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Processo nº 0000974-04.2025.8.26.0053

ID: 293418068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000974-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON VOGADO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-04.2025.8.26.0053 (processo principal 0019250-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Janilson Vogado Guerra - Vi… Processo 0000974-04.2025.8.26.0053 (processo principal 0019250-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Janilson Vogado Guerra - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 179), homologo os cálculos apresentados (fls. 124) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 183.028,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 165.062,06 - principal bruto/líquido; R$ 16.501,54 - juros moratórios; R$1.464,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Rogério Pereira De Souza Sobrinho x Município De Caieiras

ID: 331801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-73.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Visto… Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o valor devido. O Município executado apresentou seus cálculos às fls. 59/64, apurando um total de R$ 38.220,21. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação e uma nova planilha de cálculos às fls. 66/79, indicando um crédito bruto de R$ 47.414,73. As controvérsias centram-se nos seguintes pontos: (i) a inclusão de reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário; (ii) o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) os critérios de juros e correção monetária. Decido. A análise do débito deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1. Dos Reflexos do Adicional de Insalubridade Assiste razão ao exequente neste ponto. A r. sentença exequenda condenou o Município a "pagar ao autor o adicional de insalubridade, em grau máximo (...) incorporando-se o referido adicional à folha de pagamento do autor". A ordem de incorporação em folha de pagamento confere natureza salarial à verba, devendo, por consequência lógica, servir de base de cálculo para outras parcelas remuneratórias, como o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. O cálculo do Município, ao não incluir tais reflexos, mostra-se incompleto e em desconformidade com a plena eficácia do julgado. 2. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Neste ponto, a impugnação do Município merece acolhida. O exequente é servidor público municipal submetido ao regime estatutário, conforme anotação em sua CTPS e a própria natureza do vínculo discutido nos autos. O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores celetistas (regidos pela CLT), não se estendendo aos servidores estatutários, que possuem regime previdenciário próprio. Dessa forma, é indevida a inclusão dos valores referentes ao FGTS nos cálculos de liquidação. 3. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A r. sentença foi explícita ao tratar da sucumbência, estabelecendo-a como recíproca e determinando que "cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e com os honorários dos próprios advogados". Tal determinação implica a compensação dos honorários advocatícios, de modo que nenhuma das partes deve pagar honorários ao patrono da parte adversa nesta fase de cumprimento. Portanto, o valor de R$ 4.741,47, incluído nos cálculos do exequente a título de honorários devidos pelo réu, deve ser decotado. 4. Dos Juros e da Correção Monetária O exequente apontou corretamente um equívoco na metodologia de cálculo do Município. A r. sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, incidiria unicamente a taxa SELIC. A planilha do exequente aplicou de forma correta os consectários legais, refletindo fielmente o comando judicial, ao contrário da planilha municipal, que continha erro em sua apuração. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 70/79 para homologar o valor do débito, decotando, contudo, as parcelas relativas ao FGTS e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Homologo o valor total do débito principal em R$ 43.903,78 (quarenta e três mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 30/11/2024, que corresponde ao somatório das verbas principais e reflexos, com os devidos juros e correção monetária, conforme detalhado na planilha do exequente. Após preclusa a decisão, a parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)

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Processo nº 0000974-92.2024.8.26.0326

ID: 296728270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-92.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-92.2024.8.26.0326 (processo principal 1002401-44.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000974-92.2024.8.26.0326 (processo principal 1002401-44.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - EPP - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A parte exequente foi regularmente intimada para indicação de bens passíveis de penhora, quedando-se inerte. A parte foi expressamente advertida de que seu silêncio implicaria na suspensão da execução. A presente execução encontra-se em andamento há mais de um ano, à busca, sem sucesso, de bens penhoráveis em nome da parte executada, com a realização de várias diligências nesse sentido, em especial tentativa de bloqueio de numerários (SISBAJUD), pesquisa de veículos (RENAJUD) e verificação de bens através das Declarações de Imposto de Renda (INFOJUD), todas sem sucesso, de modo que considero cumprida a exigência do artigo 921, § 1º, do CPC. Assim, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Anoto que, nos termos do § 4º, do artigo 921, do mesmo diploma processual, que o termo inicial da prescrição se dá pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - EPP, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito (valores recebíveis), plataformas de pagamentos eletrônicos (recebíveis), corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), previdência social (INSS), tabelionatos de notas, registros de imóveis, CENSEC-Sistema do Colégio Notarial do Brasil, GEDAVE-Gestão de Defesa Animal e Vegetal, Receita Federal, Fazendas Públicas em geral, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CVM - Comissão de valores Mobiliários, BMFBOVESPA - Câmara de Ações, SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (onde estão depositados e custodiados ativos como LTN, LFT, LFT-B, NTN-D, NBC-E, NTN-C, NTN-B, entre outros), CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Corretoras de criptomoedas, Grupos de Consórcios para aquisição de bens, inclusive veículos, ficando autorizada a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada DENIS PROCOPIO VIEIRA LTDA. - ME, CNPJ 34.803.027/0001-34. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Neuza Batista De Souza x Telefônica Brasil S.A

