Processo nº 1001341-46.2025.8.26.0106
ID: 278257688
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1001341-46.2025.8.26.0106
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Câmara Sociedade de Advogados (OAB 10564/SP) Processo 1001341-46.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Carlos Paris - Vistos. 1. Em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistê…
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