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Processo nº 1001882-76.2025.8.26.0495

ID: 325624416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001882-76.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, n… Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, na espécie, deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. No mais, com vencimentos líquidos médios de R$12.743,29 (fls. 33/35), o requerente A. B. não pode ser considerado pobre na acepção legal do termo e, por isso, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência, visto que, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar da postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP n.º 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: "Art. 1.º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos." (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014). "Art. 2.º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Aposentado com proventos líquidos superiores a três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2018585-71.2020.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 02.03.2020). Por fim, convém lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Indefiro, dessarte, o pedido de gratuidade de justiça, devendo o requerente A. B., portanto, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso (recolhimento de taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR), LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR)

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Processo nº 1001882-91.2025.8.26.0296

ID: 301656421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-91.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. M. D. P. C. M. E. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realiza… Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP)

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Processo nº 1001882-19.2025.8.26.0417

ID: 306333142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001882-19.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CALDERON GARCIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR SOARES COELHO

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Processo 1001882-19.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Calderon Garcia Candido - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, ra… Processo 1001882-19.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Calderon Garcia Candido - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. A Lei 6.858/80 permite que o montante deixado pelo de cujus seja levantado por meio de alvará judicial. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Ademais, o artigo 112 da lei 8.213/91 dispõe que os valores de benefício não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim, por ora, expeça-se OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de PARAGUAÇU PAULISTA, solicitando que informe se existem dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a) CELSO GARCIA CANDIDO,acima qualificado, no prazo de 30 dias. O(s) destinatário(s) do(s) ofício(s) fica(m) advertido(s) que este documento é uma decisão judicial cujo descumprimento pode ensejar penalidades cíveis e criminais por desobediência. A(s) resposta(s) do(s) ofício(s) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Segundo Ofício de Justiça (paraguacu2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia(s) desta decisão servirá(ão) como ofício(s). Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para imprimir esta decisão-ofício a partir de consulta processual na internet e providenciar a entrega ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa do ofício pode ser efetuada pelos Correios ou "e-mail" pela própria parte, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega do(o) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. Após a juntada da(s) resposta(s) do(s) ofícios, tornem os autos conclusos para decisão. Int.-se. Paraguacu Paulista, 23 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: OSMAR SOARES COELHO (OAB 141081/SP)

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Processo nº 1001882-24.2025.8.26.0577

ID: 308846515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

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Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidade… Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 2- A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, em que pese o denodo da combativa advogada da parte autora, não vislumbro haver elementos indicativos da probabilidade do direito alegado (não ao menos o direitoàtutela de urgência). Conforme já decidido nos autos da ação de despejo em apenso (fls. 255/256), foi determinada a produção de prova pericial de engenharia, justamente para apurar a veracidade e a extensão dos problemas estruturais alegados, bem como sua repercussão na possibilidade de uso do imóvel para o fim a que se destina. A decisão também estabeleceu que a ação de despejo prosseguirá até a fase de réplica, sendo posteriormente suspensa para julgamento conjunto com a presente ação. Assim, a matéria já se encontra devidamente analisada e encaminhada no processo correlato, não havendo, por ora, elementos novos que justifiquem a concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos aluguéis vincendos, entendo que a medida, embora aparentemente protetiva, pode gerar prejuízos ainda maiores à parte autora. Isso porque, caso a ação venha a ser julgada improcedente, a autora terá acumulado um débito significativo, acrescido de encargos moratórios, o que poderá comprometer ainda mais sua situação financeira. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3- Citem-se as rés, dando-lhes ciência de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS (OAB 12640/SE)

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Adao Carlos Da Silva

ID: 308060707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-78.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

ADAO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NUBIA DE JESUS SANTOS

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Carlos da Silva e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O MUNICIPIO DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, EXIGIDO PELA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 7009.0058.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI, CONFORME ALEGADO PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, MAS NÃO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A EXIGÊNCIA DO ITBI SÓ É VÁLIDA A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Nubia de Jesus Santos (OAB: 427539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001882-83.2022.8.26.0268

ID: 292690650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001882-81.2025.8.26.0655

ID: 275840642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-81.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001882-81.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAME… ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001882-81.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a), ou com quem ele(a) indicar. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se.

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Aparecido Broes e outros x A. A. Participações Ltda Epp15093340

ID: 276238754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-39.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BROES CLARICE PONTES GILA BROES

Polo Passivo:

A. A. PARTICIPAçõES LTDA EPP15093340

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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MARIANA ALVES GARCIA

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ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. … ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. A. Participações Ltda Epp15093340 - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 100/107), com efeitos a partir da data da citação da requerida nesta ação. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, em uma única vez. Do montante a ser restituído (os 75%), deverão ser deduzidos: (i) os valores das parcelas vencidas e não pagas desde outubro/2020 até a data da citação nesta ação; (ii) os débitos de IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel até a data da citação. O valor final, após as deduções, será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil; C) CONDENAR a requerida a indenizar os autores pelas benfeitoriasrealizadas no imóvel, o que será apurado na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo da realização de prova pericial para esse fim. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação (artigo 85, §14, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 330226727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Vistos. Fls. 2661/2671: Última decisão. Fls. 2645/2658, fls. 2675/2680 e Fls. 2722/2727: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca da resposta da JUCESP (fls. 2645/2658). (ii) Quanto ao imóvel sede das recuperandas, INTIMEM-SE os credores/locadores do imóvel, por meio da sua patrona, para que se manifestem acerca da proposta de pagamento do aluguel do imóvel às fls. 2675/2680, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação dos credores, INTIME-SE a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, acerca do depósito dos valores nos autos e posterior levantamento pelos credores,acompanho a manifestação da Administradora Judicial, no sentido de que, considerando a natureza extraconcursal do crédito decorrente da locação da atual sede, firmada após o ajuizamento da Recuperação Judicial, devem os credores e as Recuperandas ajustar os termos do acordo diretamente entre si, independentemente do presente feito. (iii) Considerando a homologação do Modificativo ao PRJ e da concessão da Recuperação Judicial, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, declaro encerrada a mediação. Considerando a inadimplência das Recuperandas, noticiada pelo Mediador nomeado por este Juízo, INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem o pagamento do valor em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. (iv) Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial (fls 2722/2727). Fls. 2683/2721: Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do 13º relatório mensal de atividades que abrange as fiscalizações das atividades desenvolvidas no mês de maio de 2025, bem como a análise das informações contábeis relativas ao mês de abril de 2025. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0360

ID: 278434934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BERTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LIMA RIBEIRO FERRO

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ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de da… ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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