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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311692489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311686024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311681137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-18.2025.8.26.0010

ID: 276930087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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ADV: Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 0000917-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 0000917-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é improcedente. O Autor pleiteia a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais, alegando ter tentado realizar a portabilidade para o Réu, sob a promessa de que receberia vantagem financeira. Ainda conforme a petição inicial, após não ter obtido o benefício prometido, tentou reverter a portabilidade, sem êxito. Contudo, o Réu apresenta nos autos prova inequívoca da proposta feita ao Autor, contrato por ele firmado e dos valores recebidos, sem que tenha ocorrido qualquer falha no dever de informação ou promessa enganosa com posterior retenção indevida de vantagens. Ademais, ciente dos termos da contestação, o Autor permaneceu inerte. A controvérsia entre as partes restringe-se exclusivamente à existência, ou não, de abalo moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade do Autor além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável e, portanto, desnecessária a produção das provas requeridas pelo Réu às fls. 129/130. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 836,54(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Nataly Caroline Camargo Jeronimo x Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 293479437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024000-18.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALY CAROLINE CAMARGO JERONIMO

Polo Passivo:

VITTA FLORA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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Processo 1024000-18.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nataly Caroline Camargo Jeronimo - Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1024000-18.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nataly Caroline Camargo Jeronimo - Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. NATALY CAROLINE CAMARGO JERÔNIMO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de indenização por danos materais e morais; lucros cessantes e devolução de valores pagos indevidamente por atraso na entrega do imóvel contra VITTA FLORA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e VITTA RESIDENCIAL S.A., igualmente identificadas, alegando, em síntese, que em 16 de fevereiro de 2022 celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda visando à aquisição de sua primeira unidade imobiliária, consistente no apartamento nº 104, Torre 04, integrante do Empreendimento Vitta Flora, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e que por ocasião da assinatura do referido instrumento contratual, o preposto da Construtora/Incorporadora Ré assegurou que a entrega do bem se daria até 31 de janeiro de 2024, observando-se a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista contratualmente, o prazo final para a entrega do imóvel, com a devida expedição do habite-se, seria em 31 de julho de 2024. Ocorre que até a presente data, o imóvel não foi entregue à autora, a despeito do adimplemento integral de suas obrigações contratuais. Ademais, afirma que inexiste qualquer justificativa formal por parte das requeridas para o inadimplemento, tampouco foi apresentada prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior que ensejasse a mora na entrega das chaves. Em virtude do inadimplemento contratual, a autora afirma que vem suportando diversos prejuízos de ordem material e moral, tais como endividamento, pagamento de aluguéis e sofrimento psíquico decorrente da angústia e da incerteza geradas pela ausência de informações e providências por parte das rés. Aduz ainda que restaram infrutíferas todas as tentativas extrajudiciais de solução da demanda, motivo pelo qual ajuíza a presente ação, instruída com procuração a 19 e documentos a fls. 21/63. A decisão de fls. 68/69 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. As requeridas apresentaram contestação, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da corré Vitta Flora Residencial S.A., bem como a ilegitimidade passiva de ambas para responderem pela cobrança de juros de obra. No mérito, alegaram que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram aos autos instrumentos de mandato a fls. 121/131 e 150/153, bem como documentos a fls. 104/115. A autora apresentou réplica a fls. 157/167. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, eis que, na condição de construtora do empreendimento, deve responder solidariamente pelos danos dele decorrente. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição e declaração de inexigibilidade de valores referentes à "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela parte requerida, a esta cabendo ressarcir o autor dos prejuízos que causou. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido" (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento:27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). Nesse contexto também não prospera a alegação de responsabilidade da CEF e, por consequência, a arguição de incompetência da Justiça Estadual. No mérito, o pedido é procedente em parte. Verifica-se que no contrato firmado entre as partes há indicação da entrega do imóvel na data de 31/01/2024, havendo previsão expressa de prazo de tolerância, com a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 23). Assim, considerando a data mencionada, somada ao prazo de tolerância, que é lícito, encontrando-se a questão sumulada pelo E. Tribunal de Justiça (súmula 164), o prazo final paraentregafica estabelecido para julho de 2024, contudo, as chaves foram recebidas somente em 30/11/2024 (fls. 105). A alegação da ré de que o atraso é justificado em razão de caso fortuito ou força maior não prospera. Nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP e do Tema 996 do STJ, tais riscos são inerentes à atividade empresarial e não podem ser repassados ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Grifei. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de quatro meses. Em relação ao atraso na entrega da obra, o contrato firmado entre as partes dispõe que (fls. 23): Assim, a autora faz jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 31/07/2024 e 30/11/2024, com correção pelo índice pactuado em contrato. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 31/07/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 1.711,65. De outra parte, no que tange à aplicação da multa contratual de forma inversa em razão do inadimplemento das rés, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971): "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Não obstante, sua aplicação deverá ser afastada quando houver cumulação com lucros cessantes, como é a hipótese dos autos, segundo também dispõe tese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 970): "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Por fim, tenho para mim que a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, nos quais ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a situação enfrentada pelo requerente não passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, não gera abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano, observando-se que o atraso foi de apenas quatro meses. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 31/07/2024 e 30/11/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 31/07/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 1.711,65, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA (OAB 218330/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Vinicius Cazon Dos Santos x Direcional Engenharia S/A

