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Cassiano Gustavo Salazar Pardo x Hurb Technologies S/A

ID: 303191466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-87.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO GUSTAVO SALAZAR PARDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO GUSTAVO SALAZAR PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-87.2025.8.26.0484 (processo principal 1001139-36.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Gustavo Salazar Pardo - Hurb Tec… Processo 0000643-87.2025.8.26.0484 (processo principal 1001139-36.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Gustavo Salazar Pardo - Hurb Technologies S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, distribuído por Cassiano Gustavo Salazar Pardo, em face de Hurb Technologies S/A, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, tarjando-se os autos. Deixo de acolher a emenda apresentada pela parte exequente visando a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo desta execução de sentença, vez que referida empresa não figurou nos autos da ação de conhecimento nº 1001139-36.2024.8.26.0484, sendo parte estranha aos autos. Destarte, indefiro o pedido, formulado pelo autor às fls. 51/52. Antes do recebimento do pedido e análise meritória propriamente ditos, necessário que se observe a alteração promovida nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei Federal nº 14.905/2024, no que diz respeito ao cálculo dos juros e correção monetária. Tais alterações, contudo, devem guardar observância à regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), e até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Dessa forma, determino ao exequente que apresente novas planilhas de cálculos, de forma separada (uma para cada período e forma de cálculo), observando-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024: não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil): a) se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; b) não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e c) se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Anote-se que nas planilhas a serem apresentadas, deverá constar, de forma clara, a data de início do cálculo dos juros e da correção monetária, bem como a taxa neles aplicada. Prazo: 15 (quinze) dias. Em não sendo apresentada a planilha conforme a presente determinação, voltem os autos para indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após a apresentação, nos termos do Provimento da CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Também a pós a apresentação da planilha, na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Advirta-se a parte executada que, acaso sua impugnação seja em relação aos cálculos autorais, apresentados após as determinações contidas nessa Decisão, deverá apresentar os seus próprios, nos moldes supra determinados, apontando-se onde se encontra o erro na planilha autoral (art. 525, §4º, do CPC). Isso porque, em se tratando de alegações genéricas, será aplicado o quanto disposto no § 5º, do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispõe: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Seguindo-se, não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CASSIANO GUSTAVO SALAZAR PARDO (OAB 401167/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Nelsina Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 307368529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-38.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-38.2025.8.26.0274 (processo principal 1000408-88.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsina da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev… Processo 0000643-38.2025.8.26.0274 (processo principal 1000408-88.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsina da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 0000643-59.2025.8.26.0655

