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Processo nº 0013719-69.2025.8.26.0100

ID: 324350822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013719-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO NABI NARCHE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o … Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/02/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente C.E.N.N, acima qualificado, e parte ré/executado E.L.O, acima qualificado, cujo valor da causa é: R$ 69.081,65 (sessenta e nove mil, oitenta e um reais e sessenta se cinco centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 69.081,65 fls. 43), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Processo nº 1119185-40.2022.8.26.0100

ID: 306535873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1119185-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE VICENTE SANTOS VALTER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA PEÇANHA

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Processo 1119185-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Ferreira dos Santos - - Helen Caroline Vicente Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2… Processo 1119185-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Ferreira dos Santos - - Helen Caroline Vicente Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP)

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Marcos Roberto Brito Nunes x Open Tech Sistema De Gerenciamento De Risco S/A

ID: 320095981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076214-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BRITO NUNES

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Brito Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Open Tech Sistema de Gerenciamento de Risco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.TRANSPORTE DE CARGA. GERENCIAMENTO DE RISCOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A LIDE CINGE-SE À DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO PERFIL DO AUTOR COMO "NÃO RECOMENDADO" PELA RÉ, BEM COMO DOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE É EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E, PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, MANTÉM CADASTRO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NOS TRANSPORTES DE CARGAS PARA REPASSE AOS CONTRATANTES. ASSIM, A QUESTÃO LEVANTADA PELO AUTOR NÃO ENVOLVE "BANCO DE DADOS", MAS SIM A ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS, A PARTIR DA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS EM QUE O PRIMEIRO EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. A ATIVIDADE DA RÉ CONSISTE EM COLETAR DADOS PÚBLICOS SOBRE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS EM TRANSPORTES DE CARGAS E FORNECER AOS CONTRATANTES. NÃO PODENDO, DESSA FORMA, FALAR-SE EM VIOLAÇÃO À LGPD. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ INFORMA QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS EM JULHO DE 2022, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE FURTO, COM SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (FL. 170), O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. E, AINDA QUE O CADASTRO DO AUTOR TIVESSE SIDO ATUALIZADO, NÃO HOUVE PROVA DO CARÁTER RESTRITIVO. NESSE SENTIDO, A RÉ APENAS COLETOU DADOS VERÍDICOS E PÚBLICOS SOBRE O AUTOR. AINDA QUE CONSTE COMO ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL, A RÉ APENAS DISPONIBILIZOU A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO EXISTIU EM NOME DO AUTOR. NO MAIS, DIVERSAMENTE DO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA, A INSERÇÃO NAQUELA PLATAFORMA NÃO COSTUMA ACARRETAR IMPACTO. E O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A PERDA DE PROPOSTAS DE EMPREGO EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. ATÉ PORQUE, OBSERVO QUE A RÉ NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS, O QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - 3º andar

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Miguel Delgado Rosa e outros x Adriana Braga e outros

ID: 300336177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044398-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DELGADO ROSA RENATA VIEIRA DELGADO ROSA SOFIA DELGADO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA BRAGA ANA CLAUDIA ALENCAR DE SOUSA BRANDINO DIEGO JOSé CóRDOBA ABBADE ISABELLA CRISTINA CARNEIRO SCHUMANN DE MELO MARIA INES LEDO BARROS ORMIERES MONICA NAOMI YOSHIKAWA PEDRO CEZAR FRANCO DE MORAES ROBSON GERALDO DOS REIS ROSANA MARIA AMATO KURT WALTER ZERBINATTI JUNIOR