ID: 335100727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023723-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023723-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Cazon dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outros - VINICIUS CAZON DOS SANTOS, devidamente q… Processo 1023723-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Cazon dos Santos - Direcional Engenharia S/A e outros - VINICIUS CAZON DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de indenização em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, RPS ENGENHARIA LTDA e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em resumo, que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, tendo sido pactuada a entrega do bem para o dia 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, fixando-se, assim, a data limite em 30/12/2023. Todavia, sustenta que o imóvel somente lhe foi entregue em 08/07/2024, configurando-se um atraso de seis meses, o qual lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Alega, ainda, que em razão do referido atraso, arcou com o pagamento de taxa de evolução de obra durante o referido período, o que entende ser indevido, pleiteando, por conseguinte, a restituição dos valores pagos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, devidamente instruída com procuração acostada a fl. 8 e documentos juntados a fls. 11/87. O despacho de fls. 134/135 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Os requeridos apresentaram contestação a fls. 147/177, na qual arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentam a existência de excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito e força maior, alegando a inexistência de atraso imputável às rés e, consequentemente, o afastamento de sua responsabilidade. Juntaram documentos a fls. 178/359. Réplica a fls. 363/366. É o relatório. Fundamento e decido. Torne-se sem efeito a petição de fls. 370. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pelas rés, a estas cabendo ressarcir o autor dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). Nesse contexto, também não prospera a alegação de responsabilidade da CEF e incompetência da justiça estadual. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 11/31, verifica-se que a data prevista pelas requeridas para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 30/06/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II, fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 30/12/2023. As rés argumentam que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 08/07/2024, por questões de segurança. Contudo, a morosidade administrativa argumentada é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a Súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel por prazo superior a seis meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor o seguinte: (...) Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: (...) (b) Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a Súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, o autor faz jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 31/12/2023 e 08/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 30/12/2023 é medida que se impõe. Por fim, tenho para mim que a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, nos quais ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a situação enfrentada pelo requerente não passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, não gera abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 31/12/2023 e 08/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/12/2023, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 6.074,03, corrigida pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 40% e 60%, respectivamente, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida ao autor. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento quanto em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), VANESSA MARIA AMARO FRANCO (OAB 374565/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG)