ID: 294805346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-59.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Prefeitura Municipal De Pindamonhangaba x João Paulo Ouverney

ID: 279678254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Polo Passivo:

JOãO PAULO OUVERNEY

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO

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ANA PAULA MACHADO CURSINO

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ADV: Antonio Florencio Alves Neto (OAB 267064/SP), Ana Paula Machado Cursino (OAB 463771/SP) Processo 0000643-10.2025.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Pindamonhan… ADV: Antonio Florencio Alves Neto (OAB 267064/SP), Ana Paula Machado Cursino (OAB 463771/SP) Processo 0000643-10.2025.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Exectdo: João Paulo Ouverney - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De São Paulo e outros x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp

ID: 338996334

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003194-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMóVEIS DO ESTADO DE SãO PAULO - CRECI 2ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE S.PAULO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIONAL CONSELHO REGIONAL DE SERVIçO SOCIAL - 9ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO CREFITO 3 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIãO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO6ªREGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0000489-25.2010.8.26.0604 0002677-54.2011.8.26.0604 0000503-09.2010.8.26.0604 0000498-84.2010.8.26.0604 0000666-86.2010.8.26.0604 0009698-18.2010.8.26.0604 0026399-30.2005.8.26.0604 0026396-75.2005.8.26.0604 0000471-04.2010.8.26.0604 0004119-21.2012.8.26.0604 0003530-97.2010.8.26.0604 0000662-49.2010.8.26.0604 0004116-66.2012.8.26.0604 0004126-13.2012.8.26.0604 0000510-98.2010.8.26.0604 0009699-03.2010.8.26.0604 0000470-19.2010.8.26.0604 0014903-82.1997.8.26.0604 0013957-13.1997.8.26.0604 0000469-34.2010.8.26.0604 0003528-30.2010.8.26.0604 0003539-59.2010.8.26.0604 0003529-15.2010.8.26.0604 0003531-82.2010.8.26.0604 0001744-81.2011.8.26.0604 0016363-84.2009.8.26.0604 0002666-25.2011.8.26.0604 0000645-13.2010.8.26.0604 0003701-88.2009.8.26.0604 0000643-43.2010.8.26.0604 0000629-59.2010.8.26.0604 0016264-37.1997.8.26.0604 0026325-73.2005.8.26.0604 0026398-45.2005.8.26.0604 0026401-97.2005.8.26.0604 0026402-82.2005.8.26.0604 0026394-08.2005.8.26.0604 0014900-30.1997.8.26.0604 0026397-60.2005.8.26.0604 0000485-85.2010.8.26.0604 0003540-44.2010.8.26.0604 0003536-07.2010.8.26.0604 0003538-74.2010.8.26.0604 0000467-64.2010.8.26.0604 0000482-33.2010.8.26.0604 0000508-31.2010.8.26.0604 0003524-90.2010.8.26.0604 0003693-14.2009.8.26.0604 0000670-26.2010.8.26.0604 0003692-29.2009.8.26.0604 0003527-45.2010.8.26.0604 0000628-74.2010.8.26.0604 0003700-06.2009.8.26.0604 0000492-77.2010.8.26.0604 0000454-65.2010.8.26.0604 0003526-60.2010.8.26.0604 0000648-65.2010.8.26.0604 0000452-95.2010.8.26.0604 0000644-28.2010.8.26.0604 0000474-56.2010.8.26.0604 0000484-03.2010.8.26.0604 0000635-66.2010.8.26.0604 0000654-72.2010.8.26.0604 0002680-09.2011.8.26.0604 0000631-29.2010.8.26.0604 0000490-10.2010.8.26.0604 0003686-22.2009.8.26.0604 0003699-21.2009.8.26.0604 0003840-35.2012.8.26.0604 0000651-20.2010.8.26.0604 0002653-26.2011.8.26.0604 0003843-87.2012.8.26.0604 0003852-49.2012.8.26.0604 0002682-76.2011.8.26.0604 0000488-40.2010.8.26.0604 0000466-79.2010.8.26.0604 0000449-43.2010.8.26.0604 0024421-18.2005.8.26.0604 0024430-77.2005.8.26.0604 0024440-24.2005.8.26.0604 0024416-93.2005.8.26.0604 0024450-68.2005.8.26.0604 0016731-98.