Despacho

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Vieira Delgado Rosa - Apelante: Miguel Delgado Rosa (Menor) - Apelante: Sofia Delgado Rosa (Menor) - Apelada: Adriana Braga - Apelada: Ana Claudia Alencar de Sousa Brandino - Apelado: Diego José Córdoba Abbade - Apelada: Isabella Cristina Carneiro Schumann de Melo - Apelada: Maria Ines Ledo Barros Ormieres - Apelada: Monica Naomi Yoshikawa - Apelado: Pedro Cezar Franco de Moraes - Apelado: Robson Geraldo dos Reis - Apelada: Rosana Maria Amato Kurt - Apelado: Walter Zerbinatti Junior - Interessado: Msk Operações e Investimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, a ré Renata Vieira Delgado Rosa, ora apelante, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 1.310), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do preparo recursal. Contudo, em que pese a concessão de prazo para comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do que dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal, além de se manifestar de forma extemporânea, a recorrente também deixou de atender à determinação de fl. 1.370, notadamente, no que tange à apresentação dos documentos lá especificados e que seriam hábeis à comprovação da atual condição financeira da apelante, a ensejar o indeferimento da gratuidade, conforme decisão de fls. 1.542/1.543, determinado o recolhimento do respectivo preparo, atualizado, sob pena de deserção. Entretanto, transcorrido mais de um ano da publicação da sentença (17.04.2024 fl. 1.144), a recorrente se limitou a postular, agora, o parcelamento das despesas processuais (fls. 1.552/1.554). Pois bem, conforme consignado na decisão de fls. 1.542/1.543, nada obstante a preclusão do requerimento de fls. 1.387/1.388, ressalta-se que, de qualquer modo, a apelante não faria jus ao benefício da gratuidade, haja vista que os documentos apresentados às fls. 1.389/1.541 não foram capazes de chancelar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Deste modo, tampouco faz jus a apelante ao benefício do parcelamento, posto que este também dependia da comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento imediato do preparo; o que, como mencionado, não aconteceu. Ademais, anota-se ser irrelevante o elevado valor da taxa judiciária, posto se tratar de reflexo do também expressivo montante que se almeja, ônus de todos que não fazem jus ao benefício legal da gratuidade, a indicar a inviabilidade do parcelamento postulado. Nesse sentido, menciona-se precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS. À míngua das hipóteses legais autorizantes, não há falar em pagamento das custas ao final. Pretensão que dependia de prova, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento imediato, o que não aconteceu. Gratuidade indeferida na origem e sem contraste recursal. Quadro de hipossuficiência econômica não configurado, a também desautorizar o parcelamento. Valor elevado da taxa judiciária, reflexo do também expressivo montante que almeja a parte, que é ônus de todos que não fazem jus ao benefício legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. (g.n.) Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (g.n.); todavia, à míngua dos requisitos que autorizem a concessão do benefício in casu, é de rigor o seu indeferimento. Por estas razões, fica indeferido, igualmente, o pedido de parcelamento. Nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, considerado o depósito de fl. 1.554, recolha a apelante a diferença do preparo recursal, a ser atualizada até a data do depósito, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - 5º andar

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Miguel Delgado Rosa e outros x Adriana Braga e outros

ID: 280225028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044398-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DELGADO ROSA RENATA VIEIRA DELGADO ROSA SOFIA DELGADO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA BRAGA ANA CLAUDIA ALENCAR DE SOUSA BRANDINO DIEGO JOSé CóRDOBA ABBADE ISABELLA CRISTINA CARNEIRO SCHUMANN DE MELO MARIA INES LEDO BARROS ORMIERES MONICA NAOMI YOSHIKAWA PEDRO CEZAR FRANCO DE MORAES ROBSON GERALDO DOS REIS ROSANA MARIA AMATO KURT WALTER ZERBINATTI JUNIOR

