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Skycred Securitizadora S.A. x Rejane Drumond Pacheco

ID: 331092643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060147-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SKYCRED SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REJANE DRUMOND PACHECO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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GUILHERME MONTI MARTINS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1060147-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Skycred Securitizadora S.a. - Rejane Drumond Pacheco e outro - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL… Processo 1060147-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Skycred Securitizadora S.a. - Rejane Drumond Pacheco e outro - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA e outro - Vistos. Necessária a adequada organização do feito. A decisão de fls. 78/79 foi utilizada como certidão para os fins do art. 828 do CPC. A decisão de fl. 208 deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 374.469 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, posteriormente retificada para constar que a constrição recairia sobre os direitos aquisitivos da executada Rejane, limitando-se ao percentual de 50% desses direitos. Determinou-se, ainda, a intimação do coproprietário, do credor fiduciário e a averbação da penhora via ARISP. Apesar das intimações determinadas terem sido cumpridas, o Cartório de Registro de Imóveis, à fl. 248, informou o cancelamento da prenotação em virtude da ausência de depósito dos valores referentes às custas e emolumentos necessários à averbação. Assim, à fl. 249, restou certificado o cancelamento da prenotação da averbação do imóvel. Não há, portanto, penhora regularmente efetivada nos autos. Em prosseguimento, observo que, após a ciência do cancelamento da averbação em 2023 (fl. 251), o exequente apenas retornou a impulsionar o feito em 2024, por meio da petição de fls. 332/33. Às fls. 255/259, há cópia transladada da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 1074177-40.2022.8.26.0100, que resultou na extinção da execução em face da TEC. Às fls. 272/273, 291, 295/296, 299/300, 301/304 e 319/328, verifica-se manifestação do terceiro interessado, Br Financial, requerendo o cancelamento da averbação nº 13, constante da matrícula do imóvel nº 180.967, junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Esclareceu-se, por meio da decisão de fl. 329, que a única penhora até então deferida nestes autos referia-se aos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob nº 374.469, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalte-se que a averbação objeto do pedido trata-se de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, que tem por finalidade conferir publicidade ao ajuizamento e andamento da ação de execução contra o proprietário do bem, protegendo terceiros de boa-fé, sem se confundir com o registro de penhora. O pedido de baixa da referida averbação foi indeferido por decisão de fl. 372. À fl. 438, o terceiro insiste no pedido de baixa da averbação. Em nova análise dos autos, concluo que, constatada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, conforme averbação na respectiva matrícula, o bem não mais integra o patrimônio do executado, tornando desnecessária a manutenção da averbação premonitória prevista pelo art. 828 do CPC. Assim sendo, esta decisão servirá como mandado para o cancelamento da averbação nº 13, relativa à anotação premonitória sobre o imóvel matriculado sob nº 180.967, junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento no prazo de 10 dias. Fls. 443/447: Apesar da intimação da empresa para cumprimento do disposto no art. 861 do CPC, verifico que o prazo assinalado à fl. 408 transcorreu sem que fosse atendida a determinação. Portanto, nomeio, para as providências relativas à penhora das cotas da executada Rejane perante a pessoa jurídica Lyska (também executada), a Sra. Eliza Fazan [eliza.fazan@expertisemais.com.br - (11) 23665923]. Intime-se a expert para que informe se aceita a nomeação e apresente estimativa de honorários. No tocante à aplicação da penalidade prevista pelo art. 774 do CPC, entendo que esta somente deve ser imposta quando demonstrada má-fé ou tentativa do executado de ocultar patrimônio. No caso concreto, não vislumbro elementos que justifiquem a imposição da penalidade requerida, ausentes indícios de conduta omissiva apta a caracterizar hipótese de incidência da multa em questão. Fls. 464/466: Conheço dos embargos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não há omissão a ser suprida, considerando que a decisão de fls. 462 analisou expressamente os pedidos anteriormente formulados. Por conseguinte, inexistindo omissão quanto aos pedidos que sequer haviam sido objeto de apreciação (fls. 443/447), REJEITO os embargos de declaração opostos. Fls. 490/509: ciente do julgamento do agravo de instrumento que manteve a decisão de fl. 408. Fls. 509/519: ciente do cumprimento da determinação pelo sistema Serasajud. Intimem-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP)