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0013459-57.2010.8.26.0604 0024460-15.2005.8.26.0604 0024412-56.2005.8.26.0604 0013461-27.2010.8.26.0604 0013454-35.2010.8.26.0604 0006561-62.2009.8.26.0604 0024405-64.2005.8.26.0604 0006556-40.2009.8.26.0604 0024426-40.2005.8.26.0604 0016737-08.2006.8.26.0604 0024445-46.2005.8.26.0604 0024407-34.2005.8.26.0604 0024438-54.2005.8.26.0604 0024433-32.2005.8.26.0604 0024411-71.2005.8.26.0604 0024410-86.2005.8.26.0604 0006551-18.2009.8.26.0604 0024406-49.2005.8.26.0604 0024465-37.2005.8.26.0604 0024428-10.2005.8.26.0604 0024448-98.2005.8.26.0604 0024439-39.2005.8.26.0604 0006547-78.2009.8.26.0604 0024444-61.2005.8.26.0604 0024449-83.2005.8.26.0604 0016724-09.2006.8.26.0604 0006540-86.2009.8.26.0604 0013471-71.2010.8.26.0604 0006567-69.2009.8.26.0604 0024456-75.2005.8.26.0604 0005963-40.2011.8.26.0604 0016734-53.2006.8.26.0604 0024441-09.2005.8.26.0604 0013460-42.2010.8.26.0604 0013479-48.2010.8.26.0604 0013457-87.2010.8.26.0604 0013466-49.2010.8.26.0604 0024462-82.2005.8.26.0604 0024446-31.2005.8.26.0604 0024434-17.2005.8.26.0604 0024423-85.2005.8.26.0604 0024420-33.2005.8.26.0604 0024432-47.2005.8.26.0604 0016733-68.2006.8.26.0604 0012330-76.1994.8.26.0604 0012319-47.1994.8.26.0604 0012275-28.1994.8.26.0604 0015161-92.1997.8.26.0604 0008116-17.2009.8.26.0604 0007160-64.2010.8.26.0604 0025107-10.2005.8.26.0604 0005841-66.2007.8.26.0604 0008119-69.2009.8.26.0604 0010966-49.2006.8.26.0604 0007161-49.2010.8.26.0604 0007880-94.2011.8.26.0604 0007882-64.2011.8.26.0604 0007877-42.2011.8.26.0604 0007872-20.2011.8.26.0604 0007879-12.2011.8.26.0604 0007167-56.2010.8.26.0604 0005840-81.2007.8.26.0604 0009041-81.2007.8.26.0604 0010961-27.2006.8.26.0604 0005837-29.2007.8.26.0604 0035538-40.2004.8.26.0604 0010962-12.2006.8.26.0604 0010960-42.2006.8.26.0604 0025108-92.2005.8.26.0604 0007970-10.2008.8.26.0604 0005843-36.2007.8.26.0604 0010964-79.2006.8.26.0604 0035536-70.2004.8.26.0604 0007971-92.2008.8.26.0604 0005842-51.2007.8.26.0604 0025104-55.2005.8.26.0604 0007973-62.2008.8.26.0604 0025114-02.2005.8.26.0604 0026815-03.2002.8.26.0604 0007969-25.2008.8.26.0604 0035533-18.2004.8.26.0604 0015271-42.2007.8.26.0604 0014963-35.2009.8.26.0604 0008354-36.2009.8.26.0604 0008356-06.2009.8.26.0604 0009786-27.2008.8.26.0604 0012748-52.2010.8.26.0604 0014445-11.2010.8.26.0604 0005616-41.2010.8.26.0604 0014964-20.2009.8.26.0604 0014962-50.2009.8.26.0604 0015270-57.2007.8.26.0604 0000590-57.2013.8.26.0604 0012569-26.2007.8.26.0604 0005827-77.2010.8.26.0604 0014492-53.2008.8.26.0604 0019474-33.1996.8.26.0604 0019476-03.1996.8.26.0604 0015347-03.2006.8.26.0604 0012568-41.2007.8.26.0604 0014491-68.2008.8.26.0604 0024389-13.2005.8.26.0604 0024162-23.2005.8.26.0604 0017519-93.1998.8.26.0604 0005826-92.2010.8.26.0604 0026233-95.2005.8.26.0604 0017516-41.1998.8.26.0604 0019709-24.2001.8.26.0604 0020514-74.2001.8.26.0604 0005241-06.2011.8.26.0604 0023075-08.2000.8.26.0604 0022978-08.2000.8.26.0604 0016969-06.1995.8.26.0604 0020077-09.1996.8.26.0604 0020080-61.1996.8.26.0604 0020082-31.1996.8.26.0604 0021540-10.2001.8.26.0604 0009295-49.2010.8.26.0604 0009309-33.2010.8.26.0604 0000548-47.2009.8.26.0604 0017546-95.2006.8.26.0604 0000566-68.2009.8.26.0604 0000564-98.2009.8.26.0604 0025237-97.2005.8.26.0604 