Despacho

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Vieira Delgado Rosa - Apelante: Miguel Delgado Rosa (Menor) - Apelante: Sofia Delgado Rosa (Menor) - Apelada: Adriana Braga - Apelada: Ana Claudia Alencar de Sousa Brandino - Apelado: Diego José Córdoba Abbade - Apelada: Isabella Cristina Carneiro Schumann de Melo - Apelada: Maria Ines Ledo Barros Ormieres - Apelada: Monica Naomi Yoshikawa - Apelado: Pedro Cezar Franco de Moraes - Apelado: Robson Geraldo dos Reis - Apelada: Rosana Maria Amato Kurt - Apelado: Walter Zerbinatti Junior - Interessado: Msk Operações e Investimentos Ltda - Interessado: Glaidson Tadeu Rosa - Interessado: Carlos Eduardo de Lucas - Interessado: Mskonforto Sofás e Colchões Ltda. - Interessado: Big Tower Participações Ltda - Interessado: de Lucas Participações Ltda. - Interessado: Msk Serviços Digitais Ltda - Interessado: Msk Administração e Corretagem de Seguros Ltda - Interessado: Rr Família Participações Ltda. - Interessado: Rosa Delgado Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Vivva Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. - Vistos. Postulada pelos apelantes a concessão da gratuidade apenas nesta sede recursal (fl. 1.310), fora determinada a comprovação da referida insuficiência financeira, de forma documental, a fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (fls. 1.370). Nada obstante, no último dia do prazo fixado para tanto (28.04.2025), foi protocolizado requerimento de dilação de prazo (fl. 1.372) para cumprimento da referida decisão, sendo, então, concedido prazo suplementar, improrrogável, de 05 (cinco) dias, para que os apelantes comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, nos termos da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade (fl. 1.384). Todavia, disponibilizada esta última decisão no Diário da Justiça eletrônico em 08.05.2025 (fl. 1.385), considerada como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (09.05.2025), os apelantes protocolaram sua manifestação somente em 19.05.2025 (SAJ Propriedades do Documento), portanto, quando já transcorrido o respectivo prazo, com termo em 16.05.2025 (art. 224, CPC). De qualquer modo, não bastasse a perda do prazo, insta consignar que a documentação juntada (fls. 1.389/1.541) sequer atende à determinação de fls. 1.370, notadamente, no que tange às cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda logo, do ano-calendário de 2024 e de 2023 , dos extratos bancários referentes aos três últimos meses do corrente ano, dos extratos/faturas de cartão de crédito do mesmo período e, por fim, do relatório registrato a ser obtido no site do banco central. Ao invés disso, os apelantes limitaram-se, tão somente, à apresentação das declarações de Imposto Renda da corré Renata Vieria, relativas aos anos-calendário de 2018 (fls. 1.391/1.398, repetida às fls. 1.409/1.424 e 1.507/1.514), de 2020 (fls. 1.473/1.482), de 2021 (fls. 1.401/1.408, repetida às fls. 1.463/1.470 e 1.515/1.522), e de 2022 (fls. 1.427/1.436, repetida às fls. 1.439/1.448, 1.451/1.460, 1.487/1.496 e 1.497/1.506), além de mera troca de mensagens com funcionário de instituição financeira a respeito de bloqueio de valores por ordem judicial proferida em outro processo (fls. 1.539/1.541); tudo a denotar a clara intenção de tumultuar o feito. Sem prejuízo, some-se ao descumprimento da determinação, o fato da apelante Renata ser empresária, com imóveis e aplicações financeiras em seu nome (fls. 1.401/1.403), e da apelante Sofia já ter atingido a maioridade, contando atualmente com 19 anos (fls. 1.374); contexto que não se coaduna com os requisitos exigidos para a concessão da benesse, sobretudo, à míngua de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolham os apelantes o preparo recursal, a ser atualizado até a data do depósito. Prazo: 05 dias, pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - 5º andar

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Massa Falida De Banco Seller S/A. x Antonio Torquato Filho e outros

ID: 322374678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010157-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO TORQUATO FILHO BANCO CENTRAL DO BRASIL FELICIANO CAMPOS URSULINO GILBERTO RUI CRUZ DE ANDRADE HEITOR LUIZ DARCANCHY ESPíNOLA JULIO CAIO CORTE LEAL JULIO PIETROCOLA FILHO LUIZ ANTONIO DIOGO MENDES MOURãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE PRAIA GRANDE LTDA. NELSON CARVALHO DA SILVA NILTON JOSE SOBRINHO RUBENS TUFIK CURI

