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Valéria Maria Coli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 313679370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-14.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARIA COLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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NICOLE COLI ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1002029-14.2024.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valéria Maria Coli - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1002029-14.2024.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valéria Maria Coli - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por VALÉRIA MARIA COLI BIJUTERIAS ME contra NOTRE DAME INTERMÉDICAS SAÚDE S/A, CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor indevidamente cobrado, nos termos da fundamentação, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. CONDENO a requerida a indenizar a autora pelo dano moral efetivamente causado, na quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde esta data. Providencie a Serventia a regularização do polo ativo da ação junto ao SAJ. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I. - ADV: NICOLE COLI ABBIATI (OAB 509216/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Odilon Wilson Barbosa Chaves x Carlos Alberto Guedes Da Silva

ID: 319067669

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-65.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILON WILSON BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CESAR PETERNELLI

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ANTÔNIO VERÍSSIMO MONTEIRO NETO

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JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Odilon Wilson Barbosa Chaves (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Carlos Alberto Guedes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIA CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO COLISÃO FRONTAL - CULPA MANIFESTA - 1. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA, O CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E COLHE FRONTALMENTE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS POR ELE CULPOSAMENTE CAUSADOS 2. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE SE DEU POR FATO DE TERCEIRO 3. DANOS MORAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ACIDENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS VÍTIMAS PELO SAMU 4. FIXAÇÃO DOS DANOS EM R$10.000,00 EM FAVOR DOS COAUTORES QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DOS CORRÉUS, QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO APELAREM 6. SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.

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Ustani Bento De Camargo x Banco Daycoval S/A

ID: 317668370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-63.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USTANI BENTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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GIOVANA DE CAMPOS LOPES

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CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-63.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-63.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Ustani Bento de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO E MENSAGEM DE PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DO CANAL DO ATENDIMENTO DO APOSENTADO E PENSIONISTA DO INSS, INFORMANDO-LHE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS DEMANDANTE QUE SEGUIU IRRESTRITAMENTE ÀS ORIENTAÇÕES FALSÁRIO (ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO A LINK, VALIDAÇÃO POR MEIO DA BIOMETRIA FACIAL E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA INDICADA PELO FALSÁRIO) CONDUTA DA AUTORA FOI DETERMINANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA AUSÊNCIA DE FALHA DO BANCO RÉU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cezar Ferraz (OAB: 277026/SP) - Giovana de Campos Lopes (OAB: 337505/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002029-85.2025.8.26.0048

ID: 328756295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002029-85.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENO RAFAEL LIGUILI DENISE LIGUILI GIOVANNI LIGUILI HELOISE LIGUILI DA SILVA PATRICIA LIGUILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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Processo 1002029-85.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Heloise Liguili da Silva - Denise Liguili - - Giovanni Liguili - - Patricia Liguili - - Breno Rafael Liguili - Vi… Processo 1002029-85.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Heloise Liguili da Silva - Denise Liguili - - Giovanni Liguili - - Patricia Liguili - - Breno Rafael Liguili - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de bens dos autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Mauro Antonio Liguili, tendo como inventariante Heloise Liguili da Silva, atribuindo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, recolhida as custas e taxas devidas, autorizo a expedição de formal e alvarás requeridos. Anoto, porém, que o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação poderão ser extrajudiciais, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, autorizando-se o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais, mediante a comprovação do recolhimento das custas, se o caso. Após devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 659, § 2º e art. 662, ambos do Código de Processo Civil, encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Posto Fiscal da Comarca (Rua Coronel João Leme, nº 580, Bragança Paulista/SP, CEP 12.900-161, Tel (11) 40332545), para o lançamento do ITCMD, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte inventariante. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Micaela Ilhabela Restaurante E Bar Ltda, Na Pessoa De Repres. Mariana Nappi Bevilaqua

ID: 328729934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002029-41.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MICAELA ILHABELA RESTAURANTE E BAR LTDA, NA PESSOA DE REPRES. MARIANA NAPPI BEVILAQUA

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002029-41.2023.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Micaela Ilhabela Restaurante e Bar Ltda, na pessoa de repres. Mariana Nappi Bevilaqua - Foram opostos emb… Processo 1002029-41.2023.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Micaela Ilhabela Restaurante e Bar Ltda, na pessoa de repres. Mariana Nappi Bevilaqua - Foram opostos embargos de declaração (fls. 223/225) contra a sentença de fls. 213/218, sob a alegação de omissão. A embargada se manifestou às fls. 229/234. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - indicação de decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega a existência de omissão no ato judicial impugnado, ao argumento de que a sentença foi omissa quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à alegação de excesso de cobrança e ao pagamento parcial. Todavia, em que pese a alegação da embargante, todos os pontos mencionados por ela foram analisados na fundamentação da sentença impugnada, extraindo-se, em verdade que os embargos tem a mera intenção de reanálise do mérito, demonstrando tão somente sua nítida irresignação com o a decisão. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, ADMITO e, no mérito, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho inalterado o decisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Bm7 Empreendimentos Imobiliarios - Eireli x Marcos Gonçalves

