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Processo nº 1002029-29.2016.8.26.0007

ID: 308089917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-29.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002029-29.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Alves Pereira - Vistos. O presente feito tramita, ainda na fase de conhecimento, … Processo 1002029-29.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Alves Pereira - Vistos. O presente feito tramita, ainda na fase de conhecimento, há mais de nove anos e, desde então, procura-se a citação da parte ré. Por diversas vezes, a parte autora postergou prazos sem justificativa razoável, de forma que ficam, desde já, indeferidos novos pedidos nesse sentido, devendo-se adotar medidas para o efetivo andamento do processo. Em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente a presença das circunstâncias autorizadoras à citação por edital, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e TRE/SIEL, além de outros órgãos indicados eventualmente pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Caso não realizadas estas pesquisas, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas para verificação da localização de endereços do(s) réu(s), suficiente para tal mister, bem como autorizada a expedição de cartas/mandados de citação em endereços ainda não diligenciados, consignando que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Havendo expedição de mandado, adite-se para constar que se verificado pelo oficial de justiça os pressupostos da citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, far-se-á. Pedidos de citação em endereços já diligenciados ou repetição de pesquisas já empreendidas serão desconsiderados para fins de andamento processual válido, cabendo ao autor efetuar essa verificação antecipadamente a fim de não tumultuar os autos com rogativas meramente protelatórias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência SISBAJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ TRE/SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls._____Fls._____ COMGASJUD fls._____Fls._____ Outros órgãos fls. ___Fls._____ Prazo improrrogável de 15 dias. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para determinações. Havendo paralisação destes autos por mais de 30 dias, expeça-se carta de intimação ao autor nos termos do artigo 485, §1° do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Int. - ADV: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

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Processo nº 1002029-72.2025.8.26.0602

ID: 290749098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Ferreira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pretende obter resc… Processo 1002029-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Ferreira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pretende obter rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel, bem como adevolução de valores já pagos à ré. Liminarmente, requer a rescisão imediata do contrato e a suspensão da exigibilidade das prestações devidas à ré, bem como de quaisquer obrigações em relação ao contrato. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela comporta parcial deferimento, ao menos por ora. Em 15.02.2024, as partes firmaram compromisso de compra e venda de cota/fração de unidade residencial a ser construída pela ré (fls. 23/74). Sustenta o autor, todavia, a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual, em virtude do que foi prometido não atendia às expectativas, tendo inclusive, requerido o encerramento/distrato. Diante de tal manifestação e dada a possibilidade de ruptura contratual, determino a suspensão da exigibilidade das prestações financeiras inerentes a esse contrato, inclusive de eventuais obrigações, como IPTU e de prestações condominiais, de sorte que a ré deverá se abster de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de realizar protestos em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$300,00, limitado ao importe de R$ 10.000,00. Caso já tenha havido negativação/protesto, deverá a ré providenciar a exclusão do apontamento no prazo de 05 dias, sob pena das astreintes já anotadas. A medida não importará prejuízo imediato à ré, haja vista que conservará a propriedade imobiliária comprometida ao autor. Meras cobranças deverão ser apenas desconsideradas, não ensejando, por ora, a incidência de astreintes. Por outro lado, indefiro a rescisão imediata do contrato, uma vez que se confunde ao mérito da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE (OAB 42107/CE)

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João Cleber Martins Constantino x Banco Master S.A.

ID: 316083735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-14.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLEBER MARTINS CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-14.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-14.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: João Cleber Martins Constantino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, ESTANDO PRESENTE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INCONTESTE A DESVALIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO REQUERENTE, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR SOBRE TAL ELEMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REQUERIDO A QUEM CABIA O ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR FERRAMENTA NÃO UTILIZADORA DO PADRÃO ICP-BRASIL QUE, CONTROVERTIDO, FAZ SURGIR AO REQUERIDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VALIA, POR MEIOS DIVERSOS, TRANSBORDANTES POR ALÉM DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA O REQUERENTE CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO. FATO NÃO PROVADO É FATO INEXISTENTE. INESCAPÁVEL RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE RIGOR, AO PASSO QUE RECEBEU O REQUERIDO CONTRAPRESTAÇÃO POR RAZÃO DE NEGÓCIO INEXISTENTE E A DEVE RETORNAR AO PAGADOR. REPETIÇÃO DOBRADA INESCAPÁVEL, POIS AGIU O REQUERIDO EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL OCORRIDO, POIS O AVANÇO PATRIMONIAL INDEVIDO E SIGNIFICATIVO, TIDO POR SOBRE PARCAS RENDAS DE DEFICIENTE VISUAL, TRADUZ-SE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRA LACERAÇÃO À SUBJETIVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM PERTINENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL EM R$5.000,00. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATRIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine dos Santos Inácio (OAB: 486708/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002029-78.2025.8.26.0115