0025241-37.2005.8.26.0604 0000570-42.2008.8.26.0604 0000566-05.2008.8.26.0604 0000571-27.2008.8.26.0604 0000565-20.2008.8.26.0604 0022075-07.1999.8.26.0604 0001237-86.2012.8.26.0604 0009301-56.2010.8.26.0604 0009287-72.2010.8.26.0604 0009299-86.2010.8.26.0604 0018046-74.2000.8.26.0604 0021541-92.2001.8.26.0604 0020065-92.1996.8.26.0604 0017551-20.2006.8.26.0604 0000547-62.2009.8.26.0604 0009308-48.2010.8.26.0604 0009288-57.2010.8.26.0604 0009278-13.2010.8.26.0604 0035526-26.2004.8.26.0604 0017835-28.2006.8.26.0604 0025231-90.2005.8.26.0604 0017550-35.2006.8.26.0604 0016934-36.2001.8.26.0604 0021533-18.2001.8.26.0604 0024202-73.2003.8.26.0604 0020066-77.1996.8.26.0604 0017135-04.1996.8.26.0604 0021535-85.2001.8.26.0604 0015941-41.2011.8.26.0604 0016488-86.2008.8.26.0604 0015942-26.2011.8.26.0604 0016516-20.2009.8.26.0604 0014604-56.2007.8.26.0604 0027095-03.2004.8.26.0604 0027099-40.2004.8.26.0604 0016510-13.2009.8.26.0604 0016489-71.2008.8.26.0604 0027103-77.2004.8.26.0604 0016511-95.2009.8.26.0604 0014603-71.2007.8.26.0604 0027097-70.2004.8.26.0604 0027093-33.2004.8.26.0604 0021459-27.2002.8.26.0604 0017060-76.2007.8.26.0604 0021449-80.2002.8.26.0604 0019492-05.2006.8.26.0604 0021456-72.2002.8.26.0604 0021468-86.2002.8.26.0604 0021458-42.2002.8.26.0604 0021447-13.2002.8.26.0604 0015470-21.1994.8.26.0604 0021465-34.2002.8.26.0604 0021451-50.2002.8.26.0604 0025480-12.2003.8.26.0604 0025474-05.2003.8.26.0604 0021448-95.2002.8.26.0604 0010943-98.2009.8.26.0604 0010944-83.2009.8.26.0604 0025478-42.2003.8.26.0604 0021452-35.2002.8.26.0604 0010947-38.2009.8.26.0604 0014145-15.2011.8.26.0604 0010948-23.2009.8.26.0604 0010951-75.2009.8.26.0604 0025166-95.2005.8.26.0604 0021503-80.2001.8.26.0604 0025183-34.2005.8.26.0604 0025185-04.2005.8.26.0604 0016354-45.1997.8.26.0604 0014155-50.1997.8.26.0604 0012011-20.2008.8.26.0604 0025841-29.2003.8.26.0604 0013409-65.2009.8.26.0604 0009042-66.2007.8.26.0604 0005292-17.2011.8.26.0604 0010663-59.2011.8.26.0604 0012332-55.2008.8.26.0604 0000526-47.2013.8.26.0604 0008370-24.2008.8.26.0604 0006538-53.2008.8.26.0604 0015588-69.2009.8.26.0604

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Processo nº 2175077-18.2025.8.26.0000

ID: 296860148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175077-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DEL CISTIA NILCE PINTO REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175077-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175077-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapetininga - Paciente: Nilce Pinto Reis - Interessado: Eiki Alexandre Pinto Reis - Interessado: Cesar Alexandre Reis - Interessada: Camily Kauany Carvalho da Silva - Interessada: Kerolaine Tamires Pinto Reis - Interessado: Hudson Josivan Pinto Silva - Interessada: Raysa Camily Machado de Oliveira - Impetrante: Danielli Del Cistia - Habeas Corpus nº 2175077-18.2025.8.26.0000 - Itapetininga Impetrante: Danielli Del Cistia Paciente: Nilce Pinto Reis Juiz Prolator: Dr. Miguel Alexandre Correa Franca Vistos, em plantão judiciário. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Danielli Del Cistia, advogada, em favor de Nilce Pinto Reis, autuada em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 em razão de fatos ocorridos no dia 06 de junho de 2025, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito do Plantão da 22ª CJ da Comarca de Itapetininga, que decretou a prisão preventiva em desfavor da paciente nos autos de nº 1500514-38.2025.8.26.0571. Em resumo, pleiteia a defesa, em caráter liminar, a concessão de habeas corpus para deferir a paciente a prisão domiciliar. Aduz que, requereu junto ao Juízo de Primeiro Grau, a substituição da Prisão Preventiva pela Prisão Domiciliar, tendo em vista que a Paciente é a única responsável legal, bem como, possui a guarda definitiva por Hallana Beatriz de Souza Silva, de apenas 10 (dez) anos, conforme vasta documentação encartada neste feito.