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"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

ID: 313089856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002108-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego T… Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego Transportes Ltda - Vistos. Fls. 27 e 39: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Pessego Transportes Ltda, até o limite do débito (R$ 527,80, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP)

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Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

ID: 313089859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002108-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego T… Processo 0002108-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1038675-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Pessego Transportes Ltda - Vistos. Fls. 27 e 39: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Pessego Transportes Ltda, até o limite do débito (R$ 527,80, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP)

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Celso De Oliveira x Fleury S.A

ID: 314091337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113656-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEURY S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENÊ GUILHERME KOERNER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MURÇA KITAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMARGO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113656-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113656-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Celso de Oliveira - Apdo/Apte: Fleury S.A - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso adesivo do réu. Sustentou oralmente o Dr. Edson Camargo Brandão. Não compareceu o Dr. Luís Antonio Siqueira Ribeiro, OAB/SP 374.276. - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO .RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE AQUECIMENTO INADEQUADO DOS PÉS ANTES DE EXAME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CABIMENTO- DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITO EM NOME DE TERCEIROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTOU EM QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS NO PACIENTE DURANTE A PREPARAÇÃO PARA EXAME.CONDUTA NEGLIGENTE CONFIGURADA PELA DELEGAÇÃO IMPRÓPRIA DE ATOS TÉCNICOS A FAMILIARES DO PACIENTE, AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM.RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL DO AUTOR, SUBMETIDO A DIVERSAS CIRURGIAS E LONGO PERÍODO DE REABILITAÇÃO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 50.000,00, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO ENTRE OS GASTOS E O EVENTO DANOSO, BEM COMO POR ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIROS.JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL (ART. 405 DO CC), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À RÉ, ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO DANO.SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 933,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Camargo Brandao (OAB: 39904/SP) - Lucas Murça Kitamura (OAB: 424584/SP) - Renê Guilherme Koerner Neto (OAB: 187158/SP) - 4º andar

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Edgard Xavier De Medeiros e outros x Gr Bank S.A. e outros

ID: 316628872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1177127-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD XAVIER DE MEDEIROS JONATHAS SANTOS GONçALVES LUIZ CARLOS XAVIER DE Sá NANCI PRISCILA ZANATTA GONçALVES RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES ROSâNGELA XAVIER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GR BANK S.A. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177127-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1140234-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Prisci… Processo 1177127-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1140234-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rafael de Oliveira Gomes - - Rosângela Xavier de Medeiros - Gr Bank S.a. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me e outros - True Securitizadora S.a. - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 1377/1385: Anote-se. Fls. 1374/1376: Diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0008920-48.2023.8.26.0004, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em desfavor da parte ora executada, até o limite do valor atualizado do débito (de R$ 1.633.492,46, até 12/2024). Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Quanto aos imóveis a serem avaliados, relacionados às fls. 1374/1375 (matrículas 12.603, 29.615, 38.077, 38.078, 116.119 e 116.834), dispõe o art. 871 do CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Portanto, antes de eventual avaliação por oficial de justiça ou perito, deverá a parte exequente, em quinze dias, trazer sua própria estimativa, apresentando declaração de pelo menos três corretores, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após, dê-se vista à parte executada, para que, também em quinze dias, manifeste sua concordância ou apresente impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

ID: 278210432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025192-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Ma… ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Matheus Floriano de Oliveira - Reqdo: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA, tendo como devedor a ré Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora desde a citação. Ainda, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, a pretensão de condenação ao pagamento de multa contratual. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Em razão da sucumbência significativa dos pedidos e, ainda, não discordância da ré quanto ao valor apurado pelo perito (fls. 3463), deixo de arbitrar verba de sucumbência. Cada parte deve arcar com pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios próprios. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente terá 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, para requerer as medidas voltadas à execução, nos próprios autos, independentemente da instauração de incidente processual, apresentando o cálculo do seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da dívida (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Neste caso, deverá a serventia proceder à reclassificação da classe processual, para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

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Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

ID: 279009868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025192-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

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LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

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ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Ma… ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB 405472/SP) Processo 1025192-40.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Matheus Floriano de Oliveira - Reqdo: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA, tendo como devedor a ré Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora desde a citação. Ainda, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, a pretensão de condenação ao pagamento de multa contratual. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Em razão da sucumbência significativa dos pedidos e, ainda, não discordância da ré quanto ao valor apurado pelo perito (fls. 3463), deixo de arbitrar verba de sucumbência. Cada parte deve arcar com pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios próprios. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente terá 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, para requerer as medidas voltadas à execução, nos próprios autos, independentemente da instauração de incidente processual, apresentando o cálculo do seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da dívida (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Neste caso, deverá a serventia proceder à reclassificação da classe processual, para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

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Marcelo Do Nascimento Duarte Representações Me x Bubble Trading Do Brasil Com. Export. E Import Ltda

ID: 322941371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005307-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO NASCIMENTO DUARTE REPRESENTAçõES ME

Polo Passivo:

BUBBLE TRADING DO BRASIL COM. EXPORT. E IMPORT LTDA

Intimação

Advogados:

GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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ADIMERIA RODRIGUES FIGUEIREDO

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Processo 1005307-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo do Nascimento Duarte Representações Me - Bubble Trading do Brasil Com. Export. e Import Ltda … Processo 1005307-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo do Nascimento Duarte Representações Me - Bubble Trading do Brasil Com. Export. e Import Ltda - Vistos. Para análise da gratuidade, traga a parte ré a ficha cadastral a ser obtida na junta comercial, o balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa, no prazo de 15 dias. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), ADIMERIA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 278880/SP)

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Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298172690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012973-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Donisete Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR - SISBACEN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - SISBACEN, MOVIDA POR ANTONIO DONISETE LUQUE CONTRA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UM SISTEMA INFORMATIVO QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCLUSÃO NO SCR NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO NO SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E NÃO GERA DANOS MORAIS. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 359, STJ, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023683-11.2021.8.26.0003; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2022; TJ-SP - AC: 1003173-40.2022.8.26.0100, RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003993-59.2022.8.26.0100; RELATOR: SPENCER ALMEIDA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023457-06.2021.8.26.0003; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Alessandra Aparecida Pelares Rodrigues e outros

ID: 279810316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003755-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA PELARES RODRIGUES APEL GRáFICA E EDITORA LTDA MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 524908/SP) Processo 1003755-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo:… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 524908/SP) Processo 1003755-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Apel Gráfica e Editora Ltda, Marcos Alexandre Barros Rodrigues, Alessandra Aparecida Pelares Rodrigues - Vistos. Fls. 439/456: Em que pese a notícia de quitação do contrato de alienação fiduciária que recaia sobre o imóvel de matrícula 435.898 no 9º CRI do Rio de Janeiro, não se revela possível alterar-se a penhora dos direitos para a penhora do imóvel sem o registro do cancelamento da garantia, pelo principio da continuidade registral, motivo pelo qual fica indeferido o pedido formulado pelo exequente. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel alienado fiduciariamente a terceiro. Notícia de que a dívida contraída para aquisição do imóvel foi quitada. Pretensão do exequente à retificação do termo de penhora, fazendo constar que a constrição incide sobre o bem, e não sobre os direitos dos executados em relação a ele. Indeferimento. Manutenção. Pretensão que viola o princípio da continuidade registral. Necessidade de prévia averbação do cancelamento da garantia. De acordo com a certidão da matrícula do imóvel dado em garantia pelos executados, eles alienaram fiduciariamente o bem a terceiro. É bem verdade que o credor-fiduciário noticiou a extinção da garantia, informando que o débito contraído pelos executados para aquisição do imóvel foi quitado. Não obstante, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos arts. 195 e 273 da Lei nº 6.105/73 (Lei de Registros Públicos), não é possível a penhora do bem imóvel e respectiva averbação enquanto não regularizada a extinção da garantia, sob pena de violar a cadeia dominial. Somente após regularizada a cadeia dominial é que poderá ser deferida a penhora do imóvel propriamente dito, retificando-se o termo. Determinação de expedição de carta precatória para avaliação do imóvel dos executados. Desnecessidade. Imóvel que já foi avaliado pelas próprias partes. O imóvel dos executados já foi avaliado pelas próprias partes, no momento da celebração do último acordo noticiado nos autos, tendo-lhe sido atribuído o valor de R$122.000,00. Se as partes concordaram com esse valor, basta atualizá-lo monetariamente desde a data do ajuste, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com pagamento de honorários periciais. A avaliação particular é relativamente recente (26 de novembro de 2019), de modo que o valor estipulado pelas partes não sofreu variação mercadológica significativa. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108489-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) Para prosseguimento das penhoras, reporto-me à decisão de fls. 436, devendo o autor proceder com o encaminhamento do mandado de averbação aos respectivos CRIs, bem como fornecer os meios para intimação dos interessados. Intime-se.

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Processo nº 0013719-69.2025.8.26.0100

ID: 324350822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013719-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO NABI NARCHE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o … Processo 0013719-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1014522-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edíficio Nabi Narche, - Vistos. 1. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/02/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente C.E.N.N, acima qualificado, e parte ré/executado E.L.O, acima qualificado, cujo valor da causa é: R$ 69.081,65 (sessenta e nove mil, oitenta e um reais e sessenta se cinco centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 69.081,65 fls. 43), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100" – Página 46 de 48

Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

Santos & Bevilaqua – Sociedade De Advogados x Pessego Transportes Ltda

Celso De Oliveira x Fleury S.A

Edgard Xavier De Medeiros e outros x Gr Bank S.A. e outros

Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

Matheus Floriano De Oliveira x Associação Dos Delegados De Polícia Do Estado De São Paulo

Marcelo Do Nascimento Duarte Representações Me x Bubble Trading Do Brasil Com. Export. E Import Ltda

Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Banco Abc Brasil S.A. x Alessandra Aparecida Pelares Rodrigues e outros

Processo nº 0013719-69.2025.8.26.0100