Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002029-40.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Processo nº 1002029-65.2025.8.26.0572

ID: 294689760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Trata-se de Ação de Execução promovida por Gilson Benedito Raimundo em face de … Processo 1002029-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Trata-se de Ação de Execução promovida por Gilson Benedito Raimundo em face de Antonio de Oliveira Silva, fundada em contrato de locação de imóvel residencial. Na petição inicial, o exequente alega a existência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando o pagamento do valor especificado no documento acostado à inicial (fls. 04/10). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, um documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial desde que cumpra os requisitos exigidos em lei. Especificamente, o inciso III do referido artigo estabelece que o documento deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, garantindo sua autenticidade e força executiva. Analisando o documento apresentado, verifica-se que o contrato de locação contém a assinatura do locador e do locatário. Não está subscrito por duas testemunhas. A ausência das assinaturas das testemunhas compromete a força executiva do documento, uma vez que a execução exige a existência de um título com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Assim, não se tratando de título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, a petição inicial não preenche os pressupostos processuais necessários para o seu regular processamento. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. V. De O. e outros x W. P. De O. F.

ID: 311640626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. T. V. V. DE O.

Polo Passivo:

W. P. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Trata-se de embargos de declaração opostos por W.P. de O.F., em razão de suposto vício na de… Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Trata-se de embargos de declaração opostos por W.P. de O.F., em razão de suposto vício na decisão de fls. 91/95. Recebo-os, pois tempestivos, bem como acolho-os parcialmente, devido a contradição, na forma do art. 1022, do CPC. Com razão o embargante quanto à contradição na fixação do prazo para contestar, o qual, em vista da designação da audiência de conciliação, iniciar-se-á a partir da data da sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, na forma do art. 335, I, do CPC. Nesta esteira, possuindo o embargante advogado constituído nos autos, sendo suprida a sua citação, dispensável sua citação/intimação por mandado. As intimações, serão realizadas pelo diário de justiça, em nome do advogado, o qual representa a parte. Por isso, cancele-se o mandado de fls. 97/99, recolhendo-o, caso já tenha sido encaminhado à central de mandados. No mais, quanto à discordância da guarda unilateral da filha à genitora, anoto que o termo "sem oposição do requerido" de fls. 92 (7º parágrafo), refere-se ao fato de a criança estar na guarda de fato da genitora, sem constar irresignação da parte contrária. Somente nos aclaratórios é que se teve ciência de eventual oposição do embargante, a qual, até então, era presumida sua inexistência, pela situação de fato já perdurar por alguns meses. Contudo, sem perder de vista, mesmo que conjugados os argumentos do genitor, mantenho a decisão quanto à guarda unilateral, até melhor instrução do feito, em razão da tenra idade da criança (08 meses de idade), a qual requer imperiosamente cuidados maternos mais intensificados. De mais a mais, mesmo não tendo sido requerido expressamente (em sede liminar), em atenção ao bem estar da criança e à importância da convivência familiar, para fortalecimento dos laços paternos, tendo sido fixada guarda unilateral, de rigor a fixação de regime provisório de visitas paterno, sem direito a pernoite, inicialmente (em qualquer das hipóteses), nos seguintes termos: a) quinzenalmente, o pai poderá visitar a criança na residência da genitora, aos sábados ou domingos (a combinar entre as partes), entre 12 horas e 17h00; b) o dia dos pais, assim como a data do seu aniversário, serão comemorados com o genitor, autorizando-se a retirada da criança às 9h00 com devolução até às 17h00, e o dia das mães, assim como a data do seu aniversário, com a genitora, independentemente de recair em dia de visita; c) os aniversários da prole serão comemorados alternadamente com cada um dos genitores, cabendo os anos ímpares à mãe e os anos pares ao pai ou, a critério deles, com cada qual, dividindo-se o período do dia; d) o Natal será comemorado com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nestas comemorações deverá ser observado o seguinte: retirada da criança às 9h00 com devolução até às 17h00, consideram-se os dias 23 a 26/12 para as festas natalinas e os dias 30/12 a 01/01 para as festas de Ano Novo. No mais, mantenho os termos da decisão retro. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Miguel Valencio x Jorge Miranda Lima