(fl. 03). No mérito, almeja a ratificação da determinação de soltura e concessão da ordem. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão de pedido liminar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 06 de junho de 2025 (fls. 18/23), com os seguintes fundamentos: [...] Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante dos autuados RAYSA CAMILY MACHADO DE OLIVEIRA, HUDSON JOSIVAN PINTO SILVA, CAMILY KAUANY CARVALHO DA SILVA e NILCE PINTO REIS. Depreende-se dos autos que, em tese, teriam sido praticados os delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público e a Defensora Pública se manifestaram. Decido. O flagrante está em ordem e a prisão ocorreu de forma regular, motivo pelo qual não existe razão para o relaxamento da prisão em flagrante. Ademais, há no expediente indícios suficientes de autoria e materialidade e a homologação do flagrante é medida que se impõe, com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Presentes, pois, em início de cognição, indícios de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foram autuados, comprovado pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 01/02), pelo boletim de ocorrência (fls. 32/41), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 42/45), pelas fotografias (fls. 46/53) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 92/104). A autoria imputada aos autuados também está demonstrada, em início de cognição, pelo depoimento das testemunhas, policiais civis que relataram estavam em operação nesta data para dar cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo Cautelar n° 1505580-93.2025.8.26.0378 expedido pelo MM Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba/SP, não se podendo olvidar que investigação revelou que havia associação entre os autuados para o tráfico de droga, que era de responsabilidade de Nilce, auxiliada por seus filhos Hudson, responsável pela venda, e também pelos demais autuados Rayssa e Camily, que era, a responsável pela venda, entrega da droga e também por recolher o produto do tráfico. Os resultados foram nesse sentido: No endereço da Avenida Vereador Julio Tambelli - nº 27 - Jardim Nova Capela - Capela do Alto/SP, casa de Hudson, foram localizados 173 pinos com cocaina, 20 pedras de crack, 02 porções de maconha, a quantia de R$ 204,00, 01 máquina de cartão, 01 saco com diversos flaconetes vazios, 05 garrafas de 1 litro com lança-perfume e 01 aparelho celular. Defronte ao Endereço da Avenida Vereador Júlio Tambelli - nº 27 - Jardim Nova Capela - Capela do Alto/SP, casa de Hudson, foram localizados com a pessoa de RAYSSA CAMILY, 01 porção de maconha, a quantia de R$ 2.000,00 e 01 aparelho celular. No Endereço da Rua Jose Flores Menk - nº 14 Residencial Nogueira - Capela do Alto/SP, casa de Nilse, foram localizados 02 porções de maconha, a quantia de R$ 720,00 e 01 aparelho celular. No Endereço da Rua Clodomiro Vieira de Campos - nº 228 - Nova Capela - Capela do Alto/SP, casa de Camily, foram localizados 210 pinos com cocaína, 106 porções de crack, 09 porções de maconha, 02 porções de "dry" (maconha sintética), 01 rolo de plástico film, 01 saco com diversos flaconetes vazios, 01 aparelho celular e a quantia de R$ 2.676,50. Nos Endereços das Ruas Gumercindo de Morais- nº 129 - Jardim Nova Capela e