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Aylla Vitória Pelissari Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 300381625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-29.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYLLA VITóRIA PELISSARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistem… Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 587/591: verifico que à fl. 444 houve levantamento de R$ 4.320,00 (agosto de 2024), em relação ao segundo semestre de 2024 (fl. 439). Foram juntados recibos de prestação de serviços relativos aos meses de setembro a dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025, totalizando gastos de R$ 4.320,00. (fls. 594/599). Não há que se falar em enriquecimento sem causa. Em parte assiste razão à executada. Isso porque, caso a executada realmente cumprisse o quanto determinado, isto é, fornecesse as terapias prescritas à exequente, exigir-se-ia a apresentação de receituário médico atualizado. É o caso de condicionar futuros bloqueios, com exceção daquele já determinado à fl. 573, à juntada de relatório médico atualizado, que indique a necessidade de continuidade do acompanhamento médico. 2. Fls. 577/578: em vista do orçamento de fl. 550, bem como declarações de fls. 600/605, defiro o bloqueio em relação ao atual CNPJ da requerida (63.554.067/0001-98), conforme determinado à fl. 573. Cumpra-se. 3. Considerando-se o trânsito em julgado dos acórdãos nº 2216441-72.2022.8.26-0000 (fl. 500) e 2220785-62.2023.8.26.0000 (fl. 572), defiro o levantamento da multa cominatória, fixada à fl. 200, no importe de R$ 40.000,00. 3.1. Certifique a Serventia os valores depositados nestes autos, desde já autorizado bloqueio do valor necessário para pagamento das astreintes, se o caso. 3.2. Deverá a parte exequente juntar formulário para levantamento, no prazo de cinco dias. Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre cada levantamento, haja vista que inexiste previsão legal em tal sentido, notadamente por tratar-se essencialmente de obrigação de fazer, e não de pagar. No entanto, em razão da inércia da requerida no cumprimento, resta necessária a determinação de bloqueio de valores, a fim de que se atenda ao direito da parte autora, consubstanciado na sentença condenatória. 5. Int. - ADV: MARIA ODARA ZILIO BARBOZA (OAB 218123/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Dirce Alves De Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 294589041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-75.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000727-75.2025.8.26.0456 (processo principal 1001808-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Alves de Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. PROVIDENCIE … Processo 0000727-75.2025.8.26.0456 (processo principal 1001808-76.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Alves de Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0000727-12.2025.8.26.0477

ID: 329616127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000727-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CRESCENTE ARANTES

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Processo 0000727-12.2025.8.26.0477 (processo principal 0009202-64.2019.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Débora dos Santos Silva - … Processo 0000727-12.2025.8.26.0477 (processo principal 0009202-64.2019.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Débora dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor não cumpriu a determinação de fls. retro, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DANIEL CRESCENTE ARANTES (OAB 515463/SP)

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Marcio Alex Mendes Gomes

ID: 334922892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-29.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARCIO ALEX MENDES GOMES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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HERMES FERRACINI

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Processo 0000727-29.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000777-09.2023.8.26.0439) (processo principal 1000777-09.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper… Processo 0000727-29.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000777-09.2023.8.26.0439) (processo principal 1000777-09.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Marcio Alex Mendes Gomes e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Cumprimento de Sentença" ajuizada por Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico em face de Marlene Aparecida Mendes e outro (fls. 01/03), devidamente instruído, inclusive com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (fls. 12). 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, quando não tiver procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: HERMES FERRACINI (OAB 108777/SP), ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

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Processo nº 0000727-84.2025.8.26.0453

ID: 310388273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER CUSTODIO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000727-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1001644-23.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Custodio Leme - Vistos. A LC 1… Processo 0000727-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1001644-23.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Custodio Leme - Vistos. A LC 1.416/24 que unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, passando a denominar Policial Penal, bem como a vedação da GESS ao Policial Penal, conforme art. 2.º, é o caso de limitar a condenação até o início da vigência da Lei Complementar. Isso porque servidor público não tem direito adquirido à regime jurídico. Logo, as mudanças na lei são aplicáveis. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (grifou-se) Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor tenha direito ao pagamento de verbas pretéritas, o fato é que alteração legislativa aplicável a todos os servidores da área prisional torna indevida a implantação do direito em folha de pagamento, já que a partir de janeiro de 2025 a GESS deixou de existir, cessando-se, via reflexa, a eficácia de qualquer decisão judicial que tenha imposto seu pagamento de forma administrativa e apostilamento, dispensando a fase de cumprimento de obrigação de fazer. Assim, providencie a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Rosana Aparecida Pereira De Freitas Castanheira x Banco Bradesco

ID: 278012688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-48.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA PEREIRA DE FREITAS CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JEFFERSON FERES ASSIS