ID: 280137836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002029-13.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGUEL VALENCIO

Polo Passivo:

JORGE MIRANDA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SILVA BELANCIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Cristina Delai (OAB 401702/SP), Luciana Aparecida Silva Belancieri Vieira (OAB 508856/SP) Processo 1002029-13.2024.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lucas Miguel Va… ADV: Marcela Cristina Delai (OAB 401702/SP), Luciana Aparecida Silva Belancieri Vieira (OAB 508856/SP) Processo 1002029-13.2024.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lucas Miguel Valencio - Reqdo: Jorge Miranda Lima - Aos 22/05/2025 às 16:00h, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto/SP, Dr. José Guilherme Urnau Romera, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado, foi aberta a audiência virtual de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, encontram-se conectados virtualmente a parte autora Lucas Miguel Valencio, acompanhada de sua advogada, Dra. Marcela Cristina Delai; a parte requerida Jorge Miranda Lima e Simone de Oliveira, acompanhada de sua advogada, Dra. Luciana Aparecida Silva Belancieri Vieira; das testemunhas da parte autora, de nomes: Sebastião Quirino da Rocha, brasileiro, CPF n.587.927.915-49, residente no Assentamento Frei Pedro, lote 62, Pereira Barreto-SP; Doralice Rosa da Silva, brasileira, RG n.25.941.801-8, residente na rua Lázaro Samuel da Silva, n.59, Bairro Santa Rosa, Valparaíso-SP; Kátia Aparecida da Silva Viana, brasileira, RG n.47.359.266-6, residente na rua Ed. Domingos Jorge, n.211, Valparaíso-SP; Ivanilde Francisca Pires, RG n.23.401.358-0, residente no Assentamento Frei Pedro, lote 18, Pereira Barreto-SP, e Maria Aparecida Pereira, CPF n.380.864.168-1, residente no Assentamento Frei Pedro, lote 27, Pereira Barreto-SP, bem como das testemunhas dos requeridos, de nomes: Luis Lopes dos Santos, RG n.17.360.980, residente no Assentamento Frei Pedro, lote 21, Estância Maria Angélica, Pereira Barreto-SP, Ana Lúcia de Souza Silva dos Santos, CPF n.350.413.288-46, residente no Assentamento Frei Pedro, lote 8, Sítio Shalom, Pereira Barreto-SP, Maria Célia Rodrigues de Souza, CPF n.268.166.308-31, residente na rua Rodrigues Alves, n.2190, Jardim Ipê, Pereira Barreto-SP, e Flávio Júlio, brasileiro, RG n.32.439.073-7, residente no Bairro Primeira Aliança, Sítio São José, Mirandópolis-SP. Inicialmente, o MM. Juiz registrou que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações seriam registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, dispensando as transcrições, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência. Foi colhida a prova oral, registrando-se, em formato audiovisual, os depoimentos das testemunhas presentes. Em seguida, pelas partes foi dito que não possuem outros requerimentos a serem formulados. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que: 1. Ausentes requerimentos, dê-se vista dos autos às partes para apresentação de memoriais, no prazo comum de 15 dias. 2. Em seguida, voltem à conclusão para sentença. Certifico e dou fé que foram dispensadas as assinaturas das partes, nos termos do art. 25º da Resolução nº 185 de 18-12-2013 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo". Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu, Edson Fernando Leovegildo Alves, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-50.2024.8.26.0071

ID: 278963122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-50.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDíLICIO PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1002029-50.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edílicio Parque Barcelona - Vistos. Com efeito, porqua… ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1002029-50.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edílicio Parque Barcelona - Vistos. Com efeito, porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a programa de construção e financiamento de moradias populares (PMCMV -"Programa Minha Casa Minha Vida"), pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada sob pretexto da finalidade do financiamento. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls.238/264 deve ser rejeitada. No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o credor fiduciário se o montante informado à fl. 241 sob a rubrica " diferença de prestações" (R$ 24.950,00) equivale ao valor total pago pelo devedor executado ou, alternativamente, informe-o o credor fiduciário de modo claro. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-66.2025.8.26.0022

