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M. De C. x M. F. De G. S.

ID: 323361146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005418-80.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE G. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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MARCOS ELIAS ALABE

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Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO DA SILVA, na qual alega, em síntese, a necessidade de revogação da penhora deferida sobre a cota parte supostamente pertencente à executada, pois afirma que esta não possui direitos sobre o bem. Sustenta que o veículo foi adquirido em sub-rogação a outro bem particular do impugnante, razão pela qual não se comunicou com a executada. Outrossim, afirma que estão divorciados e no divórcio constou expressamente inexistirem bens a serem partilhados. Requereu o acolhimento. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 297 pela rejeição da impugnação apresentada. Dada oportunidade ao impugnante de apresentar os documentos que comprovasse o direito por ele alegado (fls. 298), aquele se manifestou às fls. 301/302 com juntada de documentos. Nova oportunidade de juntada concedida às fls. 305 e o impugnante se manifestou às fls. 308/309 informando a impossibilidade de apresentar outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, embora inadequada a via eleita, o julgamento do agravo de instrumento interposto não impede a análise da pretensão formulada pelo embargante, inclusive em razão da própria previsão contida no acórdão mencionado, o qual manteve a penhora, mas ressaltou a possibilidade de impugnação pelo terceiro interessado, em razão do direito que lhe assiste. Ultrapassada tal questão, passa-se a analisar a pretensão do impugnante. Pretende este o acolhimento da impugnação apresentada sob o argumento de que a executada não possui direitos sobre o bem que possam ser penhorados, vez que adquirido em sub-rogação a outro anteriormente já pertencente ao patrimônio do impugnante, assim como por constar, formalmente, no termo de divórcio das partes, a inexistência de bens a partilhar. Pois bem, não obstante a alegação dos ex-cônjuges de inexistência de bens a partilhar, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de existência. Na hipótese em análise, afirmou o impugnante que a inexistência decorre do fato de ter havido a sub-rogação entre o bem anterior e a aquisição ora analisada. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações. Não subsiste a afirmação do impugnante de impossibilidade de comprovação da sub-rogação, pois poderia ser facilmente comprovada demonstrando a alienação de outro bem adquirido anteriormente ao casamento em data próxima à aquisição do bem penhorado, a qual ocorreu durante o divórcio. Ademais, a alegação de inexistência de bens, por si só, não afasta os direitos da executada sobre o bem, pois existindo credores, não pode aquela abrir mão de direitos em detrimento destes, podendo configurar fraude, a qual pode ser penalizada. Dessa forma, tendo sido adquirido o bem durante o matrimônio e não comprovada a sub-rogação alegada pelo impugnante, de rigor a manutenção da penhora relativa à parte do bem pertencente à executada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO SILVA e determino o prosseguimento do feito. No prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Processo nº 1001882-85.2025.8.26.0201

ID: 303343709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-85.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1001882-85.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - José Márcio Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001882-85.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - José Márcio Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório e tutela antecipada de urgência proposta por José Márcio Soares da Silva contra Banco Inbursa S.A.. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Após análise dos elementos trazidos na inicial, entendo ser o caso de se conceder a tutelar provisória de urgência. A parte autora verificou que, no mês de abril de 2025, o Banco réu inseriu em seu benefício previdenciário o contrato de empréstimo bancário Nº. FIN0000343963, com valor total de R$3.263,43, a ser pago em 96 parcelas de R$75,00 cada, descontadas direto e mensalmente em seu benefício previdenciário, conforme demonstrado pelo Extrato de Empréstimos Consignados INSS, sendo que a primeira prestação está prevista para este mês de junho de 2025 (fl. 17). Os autos ainda foram instruídos com o Boletim de Ocorrência registrado na data de 28/05/2025, onde consta que a contratação do empréstimo teria ocorrido após o autor manter contato com terceiro individuo que, sob o pretexto de cancelar cartão de crédito em nome do autor, após solicitar informações, pediu que fosse até a Caixa Econômica Federal para pagar um boleto, no mesmo valor do empréstimo aqui contestado (fls 42/44). Há elementos que indicam que o autor foi vítima de fraude bancária. Assim, ad cautelam, viável a sua preservação ante a verossimilhança das alegações, até que o feito seja devidamente instruído. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, especificamente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar débitos relativos ao contrato ora discutido (contrato de empréstimo bancário Nº. FIN0000343963,com valor total de R$3.263,43, a ser pago em 96 parcelas de R$75,00). CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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Alini Alves Da Costa x Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba e outros

ID: 313932902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINI ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA THAIS MEIRA LIMA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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THIAGO TOBIAS

