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Emerson Nascimento De Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324234517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-91.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PREVISUL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul S… Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul Seguradora S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 27/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Joao Candido Ferreira x Município De Torrinha

ID: 331771078

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023294-41.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TORRINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

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JOAO CANDIDO FERREIRA

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FERNANDO PACE ORDINE

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Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de … Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de Brotas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), JOAO CANDIDO FERREIRA (OAB 56275/SP)

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Processo nº 0000721-21.2025.8.26.0407

ID: 308652352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000721-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE BERTOLA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NONAKA DOUTO

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BRUNO FÉLIX DE PAULA

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Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em pr… Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em prisão domiciliar requerido por ROSILENE BERTOLA DA COSTA, com qualificação nos autos, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos legais para tanto (fls. 111/122 e docs. fls. 123 e 124). O pedido encontra-se instruído com certidão de nascimento de filha menor de idade e comprovante de endereço (fls. 123 e 124). A douta Promotoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 127/129). É o relato do essencial. DECIDO. O requerimento formulado pelo I. Defesa merece prosperar. A sentenciada ROSILENE BERTOLA DA COSTA foi condenada definitivamente como como incursa no art. 33, caput, da LD, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Vaga ao regime prisional semiaberto disponibilizado pela SAP. A sentenciada possui uma filha, com 12 anos de idade, conforme infere-se da certidão de nascimento de fls. 123. A concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos. O crime perpetrado NÃO encontra-se revestido de violência ou grave ameaça, e ainda, e não presente na situação excepcional que contraindique a medida (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). A quantidade de droga apreendida em poder da sentenciada não configura dos requisitos expressos nos dispositivos penais pertinentes. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos da agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). A prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016 , que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º, bem como no preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas também à fase de execução da pena. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal e art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, bem como do artigo 3º, da Lei nº 13.257/2.016, substituo o regime prisional semiaberto em prisão domiciliar, com expedição de medidas diversas da prisão no BNMP, mediante as seguintes condições a serem cumpridas: 1 recolhimento domiciliar, só podendo se ausentar mediante autorização judicial (CPP., artigo 317), exceto nos cuidados da criança (filha da sentenciada), tais como, ida de volta da escola, eventos escolares, ida e volta a exames clínicos e de imagem e consultas médicas; 2 Atendimento aos chamamentos judicial, cumprindo com o dever de colaborar com a Justiça; 3 Noticiar eventual transferência de domicílio, para que não haja descontinuidade no acompanhamento das condições impostas pelo benefício. Ademais, a inobservância das condições elencadas acima estará sujeita a revogação do benefício. Intime-se a sentenciada para comparecimento em juízo, no prazo de 48 horas, para assinatura do termo de advertência (prisão domiciliar). De outra parte, ajustado com parecer favorável do Ministério Público (fls. 127/129), defiro a detração penal no período em que efetivamente cumprido o recolhimento domiciliar noturno de 07.02.2024 até a prolatação da sentença em 22.07.2.024, certo que a medida não foi renovada, assim o fazendo com fulcro no artigo 42, do CP., bem como no TEMA 1.155 - STJ. Ciência as partes. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

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Processo nº 0000721-93.2022.8.26.0417

ID: 277986854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-93.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA MARQUES

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RICARDO SUZUKI SERRA

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ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inic… ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inicialmente, anoto que o bem penhorado foi depositado sob guarda e responsabilidade da representante da parte Exequente (f. 96/98). 2.Diante da impugnação à avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça, e anuência do Ministério Público, defiro o pedido formulado para nova avaliação. Para tanto, determino a realização de avaliação por perito judicial. 3.Nomeio como perita judicial a Engenheira Vanessa Cristina Inácio , independente de compromisso. 3.1.De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3.2.A perícia foi requerida pela parte exequente, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de avaliação de móvel Grau I; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo d perita; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.O juízo deixa de formular quesitos, por se tratar de simples avaliação de bem penhorado. 5.Intimem-se as partes que estão representadas processualmente para noprazo comumdequinze dias, querendo, apresentarem quesitos eindicarem assistentes técnicos. 6.Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Cientifique, ainda, ao perito, de que deverá providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível no site do TJSP, caso ainda não o tenha feito. 6.1.Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 6.2.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação do perito. 7.Aceita a nomeação pelo perito, 7.1.Providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; e 7.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 7.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 7.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 8.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 9.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 10.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 11.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Processo nº 0000721-20.2025.8.26.0472