ID: 318951879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-66.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE AMPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-66.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Educacional de Amparo - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundaçã… Processo 1002029-66.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Educacional de Amparo - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundação Educacional de Amparo em face de Daniel Faionatto, objetivando a cobrança da quantia de R$ 50.017,52. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da executada, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante (ofício, mandado ou carta). Como a parte interessada se encontra assistida por advogado neste feito, deverá providenciar o encaminhamento ao destino, comprovando o seu protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Maria Isabel Da Silva

ID: 306732667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-02.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002029-02.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002029-02.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Isabel da Silva - VISTOS. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a "ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais" proposta por MARIA ISABEL em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE e BANCO BRADESCO S/A. O recurso foi livremente distribuído à Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, em 13/05/2025, tendo recebido a classificação do assunto com o tema de Associação e, posteriormente, redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, sob esta relatoria. É o relatório. A despeito da livre redistribuição, tem-se que o recurso não atende aos critérios de encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, previstos no art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 (DJe de 31/01/2025). Em exame dos autos, constata-se que o caso se refere a contratos bancários, eis que o objeto da lide diz respeito a descontos de serviço não contratado, efetivados na conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco, onde recebido o benefício previdenciário. Tais descontos, contudo, não foram efetivados por entidade associativa, tendo como causa de pedir defeito na prestação de serviços bancários. Diante disso, diferentemente do que consta da classificação do assunto no sistema, o recurso não pertence à competência da Subseção de Direito Privado I, relativamente ao tema de Direito Civil - Pessoas Jurídicas - Associação. E no que toca à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Gral relativamente à matéria envolvendo contratos bancários, cumpre observar que o parágrafo segundo do mencionado art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 estabelece que "o encaminhamento às Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau dos recursos previstos nos incisos I a VII e X e XI deste artigo será realizado entre os dias 03 de fevereiro de 2025 e 08 de agosto de 2025, enquanto os recursos objeto dos incisos VIII e IX serão encaminhados às Turmas Julgadoras do Núcleo de 03 de fevereiro de 2025 a 09 de maio de 2025.", sendo que os incisos VIII e IX tratam especificamente os seguintes assuntos/matérias: "Direito Civil - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários" e "Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Bancários". Dito isso, considerando que o presente recurso foi distribuído em 13/05/2025, ou seja, após a data referida (09/05/2025), o mérito da causa não mais se insere no rol taxativo de assuntos e matérias elencados na referida Portaria. Assim, com fundamento no art. 4º da Portaria nº 10.542/2025, recusa-se o recebimento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para cancelamento de eventual anotação de prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau e oportuna devolução dos autos ao relator originário, com as nossas homenagens, providenciando-se a compensação, se necessário. Ante o exposto, pelo presente voto, recusa-se o recebimento do presente recurso, que ora NÃO SE CONHECE, providência cabível ao relator, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 168, § 3º, RITJSP e art. 4º da Portaria 10.542/2025, servindo a presente decisão como representação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 182, caput e respectivo parágrafo único, do RITJSP. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-98.2024.8.26.0346

ID: 314323682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R. N. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-98.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Família - A.E.R. - - N.C.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e, concedo a(o) assistido(a os beneficio judiciária gr… Processo 1002029-98.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Família - A.E.R. - - N.C.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e, concedo a(o) assistido(a os beneficio judiciária gratuita. Anote-se, como de praxe, gerenciando-se a tarjar respectiva. 2. O reconhecimento voluntário da paternidade pelo requerido, devidamente comprovado pela certidão de nascimento atualizada que inclui o nome de L.M.C. como genitor, torna incontroversa a relação de parentesco entre ele e a menor A.E.R.M.. Com a inequívoca comprovação do vínculo paterno-filial, desaparece o óbice que fundamentou a decisão anterior de indeferimento dos alimentos provisórios. A prestação de alimentos aos filhos menores constitui obrigação irrenunciável dos pais, fundamentada no poder familiar e no princípio da solidariedade familiar, conforme estabelecem o artigo 1.694 do Código Civil e o artigo 229 da Constituição Federal. Assim, prejudicado o pedido de investigação de paternidade em virtude do reconhecimento voluntário da paternidade pelo requerido, conforme certidão de nascimento atualizada constante dos autos, devendo o feito prosseguir somente em relação ao pedido de fixação de alimentos. 2. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos mensais dos réu (bruto menos descontos obrigatórios), caso esteja empregado e, na hipótese de exercer atividade laboral sem vínculo empregatício ou trabalho informal, a pensão resta estabelecida no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do réu, a serem pagos mensalmente, a contar do arbitramento, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 04. 2.1 Oficie-se ao empregador do réu (Supermercado Nagai) para desconto dos alimentos. Cumpra-se com urgência. 3. Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do Comunicado nº CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, bem como do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas. 3.1 Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES (OAB 145201/SP), ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES (OAB 145201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-51.2025.8.26.0318