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ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rogério Martins de Oliveira (OAB 208701/SP) Processo 0000727… ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rogério Martins de Oliveira (OAB 208701/SP) Processo 0000727-48.2019.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rosana Aparecida Pereira de Freitas Castanheira - Reqdo: Banco Bradesco - Vistos. Fls. 716/731: considerando a expiração próxima da apólice de seguro instruída a fls. 365/381, o mero endosso não serviria, de todo modo, à garantia do juízo. Ainda, resta incabível a dilação de prazo preclusivo. Desta forma, incidente a cominação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ademais, para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, deverá o executado apresentar nova apólice no valor controvertido e também efetuar o depósito judicial do valor que entende como incontroverso, no prazo de cinco dias, observadas as cominações legais acima, sob pena de prosseguimento aos atos constritivos. No mais, considerando a extinção da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, e que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes (fls. 676/688 e 744/758), defiro a realização de perícia contábil requerida pelo executado (fls. 742), a fim de definir qual o valor efetivamente devido. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado que requereu a perícia. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Int.

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Maria Aparecida Teixeira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326431503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-49.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 31… Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 316-320: Pretende(m) a(s) parte(s) exequente(s) o cumprimento da sentença, juntando, para tanto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, no valor de R$ 8.157,44: 1. Estando, pois, a petição nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(a), por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (DJE), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10%. 2. Havendo pagamento, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, traga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, nova memória de cálculo, acrescido da multa. 3.1. Com a juntada, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835). 3.2. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 dias, indique(m) bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 4. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s). Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado da(s) parte(s) exequente(s), se houver, para, querendo, acompanhar(em) o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se a(s) parte(s) exequente(s) ou seu representante como depositário. 5. Oportunamente, abra-se vista à(às) parte(s) exequente(s) para manifestar(em)-se em prosseguimento. 6. Fica consignado que, efetuada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) para oferecer(em) embargos, bem como que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, este último por analogia; e Enunciado nº 117, FONAJE). Int. - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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José Mauro Garcia Silva De Lima x José Luiz De Lima Júnior

ID: 293425121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-35.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURO GARCIA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE LIMA JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA GERMANO PREZIA

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FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

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CELY APARECIDA CARTAGENA

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Processo 0000727-35.2024.8.26.0028 (processo principal 1000752-36.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Mauro Garcia Silva de Lima - José Luiz de Lima Júnior - Visto… Processo 0000727-35.2024.8.26.0028 (processo principal 1000752-36.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Mauro Garcia Silva de Lima - José Luiz de Lima Júnior - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado para executar sentença constitutiva de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado às fls. 128/135. É a síntese. DECIDO. Em primeiro momento, anoto que os honorários sucumbenciais devem ser executados em incidente de cumprimento de sentença autônomo, a fim de evitar tumulto processual. Acrescento, ainda, que a base de cálculo dos honorários de sucumbência, conforme consta do acórdão, é valor atualizado da causa, e não o valor atualizado de avaliação do imóvel, de modo que não há que se falar em revisão de tal critério nesta fase processual e não há óbice para imediata execução, pela via autônoma, pela parte interessada. No mais, rejeito o benefício da gratuidade postulado pelo executado. Nos moldes já analisados em sentença, não se verifica insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A parte mora e trabalha no exterior e a demanda versa sobre imóvel de elevado valor patrimonial. O exequente indicou, em manifestação sobre a impugnação, o recebimento por ambos de significativa quantia em data recente em processo de inventário. Sendo assim, considerando ainda que as custas e despesas do processo não alcançam importe substancial, mantém-se o indeferimento da gratuidade ao executado nos termos já lançados na sentença da fase de conhecimento. Não há que se falar em falta de liquidez do título executivo judicial. A liquidação será alcançada pela perícia já determinada, cuja necessidade já havia sido destacada em sentença. Somente após adequada avaliação o imóvel será alienado, concretizando-se a extinção do condomínio. Assiste razão parcial ao executado ao questionar a atribuição do ônus de suportar os honorários do perito para avaliação do imóvel. Melhor revendo os autos, em que pese a sucumbência atribuída em ação de conhecimento, observo que a avaliação do imóvel é medida indispensável à concretização da venda judicial, a qual se reverterá em proveito de ambas as partes. Por isso, reputo adequado e justo que os ônus da avaliação sejam rateados entre os condôminos, pois todos reverterão em igualdade os proveitos da alienação do bem imóvel. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que os honorários do perito para avaliação do imóvel deverão ser rateados (50% para cada uma) entre parte exequente e parte executada. Diante do que ficou decidido, no prazo de 10 dias, providenciam as partes o depósito dos honorários periciais estimados às fls. 118/120, observando a determinação de rateio. Com o depósito, intime-se o perito para entrega dos trabalhos em 30 dias. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP)