ID: 303468875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

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Processo 0000974-53.2025.8.26.0457 (processo principal 1004739-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neuza Batista de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. 1… Processo 0000974-53.2025.8.26.0457 (processo principal 1004739-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neuza Batista de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Ativos S/A - Securitizadora De Créditos Financeiros x Celso Garcia

ID: 293276171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-08.2001.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CELSO GARCIA

Intimação

Advogados:

ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MILENA FERNANDA POLONIO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000974-08.2001.8.26.0453 (453.01.2001.000974) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Celso Garcia - Vistos. Determinada a… Processo 0000974-08.2001.8.26.0453 (453.01.2001.000974) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Celso Garcia - Vistos. Determinada a penhora (fls. 1.335), verifica-se que resultou em bloqueio on-line conforme fls. 1.336/1.364. O executado veio aos autos requerendo o desbloqueio (fls. 1.321/1.323, fls. 1.377/1.381 e 1.433/1.434) apresentou documentos. Outrossim, os extratos apresentados pelo executado, não apresentam recebimentos referentes a proventos de qualquer espécie. Verifica-se deles, que os créditos são oriundos de depósitos em dinheiro, ou transferências recebidas do próprio executado ou de outras pessoas físicas e jurídicas, além de recebimentos via terminal de pagamento automático. O executado também não apresentou qualquer documento que comprovasse que referidos depósitos e/ou transferências seriam referentes à percepção de salário ou verba similar. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (BRASIL, 2002). Assim sendo, analisando os documentos trazidos pelo executado verifica-se que o executado não logrou demonstrar o caráter impenhorável da verba atingida pela constrição, não se desincumbindo a contento do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No mais, observo que o executado compareceu aos autos quando efetivada penhora de seus ativos financeiros, requerendo o desbloqueio destes, sem ofertar proposta de acordo ou de pagamento parcelado do débito, tampouco ofereceu bens à penhora. De outro lado, urge salientar que este juízo não desconhece a interpretação extensiva dada pelo C. STJ à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que ela compreende a intangibilidade dos depósitos em qualquer modalidade de conta bancária ou de investimentos, não somente a aplicação em caderneta de poupança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Contudo, não se pode perder de vista que o intuito dessa exegese é proteger o montante poupado para assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para o sustento da família, sendo inadmissível que devedores possam invocar de forma ampla e irrestrita referida proteção para resguardar todo e qualquer valor inferior a tal cifra. Aliás, no próprio precedente que originou essa jurisprudência da C. Corte Superior, a Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti justificou que não via sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, "sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático", de modo que a regra de impenhorabilidade mereceria interpretação extensiva para "alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança" (STJ. 2ª Seção. REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014 grifos nossos). Portanto, para incidência da referida proteção, é necessária a apresentação de prova das características e finalidade de poupança, consoante já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL SISTEMA BACENJUD - CDAs nº 1.080.173.159, 1.111.062.890, 1.131.408.541, 1.167.653.802,1.203.285.557, 1.223.579.247, 1.246.553.857, 1.263.466.557, 1.282.123.927 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados através do Sistema Sisbajud - Arguição de impenhorabilidade a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem ainda de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família - MANUTENÇÃO DO DECISUM Ausência de comprovação de que o bloqueio da quantia tenha causado efetivo dano à subsistência do devedor e de sua família Não se desconhece a vedação estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor Admissibilidade da penhora de ativos financeiros através do Sistema Sisbajud - Princípio da efetividade da execução Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no artigo 854, do CPC/2015 - Ausência de violação ao artigo 805, do mesmo Diploma legal Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Decisão Mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031643-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do executado. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Não verificação - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Insurgente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL Executado não demonstrou que o valor constrito possui natureza salarial Conjunto probatório revela que antes da realização do bloqueio de ativos a integralidade da verba salarial do devedor já tinha sido utilizada Extratos bancários apontam diversos recebimentos sem origem salarial - Constrição realizada somente aos 22.09.2023, ou seja, após a integralidade da verba salarial ter sido utilizada pelo devedor, de modo que certamente o montante bloqueado se refere às demais quantias lançadas na conta Impossibilidade de se admitir que qualquer soma de valores, desde que inferior a quarenta salários-mínimos, seja absolutamente impenhorável - A proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC não pode subsistir somente em razão da quantia, mas sim, pela efetiva natureza de reserva de recursos, o que não restou minimamente demonstrado nos presentes autos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274409-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) - grifos nossos. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta dos executados. Pretensão de impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade de poupança. Natureza salarial demonstrada em relação a um dos bloqueios. Impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC ora proclamada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273932-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) grifos nossos. A propósito, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consignou, no julgamento dos REsp 1.660.671 e 1.677.144, que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, válido para valores em poupança, até pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, contudo, não se verifica dos documentos apresentados qualquer indicação de que a quantia bloqueada se refere à reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família, não se enquadrando o caso, portanto, à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Verifica-se que apenas no meses de março e abril, quando ocorreram os bloqueios, houve uma movimentação em uma das contas (NU BANK) superior a R$ 3.000,00 (março - fls. 1326) e R$ 4.000,00 (abril - fls. 1435), o que em relação ao bloqueio R$ 499,18 (valor total) perfizeram apenas 11% do valor total. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Após a preclusão desta decisão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados. Ato contínuo, providencie a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada do respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE. Com a juntada, estando em termos, DEFIRO a expedição do MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Fazenda Municipal De Itariri x Maria Luiza Pontes Cardoso