ID: 331820951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MILANO SILVA

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Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se… Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MILANO SILVA (OAB 26004/SP)

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Eloina Vanoni Presotto e outros x Ana Gaube e outros

ID: 292213244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002029-85.2019.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA VANONI PRESOTTO NEWTON RENE PRESOTTO

Polo Passivo:

ANA GAUBE ESPOLIO DE VICTOR KONN

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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RICARDO COLLUCCI

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REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO

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LUIZ ALBERTO DA SILVA

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO

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ELY TEIXEIRA DE SA

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ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - … Processo 1002029-85.2019.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eloina Vanoni Presotto - - Newton Rene Presotto - Ana Gaube - - Espolio de Victor Konn - Priscila da Mata Rodrigues - - Maria Sonia Lima Muratori - - Marco Antonio Gomes Muratori - - Natália Pellizzola - - Santa Lucia Empreendimentos Imobiliarios e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Alexandre Rodrigues - - Mf Campos 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Tendo em vista que a essência do conflito não diz respeito à existência ou inexistência da posse por si só, mas sim aos limites territoriais exatos do terreno que a parte autora alega possuir, indefiro, ao menos por ora, a produção da prova testemunhal. Para que se saiba de modo preciso os limites geográficos do imóvel alegadamente possuído pela parte autora, seus confrontantes tabulares e de fato, tudo de forma a garantir a especialidade objetiva, determino a produção de prova pericial, que terá seu valor custeado pela parte autora. As partes devem apresentar quesitos em 15 dias. No mesmo prazo, poderão impugnar o técnico. Nomeio como perita Ieda Maria Vieira (ieda@imvconsult.com.br). Como quesitos do Juízo, fixo: 1-Delimitação da área. 2-Matrícula(s) em que inserido. 3-Confrontantes tabulares e de fato. 4-Indicativos de exercício de posse pelos autores e, se o caso, por quanto tempo. Com os quesitos, intime-se a Perita a estimar seus honorários. Com a estimativa, digam as partes, em dez dias.Havendo concordância, expressa ou tácita, deposite o credor, em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes. Laudo em 20 (dias). Após, manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC - Art. 477). As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de levantamento dos honorários depositados em favor do perito. Em seguida, conclusos. As partes e seus advogados são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, autorizado, contudo, que a intimação sobre a data da vistoria poderá ser realizada por e-mail diretamente pela perito nomeado. Intime-se. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), REBECA PAIVA DO NASCIMENTO GALVÃO (OAB 243579/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), HELOISA HELENA PRONCKUNAS RABELO (OAB 134835/SP)

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Processo nº 1002029-51.2024.8.26.0491

ID: 293417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-51.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1002029-51.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Marilene Ferreira da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Banco Bradesco S/A x Cleide Ferreira Matos

ID: 315273201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082240-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleide Ferreira Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CLEIDE FERREIRA MATOS CONTRA BANCO BRADESCO S/A. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DIGITAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. 5. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVANDO-SE PORÉM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO DISCUTIDA.7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.8. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §1º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002029-96.2025.8.26.0400

