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D. A. De S. F. x A. A. N. De D. Dos D. Dos A. E P.

ID: 297078960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) dec… Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor pela requerida; b) que a requerida restitua em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 401941/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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D. A. De S. F. x A. A. N. De D. Dos D. Dos A. E P.

ID: 297080418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) dec… Processo 1001630-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - D.A.S.F. - A.A.N.D.D.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor pela requerida; b) que a requerida restitua em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 401941/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001630-05.2025.8.26.0453

ID: 322292813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARQUES DA SILVA

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Processo 1001630-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José dos Santos - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor e nomeio a advogada indicada às fls… Processo 1001630-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José dos Santos - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor e nomeio a advogada indicada às fls. 14, bem como DEFIRO a tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória e condenatória c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por José dos Santos em face de Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, pela qual requereu tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos mensais procedidos em seu benefício (nº 179.178.850-2) a título de "contribuição ABCB". Juntou documentos (fls. 12/22). 3. Inicialmente, considerando que no presente feito o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, ao que parece, não houve autorização da parte autora para celebração do negócio jurídico com o réu. Também está caracterizado o perigo de dano, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. 5. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do NCPC, para que sejam suspensos os descontos mensais sob a rubrica "contribuição abcb" nos proventos do benefício da parte autora, oficiando-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP)

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 308090222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294, 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR INEFICAZES em relação à autora todas as cessões de crédito realizadas pela ré Mazda Embalagens Ltda. às corrés Sigma Credit Securitizadora S.A., Link Bank FIDC NP Multissetorial e Link Gestão de Recursos Ltda, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e Del Monte Fundo De Investimentos, por violação à cláusula 3.8 do contrato firmado; 2. DECLARAR QUITADAS as notas fiscais relacionadas nos autos, tendo em vista os comprovantes de pagamento pela autora; 3. DETERMINAR que as rés, solidariamente, ABSTENHAM-SE de realizar novos protestos dos títulos objeto da demanda; efetuar cobranças em face da autora relativamente aos créditos já quitados; inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; ceder novamente os títulos a terceiros; 4. TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o cancelamento definitivo dos protestos lavrados; 5. CONFIRMAR o direito da autora à consignação em pagamento judicial de eventuais valores pendentes, mediante depósito nos autos, com quitação liberatória; 5. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; Para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação ao decidido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Defiro a expedição de MLE em favor das requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTOS, mediante comprovação de crédito e juntada aos autos do formulário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Estado De São Paulo x Tubos Verola Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 298065977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-35.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TUBOS VEROLA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RUBENS HERNANDEZ

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HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

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MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-35.2023.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-35.2023.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram em parte os embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para corrigir o erro material na fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA EMBARGANTE E PELA FESP, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ANULANDO O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS NO “ITEM 2” DO AIIM Nº 4.129.610-2. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO RELACIONADAS À ORIGEM DOS PRODUTOS, RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA COMEXPORT, CLÁUSULA CIF NO TRANSPORTE, E ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A CORREÇÃO E EVENTUAL EFEITO INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AO MENCIONAR QUE DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA EMBARGANTE, QUANDO FORAM EXPEDIDOS PELA COMEXPORT.4. AS DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS PELA EMBARGANTE SÃO REFUTADAS, POIS NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ALTERA RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 509; TEMA REPETITIVO Nº 272.STJ, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Hernandez e Ferreira Advocacia (OAB: 2756/SP) (Procurador) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001630-49.2025.8.26.0115

