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Processo nº 1001431-65.2025.8.26.0070

ID: 276899231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-65.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FMSC RECREAçãO E ESTUDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB 337801/SP) Processo 1001431-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fmsc Recreação e Estudos Ltda - Vistos. Providencie-se o agenda… ADV: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB 337801/SP) Processo 1001431-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fmsc Recreação e Estudos Ltda - Vistos. Providencie-se o agendamento da audiência de tentativa de conciliação na modalidade presencial, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado nas dependências do Claretiano Centro Universitário com endereço a Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais/SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, oportunidade que, inexistindo a possibilidade de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação na audiência ou fazê-lo nos 15 (quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Pública, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001431-63.2025.8.26.0103

ID: 309857454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001431-63.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001431-63.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001431-32.2025.8.26.0372

ID: 290978368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001431-32.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 1001431-32.2025.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - M.E.D.S. - Vistos. 1. Paute-se, por ato ordinatório, data para audiência de Conciliação, nos termos do artigo … Processo 1001431-32.2025.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - M.E.D.S. - Vistos. 1. Paute-se, por ato ordinatório, data para audiência de Conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, na forma VIRTUAL, e que ocorrerá da seguinte forma: a) O ingresso à Sala de Audiência Virtual é feito por meio da ferramenta "Microsoft Teams", mediante ID e Senha ou Link de acesso. b) O acesso poderá ser feito através de computador ou celular conectados à internet, com câmera e microfone habilitados, sendo que, se o acesso for feito pelo computador, não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual; porém, para o ingresso através de telefone celular, é necessário que seja feita prévia instalação da ferramenta "Microsoft Teams". c) Ocorrendo quaisquer problemas de ordem técnica, a parte intimada poderá enviar e-mail ao escrevente de sala no seguinte endereço eletrônico, relatando o ocorrido: aegazzola@tjsp.jus.br. d) Com o intuito de se evitar perda de atos, caso a parte intimada/citada não possua meios de ingressar na audiência por videoconferência ou venha a enfrentar alguma impossibilidade técnica para tanto, poderá participar na forma presencial, devendo, nesse caso, ser orientado a comparecer ao edifício do Fórum (Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, Jd. Guanabara, Monte Mor/SP), na data e horário agendados para participar do ato. 2. Intime(m)-se, por intermédio de oficial de justiça, o(a)(s) querelado(a)(s) Monique Borges Cruzeiro da ação proposta e para que compareça(m) à audiência, com as advertências de praxe, ocasião em que também deverão ser coletados telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s). 3. Intimem-se também o(a)(s) querelante(s) Maria Eduarda Damassena Silva, Assistido(a) por sua Mãe Mariângela Damassena e seu(sua) defensor(a). 4. Sem prejuízo, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de defensor dativo ao(à) querelado(a), o(a) qual desde já fica nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) mesmo(a) e deverá ser intimado(a) da data da audiência supra designada, com a ressalva de que, caso o(a) querelado(a) constitua defensor, será dispensada a atuação do profissional indicado. 5. Extraia(m)-se a F.A. do(a)(s) querelado(a)(s), juntando-se certidão do que constar. 6. Int. Monte Mor, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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Processo nº 1001431-16.2025.8.26.0539

ID: 280039122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-16.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001431-16.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001431-16.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.042,80 (hum mil, quarenta e dois reais e oitenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 0001235-42.2024.8.26.0137

ID: 329827094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001235-42.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - A… Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - Ante o exposto, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido e INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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Marcia Aparecida Carneiro De Miranda x Juliana Da Silva Vicente e outros

ID: 330179413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001431-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA VICENTE MARIA JOSé DA SILVA VICENTE NELI DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RENAN EPIPHANIO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID COSTA ARGENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Visto… Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)

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Processo nº 1001431-84.2025.8.26.0484

