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Miller Jean Guapo Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 276605221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-49.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miller Jean Guapo da Silva (OAB 321496/SP) Processo 0000727-49.2024.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Miller Jean Guapo da Silva, Miller Je… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miller Jean Guapo da Silva (OAB 321496/SP) Processo 0000727-49.2024.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Miller Jean Guapo da Silva, Miller Jean Guapo da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S/A - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante do débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 1.360,93 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Satisfeita a medida, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente. Int.

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Processo nº 0000727-94.2025.8.26.0288

ID: 323773616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000727-94.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

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CECILIO MOYSES NETO

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Processo 0000727-94.2025.8.26.0288 (processo principal 1001964-93.2018.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.O.C. - Vistos. Concedo à parte autora os … Processo 0000727-94.2025.8.26.0288 (processo principal 1001964-93.2018.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.O.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A execução da prestação alimentícia, oriunda de sentença judicial, de dívida pretérita, reger-se-á pelo disposto no Capítulo III, do Título II, do Código de Processo Civil, ou seja, na modalidade expropriatória (artigo 528, §8º, CPC). Nos termos do art. 528, §8º, cc artigo 523, ambos do CPC, INTIME o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.539,69, fls. 26/30), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado, porém, o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, § 2º, CPC). Do contrário, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não amparada pelos benefícios da assistência judiciária. Por fim, havendo transito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário (15 dias), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o que servirá também aos fins previstos no art. 782, §§ 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP), CECILIO MOYSES NETO (OAB 288605/SP)

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I. F. C. M. x B. C. M. S.

ID: 331780203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C. M.

Polo Passivo:

B. C. M. S.

Intimação

Advogados:

JAIME ROGERIO DIAS DE MORAN ROMERO

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FABIANA SOUZA SILVA

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Processo 0000727-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001097-63.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Oferta - I.F.C.M. - B.C.M.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1… Processo 0000727-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001097-63.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Oferta - I.F.C.M. - B.C.M.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a representante legal deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: FABIANA SOUZA SILVA (OAB 345760/SP), JAIME ROGERIO DIAS DE MORAN ROMERO (OAB 323038/SP)

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D. A. R. C. E S. x R. C. E S.

ID: 312009804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000727-76.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R. C. E S.

Polo Passivo:

R. C. E S.

Intimação

Advogados:

GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA

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FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES

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ANGELA MARIA PEREIRA

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Processo 0000727-76.2020.8.26.0383 (apensado ao processo 0000164-39.2007.8.26.0383) (processo principal 0000164-39.2007.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - D.A.R.… Processo 0000727-76.2020.8.26.0383 (apensado ao processo 0000164-39.2007.8.26.0383) (processo principal 0000164-39.2007.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - D.A.R.C.S. - R.C.S. - Vistos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 289 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 3.093,53 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 400113647864 (parcela nº 2). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: ANGELA MARIA PEREIRA (OAB 364660/SP), FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP), DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES (OAB 333369/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

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Processo nº 0000727-23.2024.8.26.0129

ID: 324069451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-23.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUSA VIEIRA DENISE CARVALHO CALDEIRãO GRACIANA DIAS PAZELLI GRAZIELA GAVIOLI SIMONE CRISTINA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 0000727-23.2024.8.26.0129 (processo principal 1001313-77.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela de Sousa Vieira - - Denise Carv… Processo 0000727-23.2024.8.26.0129 (processo principal 1001313-77.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela de Sousa Vieira - - Denise Carvalho Caldeirão - - Graciana Dias Pazelli - - Graziela Gavioli - - Simone Cristina Moreira - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Denise Carvalho Caldeirão, Daniela de Sousa Vieira, Simone Cristina Moreira, Graziela Gavioli e Graciana Dias Pazelli contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento dos depósito constantes nas fl. 964/985, devidamente atualizado, a favor das partes exequentes. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 0000727-13.2023.8.26.0079