ID: 317803207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. N. P. R. A. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO DE ALMEIDA

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Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que even… Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que eventual gratuidade deferida nos autos principais se estende para estes autos. Anote-se. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto do acórdão transitado em julgado, que dispôs a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda unilateral, regime de visitas, alimentos e partilha de bens. A autora busca majoração dos alimentos e partilha de aluguéis; o réu pleiteia redução dos alimentos e exclusão da partilha do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos alimentos fixados; (ii) a partilha do imóvel e seus frutos; (iii) a tempestividade do recurso do réu. III. Razões de Decidir 3. O recurso do réu é tempestivo, pois os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. 4. Majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego, mantendo-se 30% dos vencimentos líquidos quando empregado. 5. A partilha do imóvel e dos seus frutos é mantida, tendo em conta a verossimilhança das alegações, a ausência de impugnação específica e a alegação genérica, deduzida apenas em âmbito recursal, de falta de provas da existência do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento parcial ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração reabre o prazo para a interposição do recurso. 2. A majoração dos alimentos é necessária para garantir adequadamente o sustento do menor, sem prejudicar a manutenção do alimentante. 3. A partilha de bens inclui a dos seus frutos, conforme assegurado pela lei. O autor formulou, em sede inicial, os seguintes pedidos: a) Intimar o Executado, na pessoa de seu patrono dativo, Dr. Sérgio Fabricio Morais Ament, OAB/SP 238.312, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores devidos referentes à meação do imóvel partilhado, aos frutos civis (aluguéis) percebidos exclusivamente, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a advertência do acréscimo da multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Ferreira/SP, solicitando a identificação da matrícula vinculada ao imóvel situado à Rua Joaquim Fernan-des Machado, nº 110, bairro Cristo Redentor, Porto Ferreira/SP; o nome do proprietário registral, se houver; o histórico dominial e demais dados relevantes; c) Intimar o Executado para que apresente os contratos de locação, reci-bos e demais documentos referentes à fruição do imóvel desde abril de 2019, e, na ausência de apresentação, autorizar a liquidação por arbitramento; d) Autorizar, se necessário, a oitiva de testemunhas, inclusive dos inquili-nos eventualmente localizados no imóvel, para apuração dos frutos civis percebidos unilateralmente; e) Determinar a avaliação do bem por perito judicial, para apuração do valor atualizado de mercado, caso haja necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, II, do CPC; f) Reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente ao Executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e g) Determinar a reserva do crédito do patrono da Exequente, nos moldes do artigo 85, § 14, do CPC. É o relato do essencial. DECIDO. Da partilha do imóvel Inicialmente, observo que o imóvel objeto da presente execução encontra-se em regime de condomínio, conforme se depreende dos autos e da própria natureza da pretensão de partilha de meação. Tratando-se de bem indivisível ou de divisão economicamente inconveniente, a partilha física do imóvel mostra-se juridicamente inadequada no âmbito do cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, a forma adequada para dissolução do condomínio é mediante ação própria de extinção de condomínio. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. A alienação judicial, disciplinada nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, constitui o procedimento técnico apropriado para a extinção do condomínio com preservação dos direitos de ambas as partes, conversão do bem em dinheiro para partilha efetiva e realização do direito sem violação aos princípios da divisibilidade e economicidade, motivo pelo qual, inclusive, não se mostra necessária, no presente cumprimento de sentença, a avaliação do imóvel por perito judicial, a fim de se apurar o seu valor de mercado, e nem mesmo a apuração da cadeia dominial do bem.. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A partilha de imóvel indivisível demanda procedimento contraditório amplo, avaliação judicial, análise da viabilidade de divisão e oitiva das partes sobre modalidade de extinção. Tais providências extrapolam os limites do cumprimento de sentença, que deve observar estrita adstrição ao título executivo. Dos frutos do imóvel objeto da partilha Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, a frutos que deverão ser objeto de partilha referem-se aos aluguéis percebidos pelo executado, quanto ao imóvel sobre o qual recaiu a meação. Nesse sentido, entendo ser cabível o cumprimento de sentença, devendo a parte executada apresentar os contratos de locação desde abril/2019, não vislumbrando, a princípio, necessidade de liquidação. Não verifico, todavia, necessidade de oitiva de testemunhas, tendo em vista que os frutos do imóvel, decorrentes do aluguel, é matéria já acobertada pela coisa julgada material, sendo objeto do processo de conhecimento, não cabendo a rediscussão no presente cumprimento de sentença. No presente feito, o que cabe, repita-se, é exigir o pagamento dos aluguéis percebidos pelo executado, o que se demonstrará por meio dos contratos, que deverão ser apresentados pelo executado. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, formular os pedidos referentes ao pagamento dos frutos do imóvel objeto da partilha (aluguéis), em estrita adstrição ao título executivo, nos termos desta fundamentação. Int. - ADV: ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP), ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP)