Intimação

Advogados:

STELA FRANCO PERRONE

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SILVIO CUNHA FILHO

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SANDRO EDMUNDO TOTI

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RAMON REY FERNANDES

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RAFAEL MUNHOZ NASTARI

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OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO

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LUDEMAR VICTOR

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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JOSE TADEU DE CHIARA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSÉ CARLOS BRANCO

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IDERLEY LURIMAR VAZ REGO

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GERSON ROSSI

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EDSON EDMIR VELHO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1010157-40.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Banco Seller S/a. - Rubens Tufik Curi - - Nilton Jose Sobrinho - - Julio Caio Corte Leal -… Processo 1010157-40.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Banco Seller S/a. - Rubens Tufik Curi - - Nilton Jose Sobrinho - - Julio Caio Corte Leal - - Nelson Carvalho da Silva - - Heitor Luiz Darcanchy Espínola - - Antonio Torquato Filho - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - Julio Pietrocola Filho - - Luiz Antonio Diogo Mendes e outros - Banco Central do Brasil - Mourão Empreendimentos Imobiliários de Praia Grande Ltda. e outro - Vistos. Última decisão (fl. 4.805) Fls. 4793/ 4798: Intime-se via carta, a empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios oficialmente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no endereço situado na Fazenda Mirante, s/n. Zona Rural, cidade de Taiobeiras/MG para se manifestarem acerca do quanto exposto pela síndica. Carta de intimação (fl. 4.806) e respectivo AR (fl. 4.809). A síndica, às fls. 4.812/4.818, a) cientifica este. Juízo acerca do quanto constatado mediante consulta administrativa realizada no website da Receita Federal, restando impossibilitada de realizar os atos necessários para implementação da penhora das cotas sociais que o executado Heitor Luiz Darcanchy Espínola possui na empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda; b) requer seja novamente reiterada a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos, visando proceder a uma análise pormenorizada acerca da questão que envolve o imóvel transferido por Nilton José Sobrinho, após a determinação de bloqueio dos seus bens para a quitação das obrigações perante os credores da falência do Banco Seller S/A; c) salienta que ainda que não foram apresentadas respostas aos ofícios expedidos ao i) CRI e Tabelionato de Notas Jacupemba, Aracruz/ES; ii) 1º Tabelionato de Notas de São João do Paraíso/MG; iii) Fundão Cartório de Notas e Registro Civil, Fundão/ES; iv) 11º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; e v) 12º Tabelião de Notas de São Paulo/SP; e d) pugna por nova tentativa de citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 4.821/4.822). Ciente da impossibilidade de penhora uma vez que a empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda. está inapta. Reitere-se a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Sobre ofícios pendentes de resposta, manifeste-se a síndica em termos de prosseguimento. No mais, expeça-se carta precatória para citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Intimem-se. - ADV: GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), RAMON REY FERNANDES (OAB 27403/SP), IDERLEY LURIMAR VAZ REGO (OAB 234437/SP), STELA FRANCO PERRONE (OAB 210405/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 324169380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133153-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADRIANO GONZALES SILVÉRIO