ID: 335757180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000974-37.2004.8.26.0280

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PONTES CARDOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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FLAVIO PONTES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000974-37.2004.8.26.0280 (apensado ao processo 0000288-55.1998.8.26.0280) (280.01.2004.000974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri … Processo 0000974-37.2004.8.26.0280 (apensado ao processo 0000288-55.1998.8.26.0280) (280.01.2004.000974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - Maria Luiza Pontes Cardoso e outro - PROCEDIMENTO Nº 0000695-50.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 10/06/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000695-50.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O instituto da prescrição intercorrente é fruto de construção jurisprudencial, com fundamento no princípio constitucional do devido processo legal, da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Posteriormente, além da previsão legal na Lei de Execuções Fiscais (art. 40), o Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, cristalizou esse entendimento na Súmula nº 150, dispondo que a execução prescreve no mesmo prazo do direito de pretensão do direito material. A prescrição intercorrente tem o condão de extinguir a pretensão executória em decorrência da inércia de movimentação eficaz do processo pela parte interessada, acarretando a paralisação injustificada do feito por período de tempo previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Para sua caracterização, há necessidade de constatar os seguintes pressupostos: imobilidade injustificada do processo, inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Em complemento, Maury Ângelo Bottesini e Odmir Fernandes asseveram que "prescrição intercorrente é fenômeno que assim se conceitua: se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública exequente diligenciar para a localização do devedor e de seus bens, para citação e penhora, ou então para o arresto e posterior citação, por editais inclusive" (Execução ?scal São Paulo: Atlas, 2018, p. 204) A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado, observando-se, no que tange ao contrato que embasou a ação executiva a prescrição quinquenal do art. 173 do CTN. Ainda que seja determinada a suspensão processual, a paralisação do andamento processual, sem incidência do prazo prescricional, não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano (art. 40, § 2º da LEF). O Supremo Tribunal Federal declarou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. (STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023. Repercussão Geral Tema 390). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Recurso Repetitivo Tema 566). Desse modo, não há se falar em necessidade de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para iniciar a fluência do prazo prescricional intercorrente. Intimada da localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e inerte o ente público, profere-se uma decisão meramente declaratória da suspensão da prescrição nos termos do § 1º do art. 40 da LEF. Vale dizer: segundo a interpretação dos Tribunais Superiores, o processo já está suspenso automaticamente desde o dia da intimação da Fazenda Pública. Não é a decisão judicial que suspende o processo, porquanto o sobrestamento do lapso prescricional resulta por força de lei no dia da intimação. Por tal razão, o teor da Súmula nº 314 do STJ enuncia que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No presente caso, a Fazenda Pública exequente, intimada para impulsionar o processo diante da certificação da inexistência de bens penhoráveis, permaneceu inerte por lapso temporal superior a 6 (seis) anos, ou seja, superado o prazo automático de suspensão processual e também o lustro prescricional que volta a fluir normalmente após o fim daquele. Como se vê, o processo ficou absolutamente estagnado, por manifesta inércia da exequente, por mais de seis anos, lapso temporal muito superior ao prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. A indispensável prévia intimação da Fazenda Pública exigida por lei está estritamente ligada à necessidade de oportunização para manifestação especifica sobre a prescrição intercorrente, acerca da qual o juiz pretende decidir, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, para permitir ao exequente a alegação de algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC e art. 40, § 4º, da LEF). Destaco, porém, que tal exigência foi observada no presente processo, visto que o despacho pretérito intimou o exequente para manifestação prévia. Destarte, forçoso reconhecer que houve a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO de execução fiscal em epígrafe, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Observe-se a isenção legal das despesas processuais e da taxa judiciária em favor do ente público exequente, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e do art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Sem honorários na espécie, uma vez que não cabíveis, ante o disposto no art. 921, § 5°, do CPC: Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios da municipalidade exequente. Insurgência da excipiente apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0523350-65.2007.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de extinção pela prescrição intercorrente, sem condenação da apelada FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posteriorente concedidos em julgamento de Embargos de Declaração. Pretensão do executado de majoração da verba honorária. Inadmissibilidade. O início do prazo de suspensão do processo corre independentemente de iniciativa de qualquer das partes ou de decisão judicial a respeito. Temas nº 566, 567, e 569, todos do STJ. Prescrição configurada. Honorários advocatícios inadmitidos. Afastamento do ônus da sucumbência. Inteligência do artigo 921, § 5º, do CPC. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido. Prejudicado o recurso do patrono da executada. (TJSP; Apelação Cível 0002401-19.1992.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024 Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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