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Processo nº 0000721-02.2025.8.26.0090

ID: 293367546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-02.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Va… Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Ana Lacerda Dos Reis x Banco Bradesco S/A

ID: 333926397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-19.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LACERDA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-19.2025.8.26.0246 (processo principal 1000032-26.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Lacerda dos Reis - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Trata-se… Processo 0000721-19.2025.8.26.0246 (processo principal 1000032-26.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Lacerda dos Reis - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo ao(à) exequente os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659

ID: 292995144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001917-63.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CI… Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando que tem ascendência portuguesa por parte de sua avó paterna, de forma que deseja exercer seu direito de adquirir a cidadania portuguesa. Alega que tem encontrado alguns obstáculos para tal, uma vez que os registros civis brasileiros de sua avó suprimem algumas informações ou divergem das informações constantes dos registros portugueses. Aduz que a família portuguesa ingressou no Brasil em 1905, que naquela época os dados para os registros eram colhidos verbalmente e que, sendo seu bisavô analfabeto, não tinha meios de conferir os documentos produzidos. Alegou que o nome de sua avó paterna figurou de forma incorreta como Adelina Moretti, sendo, o correto, Adelina dos Anjos, o que tem impossibilitado sua habilitação à obtenção da cidadania portuguesa. Requereu a retificação do registro de casamento de sua avó, bem como dos registros nos quais os referidos erros repercutiram - os registros de nascimento, casamento e óbito de seu pai e o seu próprio registro de nascimento. Apresentou cópia do livro de batismos referente ao registro de Adelina dos Anjos e cópia da lista nominativa de imigrantes, na qual encontram-se os nomes dos familiares paternos, bem como as certidões de registros civis brasileiros que necessitam de retificação. Apresentou, ainda, as certidões negativas de distribuição cível e criminal, estaduais e federal, bem como eleitoral, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, considerando a ausência de menores ou incapazes, bem como de indícios de fraude ou má-fé, declinou de sua atuação no feito. A decisão de págs. 62 determinou a manifestação do requerente em relação a alguns pontos de divergência entre o registro de batismo e a certidão narrativa de nascimento de sua avó, ambos documentos portugueses, havendo sigo apresentada, às págs. 72, nova certidão narrativa de nascimento, com retificações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento. De fato, conforme se verifica nos documentos de págs. 12/13, certidão e cópia do livro de registro de batismos da Paróquia da freguesia de Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro (livro datas de 1895/1904, fls. 3, registro 5/1897), obtidos no Arquivo Distrital de Bragança, Portugal, a avó do requerente recebeu o nome de Adelina dos Anjos, sendo filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Já no documento de págs. 14, referente ao registro de batismo do irmão de Adelina, Manuel Augusto, da mesma paróquia, realizado em 11/04/1904, consta que é filho de Antonio de Campos Morete e de Inácia Maria Marcos. É sabido que em Portugal, até 1911, as pessoas eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas, servindo a certidão de batismo como registro de nascimento. Essa prática foi sendo abandonada a partir de 1911, quando o registro civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registro Civil de 18/02/1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil, pois nos registros de batismo figuravam somente os prenomes atribuídos à criança. Às págs. 17, na lista nominativa dos imigrantes embarcados em Portugal com destino a São Paulo em 12/01/1905 constam os nomes de Adelina dos Anjos e seus familiares, Antonio Joaquim Morete e Inácia Maria Marcos (genitores) e seus irmãos Maria dos Anjos, Sebastiana de Jesus, José Joaquim e Manoel Augusto. Na cédula de identidade de estrangeiro da avó do requerente, emitida no Brasil (págs. 23) consta seu nome como Adelina Moretti, filha de Antonio Moretti e de Ionacia