Rua Clodomiro Vieira de Campos - nº 179 - Jardim Nova Capela, ambos na cidade de Capela do Alto/SP, nada de ilícito foi localizado (fls. 03/05 e 06/07). Em sede policial, os autuados negaram a autoria dos delitos a eles imputados (fls. 08/11, 12/14, 20/23 e 24/27). Em Juízo, entrevistados os autuados, após contato prévio com seu Defensor, tendo declarado por mídia. A manutenção da custódia é medida que se impõe, pois imprescindível para garantia da ordem pública, haja vista que a conduta imputada aos autuados denota que não são iniciantes no mundo do crime, eis que apreendida grande quantidade e diversidade de entorpecentes com eles (Entorpecentes 1 - Tipo: Maconha - Qtd: 18.88 - Acondicionamento: Outros Qtd Acondicionamento: 02 PORÇÕES DE MACONHA - LACRE Nº 002604; 2 - Tipo: Crack Qtd: 14.87 - Acondicionamento: Pedra Qtd Acondicionamento: 20 PEDRAS DE CRACK - LACRE Nº 002603; 3 - Tipo: Cocaína Qtd: 193.58 - Acondicionamento: Supositório Qtd Acondicionamento: 173 PINOS DE COCAÌNA - LACRE Nº 002601; 4 - Tipo: Maconha Qtd: 30.63 - Acondicionamento: 02 PORÇÕES DE MACONHA - LACRE Nº 003598; 5 - Tipo: Maconha Qtd: 4.97 - condicionamento: 01 PORÇÃO DE MACONHA - LACRE Nº 002608; 6 - Tipo: Cocaína Qtd: 243.98 - Acondicionamento: Supositório Qtd Acondicionamento: 210 PINOS DE COCAINA - LACRE Nº 002614; 7 - Tipo: Maconha Qtd: 57.36 - Acondicionamento: Outros Qtd Acondicionamento: 09 PORÇÕES DE MACONHA - LACRE Nº 002613; 8 - Tipo: Crack Qtd: 62.27 - Acondicionamento: Pedra Qtd Acondicionamento: 106 PEDRAS DE CRACK - LACRE Nº 002616; 9 - Tipo: Maconha Qtd: 5.93 - Acondicionamento: Outros Qtd 02 PORÇÕES DE MACONHA "DRY' - LACRE Nº 002612; 10 - Tipo: Lança-Perfume Qtd: 5000.00 - Acondicionamento: Outros Qtd Acondicionamento: 05 GARRAFAS CONTENDO LANÇA-PERFUME - LACRE Nº 002617 - APROXIMADAMENTE 5 LITROS), bem como grande quantidade de dinheiro em espécie (ao todo, R$ 5.600,50), além de máquina de cartão de crédito, papel filme e embalagens vazias, droga suficiente para abastecer diversos pontos de venda de drogas e inúmeros negócios espúrios, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública, a fim de que não voltem ao comércio ilícito, sendo a única medida possível no momento. Outrossim, anoto que eventual primariedade dos autuados no presente caso não lhes garante o direito à liberdade provisória, haja vista a gravidade em concreto da conduta por eles perpetrada e a quantidade de droga apreendida, tudo a revelar que se trata de pessoas que praticam atividade comercial que visava exclusivamente o lucro e de forma organizada, na pequena localidade em que foram presos. Anote-se, ainda, que o autuado Hudson é reincidente específico (processo 0000643-98.2017.8.26.0571 fls. 117/120). E a alegação de que o tráfico não é crime violento não pode ser acolhida, pois se trata de ilícito penal que escraviza o ser humano, transformando pessoas em verdadeiros zumbis, como é possível verificar nas diversas cracolândias existentes praticamente em todas as cidades deste Estado de São Paulo, inclusive nas pequenas localidades. Não se pode olvidar, ainda, que o tráfico é mola propulsora de inúmeros outros crimes, como roubo, homicídio, furto, lesões, qualquer tipo de conduta que possa resultar em alguns trocados para comprar o entorpecente. Por fim, necessário consignar a destruição das famílias que são reféns do tráfico, com os filhos cooptados para a venda e para o uso das drogas, acabando com o ambiente familiar, destruindo futuros, bens e tudo mais que encontra pelo caminho. Dessa forma, é possível concluir que o tráfico, seja em grande ou pequena escala, é crime violento e