ID: 306882815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BM7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CHAUI OSMAN ISSA

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LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-54.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-54.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bm7 Empreendimentos Imobiliarios - Eireli - Apelado: Marcos Gonçalves e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO NA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A ENTREGA DAS CHAVES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE 1% AO MÊS, POR CADA MÊS DE ATRASO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM DATA ESPECÍFICA PARA ENTREGA, MAS CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PELA MUNICIPALIDADE - NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO BEM, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, III, 39, XII E 51, IV, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA DATA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - LICITUDE DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, OBSERVADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DE 90 DIAS - PRAZO ESTIMADO DE 24 MESES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS - CHAVES AINDA NÃO ENTREGUES - ATRASO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE RENDA POR PRIVAÇÃO DA POSSE ENTRE A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, COM CÔMPUTO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Miragaia Souza (OAB: 222915/SP) - Chaui Osman Issa (OAB: 162088/SP) - 4º andar

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Jose Francisco Araujo Badaro x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 296747941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ARAUJO BADARO

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-09.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-09.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Francisco Araujo Badaro (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA INDENIZAÇÃO MORAL, A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO QUANTO AO DESLIGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POR ESCRITO OU MEDIANTE DESTAQUE NA FATURA DE CONSUMO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE (15) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95, E DO ARTIGO 173, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 441/2010 DA ANEEL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ BEM DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Odilon Wilson Barbosa Chaves x Carlos Alberto Guedes Da Silva

ID: 319067828

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-65.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILON WILSON BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CESAR PETERNELLI

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ANTÔNIO VERÍSSIMO MONTEIRO NETO

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JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Odilon Wilson Barbosa Chaves (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Carlos Alberto Guedes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIA CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO COLISÃO FRONTAL - CULPA MANIFESTA - 1. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA, O CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E COLHE FRONTALMENTE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS POR ELE CULPOSAMENTE CAUSADOS 2. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE SE DEU POR FATO DE TERCEIRO 3. DANOS MORAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ACIDENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS VÍTIMAS PELO SAMU 4. FIXAÇÃO DOS DANOS EM R$10.000,00 EM FAVOR DOS COAUTORES QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DOS CORRÉUS, QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO APELAREM 6. SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jilmara Rodrigues Loula Fialho (OAB: 156157/MG) - Antônio Veríssimo Monteiro Neto (OAB: 146886/MG) - Luis Cesar Peternelli (OAB: 208938/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. L. D. C. x A. M. C. De C.

ID: 319795185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-97.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

A. M. C. DE C.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS MARRONI

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - Vistos. O feito tramitava perante a 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota. Diante da notícia… Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - Vistos. O feito tramitava perante a 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota. Diante da notícia de que a parte autora mudou-se para Lutécia, foi determinada a redistribuição a este Juízo (f. 96/98). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu o saneamento do feito (f. 106). É o breve relatório. Decido. Mantenho os efeitos de eventuais decisões anteriormente proferidas pelo juízo incompetente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do NCPC ("salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora estava representada por advogado nomeado pelo convênio firmado entre a DPE e a OAB e domiciliado em Cândido Mota e que, portanto, está impedido de atuar em Paraguaçu Paulista. Considerando a impossibilidade de atuação do profissional indicado para defesa dos interesses da parte autora em atuar em Comarca diversa do seu domicílio profissional, nos termos da cláusula nona, § 5º do Convenio Firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, necessária a nomeação de novo advogado domiciliado nesta Comarca, para viabilizar o regular andamento do feito. 1.Oficie-se a 79º Subseção da OAB de Paraguaçu Paulista determinando que, diante da impossibilidade de atuação do profissional indicado pelo convênio para defesa dos interesses da parte autora em atuar em Comarca diversa do seu domicílio profissional, providencie a nomeação, até decisão final desta ação, de: 1.1. um advogado para dar continuidade à defesa da parte autora, acima qualificada. Cópia desta decisão, servirá como ofício e deverá ser enviada por "e-mail". 2.Com a resposta do ofício, nomeio o advogado indicado para continuar a defesa da parte autora, e determino a sua intimação para que tomem conhecimento de todo o processado. 3.A seguir, remetam-se os autos à fila de sentença. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), ANTONIO MARCOS MARRONI (OAB 114377/SP)

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Eskenazi Industria Gráfica Ltda x Município De São Paulo

ID: 323969789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1523623-16.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESKENAZI INDUSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523623-16.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523623-16.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eskenazi Industria Gráfica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ESKENAZI INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA CONTRA DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. A EXECUÇÃO FISCAL JÁ HAVIA SIDO EXTINTA POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002029-66.2019.8.26.0090, MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA DECISÃO QUE ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS PROLATADA; (II) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO ATACADA É INTERLOCUTÓRIA, NÃO DOTADA DE CONTEÚDO TERMINATIVO, CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1015 DO CPC. 4. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador) - 1º andar

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