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1001882-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alini Alves da Costa - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - - T… Processo 1001882-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alini Alves da Costa - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - - Thais Meira Lima Souza - Vistos. I-Delibero, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II-Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. III-A controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares prestados pelas rés à autora, no contexto de procedimento cirúrgico para retirada de lesão nasal, sem posterior encaminhamento do material para exame anatomopatológico, com alegado extravio da peça. Sustenta-se, de um lado, que tal omissão comprometeu o direito da autora à informação e à segurança do serviço de saúde, gerando-lhe angústia, abalo emocional e incertezas clínicas. De outro, as rés afirmam terem atuado nos limites de suas competências, rechaçando qualquer conduta negligente, omissiva ou causadora de dano. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. V-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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Processo nº 1001882-61.2025.8.26.0597

ID: 316527753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-61.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BORTOLOTI

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Processo 1001882-61.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associacao dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Spaulo - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administr… Processo 1001882-61.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Associacao dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Spaulo - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Cautelar Urgente, proposta pela Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo em face do Município de Sertãozinho, buscando a suspensão do Decreto Municipal nº 8.426/2025, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel onde se localiza o Hospital Netto Campello. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise de medidas de urgência, verifica-se que o decreto de utilidade pública é, de fato, um ato administrativo discricionário. Entretanto, tal discricionariedade não impede o controle judicial, especialmente quando a razoabilidade de seus motivos é posta em questão. Nesse sentido foi aprovado o Enunciado 4 na 1ª Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal: "O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal." Este enunciado visa garantir que as razões para o ato de desapropriação sejam apresentadas de forma clara e congruente, permitindo a fiscalização por particulares e pelo Poder Judiciário. Neste momento processual, o Município de Sertãozinho apresentou documentos internos que, a princípio, demonstram a existência de estudos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Tais estudos apontam para uma alegada subutilização do Hospital Netto Campello e a premente necessidade de ampliação da rede pública de saúde para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da carência de leitos e da insuficiência do convênio com a Santa Casa local. É inegável a relevância social da saúde pública, atividade que se beneficia da colaboração tanto do setor particular quanto do público. Contudo, a participação privada não impede, em tese, a desapropriação de bens que se mostrem essenciais para atender a um interesse público igualmente relevante e devidamente motivado. No caso em análise, a tese da Autora de que o decreto não traz a finalidade explícita da desapropriação deve ser sopesada com a manifestação do Poder Público, que indica que o ato foi precedido por estudos que demonstram a necessidade de atendimento público à população. Assim, os motivos da desapropriação, a princípio, encontram-se vinculados com lastro na teoria dos motivos determinantes. A Municipalidade sustenta que a medida visa restabelecer os indicadores mínimos de leitos por habitante e garantir a qualidade e continuidade da assistência à saúde para toda a população. Vale apontar que o despacho do Prefeito (fls. 155) vincula a elaboração do decreto de utilidade pública com as informações prestadas pela Secretaria de Saúde, preenchendo, portanto, de forma razoável, a motivação necessária. Diante do exposto, e sem adentrar exaustivamente o mérito da controvérsia, que será objeto de cognição exauriente na fase processual própria, entendo que a motivação apresentada pelo Município, neste exame preliminar, não se mostra violadora da razoabilidade a ponto de justificar o deferimento da tutela de urgência neste momento. A presunção de legitimidade do ato administrativo, ainda que relativa, permanece hígida até prova em contrário, a ser produzida no curso do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar urgente. Determino o prosseguimento do feito. Cite-se o Município de Sertãozinho para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. - ADV: JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP)

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Processo nº 1001882-82.2025.8.26.0299

ID: 279746517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Antonio Tomaz De Abreu x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324253647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ DE ABREU

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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Processo 1001882-63.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Tomaz de Abreu - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Esclareça o pat… Processo 1001882-63.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Tomaz de Abreu - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Esclareça o patrono Dr. Rafael Ramos Abrahão a notificação de renúncia de fls. 141 comprovando a legitimidade das pessoas para as quais foi direcionada em recebê-la, vez que não constam dos registros de fls. 88/121, sob pena de prosseguir representando a requerida. Prazo de 10 dias. A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. Confira-se: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011). Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP)

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Processo nº 1001882-19.2024.8.26.0299

ID: 323047190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-19.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001882-19.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1001882-19.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA Vistos. O(a) autor(a) requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (fls. 240). Apesar de se tratar de ação especial, com rito próprio fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que permite a conversão em ação de execução (art. 4º), como o veículo não foi apreendido e nem o réu citado, é possível a alteração do procedimento. Efetue o Cartório as necessárias retificações e anotações, notadamente na classe e valor da causa. Assim: 1. Cite-se (Rua Avelino Abreu Silva, 368-Casa, Jardim Gabriela I, Jandira-SP, CEP 06.624-230) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 dias contados da citação, indicar bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso. 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do exequente, observando-se o rol de bens mencionado pelo exequente na inicial e/ou a ordem legal disposta no Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o executado, pessoalmente. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do executado. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Quanto as demais pedidos de fl. 240, aguarde-se, por ora, a citação. Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. Da C. S. e outros x E. F. De S.