necessita ser coibido pelo estado, antes tarde do que nunca. [...] Assim, por ora, é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Posto isto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva dos investigados RAYSA CAMILY MACHADO DE OLIVEIRA, HUDSON JOSIVAN PINTO SILVA, CAMILY KAUANY CARVALHO DA SILVA e NILCE PINTO REIS, com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal, ressalvando, por ora, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ante o acima exposto. Expeçam-se mandados de prisão preventiva em desfavor dos autuados, ficando DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR APENAS EM RELAÇÃO à AUTUADA RAYSA CAMILY MACHADO DE OLIVEIRA, expedindo-se o necessário. Fica indeferido o pedido de relaxamento da prisão e de concessão de liberdade provisória e de prisão domiciliar, com exceção de Rayssa, ante as colocações retro expostas, que justificam a manutenção no cárcere. A agressão mencionada por Hudson não restou corroborada por nenhum elemento de informação, inclusive nada consta no laudo, de modo que a questão deverá ser melhor elucidada durante a instrução. Verificada a regularidade formal do laudo de constatação, autorizo a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra, nos termos do artigo 524 das NSCGJ, comunicando-se a Autoridade Policial. Após o plantão, remeta-se para distribuição ao juízo competente.(fls. 18/23, grifo nosso). Em breve análise da r. decisão proferida pelo Magistrado, observa-se que ela fundamentou a decretação da prisão preventiva da paciente com base na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas e sua respectiva associação em que foi autuada em flagrante, com outros indivíduos. O douto Magistrado também justificou a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração delitiva, considerando os fatos corridos na data de ontem quando se cumpriu mandado de busca e apreensão no local dos fatos, indicando os pressupostos fáticos e normativos, quais sejam, que a prisão cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, do meio mais adequado diante da gravidade dos fatos e pena, em tese, privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ressaltou, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 282, c.c. o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva era de rigor. Além disso, concluiu que as medidas cautelares alternativas a prisão seriam insuficientes para afastar a acusada do convívio social e assegurar a ordem pública, o que não se mostra adequado a permitir a liberdade provisória almejada a paciente. Inviável, também, na estreita via da liminar, deferir a paciente a almejada prisão domiciliar, pois não vislumbra aqui aplicação desse benefício pretendido. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor da paciente. As questões trazidas na impetração se entronizam com o mérito do pedido, os quais serão objeto de consideração no momento oportuno, inviáveis de serem apreciadas em sede de habeas corpus, sobretudo em Plantão Judiciário de Segundo Grau, cujos temas são restritos. A concessão em sede liminar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, o que não se verifica, pois ausentes na espécie os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, razão pela qual, indefere-se a pretensão. No mais, distribua-se no primeiro dia útil após o término do recesso forense. Intime-se. São Paulo, 08 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Plantão Judiciário 2ª Instância - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Danielli Del Cistia (OAB: 272850/SP) - 10º Andar

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