Processo nº 1001341-60.2023.8.26.0512
ID: 310997510
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001341-60.2023.8.26.0512
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001341-60.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Moreira de Freitas - Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando tratar-se…
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