ID: 275848357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-96.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA ALTRãO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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ADV: Suélen Carolina Gibeli (OAB 376892/SP) Processo 1002029-96.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria Altrão de Mattos - Vistos. A autora regularmente intimada deixou de aten… ADV: Suélen Carolina Gibeli (OAB 376892/SP) Processo 1002029-96.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria Altrão de Mattos - Vistos. A autora regularmente intimada deixou de atender a determinação estável do Juízo (fls. 71/72). Não recolheu as custas de distribuição, ainda, requereu a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível desta Comarca (fl. 75), não houve citação da parte requerida. É o necessário. DECIDO. Não assiste razão para a requerente. Por primeiro, indefiro a redistribuição como pleiteada vez que este Juízo é competente para julgar o feito, é nítido que a requerente tenta driblar a determinação estável, ante a negativa de gratuidade de justiça, ausente comprovação do recolhimento das despesas de ingresso. Neste sentido, por inteligência, anote-se a Ementa em sede de Conflito de Competência Cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade. O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (Processo nº 0005755-39.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Des. Relatora Daniela Cilento Morsello, data do julgamento: 25/02/2022). No mais, a ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação enseja o cancelamento da petição inicial. Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do Enunciado 13 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE): "O cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003)." Sendo assim, intime-se a requerente para que no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso não recolhida taxa judiciária no prazo indicado, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo documentos originais que instruíram a inicial e depositados em Cartório, poderão ser entregues a requerente mediante provocação com cópia e certidão nos autos. Decorrido o prazo legal sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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A. O. R. x J. A. R.

ID: 308005884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. O. R.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS

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GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI

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ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 0001213-80.2024.8.26.0396 (processo principal 1002029-55.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.O.R. - J.A.R. - Pois bem. Em relação a condenação a multa e honorários na… Processo 0001213-80.2024.8.26.0396 (processo principal 1002029-55.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.O.R. - J.A.R. - Pois bem. Em relação a condenação a multa e honorários na fase de conhecimento, em que pesem tais verbas possuírem natureza jurídica de sanção processual, deve ser mantida somente a multa de 10%, e excluído do cálculo os 10% de honorários desta fase, afinal, há uma condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC. Isso significa que, embora a condenação aos honorários seja devida, a sua cobrança fica suspensa enquanto durar a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. Conforme o art. 98, § 2º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Art. 98, § 3º, do CPC complementa que a exigibilidade dessas verbas fica suspensa por 5 anos. Se nesse período a condição de hipossuficiência não se alterar, a obrigação é extinta. Caso contrário, se a capacidade financeira do devedor melhorar, a cobrança pode ser feita. Em outras palavras, em caso de não pagamento do débito, os 10% de honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) incidem mesmo se a parte for beneficiária da assistência gratuita, contudo, a exibilidade fica suspensa. Assim, mantida a multa de 10% sobre o débito em aberto, devendo ser excluído a verba honorária de 10%. Em relação ao pagamento do mês de maio de 2023, no valor de R$ 400,00, em que o devedor sustenta que o fez somente no mês de junho com autorização da representante da menor, não pode ser acolhido. Primeiro, porque trata-se de mera alegação, segundo, o fato é negado pela representante da menor. Nestes termos, é correto o lançamento da quantia indicada no cálculo de liquidação referente o mês de maio de 2023. Aliás, além de o devedor reconhecer que em certas ocasiões não pagou a pensão em dia, é fácil observar que quando paga não o faz integralmente, gerando diferenças em quase todos meses indicados no cálculo (fls. 160). Por estas razões afasto tal alegação. Em referência ao pedido de desbloqueio da conta bancária, também indefiro. O devedor não alegou nenhuma as hipóteses descritas no art. 833 do CPC e, mesmo que tivesse alegado, o § 2º do mesmo artigo dispõe a ressalva quando se tratar de dívida alimentar. A natureza alimentar do débito cobrado alcança com destaque a proteção constitucional dos direitos do menor, que devem ser atendidos com prioridade absoluta (CF, art. 227, caput), de forma a garantir e preservar a dignidade humana do alimentando. Neste termos, acolho o parecer do Ministério Público e a manifestação do credor, para rejeitar a impugnação manejada pelo devedor pelas razões expostas, e autorizar o saque do valor bloqueado em favor da parte credora, mediante a apresentação do formulário de MLE. À credora para excluir do cálculo os honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, no aludidos termos, em 15 dias. Após o saque e/ou transferência pelo MLE, o valor deverá ser abatido da dívida em aberto. Indique a credora outros bens à penhora, no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP), GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI (OAB 239557/SP), PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS (OAB 472617/SP)

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Processo nº 1002029-23.2025.8.26.0198

ID: 295431748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002029-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACIEL AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002029-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Maciel Amaro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1002029-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Maciel Amaro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS enquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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