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Processo 1133153-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENT… Processo 1133153-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. - Vistos. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA (SENAI) ajuíza ação de cobrança em face de GE POWER WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA., aduzindo, em síntese, que para a consecução de suas finalidades, o SENAI é detentor da contribuição geral, prevista no artigo 4º do Decreto n. 4.048/42, a ser paga por todas as empresas industriais. Acrescenta que, além da referida exação é devida uma outra, a qual é objeto desta ação, denominada contribuição adicional, prevista no mesmo diploma legal, em seu artigo 6º do Decreto mencionado. Dessarte, requer a condenação da ré ao pagamento da contribuição adicional que lhe é devida. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.354.129,20 (fls. 06). Com a inicial, vieram procuração, documentos e recolhimento das custas processuais (fls. 07/82). Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 83). Regularmente citada (fls. 86), a ré reconheceu a procedência do pleito autoral e efetuou o depósito do valor devido (fls. 91/125). Instado a se manifestar acerca do pedido de extinção (fls. 126), o autor pleiteou a complementação do depósito visando à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 129/130). Pediu, ainda, a expedição de levantamento do valor constante dos autos. Expedido MLE em favor do autor (fls. 139). Sobreveio manifestação da ré, comprovando-se o pagamento do valor apontado pelo SENAI (fls. 151/157), tendo este pugnado pela procedência da ação e levantamento do crédito (fls. 161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENO e DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a quitação da contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto n. 4.048/42, acrescido de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. De rigor a procedência da ação. Ao ser regularmente citada, a empresa reconheceu a existência da dívida, efetuando o pagamento tal como pedido pela parte autora o que, por consequência, também exaure o objeto da demanda. Não obstante a concordância ao pleito autoral, foi necessário ao autor ajuizar a presente demanda e, uma vez presente a controvérsia à época da propositura da demanda, não há que se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em consideração ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por todo o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos e JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no disposto no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC para declarar inexigível o débito indicado à inicial. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, reduzido pela metade em consonância ao art. 90, §4°, sobre o valor atribuído à causa, observando-se o montante já depositado às fls. 151/157. Transitada em julgado a presente, expeça-se MLE em favor do SENAI conforme formulário acostado às fls. 134, se em termos. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANO GONZALES SILVÉRIO (OAB 194905/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Maria Ignez De Oliveira Sampaio

ID: 323714453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028393-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1028393-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Maria Ignez de Oliveira Sampaio - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade… Processo 1028393-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Maria Ignez de Oliveira Sampaio - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome da Executada até o valor de R$138.039,20. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a z. Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento. 2. DEFIRO a pesquisa por INFOJUD da Executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1.263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome da Executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Ignez de Oliveira Sampaio, CPF: 94455155872; Valor de R$.138.039,20. Intimem-se. - ADV: ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Rosângela Seabra x Banco Bmg S/A