ID: 306505944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silv… Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silva, devidamente qualificados nos autos. À serventia para retificação da classe e assunto dos autos indevidamente classificados quando da distribuição, bem como a inclusão do inventariado no sistema SAJ. Aguarde-se a informação acerca do patrimônio a ser partilhado para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que as despesas e custas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Caso não tenha a parte autora a benesse da gratuidade da justiça deverá providenciar o recolhimento das custas conforme segue: "Lei nº 11.608/2003, Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1- até R$50.000,00...10 (dez) UFESPs; 2- de R$50.001,00 até R$500.000,00...100 (cem) UFESPs, 3- de R$500.001,00 até R$2.000.000,00...300 (trezentas) UFESPs, 4- de R$2.000.001,00 até R$5.000.000,00...1.000 (mil) UFESPs, 5- acima de R$5.000.000,00...3.000 (três mil) UFESPs." Nomeio inventariante o(a) requerente Monica Fernanda Augusto, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, com a documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: i) a regularização da representação processual dos herdeiros e seus cônjuges, se casados forem; ii) a apresentação da declaração de bens e plano de partilha; iii) as certidões de nascimento, casamento e óbito; iv) os documentos de comprovação de propriedade/posse dos bens a inventariar; v) as certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados; vi) a apuração do valor de transmissão judicial "causa mortis", como determina o art. 21 do Decreto-lei nº 46.655/2002 e após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; vii) certidão de existência de testamento no RCTO (Registro Central de Testamentos). Deverá a inventaria providenciar, ainda, nova juntada dos documentos de fls. 06/16, em obediência à Resolução TJ/SP nº 551/2011, com a correta digitalização, em cada documento como único e devidamente nomeado. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 301689/SP)

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0562

ID: 277837351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. R. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que L. H. de A. R., por sua representante legal, move contra o Município de Santos, ambos qualificados nos autos, pleiteando a concessão de vaga em período integral no ensino infantil na creche mais próxima de sua residência ou alternativamente a concessão de transporte direto, tudo sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 20. O réu, tempestivamente, contestou a fls. 35/41, alegando perda do objeto da ação me comunicando a disponibilização da vaga, afirmando que cumpre suas obrigações no que tange à educação infantil. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos a fls. 52/55. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Não há falar-se em perda do objeto da ação com a tutela antecipada e nem falta de interesse, pois havia a necessidade da concessão da vaga. No mérito, o atendimento em creche e pré-escola é direito público subjetivo definido no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do ECA, e artigo 4º, IV, da L.D.B., isso é prioritário, mas também o infantil, que em seguida deveria ser contemplado conforme as prioridades constitucionais e legais, vide artigo 5, parágrafo 2º, da LDB. Isto porque as crianças têm prioridade absoluta, artigos 211, §5º e 227, da Constituição Federal, e os recursos públicos devem ser destinados a elas preferencialmente. Portanto, alegação genérica de exaustão orçamentária e da teoria da reserva do possível não tem cabida, porque educação é direito público subjetivo, artigo 208, da Constituição Federal, possível aplicação de multa nos termos do artigo 213, do E.C.A. Não há falar-se também em termo de ajustamento de conduta que não vincula partes individualmente. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança L. H. de A. R., seja matriculada na UME Dr. José Carlos de Azevedo Junior. Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, II, do C.P.C. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C. Transitado em julgado, arquive-se. PIC.

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Processo nº 1001431-22.2025.8.26.0634

ID: 322666681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Açovia Industria E Comercio De Estruturas Metálicas E Pré-Moldados De Concreto Ltda e outros x Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda

ID: 309513936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA DJALMA FERNANDO POZITELLI

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Açovia Industria e Comercio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto Ltda - - Djalma Fernando Pozitelli - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 868/873, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissões na sentença quanto: (i) à pendência de execução da terraplanagem, cuja responsabilidade seria da embargada; e (ii) à alegação de inveracidade na imputação de não entrega de ART, a qual a embargante sustenta ter sido comprovadamente entregue nos autos. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão relativa à execução da terraplanagem, a questão foi devidamente enfrentada na sentença, a qual reconheceu que, embora a execução da terraplanagem fosse de responsabilidade da embargada, a elaboração e aprovação do projeto eram atribuições da embargante, conforme expressamente estipulado no contrato (fls. 08/22 - execução). A sentença também apontou que o protocolo do referido projeto ocorreu somente em 21/07/2020, de modo a afastar a responsabilidade da embargada pela ausência de início das obras. Assim, não há omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade da parte com o julgamento de mérito. No que tange à suposta omissão quanto à entrega dos ARTs, também não se verifica vício, uma vez que foi considerado, de forma suficiente, o conjunto probatório e, inclusive, a ausência de impugnação da embargante quanto aos valores e critérios técnicos constantes no laudo pericial, que subsidiou a conclusão da sentença. O documento apontado pela embargante (docs. 117/119 e 129/131) foi juntado aos autos e, à evidência, considerado implicitamente no conjunto probatório. Portanto, a ausência de menção expressa ao referido ponto não caracteriza omissão relevante a justificar retratação, pois o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo claro e suficiente as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Consigno que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por via oblíqua, senão para corrigir vícios específicos de omissão, obscuridade ou contradição, o que, como visto, não restou caracterizado nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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