ID: 316461240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-13.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO ROSA ALCIDES SANTOS MARIA (FALECIDO) AMANDO CARDOSO AMELIA CARREIRA ANTONIO CARLOS LEME BENEDITA DE OLIVEIRA BENEDITO GONçALVES DIAS ELISA DE LOURDES FERNANDES JOAQUIM EMILIA GALHARDO BRAGA ESTEVAM DOS SANTOS FILHO GENILSON SANTOS MARIA GENTIL PINCELI GUMERCINDO VIEIRA ILTA RUSSO ROSA IVONE MARQUES DOS SANTOS JOANNA GARCIA MARTINS JULIA PINHEIRO MACHADO BAPTISTA LORICO LEITE LUIZ AUGUSTO DE LIMA MANOEL RODRIGUES ANTUNES FILHO MARIA DE LURDES NARDEZI SANTOS MARIA MOYSES GOMES ROSA MARIA CONTEçOTTO MERTHAN SAMUEL GOMES GUTIERRES THEREZA CERANTO SILVA YOLANDA PAGNINI ZELY HERNANDES DENADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERRAZ

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RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

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JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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JERUSA NEVES MATOS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0000727-13.2023.8.26.0079 (processo principal 0000415-86.2013.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Julia Pinheiro Machado… Processo 0000727-13.2023.8.26.0079 (processo principal 0000415-86.2013.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Julia Pinheiro Machado Baptista - - Alcides Santos Maria (falecido) - - Samuel Gomes Gutierres - - Lorico Leite - - Amando Cardoso - - Gentil Pinceli - - Luiz Augusto de Lima - - Thereza Ceranto Silva - - Manoel Rodrigues Antunes Filho - - Amelia Carreira - - Rosa Maria Conteçotto Merthan - - Yolanda Pagnini - - Antonio Carlos Leme - - Zely Hernandes Denadai - - Ivone Marques dos Santos - - Ilta Russo Rosa - - Benedita de Oliveira - - Gumercindo Vieira - - Moyses Gomes - - Benedito Gonçalves Dias - - Joanna Garcia Martins - - Emilia Galhardo Braga - - Elisa de Lourdes Fernandes Joaquim - - Estevam dos Santos Filho e outros - Adilson Francisco Rosa - Maria de Lurdes Nardezi Santos Maria - - Genilson Santos Maria e outros - Vistos. Nos termos do art. 689, do CPC, considerando o que consta da certidão de óbito da parte autora, comprovada a existência de herdeiro(s) necessário(s), e a concordância da parte contrária (fl. 3959/3961), declaro ROSELI MARIA DENADAI DOS SANTOS e ADMIR DENADAI habilitados no processo como sucessores da parte ZELY HERNANDES DENADAI. Anote-se no sistema SAJ. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), JERUSA NEVES MATOS (OAB 434246/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 493030/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP)

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Processo nº 0000727-61.2025.8.26.0299

ID: 280822854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-61.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000727-61.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diant… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000727-61.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Determinar a revisão da fatura com vencimento em 17/03/2025, limitando-a à média de consumo dos últimos 12 meses (340,58 kWh); b) Excluir os acréscimos de juros, correção monetária e multa por atraso da referida fatura; c) Manter a tutela de urgência concedida para proibir o corte do fornecimento de energia elétrica até o pagamento do valor ajustado. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

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Processo nº 0000727-52.2025.8.26.0108