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Josiel Rodrigues De Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323263573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015890-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES… Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES DE BRITO ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. tutela de urgência contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a inicial que, por meio de comunicado recebido em 11 de abril de 2024, o autor tomou ciência de que seu nome constava como devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Aduz, porém, que a dívida que deu origem à inscrição, contraída perante o banco réu, foi quitada pelo requerente em 28 de junho de 2023, através do programa federal Desenrola Brasil, circunstância que torna o apontamento indevido. Busca, assim: a) inclusive em sede tutela de urgência, a exclusão definitiva do nome do autor do SCR; e b) condenação do réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 06/67 e 75/93. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 121/122. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 150/160 e 151/207), arguindo, de início, a preliminar de falta de agir, em razão do autor não haver tentado resolver o problema pela via extrajudicial. No mérito, defendeu a legalidade da inclusão das informações no SCR, esclarecendo que o sistema constitui banco de dados positivo, alimentado, mensalmente, por imposição normativa, pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o risco de crédito no sistema financeiro nacional. Assinalou, ainda, que o sistema não possui natureza restritiva, não sendo equivalente a órgãos como SERASA ou SPC, que expõem o consumidor publicamente; que a inclusão dos dados do autor ocorreu devido a inadimplemento contratual, sendo a dívida quitada apenas posteriormente, sem que houvesse qualquer violação legal; e que a manutenção do histórico de créditos é determinada pelo BACEN e não configura irregularidade nem ato ilícito. Nesse contexto, sustentou serem infundados os reclamos. Houve réplica (fls. 210/212). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 214), apenas o autor se manifestou, alegando desinteresse em sua produção (fls. 153 e 154). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de falta de interesse processual. A uma porque a contestação denota evidente oposição à pretensão, sugerindo que resolução alguma para o problema seria alcançada extrajudicialmente. E, a duas, porque impedir alguém de buscar solução judicial para suposta lesão ao seu direito consubstancia grave atentado aos princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior). Dito isso, observo que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que, em 18/03/2020, o requerente contratou, com a ré, empréstimo no valor de R$ 4.608,00, a ser liquidado em 38 (trinta e oito) parcelas de R$ 211,62, mas não honrou o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente. Inquestionável, também, que, em 28/06/2023, através de acordo firmado com a instituição, o requerente quitou sua dívida, em parcela única (fls. 154). Não obstante, afirma o autor que, mesmo após adimplido o débito, seu nome foi incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato), o que, em seu entender, equivale a um apontamento restritivo indevido. Feito o retrospecto fático, percebe-se que o ponto central da controvérsia reside em saber se a manutenção do nome do autor no SCR, mesmo depois de quitada a sua dívida perante o Santander, configura ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais e exclusão do registro. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito, regulamentado e gerido pelo Banco Central do Brasil com base na Resolução CMN nº 5.037/2022 e na Lei Complementar nº 105/2001, tem por objetivo fornecer, às instituições financeiras, dados sobre o histórico de crédito dos clientes. Ao contrário dos cadastros de inadimplentes, como SPC ou SERASA, o SCR não tem caráter público, sendo alimentado de forma compulsória por todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional e acessado somente por entidades autorizadas, mediante consentimento do cliente. Ou seja, a ideia proposta pelo SCR é, tão somente, representar o histórico de crédito do cliente com as instituições financeiras e seu comportamento de pagamento, reunindo essas informações, sejam elas positivas ou negativas, em uma base única de dados. Trata-se de registro legítimo e técnico, sem publicidade lesiva, capaz de propiciar uma avaliação técnica do risco de crédito e acompanhamento do sistema financeiro nacional. Por tais motivos, ainda quando quitado um débito classificado como vencido ou em prejuízo, o sistema não elimina as informações relacionadas à operação, apenas as atualiza. O SCR, afinal, não opera como uma espécie de ficha limpa retroativa, consubstanciando cadastro meramente consultivo e sem publicidade lesiva. Portanto, no caso, embora suficiente para encerrar a obrigação principal, a quitação da dívida (confessada), diversamente do que entende o autor, não possui o condão de eliminar o histórico financeiro previamente consolidado. Além disso, o próprio contrato firmado entre as partes previa autorização para inclusão e consulta das informações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de surpresa ou ausência de consentimento. Dessa análise conclui-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta ilícita. Na mesma linha, confira-se julgado análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN). i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga. iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26.0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P. e I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JOSIEL RODRIGUES DE BRITO (OAB 337282/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Bruno Panise

