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Processo nº 0000717-19.2024.8.26.0439

ID: 305584119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-19.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA APARECIDA DA SILVA ASOO

Intimação

Advogados:

KELVIN KALIL PEREIRA COSTA

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Processo 0000717-19.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Cleuza Aparecida da Silva Asoo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, …

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Antônio Flávio Turner Cossermelli e outros x Banco Itaú S A

ID: 296743670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-20.2009.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FLáVIO TURNER COSSERMELLI BRUNO TURNER COSSERMELLI PENHA CAROLINA TURNER COSSERMELLI PENHA ELISABETH TURNER COSSERMELLI MAY TáSSIA TURNER COSSERMELLI PENHA

Polo Passivo:

BANCO ITAú S A

Intimação

Advogados:

RICARDO STEELE GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO COSSERMELLI MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-20.2009.8.26.0156 (156.01.2009.000717) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antônio Flávio Turner Cossermelli - - Elisabeth Turner Cossermelli M… Processo 0000717-20.2009.8.26.0156 (156.01.2009.000717) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antônio Flávio Turner Cossermelli - - Elisabeth Turner Cossermelli May - - Carolina Turner Cossermelli Penha - - Bruno Turner Cossermelli Penha - - Tássia Turner Cossermelli Penha - Banco Itaú S A - Vistos. Considerando-se o relevante lapso temporal decorrido entre a outorga do mandato e a presente data, a cautela e a prudência recomendam exigir a outorga de procuração atualizada em nome do advogado para fins de levantamento de valores. Decerto, a procuração outorgada para o foro judicial vale enquanto durar o processo. Todavia, nos casos em que se verifica considerável decurso de tempo entre a outorga do mandato e o pedido de levantamento, e juntada de instrumento atualizado se mostra justificada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Determinação do juízo a quo de apresentação de novas procurações. Alegação que inexiste na procuração prazo determinado e qualquer tempo não gera nulidade ou torna sem efeito os poderes conferidos no mandato. Descabimento . Em virtude do lapso temporal, é possível requerer renovação das procurações em consonância com o poder de cautela. Precedentes do STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325933-62 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante disso deverá ser juntada procuração atualizada para fins de levantamento dos valores, em 15 dias. Alternativamente, poderá pleitear o levantamento em nome da parte. - ADV: CASSIANO COSSERMELLI MAY (OAB 197628/SP), CASSIANO COSSERMELLI MAY (OAB 197628/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CASSIANO COSSERMELLI MAY (OAB 197628/SP), CASSIANO COSSERMELLI MAY (OAB 197628/SP), CASSIANO COSSERMELLI MAY (OAB 197628/SP), RICARDO STEELE GARRIDO (OAB 450006/SP)

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Royal Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda x Auto Posto Sobriedade Ltda e outros

ID: 310996183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-29.2002.8.26.0588

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SOBRIEDADE LTDA CIRINEU AUGUSTO FERREIRA DULCE DE ALMEIDA JUNQUEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ZANELLA

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OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

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FABIO ANDRE FADIGA

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CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-29.2002.8.26.0588 (588.01.2002.000717) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - Auto Posto Sobri…

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Mirian Dos Santos x Oswaldo Martin

ID: 326761095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSWALDO MARTIN

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA LEO VELLOCE

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CARLOS DONIZETE PEIXOTO

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Processo 0000717-27.2025.8.26.0037 (processo principal 0004669-82.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mirian dos Santos - Oswaldo Martin - Vistos. Trata-se de manifes…

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Vanessa Guimarães Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333665209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-55.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0000717-55.2025.8.26.0157 (processo principal 1003755-29.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Guimarães dos Santos - Fundo de Investimento Em… Processo 0000717-55.2025.8.26.0157 (processo principal 1003755-29.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Guimarães dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existência de débito remanescente (depósito parcial ou insuficiente, mesmo que em decorrência de equívocos na apuração de correção monetária ou juros), JULGO EXTINTO o presente pedido, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A concordância da parte exequente implica em ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto declaro a sentença transitada em julgado na data de sua publicação na imprensa oficial, certificando-se nos autos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Apresente o executado cálculo relativo às custas finais, procedendo ao respectivo recolhimento, em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias. Para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 03/01/2024, as custas finais correspondem a 2% do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, alterado pela Lei 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 0000717-79.2025.8.26.0634

ID: 333818559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000717-79.2025.8.26.0634 (processo principal 1001792-73.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Diante da … Processo 0000717-79.2025.8.26.0634 (processo principal 1001792-73.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Edna Rita De Oliveira Freitas x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 298433111

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0285227-94.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RITA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 0285227-94.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Edna Rita de Oliveira Freitas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0000717-62.2020.8.26.0664/0004 Va… Processo 0285227-94.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Edna Rita de Oliveira Freitas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0000717-62.2020.8.26.0664/0004 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Votuporanga Vistos. A parte credora apresentou impugnação em fls. 52/55 destes autos, na qual aduz ser seu crédito isento de tributação por imposto de renda, visto que a natureza do crédito, conforme alega, é indenizatória. Requer, dessa forma, o recálculo da disponibilização do pagamento. É a síntese do essencial. Não assiste razão ao impugnante, vez que o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao precatório é da parte interessada. Os cálculos da DEPRE seguiram estritamente os dados informados no anexo II do referido ofício requisitório (págs. 24/27) , que informaram não haver isenção e ser a natureza do crédito remuneratória, ao contrário do que agora alega a parte, logo, inexiste erro material nos cálculos elaborados. A parte também deixou de juntar aos autos a r. sentença exequenda e, eventualmente, acórdãos que a tenham reformado, assim como a certidão de trânsito em julgado, deixando, deste modo, de comprovar a alegada natureza indenizatória do crédito. Frisa-se que o processo que tramita perante a DEPRE possui natureza administrativa, não sendo admitido em seus autos a prolação de decisão de natureza jurisdicional. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação da parte credora. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso no prazo de cinco dias, exclusivamente pelo formato eletrônico através do modelo de petição Recurso da decisão sobre a Impugnação-DEPRE. Em caso de concordância, não é necessária manifestação nos autos. Publique-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Gisele Aparecida Mendonca Do Nascimento e outros x Danilo Da Silva Capelete e outros

