobre os saldo existente em janeiro/1991, na caderneta de poupança nº 120.006.537-6 da agência nº 0119-8 (Novo Horizonte), com data base no dia 14 de cada mês. Os valores das diferenças encontrados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada desde o expurgo, e juros moratórios a partir da citação, ambos calculados até a data do efetivo pagamento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0176623-68.2023.8.26.0500

ID: 303405717

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176623-68.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ARANDA BORSSANK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

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Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expe… Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)

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Patricia Fernanda Adami x Município De Dracena

ID: 309262815

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321863-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA ADAMI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DRACENA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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ANTONIO EDUARDO PENHA

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Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dr… Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1014704-76.2025.8.26.0405

ID: 326080537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014704-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FATIMA RAMOS DE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA

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Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Mu… Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Município de Osasco, na qual o(a)(s) autor(a)(es) alega(m), em síntese, que desde 2000 está na posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial por período que comporta a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pugnando por tal declaração em sentença. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. A hipótese é de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmula e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores (art. 332, incisos I e II, do CPC). Assim, nos termos do art. 332, I, do CPC, passo a julgar o mérito da demanda. A ação é improcedente. Ausucapiãoé forma originária de aquisição da propriedade por intermédio do exercício da posse sobre o bem, com animus domini, de forma pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal exigido em lei. No caso em questão, a própria parte autora informa a área objeto destes autos se trata debempúblico, o que afasta a pretensão inicial. Sendo o imóvel pertencente ao patrimônio público, não há que se falar em aquisição do imóvel porusucapião, conforme estabelecido pela Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [...] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único. Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei). Ainda, no mesmo sentido, dispõe o artigo 102 do Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos ausucapião. Outrossim, na mesma esteira dispõe a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos porusucapião". Por fim, importante pontuar que a ocupação de imóvel público recebe a classificação de detenção, por mera liberalidade do proprietário, não induzindo posse ad usucapionem. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DOMÍNIO PÚBLICO- BENS PÚBLICOS- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel de propriedade do IPESP - Ocupação de área pública - Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelos réus - Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias - Descabimento -Bempúblicoque não é suscetível de posse, e sim de mera detenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença confirmada. Recurso desprovido. (0044907-86.2009.8.26.0053 Apelação / Posse Inteiro Teor Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/12/2015, Data de publicação: 04/12/2015, Data de registro: 04/12/2015) APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Município de Cubatão -Bempúblicoocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção civil - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - A ocupação irregular debempúblicocaracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse - Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias Sentença mantida Recurso impróvido. (0000733-97.2011.8.26.0157 Apelação / Bens Públicos Relator(a): Maurício Fiorito Comarca: Cubatão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Datado julgamento: 16/02/2016, Data de publicação: 17/02/2016 Data de registro: 17/02/2016) Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora contraria a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento deusucapião, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários por ausência de contraditório. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA (OAB 480401/SP)

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Jair Victor Muniz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310465806

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0233608-28.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR VICTOR MUNIZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0233608-28.2021.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Jair Victor Muniz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000733-84.2021.8.26.0048/0002 Vara do … Processo 0233608-28.2021.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Jair Victor Muniz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000733-84.2021.8.26.0048/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Atibaia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP)

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Processo nº 0000733-25.2025.8.26.0281

ID: 276868092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBS SERVIçOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA (MONOBLOCO CENTRO AUTOMOTIVO)

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

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ADV: Valdir José Patutti (OAB 242895/SP) Processo 0000733-25.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ebs Serviços para Veículos Automotores Ltda (Monobloco Centro Automotivo)… ADV: Valdir José Patutti (OAB 242895/SP) Processo 0000733-25.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ebs Serviços para Veículos Automotores Ltda (Monobloco Centro Automotivo) - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C.