Maria Marques, verificando-se a ocorrência de modificações na grafia do patronímico Morete, a supressão de partes dos nomes de Adelina e de seu pai e ainda, quanto ao nome de sua mãe, a modificação de Inácia para Ionácia e de Marcos para Marques. No primeiro registro civil brasileiro de Adelina, lavrado por ocasião de seu casamento, ficaram consignados seus dados como: Adelina Moretti, nascida no dia 20 de janeiro de 1900, natural da Província de Traz-os-Montes, Portugal, filha de Antonio Moretti e de Ignacia Maria Marques. Ora, no registro de batismo de Adelina, vemos que nasceu em 21/01/1897, sendo batizada poucos dias depois, em 24/01/1897, estando, portanto, incorreta, a data constante da certidão de casamento. Incorreta também a naturalidade, pois consta do registro de batismo que nasceu na freguesia na qual foi batizada, ou seja, em Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro, Diocese de Bragança. Em relação à sua filiação, cotejando os registros de batismo de Adelina e do irmão Manuel Augusto, vemos algumas pequenas diferenças na filiação, como, em relação ao pai, a supressão do nome Joaquim e a inclusão do patronínimo Morete e, em relação à mãe, a inclusão do nome Maria. Considerando que na lista de imigrantes embarcados o nome do bisavô do requerente figura na forma composta, Antonio Joaquim, e o nome da bisavó também, Inácia Maria, evidencia-se que seus nomes eram realmente esses. Ademais, toda a família apresenta nomes compostos na lista de embarcados, evidenciando também que era usual a adoção de nomes compostos. Por outro lado, o requerente apresentou cópias dos autos nº 1019047-60.2025.8.26.0100, ação de Retificação de Registro Civil em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que duas requerentes de mesma ascendência ingressaram com pedido de retificação, entre outros, dos registros de casamento e de óbito de Adelina Moretti a fim de que conste seu nome de batismo, Adelina dos Anjos. Em relação a isso, manifesta-se, o requerente, às págs. 73/74, requerendo aditamento à inicial, a fim de requerer, da mesma forma, somente a preservação dos dados constantes da certidão narrativa de nascimento de págs. 72: Adelina dos Anjos, filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Havendo sido recentemente julgado procedente o processo acima referido, o pedido de retificação do nome de Adelina Moretti para Adelina dos Anjos em seus registros brasileiros (casamento e óbito) não será acolhido nestes autos, posto que já será objeto de mandado de retificação em vias de ser expedido naquele processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que se procedam às seguintes retificações: 1) No registro de casamento com matrícula nº 125294 01 55 1921 2 00003 211 0000011 44, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vinhedo-SP, em relação à contraente, a data de nascimento para 21 de janeiro de 1897, o local de nascimento para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos pais para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 2) No registro de nascimento com matrícula nº 122978 01 55 1930 1 00054 169 0000721 55, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba-SP, quanto à genitora, o nome para ADELINA DOS ANJOS, a naturalidade para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos avós maternos para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 3) No registro de casamento com matrícula nº 123687 01 55 1953 2 00009 165 0001094 98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, quanto ao contraente, o nome da genitora para ADELINA DOS ANJOS; 4) No registro de nascimento com matrícula nº 123687 01 55 1956 1 00024 030 0005861 01, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da avó paterna para ADELINA DOS ANJOS; 5) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 1993 4 00010 097 0005391 83, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, a naturalidade da falecida para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal, 6) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 2017 4 00044 150 0019029 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da genitora do falecido para ADELINA DOS ANJOS. Os demais termos dos referidos registros permanecem inalterados. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Nela, se for o caso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente que determine o cumprimento ao Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, exarando o seu respeitável "CUMPRA-SE . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP)

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