ID: 325350139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. L. DE F. D. DA C. M. I. DE C. S.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

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ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO

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Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente re… Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. 2. Primeiramente, as partes entabularam acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, e os alimentos devidos aos filhos menores (fls. 66/67), devidamente homologado pelo Juízo (fls. 73), com anuência do Ministério Público (fls. 71/72), prosseguindo-se o feito tão somente em relação à partilha dos bens e regulamentação da guarda e visitas. 3. Importante ressaltar que, da análise da inicial, verifica-se que não foi formulado pedido de partilha de bens. Contudo, a questão foi citada na audiência de conciliação (fls. 66/67) e na contestação do requerido (fls. 87/97), bem como em sede de réplica à contestação, a autora arrolou bens comuns do casal, requerendo sua partilha (fls. 106/110), pedido esse posteriormente impugnado pelo requerido (fls. 111/118). Nos termos do art. 4º do CPC, prevalece o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, no qual o processo deve assegurar às partes a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. Assim, deve-se evitar decisões que impeçam a análise do mérito por meras questões formais. Da mesma forma, o art. 329, II, do CPC, permite a modificação do pedido após a contestação, desde que haja consentimento do réu. Ainda que não haja consentimento expresso, a ausência de impugnação específica pode ser interpretada como anuência tácita. A jurisprudência tem entendido que a ausência de pedido de partilha na inicial não implica preclusão, especialmente quando o processo ainda não foi saneado e não houve prejuízo à parte contrária. Apesar da partilha poder ser requerida em momento posterior, inclusive em ação autônoma, conforme o art. 1.581 do Código Civil, a inclusão do pedido de partilha no mesmo processo atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a propositura de nova ação e promovendo a solução integral do conflito. Isto posto, em relação à partilha dos bens, defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo 15 dias para que as partes comprovem a existência e a propriedade exclusiva ou conjunta dos bens móveis e dívidas do ex-casal sujeitos à partilha, indicados nas petições de fls. 106/110 e 111/118, sob pena de preclusão. 4. Prosseguindo, nos termos da cota ministerial de fls. 121, necessária a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, a fim de verificar as condições das crianças e os genitores envolvidos para fins de regulamentação da guarda e direito de visitas. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes, devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. 5. Com a juntada dos documentos e do relatório psicossocial nos autos, dê-se vista às partes e Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será oportunamente analisada, após a vinda do laudo pericial e manifestação das partes a respeito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO (OAB 371467/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP)

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Processo nº 1001882-49.2025.8.26.0407

ID: 294613156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA BENITES FABEL

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Processo 1001882-49.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Silva da Mata - Vistos. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual. An… Processo 1001882-49.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Silva da Mata - Vistos. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual. Anotação realizada nesta oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, os requisitos legais estão preenchidos. Dos documentos acostados à inicial, denota-se que a autora não residia no endereço informado no instrumento do contrato, o que torna verossímil a tese de inexistência de vínculo contratual. Anote-se que, em se tratando de fato negativo, não há como se exigir do consumidor muito mais do que a afirmação firme e coerente de que não adquiriu o produto ou o serviço pelo qual está sendo cobrado, afinal, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico, nesse caso, é daquele que afirma a sua existência. Por outro lado, é inegável que o registro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito abala o seu conceito e dificulta a obtenção de crédito na praça em que se encontra domiciliado, circunstância suficiente a evidenciar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a medida é absolutamente reversível em caso de improcedência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida providencie, em cinco dias, a baixa do nome da autora do cadastro de inadimplentes, relativamente ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 5.000,00. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviado pelo autor à requerida em cinco dias, devendo demonstrar o envio nestes autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica a parte autora desde já advertida que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297, do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis, observando, inclusive o disposto no artigo 336 do CPC, a seguir transcrito: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CÍNTIA BENITES FABEL (OAB 467984/SP)

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Processo nº 1001882-02.2025.8.26.0358

ID: 294016320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001882-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Roque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRA… Processo 1001882-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Roque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que Marco Antonio Roque ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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