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Jonathan Jorge De Campos e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 277877312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018734-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JORGE DE CAMPOS THAINARA SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Jorge de Campos, Thainara Santos de Campos - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - Vistos. JONATHAN JORGE DE CAMPOS e THAINARA SANTOS DE CAMPOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em suma, terem celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma para aquisição de imóvel na planta no empreendimento residencial Parque das Flores. Alegam que, por ocasião da assinatura do referido instrumento, o preposto das rés assegurou que a entrega do bem se daria até 31/08/2023, ressalvada a cláusula de tolerância de até 180 dias, cujo termo final se deu em 27/02/2024. O imóvel, contudo, foi entregue em julho de 2024, com atraso superior a quatro meses. Aduzem, ainda, que, além da mora na entrega, foram compelidos a pagar juros de obra além do prazo contratualmente previsto, tendo tentado resolver a controvérsia pela via extrajudicial, sem êxito, ante a inércia das requeridas. Requerem, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da indenização contratual de 1% ao mês em virtude do atraso e o ressarcimento do valor pago a título de juros de obra. A demanda foi devidamente instruída com procuração a fls. 8/9 e documentos a fls. 43/130. O despacho de fls. 130/131 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos autores. As requeridas apresentaram contestação a fls. 141/162, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva para responderem ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda. No mérito, alegaram ausência de culpa pelo atraso na entrega do imóvel, sustentando que este decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram documentos a fls. 163/342. Os autores apresentaram réplica a fls. 346/353. Os autores, a fls. 356/358, postularam o julgamento antecipado da lide. As rés também postularam o julgamento antecipado da lide a fls. 360. Os autores promoveram aditamento à petição inicial a fls. 361/502, no qual narram a ocorrência de propaganda enganosa, alegando que foram surpreendidos ao receber o imóvel e constatarem que este diverge das representações constantes no material publicitário, especialmente quanto à ausência de muro ao redor do quintal. As requeridas se manifestaram sobre o aditamento à petição inicial a fls. 506/517. Recebido o aditamento à inicial a fls. 518. Os autores apresentaram réplica a fls. 521/528. Os autores, a fls. 529/532, manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. As rés, a fls. 535, manifestaram interesse na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para o deslinde da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela ré construtora, a esta cabendo ressarcir os autores dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 43/63, verifica-se que a data prevista pela requerida para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 31/08/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II (fls. 44), fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 27/02/2024. A ré argumenta que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 03/07/2024, por questões de segurança. A morosidade administrativa argumentada, contudo, é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de cinco meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II (fls. 44) do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que: Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, os autores fazem jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 27/02/2024 e 03/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 27/02/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 2.788,41. Quanto à alegação de propaganda enganosa, os autores sustentam terem sido surpreendidos pela ausência de muro de divisa entre as unidades. Argumentam, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré. No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa. Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo. Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade. Por fim, os autores não impugnaram ou relataram a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra. Procedência em parte . Irresignação da ré. Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes . Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado . Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) . Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA . MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 27/02/2024 e 03/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 27/02/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 2.788,41, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida aos autores. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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R. C. E. L. x C. L. De F. e outros

ID: 319409289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000917-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L.

Polo Passivo:

C. L. DE F. C. P. S. A. E. D. K. P. DE O. A.

Intimação

Advogados:

SUSANA SATELES ANTONIOLI

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RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy -… Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy - - CAN Participações S/A - - Cíntia Leite de Franca - - Priscilla de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RM COMUNICAÇÃO ESTÁTICA LTDA. nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de RAJ FRANCHISING LTDA., visando a inclusão de ELISABETH DARUICH KEHDY, CAN PARTICIPAÇÕES S/A, CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO no polo passivo da execução. Alega a requerente, em apertada síntese, que com a inadimplência da executada, a partir de novembro de 2020, ajuizou a ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial, sendo a devedora citada em janeiro de 2021. Afirma que as partes se compuseram em setembro de 2021, mas o acordo não foi cumprido, motivo pelo qual iniciou o cumprimento de sentença. Que tomou conhecimento de que o único ativo da empresa - os direitos sobre o nome empresarial Patroni - foram cedidos à empresa ora requerida, CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Afirma que as empresas são controladas pelo mesmo núcleo familiar, e que a empresa CAN PARTICIPAÇÕES S/A serve apenas para que a família possa continuar atuando no mercado. Defende a responsabilização pessoal da administradora ELISABETH DARUICH KEHDY. Requer, assim, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas para inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. A requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A apresentou defesa. Afirma, em linhas gerais, que a alienação da marca Patroni se deu de forma legítima, não havendo qualquer irregularidade no negócio jurídico. Sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO apresentaram defesa conjunta. Da mesma forma, defendem em linhas gerais a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as empresas e a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. ELISABETH DARUICH KEHDY apresentou defesa alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, tece as mesmas alegações quanto à ausência dos requisitos que autorizam a medida pleiteada. Houve réplica. Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida ELISABETH DARUICH KEHDY foi rejeitada. Foi determinada a realização de prova pericial contábil para eventual comprovação do pagamento do passivo assumido em consonância aos negócios havidos, a fim de verificar que não tenha havido simulação de negócio. A perícia restou prejudicada, eis que as requeridas não efetuaram o depósito dos honorários do perito. Fundamento e decido. Passemos primeiramente à análise das empresas e pessoas envolvidas. CAN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.930.521/0001-05: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 14/06/2019. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Bento Capinam, nº 02, bairro Carandiru, CEP 02069-065, nesta Capital. Tem como objeto social holding de instituições não-financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings. Em julho de 2020, as requeridas PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO (residente à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital) e CINTIA LEITE DE FRANCA (residente à Rua Padre Bento Ibanez, nº 545, conj. 53-A, bairro Jardim Prudência, CEP 04649-030, nesta Capital) foram eleitas para os cargos de diretor operacional e diretor sem designação, respectivamente. As requeridas até esta data ocupam cargos de direção. RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 03.501.591/0001-79: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/1999. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Alderico Alves de Freitas, nº 59, sala 02, bairro Vila Carmosina, CEP 08270-210, nesta Capital. Tem como objeto social gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Originalmente, a empresa tinha sócios HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR (ambos residentes à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital). Referidos sócios deixaram a sociedade em 10/09/2020, quando ingressou a requerida ELISABETH DARUICH KEHDY (residente à rua Antônio de Oliveira, nº 393, bairro Chácara Santo Antônio, CEP 04718-050, nesta Capital. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Ainda, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social que, embora distintos, permite a exploração do principal ativo, o nome Patroni. Verifica-se, ainda, que as empresas possuem ou possuíram integrantes de um grupo familiar: a diretora da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, Sra. PRISCILLA DE OLIVEIRA, além de ter o mesmo sobrenome, reside no mesmo endereço dos ex-sócios da executada, CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR. É inegável a existência de vínculo familiar entre eles. Neste ponto, é imperioso ressaltar que CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR deixaram o quadro societário da empresa executada em 10/09/2020; apenas 5 (cinco) dias antes da cessão do único ativo da empresa (vide fls. 204/205). A confusão patrimonial também está presente, já que a executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., cedeu o que era reconhecidamente seu único ativo à CAN PARTICIPAÇÕES S/A sem a comprovação da respectiva contraprestação. Nesse ponto, há que se ressaltar que foi deferida a produção de prova pericial a fim de comprovar a alegação de que a cessão se deu por meio oneroso; no entanto, a perícia restou prejudicada por não terem as requeridas depositado os honorários periciais no prazo concedido. Não obstante, consigno que causa estranheza que não há qualquer menção acerca da contraprestação que as partes teriam acordado para a cessão das marcas no documento de fls. 204/205. Observo, ainda, que a cessão ocorrida em 15/09/2020 se deu quando a executada já estava em mora perante a requerente, uma vez que o débito objeto da ação de cobrança se refere a parcelas vencidas a partir de dezembro de 2019. Diante disso, de rigor o reconhecimento de grupo econômico composto pela executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos. A precária situação financeira da empresa é reconhecida na própria peça de defesa, em que se afirma que a venda do único ativo da empresa foi necessária para quitar dívidas, diante da grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Pelos mesmos fundamentos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada para responsabilização solidária da sócia ELISABETH DARUICH KEHDY, já que demonstrada a confusão patrimonial ocorrida pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ato por ela praticado. No entanto, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A, pois não está evidenciado que a empresa não possui bens para a satisfação de credores. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A., e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica CAN PARTICIPAÇÕES S/A, além da sócia da executada, ELISABETH DARUICH KEHDY. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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