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Processo nº 1001431-03.2024.8.26.0587

ID: 291105025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-03.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE FURTADO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO … Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR (OAB 509964/SP)

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1001431-27.2025.8.26.0115

ID: 277974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001431-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá emendar a inicial para que conste apenas o genitor no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar de regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001431-04.2024.8.26.0037

ID: 279656821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-04.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada… ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada pessoalmente, na Rua Benedito Correa Toledo, 406F, Jardim Pinheiros, Araraquara-SP. (fls. 235). Deferido o bloqueio de ativos financeiros da executada, resultou parcialmente positivo no valor de R$ 422,93 - fls. 371/372, e, expedida intimação postal para oferecimento de impugnação (fls. 397), o Aviso de Recebimento retornou com a informação "mudou-se" (fls. 400). Tendo havido prévia citação da devedora (cf. AR de fls. 235), presume-se realizada a intimação de fls. 388, posto que é dever da parte comunicar eventual mudança. É o que se depreende do art.274,Parágrafo único, combinado com o art.513,§ 3º, ambos doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo274,§ únicodoCPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (Agravo de Instrumento nº 2155953-30.2017.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2017). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Hipótese que exigia intimação pessoal para o cumprimento de sentença Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que houve mudança de endereço do devedor Mudança não comunicada previamente ao Juízo Circunstâncias que levam à presunção de validade da intimação Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2071973-88.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR recebido por terceiro - Ausência de nulidade - Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Nestes termos, declaro válida a intimação da executada para impugnação ao bloqueio"on line" de fls. 373/387, posto que encaminhada para o endereço em que foi citada anteriormente. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação e providencie a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo. Após, apresentado formulário pelo exequente, expeça-se MLE em seu favor. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias, sobre o prosseguimento da execução. Intime-se.

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R. H. x L. P. De S. C.

ID: 320499064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001431-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H.

Polo Passivo:

L. P. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em … Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em ações de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza acautelatória e visa assegurar a utilidade do provimento final, qual seja, a efetiva partilha dos bens amealhados na constância da vida em comum. No caso dos autos, a decisão que deferiu a tutela de urgência inicial o fez com base nas evidências sobre a existência da união e na reversibilidade da medida, fundamentos que permanecem hígidos. O pedido de nova pesquisa, especificamente para o período entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, afigura-se pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, alega a parte autora que a união estável se encerrou em janeiro de 2025, de modo que a apuração do saldo existente em contas e investimentos do requerido em tal época é essencial para a correta identificação do patrimônio comum a ser partilhado. A pesquisa anteriormente realizada, por ter abrangido período posterior, pode não refletir com precisão a realidade patrimonial do casal ao tempo da ruptura. No que tange ao argumento do requerido de que a medida de arresto somente seria cabível diante de indícios concretos de dilapidação patrimonial, anote-se que, em demandas desta natureza, o poder geral de cautela do juízo autoriza a adoção de medidas que visem preservar o patrimônio controvertido, a fim de evitar que a demora processual frustre o direito material de uma das partes. A existência de litigiosidade acentuada sobre a partilha de bens já constitui, por si só, um risco que justifica a providência, a qual, ademais, não acarreta prejuízo irreparável ao requerido, pois se limita a resguardar a meação que poderá ser reconhecida como de direito da autora ao final da demanda. Deste modo, afigura-se razoável e necessária a nova consulta, bem como a manutenção do bloqueio sobre a metade dos valores que forem localizados, como forma de garantir o resultado útil do processo. Ante o exposto, defere-se o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, L. P. D. S. C., para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Providencie a Serventia o necessário para nova consulta via sistema SISBAJUD. Defere-se, outrossim, o arresto de 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos valores encontrados em contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade do requerido. Após a juntada aos autos das respostas positivas da pesquisa via SISBAJUD, expeça-se ofícios às respectivas instituições financeiras, determinando-se o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos saldos informados. Vale a presente decisão como OFÍCIO. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos apresentados. Intime-se. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP)

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Processo nº 1001431-53.2025.8.26.0268

ID: 278806037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-53.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300… ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, visto que não há postagem ativa (trata-se de story, com conteúdo já apagado) não se verificando, por ora, abuso do direito de liberdade de expressão, nem tampouco risco de prejuízo irreparável. Ademais, uma ordem de impedimento de postagens por externar opinião sobre serviços prestados e atendimentos de forma geral podem não apenas configurar censura, como violação à liberdade de pensamento e expressão, princípio constitucional que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. preceito cominatório. Publicações em rede social alegadamente ofensivas à imagem da autora Indeferimento mantido. Ausência de probabilidade do direito alegado. Ordem de remoção liminar que pode configurar censura à liberdade de expressão. Identificação dos usuários já determinada. Necessidade de se aguardar decisão de mérito. Segredo de justiça. Descabimento. Art. 189 CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144594-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Assim, mostra-se necessária maior dilação probatória a respeito dos fatos arguidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino, por ora, que a requerida Facebook forneça, no prazo de 10 dias, os dados completos dos responsáveis pelas páginas: https://www.instagram.com/polemicas_dejuquitiba/ https://www.instagram.com/polemica_dejuquitiba2/ e https://www.facebook.com/people/Polemica-Juquitiba/61571624065811/ Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Após, cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Intime-se.

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K. C. x E. De S. P.