ID: 296097804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA MENDONCA DO NASCIMENTO JOSé LUCAS MENDONçA MOACIR DORI EDSON DE MENDONçA

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CAPELETE PAULO ROGERIO SIQUEIRA PEDRO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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JOSÉ ROBERTO PINHEIRO

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FERNANDO LEONARDO PEREIRA

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Processo 0000717-09.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1001220-47.2024.8.26.0625) (processo principal 1001220-47.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Moacir Dori E… Processo 0000717-09.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1001220-47.2024.8.26.0625) (processo principal 1001220-47.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Moacir Dori Edson de Mendonça - - José Lucas Mendonça - - Gisele Aparecida Mendonca do Nascimento - Danilo da Silva Capelete - - Paulo Rogerio Siqueira - - Pedro de Faria - Vistos. Em tempo: a fim de se evitar prejuízo às partes, determino que os credores apresentem nova planilha do débito atualizado, excluindo-se dela a incidência de juros de mora sobre as custas processuais, conforme constou a fls. 25/28, diante da impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre custas processuais, pois estas ensejam tão somente a incidência de correção monetária. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença com base em alegação de excesso de execução, para excluir juros de mora aplicados sobre custas processuais e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre custas processuais, porque estas são verbas cujo fundamento é o fato objetivo da sucumbência. Juros moratórios que se consubstanciam em verba fundamentada em fato subjetivo de culpa no retardamento do pagamento de débito. Custas processuais ensejam apenas a incidência de correção monetária. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios são devidos em procedência ainda que parcial de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519, do C. STJ) e foram arbitrados em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22577131720208260000 SP 2257713-17 .2020.8.26.0000, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). Com a juntada, conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP), FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP), JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP), JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP), FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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J. V. Z. A. x R. J. A.

ID: 293427180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000717-32.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. Z. A.

Polo Passivo:

R. J. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

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LEONARDO CASTILHO ARRUDA

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JOSE GUILHERME DE GODOY JORGE

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CARLOS ADRIANO ARRUDA JUNIOR

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CARLOS ADRIANO ARRUDA

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Processo 0000717-32.2024.8.26.0079 (processo principal 1001658-14.2014.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - J.V.Z.A. - R.J.A. - Intime-se a parte exe… Processo 0000717-32.2024.8.26.0079 (processo principal 1001658-14.2014.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - J.V.Z.A. - R.J.A. - Intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor constante na inicial, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo da ordem de protesto do pronunciamento judicial, no prazo de 03 (dias úteis), sob pena de prisão (art. 528, § 1º e § 3º, do CPC), a partir da juntada do mandado aos autos. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação deverá se dar, com urgência, por se tratar de ação de alimentos, na qual deverá se dar prioridade absoluta, em observação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreenderá até as 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC), observando-se que, se a parte executada não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita como comprovação de fato, que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificando assim o inadimplemento, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA (OAB 400599/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA (OAB 457140/SP), LEONARDO CASTILHO ARRUDA (OAB 443150/SP), CARLOS ADRIANO ARRUDA JUNIOR (OAB 467966/SP), JOSE GUILHERME DE GODOY JORGE (OAB 280005/SP)

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Agropecuária Santa Cruz Do Amparo Ltda x Mata De Santa Genebra Transmissao S.A

ID: 312339080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SANTA CRUZ DO AMPARO LTDA

Polo Passivo:

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A

Intimação

Advogados:

TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI

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RENATO URBANO LEITE

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ISMARIO BERNARDI

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

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Processo 0000717-72.2025.8.26.0022 (processo principal 1001103-03.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agropecuária Santa Cruz do … Processo 0000717-72.2025.8.26.0022 (processo principal 1001103-03.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agropecuária Santa Cruz do Amparo Ltda - Mata de Santa Genebra Transmissao S.a - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Agropecuária Santa Cruz do Amparo Ltda contra Mata de Santa Genebra Transmissao S.a, e tendo em vista o teor das petições de fls. 57/61 e 63/78, JULGO EXTINTA o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, frente à satisfação da obrigação (pagamento integral). Expeça-se mandado de levantamento, conforme postulado. Dou por levantada eventual penhora realizada nos autos, providenciando a serventia o necessário para o cumprimento da ordem, procedendo a serventia a liberação de eventuais bens bloqueados. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo(a)(s) executado(a)(s), devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, aponta-las e intima-lo(a)(s) para o devido recolhimento. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P. R. I. Amparo, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI (OAB 218178/SP), ISMARIO BERNARDI (OAB 23129/SP), RENATO URBANO LEITE (OAB 200502/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP)

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