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Processo nº 1002920-70.2025.8.26.0157

ID: 309566619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LISBÔA ARAUJO

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Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-… Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por M. C. T. dos S., nascida em 11/10/2024, representada por sua mãe, contra o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão. Alega a autora, em síntese, que está em grave estado de saúde, apresentando problemas no aparelho respiratório, tosse seca, febre de 39º há mais de 5 dias e desconforto respiratório. O laudo médico de fl. 16, datado de 24/06/2025, descreve o estado clínico da criança como grave e havendo necessidade de transferência para UTI especializada, com urgência, em razão do risco de parada cardiorrespiratória. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir os réus a providenciarem sua imediata transferência para UTI, com adequado tratamento médico, em hospital conveniado ao SUS, ou, subsidiariamente, em hospital da rede privada, às expensas dos réus. Junta documentos às fls. 14/36 e 38/40. Manifestou-se o Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 43/44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A teor do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, reputo presente a probabilidade do direito. O laudo médico corrobora a narrativa da exordial no sentido de que a autora padece de insuficiência respiratória, com risco de parada cardiorespiratória, havendo urgência na disponibilização do tratamento adequado, bem como a necessidade de internação em vaga de UTI (fl. 16). Quanto ao dever do Poder Público de assegurar o direito da parte autora à saúde, é contundente redação do art. 196 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, nos termos do art. 198, II, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, regido por expressa diretriz constitucional de atendimento integral. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito constitucional e fundamental à saúde, premissa básica da vida e dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática, despida de efeito prático tutelável pela via jurisdicional: EMENTA: PACIENTE COM DIABETES MELITUS PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, ARE 685230 AgR, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-056, divulgado em 22/03/2013, publicado em 25/03/2013) Além disso, há Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Por outro lado, faz-se igualmente presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o grave quadro de saúde da parte autora, corroborado pela documentação que acompanha a inicial, põe em risco sua própria vida, sendo certo que pode vir a óbito caso não seja disponibilizado pelo Poder Público, imediatamente, o tratamento médico necessário. É o que basta, nesta etapa processual de cognição sumaríssima, para o acolhimento do pedido de tutela provisória. Nesse sentido (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI PARA TRATAMENTO CARDIOLÓGICO PACIENTE EM ESTADO GRAVE QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM UPA Pretensão inicial voltada à obtenção de vaga em UTI com suporte médico multidisciplinar em cardiologia e realização de terapia de cateterismo cardíaco, destinado ao tratamento do paciente, portador de "Angina Pectoris Instável Sintomática" Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando ao Estado que providencie a imediata transferência do paciente para UTI em Hospital com suporte médico multidisciplinar em cardiologia para realização de cateterismo cardíaco Possibilidade Direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade e eficácia do tratamento demonstradas Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000746-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA VAGA DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE Decisão interlocutória que deferiu pedido antecipatório deduzido na inicial para o fim de compelir os requeridos a fornecerem imediatamente o necessário para a transferência do autor a uma Unidade de Terapia Intensiva UTI, ou em estabelecimento público ou mediante custeio em estabelecimento privado, sob pena de multa diária Pretensão de reforma por parte do corréu Município de Jundiaí Inadmissibilidade Direito constitucional à saúde Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade de internação hospitalar demonstrada - Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 Observação, contudo, da necessidade de limitação do valor global das astreintes - Decisão reformada em parte mínima, apenas em relação ao valor global das astreintes - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223681-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO VAGA EM UTI URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida, a qual concedeu tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilize vaga em UTI em hospital do SUS à agravada, por ser ela portadora de patologia cardíaca. TESE 106 DO STJ TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO APLICAÇÃO Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ Resp. 1.657.156/RJ A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS Caso em tela em que se pleiteia a internação em Unidade de Terapia Intensiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADI Não acolhimento Responsabilidade solidária dos federativos Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793 Documentos médicos que encaminham a paciente para vaga em UTI. MÉRITO Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita da internação em UTI, conforme documentos médicos de fls. 24/30 Necessidade incontroversa do tratamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005873-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Em face do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar aos réus que: a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas do recebimento da intimação, garantam à parte autor vaga em Unidade de Terapia Intensiva UTI, em hospital público ou conveniado ao SUS, providenciando sua transferência e todo o tratamento necessário, conforme prescrição médica; ou b) no mesmo prazo, inexistindo vaga em hospital da rede pública ou conveniada, garantam à parte autora vaga e tratamento em hospital da rede particular, às expensas dos requeridos, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. CITEM-SE os réus para contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis e, no mesmo ato, INTIMEM-SE os requeridos para que deem cumprimento à presente decisão judicial. À luz do princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e tendo em vista que é dado às partes conciliarem-se a qualquer tempo, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A citação surtirá o efeito de intimação pessoal da parte ré, como condição necessária para a cobrança da multa por eventual descumprimento da obrigação (Súmula 410 STJ). A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como mandado de citação e intimação da parte ré, a ser cumprido EM REGIME DE URGÊNCIA, COMO URGENTE PLANTÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELLA LISBÔA ARAUJO (OAB 382875/SP)

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Processo nº 1019361-61.2025.8.26.0114

ID: 277119995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019361-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEMOS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o re… ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(Cabo PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1018255-64.2025.8.26.0114

ID: 280480573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018255-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio Custodio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(3º Sargento PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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