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Jose Carlos Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320406924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-24.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 0000733-24.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSE CARLOS DA SILVA - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o … Processo 0000733-24.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSE CARLOS DA SILVA - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude, desconhecendo a contratação do empréstimo AF 85392381, no valor de R$ 8.731,25, parcelado em 84 vezes de R$ 227,00. O autor sustenta que recebeu ligação de suposto atendente do Banco Itaú informando sobre empréstimos ativos junto à Caixa Econômica Federal e que foi induzido a pagar boleto no valor de R$ 7.425,00 para quitação, descobrindo posteriormente tratar-se de golpe. Registrou boletim de ocorrência de estelionato e requer a rescisão do contrato, repetição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta a regularidade da contratação, juntando documentação comprobatória da formalização digital do contrato, incluindo selfie do autor, documento de identificação e comprovante de transferência dos valores para sua conta bancária. MÉRITO É incontroverso que: I - houve contratação de empréstimo consignado entre as partes; II - o valor foi depositado na conta bancária do autor; III os descontos mensais vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário; IV - o autor realizou pagamento de boleto a terceiro no valor de R$ 7.425,00; V - foi registrado boletim de ocorrência. A controvérsia reside na validade da contratação e na alegada fraude praticada por terceiros. A requerida apresentou robusto conjunto probatório demonstrando a regularidade da contratação digital. Da análise das provas, temos: Procedimento de identificação biométrica: O contrato foi firmado mediante procedimento de validação que incluiu captura de selfie 3D, atendendo aos padrões ISO-IEC 30107-3 com certificação iBeta Quality Assurance, indicando que o sistema é capaz de diferenciar um rosto real de uma representação falsa (tentativa de fraude). Assinatura digital certificada: O documento foi assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com hash específico de autenticação (fls. 09/12), garantindo validade jurídica de documentos eletrônicos e transações eletrônicas. Geolocalização: registrando as coordenadas -23.6103532, -46.8250405 - Cotia SP. Comprovante de transferência: O valor de R$ 8.731,25 foi regularmente depositado na conta bancária do autor em 23/09/2024 (fls. 71). A documentação apresentada pela requerida comprova inequivocamente que a contratação foi realizada de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. O procedimento de identificação biométrica, com validação facial e documental, geolocalização e assinatura digital certificada, atende aos mais rigorosos padrões de segurança estabelecidos pelos órgãos reguladores. A mera alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da robusta prova documental apresentada, especialmente considerando que o valor foi depositado na conta bancária do próprio autor e os descontos vêm sendo realizados regularmente. Da fraude de terceiro O autor alega ter sido vítima de golpe envolvendo suposto atendente do Banco Itaú e pagamento de boleto falso. Contudo, a análise dos elementos dos autos revela ausência de nexo causal, uma vez que o pagamento do boleto de R$ 7.425,00 foi realizado pelo autor a terceiro, sem qualquer participação ou responsabilidade da requerida. O próprio boletim de ocorrência (fls. 14/15) identifica como investigado "Lub Carb Assessoria Financeira Ltda", empresa estranha à relação contratual. Configura-se hipótese típica do "golpe do boleto falso", em que estelionatários se fazem passar por representantes de instituições financeiras para obter vantagem ilícita, constituindo fortuito externo que afasta a responsabilidade da requerida. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, fica afastada a responsabilidade da fornecedora quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro, como ocorre na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A contratação do empréstimo consignado AF 85392381 é válida e eficaz, mantendo-se os descontos mensais de R$ 227,00 no benefício previdenciário do autor até a integral quitação do débito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0000733-33.2025.8.26.0634

ID: 331588337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-33.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERRAOLI JUNIOR COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BOFFO FONSECA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0000733-33.2025.8.26.0634 (processo principal 1000613-07.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Ferraoli Junior - - Companhia Energetica de … Processo 0000733-33.2025.8.26.0634 (processo principal 1000613-07.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Ferraoli Junior - - Companhia Energetica de Pernambuco - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOÃO PAULO BOFFO FONSECA (OAB 441207/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO PAULO BOFFO FONSECA (OAB 441207/SP)

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Processo nº 2173758-15.2025.8.26.0000

ID: 295213697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173758-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RENAN CALORA FERREIRA THAIS BARãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS BARAO