ID: 320949970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024455-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

BRUNO PANISE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Br… Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Bruno Panise - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida foi citada por edital, oferecendo contestação por negativa geral. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ademais, o exequente não comprova a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei nº 13.874/19, senão vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Ademais, a simples desconstituição irregular da empresa não autoriza por si só a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desconstituição da personalidade jurídica da empresa-ré. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Precedentes do STJ. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP Agravo de instrumento nº 0272449-89.2011.8.26.0000 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São João da Boa Vista;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/12/2011;Data de registro: 06/12/2011) Apelação. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de ilegitimidade dos embargantes, seus sócios, para figurarem no polo passivo da execução. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Exclusão dos embargantes do polo passivo da execução. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 0106148-51.2008.8.26.0003 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/07/2014;Data de registro: 23/07/2014) Em face do exposto, indefiro, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Alan Lenon Vieira Marim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323404696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045174-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LENON VIEIRA MARIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1045174-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Lenon Vieira Marim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … Processo 1045174-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Lenon Vieira Marim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por ALAN LENON VIEIRA MARIM em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, na qual objetiva a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito no relatório médico a fls. 26/34. Pleiteia a gratuidade de justiça. Sustenta que é beneficiário do plano de saúde contratado com a Ré, segmentação assistencial Ambulatorial +Hospitalarcom Obstetrícia, com início do plano em 20/03/2021, conforme cartão de identificação, encontra-se adimplente, sem parcelas mensais pendentes. Esclareceu o autor sofrer de deformidade bucomaxilofacial e disfunção das articulações têmporo-mandibulares. Em razão disso, foi recomendada a realização dos procedimentos cirurgicos de osteotomia alvéolo palatina, osteotomia tipo le fort I, com os seguintes materiais: distrator palatal 04 furos, ponta colorada. Informa que entrou em contato com a re para que pudesse ser emitida a guia de autorizaçao para a realizaçao da cirurgia junto ao Hospital Metropolitano, contudo, foi surpreendido com a recusa da ré. Pondera acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova, e da existência de danos morais a serem indenizados. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré emita a guia e liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica anexa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Requer que as vias originais dos contratos, as negativas do atendimento, e a prova dos fatos sejam ônus da parte requerida. No mérito, pleiteia a emissão da guia de liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica anexa, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 21/40). Deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 41/44). Inconformada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2119670-32.2022.8.26.0000. Provido o recurso (fls. 297/302). A parte autora informa que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar, visto que deixou de autorizar o distrator palatal 04 furos - TRAUMEC. Requer a intimação da ré, para que comprove, no prazo de 48 horas a autorização do referido material. (fls. 48). Juntou documentos (fls. 49/51). Intimada a esclarecer se houve a realização do procedimento cirúrgico (fls. 52). A parte autora informa que o procedimento ainda não foi realizado. Reiterou os termos da petição de fls. 48 (fls. 56). A parte ré informa o cumprimento da liminar. Requer a revogação da r. decisão de fls. 41/44, face a ausência de evidência aos seus argumentos no tocante a pertinência técnica ao procedimento cirúrgico proposto, tampouco urgência na realização do procedimento cirúrgico pretendido. Subsidiariamente, pleiteia pela suspensão da r. decisão de fls. 143, determinando, de imediato, a realização de perícia odontológica. Alega que se compromete a arcar integralmente com os honorários periciais (fls. 59/70). Juntou documentos (fls. 71/236). A parte autora informa que a requerida cancelou a programação cirúrgica até então estava agendada para o dia 04/06/2022. Juntou a comprovação da regularidade do CPF junto à Receita Federal para análise do pedido de gratuidade de justiça (fls. 240/242). Deferida a gratuidade de justiça (fls. 246). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 249/260). Sem preliminares. No mérito, sustenta que não houve negativa de atendimento por parte da operadora de saúde, mas sim, aprovação parcial dos procedimentos solicitados. Informa que não há divergência entre os profissionais acerca da realização do procedimento, mas sim com relação aos materiais solicitados e procedimento que não comporta eficiência técnica do cirurgião, que por sua vez, por se mostrarem impertinentes para o quadro clínico apresentado pelo autor. Alega que os materiais autorizados, nos termos da Junta, atendem perfeitamente à técnica adotada pelo médico assistente particular, não justificando a autorização de materiais em excesso e que não correspondam ao procedimento necessitado pela parte autora. Aduz a impossibilidade da indicação de marca dos materiais, ausência de urgência ou emergência, e a inexistência de danos morais. Assevera a necessidade de realização de perícia técnica. Impugnou o quantum indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte ré informa que não houve qualquer descumprimento por parte da Operadora de Saúde, razão pela qual a Guia de Autorização encontra-se ativa e não foi suspensa em qualquer momento por qualquer ato praticado por esta. Sustenta que a data da cirurgia foi alterada, em um primeiro momento, em razão da disponibilidade do próprio beneficiário, posteriormente, em razão da empresa que entrega os materiais especiais solicitados e, por fim, em razão de disponibilidade do próprio hospital (em se tratando de centro cirúrgico e data da equipe odontológica). Impugna a incidência de multa (fls. 263/267). Sobreveio réplica à contestação (fls. 269/278). Sustenta que a Resolução Normativa nª 338 da Agência Nacional de Saúde, art. 21, VIII, § 1º, inciso I, prevê que cabe ao médico ou cirurgião dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos. Afirma que a Súmula nº 11 da Agência Nacional de Saúde estabelece o dever de cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de provas (fls. 279). A parte autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 282). A parte ré informou que apenas aguarda a realização da prova pericial requerida, caso entenda ser necessária (fls. 283). Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 284/285). As partes não manifestaram interesse na audiência de conciliação (fls. 288e 289). Decisão saneadora fixou como pontoscontrovertidos:a) os materiais indicados pelo profissional do autor são indispensáveis ao procedimento; b) há possibilidade de substituição dos materiais por outros de igual eficiência e qualidade; e c) a quantidade de materiais requisitados é compatível com o procedimento segundo a literatura médica sobre procedimentos dessa natureza. Determinada a produção de prova pericial. Nomeado perito. Honorários arcados pela parte requerida (fls. 290/294). A parte ré apresentou os assistentes técnicos e os quesitos técnicos (fls. 309/311). O perito apresentou os honorários (fls. 314/315). A parte ré impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 319/322). A parte autora requereu a nomeação de um profissional inscrito no Conselho Regional de Odontologia, cirurgião buco maxilo, para que possa analisar com presteza a necessidade dos procedimentos aqui perseguidos (fls. 323/324). O perito apresentou os critérios de estimativa de honorários (fls. 327/328). A parte ré reiterou os termos manifestados na impugnação dos honorários periciais (fls. 333/334). A parte autora reiterou os termos de fls. 323/324 (fls. 335/338). O perito apresentou manifestação sobre a impugnação à sua nomeação e a respeito da estimativa de honorários periciais (fls. 341/342). A parte autora reiterou os termos de fls. 335/338 (fls. 347/349). A parte ré requereu a diligência deste Douto Juízo para que fixe em quantia razoável os honorários periciais (fls. 350). Nomeado perito bucomaxilofacial (fls. 351). O perito apresentou os honorários (fls. 356). As partes impugnaram os honorários periciais estimados (fls. 359/361 e 362/364). O perito apresentou nova proposta de honorários (fls. 368/369). A parte ré impugnou (fls. 373/375). A parte autora não discordou (fls. 376/377). Arbitrado os honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00 (fls. 378). A ré requereu a juntada do comprovante de pagamento de honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 381). O perito agendou horário para a realização da prova pericial, e pleiteou a formulação de quesitos por parte do assistente técnico do autor (fls. 383/384). Apresentado o laudo pericial, cuja conclusão foi a de que "as indicações foram corretas, assim como o diagnóstico e observa-se que as melhoras relatadas pelo autor confirmam a precisão do diagnóstico do cirurgião" (fls. 389/394). Formulário MLE (fls. 395). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (fls. 396). A parte autora requereu a procedência da ação (fls. 399). Já a requerida não se manifestou (fls. 400). O perito requereu o depósito judicial (fls. 401).Determinada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 402) em favor do perito. Homologado o laudo apresentado pelo perito (fls. 402). A parte ré reiterou os termos da contestação. Requereu a improcedência da ação (fls. 405/406). A parte autora reiterou os termos da inicial e da réplica. Afirmou que a prova pericial ratificou integralmente a necessidade dos eventos cirúrgicos (fls. 407/414). Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do perito (fls. 415). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passa-se ao mérito. A relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, resultando na necessidade de uma interpretação segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Nesse sentido, destaco a Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, a Súmula nº 100 TJ-SP dispõe que O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, sendo dever da parte ré a comprovação da inexistência ou a regularidade da negativa na prestação dos serviços contratados. No caso em tela, não há controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, assim como em relação ao quadro de saúde da parte autora, limitando-se a controvérsia aos materiais indicados aos procedimentos cirúrgicos pelo profissional do autor. Não se olvida que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Conforme documentos juntados pela parte autora (fls. 25/34), houve indicação médica para a realização dos procedimentos cirurgicos de osteotomia alvéolo palatina, osteotomia tipo lefort I para tratamento de deformidade bucomaxilofacial e disfunção das articulações têmporo-mandibulares, com os seguintes materiais: distrator palatal 04 furos, ponta colorada - CID: Anomalias entre a mandíbula e a base do crânio K 07.1/ Anomalia da relação entre as arcadas dentárias K07.2/ Transtorno da articulação temporo mandibular K07.6. Em defesa, a ré não nega a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos bucomaxilofaciais que necessitem de internação hospitalar. Nega, contudo, a obrigatoriedade de cobertura dos materiais exclusivamente odontológicos. Declara que instaurou junta médica que divergiu dos materiais prescritos pelo dentista que assiste o autor, sendo tal o motivo da negativa de cobertura com relação a tais materiais. Nos termos da Resolução Normativa n.º 465/21, editada pela ANS: "Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VI - órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados nos Anexos desta Resolução Normativa; (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; e (...)" Portanto, tem a ré o dever de cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais listados no rol de cobertura obrigatória editado pela ANS, no que se inclui as órteses ou próteses inerentes ao ato cirúrgico. Veja-se que tal resolução não faz qualquer exceção à obrigação de cobertura, em especial, no que tange a materiais. Além disso, de fato, o rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos que devem ser abrangidos pelos planos/seguros saúde, sendo meramente exemplificativo, e não exaustivo, afinal a medicina é uma ciência dinâmica e em evolução constante, cujos fins se voltam à prevenção de doenças, bem-estar das pessoas, aumento da qualidade de vida dos indivíduos e combate aos males que atingem os seres humanos. Dessa maneira, é razoável compreender que, conforme a ciência médica evolua, colocando à disposição da humanidade tratamentos mais modernos e eficazes, os usuários de planos/seguros saúde se utilizem dos benefícios oriundos das recentes descobertas, a fim de tratar de suas enfermidades com a máxima eficácia possível. Ademais, é aplicável ao caso dos autos, o enunciado contido na Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Importante ressaltar, por oportuno, que não pode o plano de saúde prever cobertura para determinada doença, como no caso em exame, e se recusar a autorizar tratamentos imprescindíveis à cura ou sua tentativa da enfermidade. A propósito, esta é a orientação emanada da Súmula 96 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A cobertura, no entanto, deve se dar nos termos do contrato, de modo que a ré apenas se encontra obrigada ao custeio integral e direto quanto realizado o procedimento em hospital pertencente à sua rede credenciada para a especialidade em questão, bem como, por profissionais também credenciados ao contrato de plano de saúde que aderiu a parte autora. No tocante aos procedimentos e materiais prescritos, foi determinada a realização de perícia odontológica, diante da controvérsia instaurada, cuja conclusão do laudo trago à colação: "Conclui-se com este laudo que o paciente/autor era portador da deformidade dento-facial decorrente de intenso apinhamento, com indicação cirúrgica para correção do caso" (fls. 393) (...) "Portanto as indicações foram corretas, assim como o diagnóstico e observa-se que as melhoras relatadas pelo autor confirmam a precisão do diagnóstico do Cirurgião" (fls. 394). Homologado o laudo pericial e demonstrada a necessidade de realização dos procedimentos descritos pelo cirurgião bucomaxilofacial, impõe-se reconhecer que a ré custeie integralmente a cirurgia recomendada. Não reconheço ilícito praticado pela requerida que justifique a indenização por danos morais. A negativa, só por si, não justifica a indenização a tal título. Ademais, a ré fundou sua conduta em conclusão exarada pela Junta Médica instaurada diante da divergência estabelecida entre as partes, procedimento administrativo regular. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1717629/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)." Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR a requerida à obrigação de emitir a guia de liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale esta decisão como ofício. Em razão da sucumbência em maior parte da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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