ID: 280989583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL TREVIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nerci Lucon Bellissi (OAB 262432/SP) Processo 1002029-51.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Trevizan - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, … ADV: Nerci Lucon Bellissi (OAB 262432/SP) Processo 1002029-51.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Trevizan - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de sua declaração de imposto de renda, do exercício 2025, ano calendário 2024, apresentada à Secretaria da Receita Federal ou extrato de que não a apresentou, o qual poderá ser obtido junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-23.2025.8.26.0586

ID: 324207996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROLLO SOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Coisas - Marco Antonio Magalhaes - Vistos. 1 - Anote-se que a parte autora possui prioridade na tramitação do feito, nos termos do arti… Processo 1002029-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Coisas - Marco Antonio Magalhaes - Vistos. 1 - Anote-se que a parte autora possui prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos com Pedido Liminar, ajuizada por M. A. M., em face de Terceiro Possuidor Desconhecido e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o Autor ter vendido o veículo Volkswagem Kombi, placas MAF 8467, no ano de 2015, mas ainda figurar como proprietário no registro do DETRAN, vindo a sofrer com multas e débitos de responsabilidade do atual possuidor. Requer, como tutela de urgência, a suspensão das multas e pontos (presentes e futuras) referentes ao veículo. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se do postulante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico a presença da verossimilhança quanto à tradição do bem ter ocorrido há aproximadamente 10 (dez) anos, bem como, sobre a existência de débitos e infrações posteriores à venda do veículo (fls. 14, 15 e 18). O perigo de dano também resta demonstrado, tendo em vista que as notificações e multas e as inscrições no CADIN estadual (fls. 15-16) podem afetar o exercício de sua profissão como comerciante, que depende de sua CNH e de seu histórico, além do risco de ter seu nome associado a outras ocorrências relacionadas ao veículo que não mais possui. Assim, diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que proceda à suspensão das multas e pontos, presentes e futuras, que recaiam sobre o prontuário de M. A. M. (dados em epígrafe) referentes ao veículo Volkswagem Kombi, ano 1994, cor Branca, placas MAF 8467, RENAVAM 541809571. A suspensão deve perdurar até o julgamento definitivo da lide. Servirá o presente de Ofício, a ser encaminhado pela parte autora e comprovado seu no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se o DETRAN, pelo portal eletrônico, e o Terceiro Desconhecido, possuidor do veículo Volkswagem Kombi, ano 1994, cor Branca, placas MAF 8467, RENAVAM 541809571, por EDITAL, para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Nos termos do artigo 257, fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Visando a publicidade, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma única vez. 3 - Expeça-se o edital de citação disponibilizando-o no SAJ, intimando-se em seguida a parte autora, por ato ordinátório, para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROLLO SOZZO (OAB 388499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002029-45.2025.8.26.0223

ID: 293440024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DOS S. T. R. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.T. - R.E.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45/46, … Processo 1002029-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.T. - R.E.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45/46, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 54), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002029-40.2023.5.02.0221" – Página 45 de 47

Processo nº 1002029-65.2025.8.26.0572

S. V. De O. e outros x W. P. De O. F.

Lucas Miguel Valencio x Jorge Miranda Lima

Processo nº 1002029-50.2024.8.26.0071

Processo nº 1002029-66.2025.8.26.0022

Banco Bradesco S/A x Maria Isabel Da Silva

Processo nº 1002029-98.2024.8.26.0346

Processo nº 1002029-51.2025.8.26.0318

Processo nº 1002029-23.2025.8.26.0586

Processo nº 1002029-45.2025.8.26.0223