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Alfredo Bueno De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 311280314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-63.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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MARCELO BIDOIA DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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FRANCIANE GAMBERO

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AMARANTA MARQUES SARTI TORCATO

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Processo 0000727-63.2023.8.26.0515 (processo principal 0051809-56.2011.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ALFREDO BUENO DE ALMEIDA - Companhia Excelsior de Seguros - - COMPANHIA DE… Processo 0000727-63.2023.8.26.0515 (processo principal 0051809-56.2011.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ALFREDO BUENO DE ALMEIDA - Companhia Excelsior de Seguros - - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Analisando os autos, verifico que efetivamente não houve a intimação do executado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS das decisões de fls. 232-233 e 246-248. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 9º, dispõe que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", consagrando o princípio do contraditório. O artigo 280 do CPC estabelece que "a citação e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais", sendo que a intimação do advogado constituído é requisito essencial para a validade dos atos processuais subsequentes. In casu, a falta de intimação aos procuradores expressamente indicados efetivamente prejudicou a parte, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados. Entendo ser desnecessária a prévia intimação da parte exequente para manifestação, posto que facilmente verificado o equívoco nas intimações, a fim de evitar maiores prejuízos à parte executada em questão, especialmente diante da ordem de bloqueio que sucedeu a decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, em sendo o caso, após a efetiva preclusão da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença com relação a este executado, basta ser emitida nova decisão deferindo os bloqueios solicitados. Assim, diante da falta de regular intimação dos procuradores do executado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, torno NULOS os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 232-233, exclusivamente no que atinge ao executado em questão.Anote-se. Consequentemente, determino à reabertura do prazo do executado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS quanto à decisão de fls. 232-233. Incluam-se os patronos do executado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS indicados à fl. 266 no SAJ e intime-os acerca da presente, aguardando-se o prazo para recurso da decisão de fls. 232-233, o qual se inicia a partir da publicação e intimação da presente decisão. Proceda-se a exclusão da patrona anterior, conforme requerido à fl. 271. Ainda, fica revogada a ordem de bloqueio de fls. 266-268 exclusivamente no tocante ao executado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Liberem-se eventuais constrições dela decorrentes relativo ao executado em questão. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), AMARANTA MARQUES SARTI TORCATO (OAB 309420/SP), MARCELO BIDOIA DOS SANTOS (OAB 363680/SP), LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR), TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB 35463/PR)

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Processo nº 0000727-43.2022.8.26.0048

ID: 281132876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-43.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON COSTA DO NASCIMENTO ELAINE DAS CHAGAS SILVA JOãO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO DE HENRIQUE MELLO

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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ADV: Alexandre dos Prazeres Maria (OAB 221134/SP), Juliano de Henrique Mello (OAB 464716/SP) Processo 0000727-43.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adailton Costa do Nascimen… ADV: Alexandre dos Prazeres Maria (OAB 221134/SP), Juliano de Henrique Mello (OAB 464716/SP) Processo 0000727-43.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adailton Costa do Nascimento, Elaine das Chagas Silva, João Alves Pereira - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios constantes da ação penal proposta pelo Ministério Público contra ADAILTON COSTA DO NASCIMENTO e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 29, caput e § 1°, inciso III e § 4°, inciso V (praticado em unidade de conservação) e § 5º, da Lei n. 9.605/98, e no artigo 32, caput, c.c. o artigo 15, inciso II, alínea "e" (praticado em unidade de conservação), ambos da Lei n. 9.605/98, em concurso material de infrações, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 2 anos, 11 meses e 17 dias de detenção, e 60 dias-multa (crime previsto no art. 29, caput e §1°, inciso III, da Lei n. 9.605/98: pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, e 48 dias-multa; crime previsto no art. 32, caput, da Lei n. 9.605/98: pena de 4 meses e 2 dias de detenção, e 12 dias-multa), calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a sua ocorrência, em regime inicial semiaberto, convertida a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em local a ser fixado pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 46, § 3°, do Código Penal, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 2,5 salários mínimos, a serem destinados a uma entidade pública ou privada com destinação social, também a ser designada pelo Juízo da Execução, e com o direito de apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) Expeça-se, ainda, guia à VEC (penas restritivas de direitos); e II oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que proceda à correta destinação dos objetos aprendidos. Destaco que já houve a restituição do veículo apreendido, cf. r. decisão de fls. 119/121 (jecrim). O réu está isento do pagamento de custas processuais, pois se encontra assistido por Defensor nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública/SP, presumindo-se, assim, o seu estado de miserabilidade e a impossibilidade financeira de arcar com tal penalidade. Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários parciais em favor do nobre Defensor nomeado. P.I.C. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito -

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