ID: 313451308

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003631-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosângela Seabra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE QUATRO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FORAM FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUANTO AOS LIMITES DE TAXA DE JUROS. AFIRMOUY TAMBÉM QUE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOIS CONTRATOS E CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA; (IV) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET, O QUAL DEVE SER APENAS INFORMADO DE FORMA CLARA E PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.4. DOIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL TAIS CONTRATOS DEVEM SER REVISADOS PARA A REDUÇÃO DOS JUROS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS COMPROVADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E INDIVIDUALIZADA, COM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. A AUTORA DEVE SER CONDENADA A ARCAR SOZINHA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS SAIU VENCIDA NA MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I E IV; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 16; IN INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596. STJ, SÚMULA Nº 297. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002815-28.2021.8.26.0127, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.02.2022. TJSP, AP. CÍV. Nº 1081937-40.2022.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 03.08.2023. TJSP, AP. CÍV. Nº 1005516-46.2021.8.26.0196, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 03.12.2021. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002881-35.2021.8.26.0506, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 25.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josiel Rodrigues De Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323263573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015890-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES… Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES DE BRITO ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. tutela de urgência contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a inicial que, por meio de comunicado recebido em 11 de abril de 2024, o autor tomou ciência de que seu nome constava como devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Aduz, porém, que a dívida que deu origem à inscrição, contraída perante o banco réu, foi quitada pelo requerente em 28 de junho de 2023, através do programa federal Desenrola Brasil, circunstância que torna o apontamento indevido. Busca, assim: a) inclusive em sede tutela de urgência, a exclusão definitiva do nome do autor do SCR; e b) condenação do réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 06/67 e 75/93. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 121/122. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 150/160 e 151/207), arguindo, de início, a preliminar de falta de agir, em razão do autor não haver tentado resolver o problema pela via extrajudicial. No mérito, defendeu a legalidade da inclusão das informações no SCR, esclarecendo que o sistema constitui banco de dados positivo, alimentado, mensalmente, por imposição normativa, pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o risco de crédito no sistema financeiro nacional. Assinalou, ainda, que o sistema não possui natureza restritiva, não sendo equivalente a órgãos como SERASA ou SPC, que expõem o consumidor publicamente; que a inclusão dos dados do autor ocorreu devido a inadimplemento contratual, sendo a dívida quitada apenas posteriormente, sem que houvesse qualquer violação legal; e que a manutenção do histórico de créditos é determinada pelo BACEN e não configura irregularidade nem ato ilícito. Nesse contexto, sustentou serem infundados os reclamos. Houve réplica (fls. 210/212). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 214), apenas o autor se manifestou, alegando desinteresse em sua produção (fls. 153 e 154). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de falta de interesse processual. A uma porque a contestação denota evidente oposição à pretensão, sugerindo que resolução alguma para o problema seria alcançada extrajudicialmente. E, a duas, porque impedir alguém de buscar solução judicial para suposta lesão ao seu direito consubstancia grave atentado aos princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior). Dito isso, observo que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que, em 18/03/2020, o requerente contratou, com a ré, empréstimo no valor de R$ 4.608,00, a ser liquidado em 38 (trinta e oito) parcelas de R$ 211,62, mas não honrou o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente. Inquestionável, também, que, em 28/06/2023, através de acordo firmado com a instituição, o requerente quitou sua dívida, em parcela única (fls. 154). Não obstante, afirma o autor que, mesmo após adimplido o débito, seu nome foi incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato), o que, em seu entender, equivale a um apontamento restritivo indevido. Feito o retrospecto fático, percebe-se que o ponto central da controvérsia reside em saber se a manutenção do nome do autor no SCR, mesmo depois de quitada a sua dívida perante o Santander, configura ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais e exclusão do registro. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito, regulamentado e gerido pelo Banco Central do Brasil com base na Resolução CMN nº 5.037/2022 e na Lei Complementar nº 105/2001, tem por objetivo fornecer, às instituições financeiras, dados sobre o histórico de crédito dos clientes. Ao contrário dos cadastros de inadimplentes, como SPC ou SERASA, o SCR não tem caráter público, sendo alimentado de forma compulsória por todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional e acessado somente por entidades autorizadas, mediante consentimento do cliente. Ou seja, a ideia proposta pelo SCR é, tão somente, representar o histórico de crédito do cliente com as instituições financeiras e seu comportamento de pagamento, reunindo essas informações, sejam elas positivas ou negativas, em uma base única de dados. Trata-se de registro legítimo e técnico, sem publicidade lesiva, capaz de propiciar uma avaliação técnica do risco de crédito e acompanhamento do sistema financeiro nacional. Por tais motivos, ainda quando quitado um débito classificado como vencido ou em prejuízo, o sistema não elimina as informações relacionadas à operação, apenas as atualiza. O SCR, afinal, não opera como uma espécie de ficha limpa retroativa, consubstanciando cadastro meramente consultivo e sem publicidade lesiva. Portanto, no caso, embora suficiente para encerrar a obrigação principal, a quitação da dívida (confessada), diversamente do que entende o autor, não possui o condão de eliminar o histórico financeiro previamente consolidado. Além disso, o próprio contrato firmado entre as partes previa autorização para inclusão e consulta das informações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de surpresa ou ausência de consentimento. Dessa análise conclui-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta ilícita. Na mesma linha, confira-se julgado análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN). i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga. iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26.0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P. e I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JOSIEL RODRIGUES DE BRITO (OAB 337282/SP)

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