ID: 276870062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

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ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, e… ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, por ora, a parte exequente está dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, competindo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao incidente. Por outro lado, na esteira do quanto decidido no AI nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em , 14/04/2025, Relator Achile Alesina, segundo o qual "a isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. E tal entendimento deve estender às despesas postais e pesquisas realizadas nos sistemas informatizados, cabendo a(o) exequente recolher as despesas no curso do processo. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente despesa de intimação postal (R$ 32,75). Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se Espólio de Carlos Alberto de Almeida, na pessoa da representante Rosa Maria Alves de Almeida, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá obedecer os requisitos do artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tem em vista ausência de adiantamento das custas quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte executada, não sendo beneficiária da gratuidade, recolher a taxa judiciária, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - código 230-6), além de eventuais despesas, comprovando-se nos autos. Advirto à(s) parte(s) que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que os os autos principais foram ou serão extintos, em atendimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Sem prejuízo, desde já, DEFIRO pedido de penhora de eventuais créditos do executado Espólio de Carlos Alberto de Almeida, nos termos do artigo 860 do CPC, mediante PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, até o limite do valor de R$3.187,19, atualizado até março/2025, nos autos dos Processos nº 1127052-50.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Serve a presente decisão como termo previsto no artigo 838 do CPC. Intime-se da penhora deverá ocorrer em conjunto com a intimação do cumprimento de sentença para impugnação em 15 dias. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se à parte interessada a impressão pelo sistema informatizado e a respectiva entrega ou protocolo no Juízo competente, com posterior comprovação nos autos. Ressalta-se que o encaminhamento via cartório está sujeito à ordem cronológica, nos termos do art. 153 do CPC. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: cajamar2@tjsp.jus.br . Intime-se.

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Processo nº 0000727-31.2025.8.26.0115

ID: 312673138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000727-31.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Rosaria Gomes da Silva… Processo 0000727-31.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Rosaria Gomes da Silva - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Cleber De Souza Fernandes x Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense De Educação E Cultura Ltda e outros

ID: 301241269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007217-54.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

FACULDADE TIJUCUSSU - ORGANIZAçãO SULSANCAETANENSE DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA GRUPO UNIESP S.A

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CLEBER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000727-79.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001457-78.2020.8.26.0348) (processo principal 1001457-78.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Q… Processo 0000727-79.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001457-78.2020.8.26.0348) (processo principal 1001457-78.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Quirino de Almeida - Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Alexandre Quirino de Almeida em face de Faculdade Tijucussu - Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda, no qual se objetiva a intimação da parte executada para pagar a condenação imposta nos autos principais. Atribuiu à execução o valor de R$ 21.960,79 em 03.02.2023 . Veio aos autos notícias da distribuição do pedido de Recuperação Judicial, que foi autuado sob nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Jose do Rio Preto-SP (fls. 235 do incidente de cumprimento de sentença nº 0007217-54.2022.8.26.0348 em apenso). Conforme decisão copiada aos autos a fls. 358/384 e proferida aos 11.11.2024 (do mesmo incidente em apenso), o plano de recuperação judicial foi homologado, assim como foi declarado encerrado o período de blindagem. Não restou demonstrado, ainda, que o crédito do(a) exequente foi habilitado junto à Recuperação Judicial. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a incorporação de Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura Ltda pela UNIESP S.A., de acordo com a cópia do instrumento de protocolo e justificação de incorporação juntado nas fls. 208/220 do incidente em apenso (nº 0007217-54.2022.8.26.0348), proceda-se a baixa da parte junto ao sistema processual. A execução prosseguirá exclusivamente em face de UNIESP S/A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31. Há que se ponderar que a homologação do plano de recuperação judicial leva à novação das obrigações, tratando-se de hipótese de extinção das execuções individuais em face da empresa recuperanda, como dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005. Na hipótese, a obrigação perseguida tem origem na r. sentença proferida por este juízo e transitada em julgado em 10.11.2022, o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 01.11.2023 e a.homologação do plano de recuperação ocorreu em 11.11.2024. Assim, incontroverso que houve a novação do crédito perseguido nestes autos. Nesse sentido a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Extinção Necessidade - Crédito sujeito à recuperação judicial Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0020324-28.2021.8.26.0114; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, do CPC. Novação da obrigação pela homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada. Extinção da execução, entretanto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000117-45.2022.8.26.0543; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 11.101/05 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DERIVADAS DE CRÉDITOS CONCURSAIS DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - (TJSP; Agravo de Instrumento 2115168-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por isto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por superveniente perda do objeto. Sem condenação em custas e honorários, em razão do deferimentodarecuperaçãojudicial da executada. Se requerido, defiro a expedição de certidão de crédito em favordaparte exequente para habilitação no juízodarecuperaçãojudicial, o que não obsta nova apuração do valor devido perante o Juízo Universalnas vias próprias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDRESSA MILOUCHINE PEREIRA (OAB 434506/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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