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DESPACHO Nº 2173758-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173758-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Olímpia - Paciente: Higor Renan Calora Ferreira - Impetrante: Thais Barão - Habeas Corpus nº 2173758-15.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1500761-47.2025.8.26.0400 Comarca: Olímpia Impetrante: doutora Thais Barão Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Olímpia Paciente: Higor Renan Calora Ferreira I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Higor Renan, preso desde 24.4.2025, e denunciado pela suposta prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, a ilustre impetrante sustenta que o constrangimento ilegal decorre da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na garantia da ordem pública. Sustenta-se, ainda, a ilicitude das provas obtidas, diante da ausência de mandado judicial que autorizasse o ingresso dos agentes na residência do paciente. Alega-se que os policiais atuaram em desconformidade com os preceitos constitucionais, tendo, com base em mera informação, organizado uma operação com apoio da Força Tática, sem qualquer comunicação prévia à autoridade competente e, de forma arbitrária, deslocaram-se para município diverso e procederam à intervenção, em evidente violação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e do devido processo legal. Não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se considerada suas condições pessoais. Ressalta-se que o fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo a prisão desproporcional. Por fim, afirmou estarem preenchidas as condições legais necessárias a substituição da prisão, por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, até ulterior deliberação. No mérito, que seja reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal, de modo que todas as provas derivadas deverão ser desentranhadas, por força do artigo 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal. II Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, há indícios de materialidade delitiva e de autoria razoavelmente sérios em desfavor do paciente. Conforme consta da peça acusatória, o paciente foi surpreendido, trazendo consigo e guardando, para venda e entrega a terceiros, 20 "pedras" de crack, pesando 26 gramas, bem como 02 "tijolos" e 01 porção menor de "maconha", pesando 1.593,90 gramas, drogas que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Policiais militares, no curso da apuração de denúncia anônima acerca da suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente, ao se aproximarem da residência deste, abordaram um indivíduo nas imediações que, embora tenha se recusado a se identificar, afirmou ser usuário e adquirir entorpecentes com o paciente. Ao perceber a presença da guarnição da Força Tática, o paciente, que estava no corredor de sua residência, empreendeu fuga, sendo imediatamente perseguido pelos policiais. Durante a abordagem, foram localizados uma porção de maconha e o crack, sendo que parte do crack estava pronto para venda e outra em pedra bruta, junto com uma lâmina de corte, tipo "gillette" e saquinhos plásticos para embalar o entorpecente. Indagado, o paciente indicou que escondia entorpecentes num pasto, próximo a sua casa, onde foram localizados dois tijolos de maconha, sendo-lhe dada voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas (fls. 103/104). Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), até porque a r. decisão atacada (fls. 68/73), ao contrário do alegado, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se o seguinte trecho: (...) Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que o autuado foi surpreendido durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), na posse dos entorpecentes. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que o delito supostamente praticado pelo autuado (tráfico de drogas) permite a versada prisão cautelar, pois se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP). Da mesma forma, em análise dos antecedentes criminais do autuado, verifico que o mesmo é reincidente específico art. 63, CP, ostentando condenações pretéritas por crime de tráfico (fl. 29 e 33), o que também autoriza o decreto cautelar, nos termos do art. 313, II, do CPP. Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). (...) A prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e pela periculosidade do agente. Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a natureza e nocividade das drogas ("maconha" e cocaína da forma de crack); a quantidade apreendida (19 porções individuais e uma pedra bruta de crack com peso total de 26 gramas; 01 porção de maconha com peso de 5,9 gramas e, também, 02 tijolos de maconha com peso total de 1.588 gramas); além de petrechos relacionados à traficância (1000 embalagens vazias e uma lâmina de corte). Da mesma forma, há de se considerar que o autuado ostenta condenações pretéritas (aptas a gerar reincidência fl. 29; proc. 0000733-71.2016 e fl. 33; proc 1501791-30.2019) e terminou o cumprimento da pena há pouco tempo (em 26/11/2024 fl. 30), a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que, mesmo após a condenações e encarceramento, não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Em tempo, são coerentes os elementos da polícia no sentido de mudança de local (Olímpia para Severínia), para prováveis fins de continuidade da traficância com maior distância das autoridades vinculadas a outra cidade. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo investigado (art. 282, § 6º do CPP). Nesse sentido: "1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo apurado nestes autos teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes e as recorrentes seriam apontadas como integrantes de associação criminosa especializada no cometimento de crimes de roubo à mão armada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. (STJ - RHC 115.818/PR Quinta Turma - Relator Ministro Ribeiro Dantas J. 22.10.2019 - DJe 30.10.2019). E não é demais mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018). 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016). 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido. (STJ - RHC 113.391/MG T5 - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019). Como se vê, os fatos são concretamente graves, haja vista que o paciente guardava quantidade significativa de entorpecentes ilícitos e de alto poder lesivo, consistindo em 20 "pedras" de crack, pesando 26 gramas; 2 "tijolos" e 1 porção menor de "maconha", pesando 1.593,90 gramas, bem como uma lâmina de corte, tipo "gillette" e saquinhos plásticos para embalar o entorpecente (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 37). Sendo certo que tal fato sugere intimidade com o comércio proscrito. Há entendimento jurisprudencial de que a quantidade de droga é fundamento válido para a decretação da custódia preventiva. Nesse sentido: Consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC 550.382/RO - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - T5 - Quinta Turma - DJe 13.3.2020). Nesse contexto, ao menos por ora, a segregação cautelar é medida que se impõe, notadamente diante da necessidade de garantia à ordem pública, a evidenciar, também, insuficiência das medidas cautelares alternativas. Aliás, compreende-se que garantia à ordem púbica (....) deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. (RJDTACRIM 11/201). Não é demais ressaltar que: "IV - No caso, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação se encontra em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela fuga do distrito da culpa." (STJ - AgRg no HC n. 732.879/PA - relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) - Quinta Turma - J. 24.5.2022 - DJe 31.5.2022). Embora a gravidade do delito, por si só, não constitua fundamento para manutenção da prisão preventiva, tem-se que, na hipótese, conforme pontuou o nobre Magistrado (fls. 71), o paciente ostenta condenações pretéritas e terminou o cumprimento da pena há pouco tempo (fls. 59/64), demonstrando que tem envolvimento na prática criminosa, há reprovabilidade da conduta, respaldando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. "(...) 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 5. Ordem denegada". (STJ - HC nº 696.693/MG - T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro J. em 7.12.2021 - DJe de 13.12.2021), grifei. "1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram prática reiterada de delitos. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC nº 57.068/BA - T6 - Sexta Turma - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura J. 14.4.2015 Dje. 23.4.2015). Grifei. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência somente seria possível em situação excepcionalíssima, caso fosse verificada, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. Demais disso, é sabido que eventuais condições pessoais, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. "7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (HC 602991/CE T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020). No mesmo sentido, em hipótese similar dos autos (tráfico de certa repercussão com menor): RHC 131732/RJ T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020. Também, pela desconsideração das condições subjetivas quando existentes os requisitos da prisão preventiva: AgRg no HC 587282/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik J. 1.9.2020 DJe 8.9.2020 e RHC 125467/GO T6 Sexta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz J. 25.8.2020 DJe 4.9.2020. Diante desse cenário, ao menos a princípio, mostra-se necessária a sua prisão, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva, de modo que o periculum in libertatis ficou bem demonstrado. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não bastasse, o paciente declarou ser servente de pedreiro (fls. 30), demonstrando não ter vínculo com o distrito da culpa, sua prisão é necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Ademais, a análise do pedido do reconhecimento da ilicitude das provas, exige uma verificação minuciosa dos fatos e das informações atualizadas a serem fornecidas pelo e. Juízo "a quo". Portanto, havendo fundamentos vinculados às circunstâncias fáticas, jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Se de um lado deve-se ter o princípio da inocência respeitado, com proporcionalidade e razoabilidade, de outro, as pessoas de bens devem ver efetivados valores inerentes a sua formação: viver honestamente e não lesar outrem, com a concreta segurança pública. Acrescente-se que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal e prognóstico acerca de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente serão aplicados ao paciente se vier a ser condenado, mesmo porque demandam exame detido de fatos e provas, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 6 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Thais Barao (OAB: 440980/SP) - 10º Andar

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