ID: 300520074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001630-49.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. M. M. J. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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Processo 1001630-49.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.C.M.M. - - J.M.M.M. - Recebo as petições juntadas às fls. 15/16 e 20/23 como emenda à inici… Processo 1001630-49.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.C.M.M. - - J.M.M.M. - Recebo as petições juntadas às fls. 15/16 e 20/23 como emenda à inicial. Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. I. C. M. M. e J. M. M. M., menores, representados por sua representante legal V. J. da M. S., impetrou mandado de segurança contra ato do S. de E. do M. de C. L. P.. Relata a inicial que a representante legal dos Impetrantes necessita trabalhar fora diariamente, e por tal motivo vem procurando vagas para os menores em creche da rede municipal, porém sem sucesso. A parte impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus. Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no direito concedido à criança de acesso à creche gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação dos menores, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. A eventual arguição de falta de vagas não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir a creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local. Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula da parte Impetrante na creche próxima à sua residência, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Por oportuno faço constar que deverá ser observada a distância de até 2km entre a residência dos impetrante e a creche, conforme prevê a Jurisprudência em vigor. No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP), RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP)

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Leandra Cristina De Oliveira Alexandre x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 281270184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001630-03.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001630-03.2024.8.26.0368 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leandra Cristina de Oliveira A… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001630-03.2024.8.26.0368 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leandra Cristina de Oliveira Alexandre - Reqda: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que não há discussão sobre a dívida, tratando-se apenas de produção antecipada de provas. O interesse de agir da para autora está presente, uma vez que, comprovada a requisição do contrato junto à parte ré na esfera extrajudicial (fls. 27/34), sem resposta. 2. A parte requerida informou que se trata de cessão de crédito, comprovando a referida cessão, conforme documento de fls. 168, no qual consta o número do contrato 5052097, e que se trata de cheque especial. Foram também trazidos contrato de BB Crédito Automático (fls. 159), de dois contratos de Crédito Direto ao Consumidor (fls. 160/161), Contrato de Abertura de Conta Corrente, e Conta Poupança (fls. 162/163), além de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (fls. 164/166). Ainda, em resposta a ofício expedido ao Banco do Brasil S/A, cedente, foi juntado documento que se refere ao limite de cheque especial, com extratos da referida conta, e a informação de que, em 09/12/2013, o saldo devedor de R$ 1.907,33 foi transferido para perdas e danos, criando-se a operação 5.052.097-0 (fls. 228/230). Conforme ofício de fls. 228 supramencionado, foi enviado o demonstrativo de formação da dívida, orientando que, em caso de dúvida, caberia solicitação do extrato completo do período. Pois bem. Considerando que a conta foi aberta em 24/07/2012 (fls. 162/163), e que os extratos se iniciam em 30/10/2012, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que sejam trazidos todos os extratos, pois ao que parece, no documento de fls. 164/166, já aderiu aos serviços atrelados à abertura de conta, já incluindo conta com limite de cheque especial. Cumpre anotar que o objeto da presente ação é a obtenção do documento em si, sem pretensão declaratória ou condenatória, de forma que a ausência de exibição não pode implicar em penalização nestes autos, resultando apenas em eventuais consequências numa futura ação principal. 3. Caso a parte autora não tenha interesse, deverão vir os autos conclusos para sentença. Int.

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 319614879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Fls. 898/904: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Del Monte Não Padronizado que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 905/907: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. Veja-se que a parte autora postulou a consignação em pagamento dos valores ainda em aberto, razão pela qual a sentença declarou quitadas as notas fiscais relacionadas nos autos, o que evidentemente apenas se faz possível com o levantamento dos valores pelo credor. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 914/919: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Hope Fomento Mercantil Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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F. R. F. x F. S. S.

ID: 320859627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-32.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANE COSTA MELLO

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FERNANDA DE MELO CANDIDO

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-32.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-32.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: F. R. F. - Apelada: F. S. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, ESTABELECEU RESIDÊNCIA NA CASA MATERNA, REGULAMENTOU VISITAS E FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 450,41, INCLUINDO DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INCONDICIONAL E DEVE SEGUIR O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO, E AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS. AS POSSIBILIDADES DO PAI SÃO ADEQUADAS, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE TRABALHO. O VALOR FIXADO É O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER ALTERADO SE HOUVER MUDANÇA NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - Fernanda de Melo Candido (OAB: 390188/SP) - Natane Costa Mello (OAB: 442109/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Fernando Vera Neto

ID: 326159750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001193-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO VERA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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