ID: 308423656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-23.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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MARIA LAURA CAETANO MATOS

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VITORIA GABRIELLA WASQUES

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DESPACHO Nº 1012303-23.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012303-23.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: K. C. - Apelado: E. de S. P. - Vistos. Cuida-se da apelação interposta pelo menor K.C. contra a sentença de fls. 188/195 que, na obrigação de fazer ajuizada ao ESTADO DE SÃO PAULO, julgara procedente o pedido formulado na obrigação de fazer, determinando ao réu fornecimento mensal do medicamento Somatropina, na quantidade inicial indicada as fls. 58, enquanto durar a necessidade, mediante receita médica atualizada a cada seis meses, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida; e impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Apela o autor, sustentando a necessidade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do Tema nº. 1076 do STJ (fls. 227/230). Apresentadas contrarrazões (fls. 238/243), a Procuradoria Geral de Justiça deixara de apresentar manifestação, tratando-se de matéria relativa a direito disponível (fls. 265/267). É a síntese do essencial. Assim, verifica-se que o recurso interposto estaria restrito exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo interesse seria unicamente do advogado, e não da parte autora; cabendo ao causídico efetuar o preparo recursal. Discorrendo sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, clarificariam que: Se o recurso é interposto no exclusivo interesse do advogado para discutir honorários sucumbenciais, por exemplo não se estende a ele o benefício da gratuidade concedida à parte. Por isso, deve o advogado demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 98, CPC, ou arcar com as despesas recursais devidas (art. 99, § 5º, CPC) (Novo código de processo civil comentado, 2ª ed., São Paulo; Revista dos Tribunais, 2016, p. 243). Com efeito, se mostraria imperiosa a intimação da patrona, para comprovar o recolhimento, do preparo recursal, no equivalente ao dobro, sob a pena de deserção. Nesse sentido, esta Câmara tem decidido: Remessa Necessária e Recurso da Fazenda Pública de Salto contra r. sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou-a a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança em período integral e de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem custas na forma do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Violação a direito fundamental à educação. Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados. Inteligência dos artigos 205, 208, I e 211, § 2º., da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA. Apelação e remessa necessária não providas. Recurso da criança. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de preparo. Intimado nos termos do art. 1.007, § 4º. Ausência de comprovação. Recurso deserto. Apelação não conhecida (Ap. RN nº. 1001431-36.2017.8.26.0526, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 14.05.2018). Destarte, embora na justiça especializada da infância e juventude, prevaleceria a gratuidade quanto ao preparo dos recursos (art. 198, I, ECA), este benefício não alcançaria a pessoa do advogado, que recorrera no próprio interesse. Isto posto, intime-se a advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Vitoria Gabriella Wasques (OAB: 466322/SP) - Maria Laura Caetano Matos (OAB: 466737/SP) - Daniel Fernandes Calandria - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001431-04.2025.8.26.0543

ID: 312697846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001431-04.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

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Processo 1001431-04.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Rodrigues dos Santos - Anselmo Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ult… Processo 1001431-04.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Rodrigues dos Santos - Anselmo Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Nomeio o herdeiro Andreia Rodrigues dos Santos inventariante do espólio de Eunice Rodrigues dos Santos, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, inclusive para fins de obtenção de informações acerca de bens, créditos e saldos bancários deixados pela autora da herança, junto a órgãos públicos e instituições financeiras. Providencie a inventariante, no prazo de trinta dias: Certidão estadual de inventário/arrolamento judicial, a fim de se verificar eventual inventário em trâmite na comarca de Itanhaém, local do falecimento da autora da herança; Certidão de casamento atual da falecida, expedida no prazo de trinta dias, uma vez que a certidão de fl.12, expedida no ano de 2015, não é válida; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acessível pelo link https://buscatestamento.org.br/. Para óbitos registrados no estado se São Paulo - SP as solicitações podem ser realizadas pela páginahttps://www.signo.org.br//certidao-testamento; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão), devendo ser incluídas as dívidas do espólio mencionadas na certidão de fl.32; As certidões atuais das matrículas do imóveis a serem inventariados; Os documentos pessoais (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atuais) de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, não sendo válida a certidão de casamento de fl.15, tendo em vista a data de sua expedição; A concordância e a procuração do herdeiro Anselmo quanto ao plano de partilha, consignando-se que não havendo manifesta concordância de todos os herdeiros o feito será convertido para o rito de inventário. Na impossibilidade de juntada da procuração, deverá ser providenciada a citação do herdeiro, recolhendo-se as respectivas custas; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se. - ADV: NATÁLIA FERNANDES SANTOS (OAB 472609/SP), NATÁLIA FERNANDES SANTOS (OAB 472609/SP)

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Processo nº 1001431-69.2025.8.26.0198

ID: 314142964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA BONINA MARIA OTACIANA EVANGELISTA DE FREITAS LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Di… Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0271

ID: 281315156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JADILSON PEDREIRA FERREIRA LUZIA LEITãO CAVALCANTE TERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de … ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado c/c indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada consistente na suspensão de cobrança das parcelas de financiamento e das notas promissórias e devolução do veículo I/MMC Outlanger 2.4 4WD. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. E, neste momento processual, considerando apenas as assertivas da parte autora e a vistoria cautelar que não aponta que o veículo possui alterações de características importantes (ITEM 100 - FLS. 33), não se vislumbra a probabilidade do alegado direito aliada à urgência ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse cenário, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada, podendo vir a ser reapreciada, após a instauração do contraditório. Por fim, em consulta realizada, nesta data, aferiu-se a existência de contas bancárias em nome dos coautores. Deste modo, no prazo de 15 dias, DETERMINO aos coautores que esclareçam se as contas indicadas na pesquisa Sisbajud são ativas ou inativas, coligindo movimentação dos últimos 3 meses. ADVIRTO, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido, poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Resolvida essa questão (seja pela concessão da gratuidade da Justiça ou recolhimento das custas iniciais e taxa de citação), deverá haver a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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