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Processo nº 0009859-07.2023.8.26.0496

ID: 276605690

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009859-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO CESAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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ADV: David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 0009859-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MURILO CESAR RIBEIRO - Ante o teor da certidão de fls. 323, correto o cálculo de penas às fls. 26…

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Processo nº 0003069-07.2023.8.26.0496

ID: 328266708

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003069-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO MARQUES SCHIAVETO

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JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.S.S. - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover su…

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Processo nº 0010150-07.2023.8.26.0496

ID: 304223801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010150-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010150-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras … Processo 0010150-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencadas na decisão que concedeu o Aberto. A Lei de Execuções Penais permite ao Juízo das Execuções modificar as condições fixadas, de ofício, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP. A experiência mostra que o comparecimento em juízo é condição prejudicial, tanto ao réu, quanto ao juízo e aos jurisdicionados, pelas razões que seguem: O réu, via de regra, é obrigado a faltar de seu serviço, para aqui comparecer, pois muitos moram e trabalham na zona rural, ou possuem jornadas de trabalho que coincidem com o horário de atendimento ao público do fórum, o que, por si só, já causa descontentamento de seus superiores hierárquicos, podendo até gerar demissão (ainda que sem justa causa), ou até dificultar sua reinserção no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de reeducando. Não bastasse, há prejuízo também ao Juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, na medida em que diariamente formam-se filas no balcão da Vara das Execuções Criminais, onde também funciona a 2ª Vara Criminal, para a assinatura dos termos de comparecimento, tendo em vista o número reduzido de funcionários que atuam nesta vara, com invencível acúmulo de expediente e atendimento ao público. Não é demais ressaltar que a modificação da condição de comparecimento também contribui para garantir a segurança do público local, com a consequente redução do fluxo de pessoas no interior do prédio do fórum, garantindo maior controle pelos agentes de segurança disponíveis. Por todo o exposto, nos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP, ALTERO a condição de comparecimento mensal para trimestral, anotando-se nos registros devidos e no rosto dos autos. O(A) sentenciado(a), deverá se apresentar à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, para cadastramento e início dos comparecimentos. Intime-se o(a) sentenciado(a) a comparecer à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, localizada na Rua Barão do Triunfo, 449, nesta cidade, entre o 10º e 20º dia útil de AGOSTO DE 2025 (horário de atendimento das 08:00 às 12:00 hs), devendo estar em posse de seus documentos pessoais, comprovante de residência atualizado e desta intimação. OFICIE-SE à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIACAEF, com cópia do Termo de Advertência, cálculo de penas e outras peças que se fizerem necessárias, encaminhando o(a) sentenciado(a) para cadastro e fiscalização dos comparecimentos. Em caso de descumprimento, deverá ser oficiado à está Vara de Execuções Criminais para as medidas cabíveis. Providencie o Ofício Judicial o lançamento imediato dos dados necessários no aplicativo Projeto VIDA, de modo a possibilitar que a fiscalização das condições impostas na presente decisão seja efetivamente realizada pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das medidas impostas, deverão as Autoridades tomar as providências necessárias, com imediata comunicação a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Taquaritinga, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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Processo nº 0003069-07.2023.8.26.0496

ID: 308905052

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003069-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO MARQUES SCHIAVETO

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JULIANO CREPALDI DE SOUZA

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Processo 0003069-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 20 (vinte) dias da …

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Processo nº 0005979-07.2023.8.26.0496

ID: 315616658

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005979-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BRENO ALVES CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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Processo 0005979-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDERSON BRENO ALVES CAVALCANTE - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, …

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Processo nº 0003845-07.2023.8.26.0496

ID: 326966757

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003845-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. M. B.

Intimação

Advogados:

SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003845-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - A.H.M.B. - Posto isso, DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado ALEXANDRE HENRIQUE MORAIS BARBO…

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Processo nº 0009180-07.2023.8.26.0496

ID: 323223081

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009180-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO SANTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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Processo 0009180-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DONIZETE APARECIDO SANTOS - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos,…

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Processo nº 0003069-07.2023.8.26.0496

ID: 313408920

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003069-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO MARQUES SCHIAVETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.S.S. - Vistos. Sentenciado(a): Miguel de Souza Santos, recolhido no(a) Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga …

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Victor Hugo Danaga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295183946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004377-10.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DANAGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

REINALDO ALVES

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DESPACHO Nº 0004377-10.2025.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec… DESPACHO Nº 0004377-10.2025.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Victor Hugo Danaga - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Victor Hugo Danaga contra decisão prolatada pela MMª. Juíza Carolina Nunes Vieira, que, reconhecendo o preenchimento do requisito objetivo exigido para a concessão da progressão ao regime semiaberto, determinou a realização de exame criminológico para a aferição de elementos mais contundentes no que diz respeito à satisfação do requisito subjetivo. O agravante Victor Hugo, em sua minuta, alegando preencher os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para que seja progredido ao regime semiaberto, ressaltando, ainda, a prescindibilidade e desnecessidade da elaboração de exame criminológico, bem como a impossibilidade de retroatividade da Lei nº 13.843/24, além da inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, requer a concessão da progressão de pena. Em contraminuta, o Promotor de Justiça requer o desprovimento do agravo. Pelo despacho de fls. 22, foi mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O Procurador de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O recurso é de ser julgado prejudicado. Verifica-se que, por força de decisão posterior diversa da que motivou o agravo em apreço, a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao agravante Victor Hugo em 8 de maio de 2025, conforme fls. 198/199 dos autos originais (PEC nº 0005009-07.2023.8.26.0496, consultado por meio do sistema informatizado E-SAJ), inclusive após realização, com parecer favorável, do exame criminológico a que o agravante foi submetido (fls. 173/184 dos autos originais - PEC nº 0005009-07.2023.8.26.0496, consultado por meio do sistema informatizado E-SAJ). Por tal motivo, diante do esvaziamento da discussão destes autos, uma vez que o agravante já obteve seu intento, resta prejudicada a análise do mérito do presente recurso. Desta forma, JULGO PREJUDICADO o agravo em execução penal, pela perda do objeto. São Paulo, 6 de junho de 2025. TOLOZA NETO Relator - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP) - 10º andar

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Processo nº 0009180-07.2023.8.26.0496

ID: 298492589

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009180-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO SANTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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Processo 0009180-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DONIZETE APARECIDO SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao condenado DONIZETE APARECIDO SANTOS, CPF: 31330016807, MTR: 10904…

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